O prefeito de Presidente Kennedy no exercício de 2011, Reginaldo Quinta, teve os atos julgados irregulares e foi multado em um mil VRTE por irregularidades no pregão 106/2011, que objetivava a compra de um trator. Sofreram a mesma punição o então secretário de Transportes, Flavio Jordão da Silva, e o pregoeiro à época, Jovane Cabral Costa.
De acordo com o voto do relator, José Antônio Pimentel, houve direcionamento na licitação devido à exigência de revenda exclusiva no Espírito Santo além da cobrança ilegal de documentação. Uma cautelar em novembro de 2012 já havia determinado a suspensão do pagamento por parte da administração à empresa vencedora do certame, o que não foi cumprido. O voto segue o parecer ministerial e o entendimento da área técnica.
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