Após auditoria, TCE-ES registra atraso nas obras para universalizar saneamento em Cariacica e Viana

Na última semana, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) analisaram uma auditoria feita numa Parceria PúblicoPrivada (PPP) entre a Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) e a Concessionária Ambiental Cariacica, responsável pelo serviço em Cariacica e Viana. No processo, foi observado um atraso nas obras para universalizar o saneamento nos municípios.  

Entre os atrasos estão os de três Estações de Tratamento de Esgoto (ETE): Bandeirantes, Flexal II e Pedreira. Na Bandeirantes, por exemplo, o cronograma inicial apresentava que a estação deveria estar 90% concluída até dezembro de 2024. Acontece, porém, que cronograma feito no ano passado indicava que até dezembro de 24 a obra estaria com apenas 36% de sua conclusão. 

O mesmo acontece nos outros dois exemplos. Em Flexal II, o primeiro cronograma indicava conclusão da obra até dezembro de 24. Outra indicação mais recente apontava que a obra estaria com 60% de sua conclusão no fim do ano passado. Já a estação Pedreira tinha previsão de 90% em dezembro de 24 e sequer apresentou previsão no cronograma mais recente para a conclusão da obra. 

“Em setembro de 2024 a equipe de auditores desta Corte realizou visita à obra de ampliação da ETE Bandeirantes, tendo verificado que foram realizados, na mesma, somente serviços iniciais (terraplanagem). No mesmo dia realizou-se visita à construção da ETE Flexal II, tendo-se verificado estarem em execução serviços de escavação, de aterro (que estava recebendo compactação) e de instalação de ferragem da estrutura de concreto armado de um dos tanques de tratamento”, apresentou a área técnica em seu relatório. 

“Comparando os serviços em execução verificados in loco com a tabela resumo de cronogramas de investimentos, entende-se muito pouco viável que os percentuais, de serviços previstos para serem concluídos, estabelecidos pela Pasta […] sejam atingidos, levando à provável necessidade de nova alteração dos cronogramas e protelação dos prazos previstos para conclusão das ETEs”, acrescentam os auditores em trecho destacado pelo relator do processo, conselheiro Sérgio Aboudib. 

No processo, a Cesan justificou que tem atuado de forma diligente na fiscalização do contrato. “A Companhia argumenta ainda que os aditamentos nos cronogramas de obra, até o momento, não comprometeram nenhuma obrigação contratual, incluindo aquelas relacionadas ao cumprimento da legislação ambiental”, ressaltou o relator. 

Em seu voto, Aboudib, acompanhado pelos demais conselheiros do TCE-ES, decidiu pela não aplicação de multa. No entanto, foi expedida uma recomendação à Cesan para que, antes de aprovar uma solicitação de alteração no cronograma de obras decorrente de fator enquadrado como risco atribuído à Concessionária, exija comprovação de que esta postergação não está prejudicando o atendimento às obrigações contratuais. 

Aprimoramento 

Além da questão das obras, a fiscalização observou outros pontos: a necessidade de aprimoramento do plano de manutenção dos bens e instalações; inconformidades nos processos de pagamento à concessionária; e a as metas de universalização de coleta e tratamento de esgoto.  

Com relação à manutenção dos bens e instalações e aos processos de pagamento, os auditores consideraram que as situações foram resolvidas após a atuação da Corte. Dessa forma, o relator do processo afastou os achados descritos. 

Já sobre a universalização da coleta e tratamento de esgoto, foi sugerido o afastamento do achado, uma vez que houve repactuação das metas em um termo aditivo assinado entre as partes. “Assim, em que pese as metas estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento do município de Cariacica de fato não estarem sendo atendidas, afirma a área técnica que não é possível atribuir essa responsabilidade a nenhuma das partes apontadas como responsáveis nesta auditoria, haja vista que as obrigações por elas assumidas estão sendo cumpridas”, apresentou Aboudib em seu voto. 

Primeira fiscalização 

Segundo o coordenador do Núcleo de Fiscalização de Programas de Desestatização e Regulação (NDR) do TCE-ES, Guilherme Abreu, essa foi a primeira fiscalização feita neste contrato desde que ele foi assinado entre as partes, em janeiro de 2021. Antes disso, em fase anterior à assinatura do contrato, o TCE-ES analisou o edital de concessão e apontou diversas oportunidades de melhoria.  

“A fiscalização deste processo enfocou bastante o andamento das obras necessárias para a universalização – tanto as obras da concessionária quanto da Cesan. É importante a vigilância do Tribunal para que o contrato seja cumprido corretamente e a população receba o quanto antes as melhorias esperadas”, disse o coordenador do NDR. 

O contrato entre a Cesan e a Ambiental Cariacica para a universalização da coleta e tratamento de esgoto em Cariacica e Viana tem vigência de 30 anos. “O objetivo, se alcançado, representará melhoria na qualidade de vida da população daqueles municípios e de toda a Grande Vitória, pois o esgoto não tratado é despejado, em grande parte, na baía de Vitória, afetando Vitória e Vila Velha”, concluiu Guilherme Abreu. 

Processo TC 6093/2024