As sessões colegiadas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) aprovaram a Prestação de Contas Anuais da Prefeitura Municipal de São José do Calçado e julgaram regulares as contas da Cesan, secretarias e superintendência.
Confira:
Prefeitura Municipal de São José do Calçado
Decisão: Aprovação com ressalva
Exercício: 2023
Ressalva: Ausência de definição dos programas prioritários na LDO que não seriam submetidos ao contingenciamento; Abertura de créditos adicionais suplementares e especiais sem fonte de recursos; Déficit financeiro em diversas fontes de recursos, evidenciando desequilíbrio financeiro; Inscrição de restos a pagar processados e não processados sem suficiente disponibilidade de caixa.
Relator: Rodrigo Chamoun
Companhia Espírito Santense de Saneamento (CESAN)
Decisão: Regular
Exercício: 2024
Relator: Sérgio Aboudib
Secretaria Municipal de Serviços de Serra
Decisão: Regular
Exercício: 2024
Relator: Domingos Taufner
Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura
Decisão: Regular
Exercício: 2024
Relator: Domingos Taufner
Superintendência Regional de Saúde de Vitória
Decisão: Regular com ressalvas
Exercício: 2024
Ressalva: Foram identificadas divergências e falhas nos procedimentos patrimoniais específicos, especialmente nos registros de bens móveis e em almoxarifado, que não foram devidamente evidenciados em suas respectivas contas contábeis, indicando falhas na contabilização, conciliações e inventários físicos.
Relator: Domingos Taufner
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