Uma auditoria para avaliar a legalidade e a conformidade da licitação das obras do Mergulhão NorteSul, em Vitória, foi concluída pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) na sessão do último dia 29 de outubro. A fiscalização analisou a contratação integrada dos projetos básico e executivo e da execução das obras, que foi estimada em R$ 92.263.945,05 e contratada por R$ 77.500.000,00.
Ao julgar o processo, os conselheiros consideraram duas falhas no procedimento administrativo, que foram a realização de exigências indevidas de qualificação técnica, e fragilidades na estruturação da matriz de riscos. O processo foi julgado por unanimidade, conforme o voto do relator, conselheiro Davi Diniz.
Segundo a análise da área técnica e do Ministério Público de Contas, a Concorrência Eletrônica para a contratação conteve deficiência na fase preparatória e na construção do edital, especialmente quanto ao dever de motivação e à vedação de exigências restritivas sem fundamentação técnica.
Isso porque o edital estabeleceu a limitação do somatório de atestados a no máximo dois documentos; também houve a exigência, em sede recursal, de condição não prevista no edital para a avaliação do atestado referente ao profissional responsável pelo “sistema de bombeamento completo” ter qualificação específica (engenheiros eletricista e mecânico).
Também quanto à definição das parcelas de maior relevância técnica, foi considerado como item qualitativo um serviço que representa apenas 2,16% do valor total da contratação (execução de sistema de bombeamento de águas pluviais).
Em resposta, a prefeitura argumentou que o Mergulhão constitui obra especial de engenharia, de grande vulto e complexidade, na qual o sistema de bombeamento das passagens subterrâneas, embora tenha um peso reduzido no orçamento, tem relevância técnica crítica para o êxito do empreendimento.
Para os técnicos, o problema foi que, no processo, faltou a motivação que demonstrasse a alta complexidade, a impossibilidade de subcontratação ou a imprescindibilidade do item para a execução do objeto. “Constata-se, assim, que a irregularidade quanto a este núcleo de conduta é essencialmente formal — falha no dever de motivação documentada — e não uma impossibilidade técnica de a Administração exigir qualificação para o item”.
Sobre esses itens, o relator entendeu que não é caso de anulação do certame ou do contrato, dada a fase avançada de execução da obra e o elevado risco de antieconomicidade de seu desfazimento.
O outro problema identificado foi a alocação genérica de hipóteses de caso fortuito e força maior e a indicação do termo aditivo como medida de mitigação, que constituem impropriedades de redação da matriz de riscos. Quanto a isso, o tribunal avaliou que a questão não compromete a validade da contratação, e que se resolve por recomendação de aprimoramento.
O TCE-ES emitiu recomendações à Secretaria Municipal de Obras para aprimorar os procedimentos licitatórios futuros. Recomendou que a pasta apresente, nos editais, exigências claras e objetivas dos itens de qualificação técnica, incluindo a relação, a descrição e a qualificação dos profissionais exigidos como responsáveis técnicos, acompanhadas de motivação explícita e específica, registrada na fase preparatória, quanto à identificação das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo e à eventual restrição ao número de atestados admitidos para sua comprovação.
Recomendou ainda que aperfeiçoe a elaboração das matrizes de riscos, de modo a assegurar a adequada alocação entre contratante e contratado, a delimitação precisa das hipóteses de caso fortuito e força maior e a indicação de medidas efetivamente mitigadoras, distintas dos instrumentos de formalização dos efeitos do risco materializado, como o termo aditivo, e institua procedimento de revisão prévia desses instrumentos antes da publicação dos editais.
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