Em processo de inspeção para apurar a responsabilidade dos indícios de contaminação das praias da Guarderia e da Curva da Jurema, em Vitória, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) emitiu, nesta quarta-feira (8), determinações às Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Obras de Vitória. A decisão é monocrática do relator, conselheiro Carlos Ranna, e foi publicada no Diário de Contas.
Na inspeção, a área técnica do Núcleo de Controle Externo Meio Ambiente, Saneamento e Mudanças Climáticas do TCE-ES identificou duas possíveis irregularidades: o lançamento irregular de efluentes no sistema de drenagem de águas pluviais e falhas na fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Obras.
No mês de fevereiro, auditores da equipe foram ao canteiro de obras da Estação de Bombeamento de Águas Pluviais, na Praça dos Namorados, para fiscalizar questões relevantes quanto ao lançamento dos efluentes que têm causado uma mancha escura na água das praias. Eles puderem conhecer o projeto da estação elevatória de águas pluviais e vistoriaram as intervenções em andamento. A equipe verificou como está sendo feita a etapa atual da obra, que continua envolvendo o rebaixamento do lençol freático.
Equipe do NASM fez visita técnica no local
Também inspecionaram in loco os pontos de saída de água pluvial por onde está escoando o efluente do rebaixamento de lençol freático e da estação elevatória de água pluvial que será substituída após a obra. Após a visita, foram solicitadas documentações complementares, para embasar a análise técnica e do relator do processo.
Em decisão nesta quarta, o relator, conselheiro Carlos Ranna, determinou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Vitória que em episódios de possíveis contaminações de recursos hídricos no município realize, tempestivamente, coleta e análise do material a fim de apurar eventuais origens e responsabilidades. A medida foi ordenada devido às falhas na fiscalização pela pasta e pela Secretaria Municipal de Obras, identificadas na inspeção.
Também determinou à Secretaria Municipal de Obras que realize um controle rigoroso dos efluentes lançados pelo sistema de rebaixamento do lençol freático nas obras provenientes do Contrato de construção da Estação, exigindo, dentre outras, instalação de caixa de decantação ou solução técnica com eficácia equivalente para evitar o lançamento de resíduos no sistema de drenagem pluvial do município.
Determinou ainda que a secretaria faça a fiscalização do cumprimento de condicionantes ambientais relativas às obras do Contrato, e exija do consórcio responsável pelas obras Portaria de Outorga, Declaração de Uso, Certidão de Uso Insignificante ou instrumento similar, da Agência Estadual de Recursos Hídricos (AGERH), referente à captação de água para rebaixamento do lençol freático nas obras do contrato.
Ligação na rede
O relator também determinou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Vitória que fiscalize e notifique todos os imóveis em situação irregular nos bairros Praia do Canto, Enseada do Suá e Santa Helena, para que os proprietários conectem suas edificações à rede de esgoto, onde disponível. A medida deverá ser cumprida em 180 dias.
Também ordenou à Cesan para que, após esse prazo, se ainda houver imóveis que não tenham feito a ligação à rede, que a Companhia realize a ligação ao sistema de saneamento dos imóveis que não efetuaram a conexão oferecida pela empresa, mediante cobrança do usuário, como prevê o Marco Legal do Saneamento.
Os responsáveis pelas secretarias e pelo consórcio responsável pela obra foram citados para que, no prazo de 30 dias, apresentem, individual ou coletivamente, razões de justificativa, bem como documentos que entenderem necessários, em razão dos achados de fiscalização apontados.
Visita técnica
Na visita técnica realizada pelo TCE-ES em fevereiro, estiveram presentes os técnicos responsáveis pelas duas Secretarias Municipais e também da Cesan, além de representantes da empresa responsável pela obra e de apoio ao gerenciamento da Secretaria de Obras.
A equipe da prefeitura pontuou que a obra faz parte de um projeto do município para melhorar a capacidade das estações de bombeamento e evitar alagamentos na região, considerando que equipamentos das estações estariam obsoletos, e alguns deles no limite operacional para a prevenção de alagamentos.
As estações controlam o nível das águas das chuvas nas galerias de macrodrenagem da cidade, evitando ainda que a maré alta entre nas galerias e provoque alagamentos em períodos secos.
Faz parte da requalificação a construção, a instalação e o comissionamento de um centro de comando de operações que vai atuar em todas as estações como um único sistema.
Segundo os técnicos municipais, a operação de lançamento do efluente é monitorada e está em total conformidade com as diretrizes técnicas e ambientais do projeto, que conta com todos os licenciamentos necessários.
A previsão de finalização da obra é junho de 2026.
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