Após ter determinado, em medida cautelar, a suspensão de novas adesões às Atas de Registro de Preços promovidas pelo Consórcio Público da Região Polo Sul (CIM Polo Sul) para a contratação de empresas que prestem serviços de manutenção e reforma predial, infraestrutura urbana e implementos externos, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) decidiu modular os efeitos dessa decisão cautelar para autorizar a utilização das atas exclusivamente pelos municípios comprovadamente integrantes do consórcio e participantes originários do respectivo Sistema de Registro de Preços. A proibição de novas adesões por não participantes permanece.
A nova decisão foi do relator do processo, conselheiro Marco Antonio da Silva, referendada pelo Plenário do Tribunal na sessão do último dia 27. Ele considerou que a manutenção integral da restrição poderia produzir consequências negativas para o interesse público, especialmente diante de contratos em andamento e com risco de descontinuidade de serviços essenciais. Por isso, autorizou uma exceção limitada, sem afastar a fiscalização das atas.
“Autoriza-se apenas a contratação pelos municípios comprovadamente integrantes do CIM Polo Sul e participantes originários das atas de registro de preços, mediante motivação individual, vedando-se novas adesões por terceiros, caronas e ampliação subjetiva ou quantitativa sem demonstração técnica e sem submissão à instrução em curso”, votou o relator.
Os órgãos participantes são aqueles que integraram originalmente o planejamento do registro de preços, conforme as condições e os registros do procedimento. Já os órgãos não participantes são aqueles popularmente conhecidos como carona.
A decisão também determina que novas contratações realizadas com fundamento nesta modulação de efeitos sejam imediatamente comunicadas ao Tribunal, com a juntada do respectivo processo administrativo. O Tribunal também veda a contratação sem planejamento próprio do ente participante, a execução de objeto diverso do registrado e o uso das atas para obras ou intervenções incompatíveis com os requisitos legais do sistema de registro de preços.
Diligências
Na decisão, o TCE-ES também determinou a adoção de providências para obter documentos, informações e esclarecimentos necessários à análise do processo.
A nova decisão determina que o CIM Polo Sul, os municípios e as unidades contratantes, além das empresas envolvidas em pontos específicos, apresentem documentos em até 15 dias, conforme as respectivas notificações.
O tribunal irá avaliar três elementos de cada contratação, considerando o que foi previsto e registrado na ata, o que foi contratado pelo município e o que foi efetivamente executado e pago.
A partir deste aprofundamento da fiscalização, o Tribunal vai verificar a regularidade das contratações e da execução dos serviços, delimitar as responsabilidades e avaliar posteriormente se houve descumprimento da cautelar ou se cabem multas. A decisão, portanto, não encerra o caso nem representa uma validação das contratações investigadas.
Entenda o caso
O processo trata de uma representação questionando possíveis irregularidades nas Atas de Registro de Preço números 38 e 39/2025 do Consórcio CIM Polo Sul, apontando que elas teriam graves deficiências na fase preparatória da contratação, caracterizando um vício de planejamento que compromete sua legalidade e eficiência. Além disso, a ata não observaria os requisitos para o Sistema de Registro de Preços (SRP) em obras e serviços de engenharia.
Após esta análise inicial para a concessão de medida cautelar, o tribunal continua a realizar a apuração das possíveis irregularidades. O TCE-ES identificou divergências entre a relação apresentada pelo consórcio e os registros disponíveis.
A decisão menciona, entre outros pontos, que os contratos envolvem 8 municípios e 13 contratos, no total de R$ 167.088.689,09. No entanto, já foi identificado um contrato de Marataízes que não havia sido incluído na relação inicial, além de informações incompletas sobre Guarapari e Ecoporanga.
Outro ponto é que cada lote foi registrado como um único item, com quantidade igual a um e unidade de medida “serviço”. O Tribunal quer conhecer a memória de cálculo que fundamenta os valores e compreender sua relação com os descontos previstos.
A área técnica avaliou ainda que, dos 14 contratos inicialmente identificados na análise, apenas cinco foram localizados na base consultada. Os outros nove, que somavam R$ 106,8 milhões, não foram encontrados nessa consulta. O Tribunal requisitou mais esclarecimentos e a regularização dos registros.
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