Curso

Programa de Capacitação para Assessoria de Gabinetes - Tomada de Contas Especial: Evolução Normativa e Principais Inovações da IN TC 101/2026 - 24 de Novembro de 2026 - 13h30 às 17h30

Tomada de Contas Especial
Evolução Normativa e Principais Inovações da IN TC 101/2026

Objetivos: Capacitar os servidores do TCE-ES quanto à evolução normativa da Tomada de Contas Especial, apresentando as principais inovações introduzidas pela Instrução Normativa nº 101/2026, com enfoque nas mudanças de paradigma em relação ao modelo anteriormente disciplinado pela IN nº 32/2014, no fortalecimento das medidas administrativas antecedentes, da autocomposição, da matriz de responsabilização, do papel do controle interno e da implantação do sistema eletrônico e‑SISTCE. Busca-se proporcionar uma compreensão integrada das fases interna e externa da Tomada de Contas Especial, destacando seus impactos na governança, na responsabilização dos agentes públicos, na recuperação do dano ao erário, na segurança jurídica e na eficiência das atividades de controle externo.

Metodologia de ensino: A ação educacional será conduzida por meio de aula expositiva dialogada, com abordagem teórico-prática, privilegiando a interação entre os participantes e a análise crítica das inovações introduzidas pela Instrução Normativa nº 101/2026.

O conteúdo será apresentado de forma evolutiva, partindo da disciplina anterior da Tomada de Contas Especial (IN TC nº 32/2014) para demonstrar as mudanças conceituais, procedimentais e tecnológicas implementadas pelo novo normativo. Serão utilizados recursos visuais, fluxogramas, quadros comparativos e demonstrações dos fluxos operacionais da TCE, de modo a facilitar a compreensão das alterações promovidas pela nova sistemática.

Carga horária: 4 horas/aula

Público Alvo: Servidores Públicos do TCEES

Conteúdo Programático:

 I - Fundamentos da Tomada de Contas Especial

• Conceito, finalidade e natureza jurídica da Tomada de Contas Especial (TCE);
• Competência constitucional e legal dos Tribunais de Contas para apreciação e julgamento das TCEs;
• A TCE como instrumento de responsabilização e de ressarcimento ao erário;
• Distinção entre medidas administrativas antecedentes, processos administrativos disciplinares, sindicâncias e Tomada de Contas Especial.

II - Evolução Normativa da TCE no TCE-ES

• Histórico da regulamentação da TCE no âmbito do TCE-ES;
• Principais características da IN nº 32/2014;
• Contexto e fundamentos da edição da IN nº 101/2026;
• Comparação entre os modelos regulatórios;
• Mudanças de paradigma introduzidas pela nova regulamentação.

III - Medidas Administrativas Antecedentes

• Conceito e finalidade;
• Apuração preliminar dos fatos;
• Identificação dos responsáveis;
• Quantificação do dano;
• Busca do ressarcimento administrativo;
• Documentação das providências adotadas;
• Relação entre as medidas antecedentes e a instauração da TCE.

IV - Instauração da Tomada de Contas Especial

• Hipóteses de instauração;
• Ato de instauração e autoridade competente;
• Designação de tomador de contas, comissão ou servidor responsável;
• Registro da instauração no sistema eletrônico;
• Prazos aplicáveis à fase interna.

V - Responsabilização e Instrução da TCE

• Pressupostos da responsabilização;
• Conduta, nexo causal e dano;
• Individualização das responsabilidades;
• Matriz de responsabilização;
• Quantificação do débito;
• Contraditório e ampla defesa na fase interna;
• Notificação e manifestação dos responsáveis.

VI - Autocomposição e Soluções Consensuais

• Fundamentos da autocomposição na TCE;
• Termo Circunstanciado de Regularização;
• Ressarcimento espontâneo;
• Parcelamento do débito;
• Efeitos da autocomposição sobre o procedimento;
• Benefícios e limitações dos mecanismos consensuais.

VII - Dispensa de Instauração e Encerramento da TCE

• Hipóteses de dispensa previstas na IN nº 101/2026;
• Valor de alçada e suas limitações;
• Hipóteses de encerramento na unidade gestora;
• Papel do controle interno na certificação do encerramento;
• Consequências do encerramento para a responsabilização e para o débito.

VIII - Controle Interno na Nova Sistemática

• Competências do órgão central de controle interno;
• Relatório e Certificado de Auditoria;
• Controle de prazos e conformidade processual;
• Interação entre controle interno e unidade gestora;
• Papel do controle interno na qualidade da instrução.

IX - Sistema Eletrônico e‑SISTCE

• Objetivos da informatização;
• Estrutura geral do sistema;
• Fluxo eletrônico da Tomada de Contas Especial;
• Cadastro, tramitação e acompanhamento;
• Documentos padronizados;
• Rastreabilidade e gestão de informações;
• Benefícios para jurisdicionados e para o Tribunal.

X - Fase Externa da Tomada de Contas Especial

• Encaminhamento da TCE ao Tribunal;
• Análise preliminar de admissibilidade;
• Possibilidade de devolução ou saneamento;
• Autuação e instrução processual;
• Garantias do contraditório e da ampla defesa;
• Citação e apresentação de defesa;
• Julgamento pelo Tribunal;
• Possíveis deliberações e efeitos do julgamento.

XI - Impactos Institucionais da IN nº 101/2026

• Governança e gestão da responsabilização;
• Segurança jurídica e qualidade da instrução;
• Padronização de procedimentos;
• Eficiência administrativa;
• Recuperação de recursos públicos;
• Perspectivas e desafios da implementação da nova sistemática.

Recursos Didáticos

• Apresentação em slides;
• Fluxogramas e infográficos;
• Quadros comparativos;
• Demonstração de telas e fluxos do e‑SISTCE (quando aplicável);
• Debate orientado e esclarecimento de dúvidas.

Instrutor:  Marcelo Lima Fedeszen

Auditor de Controle Externo no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), com atuação multidisciplinar e ampla experiência na realização e supervisão de fiscalizações da administração pública. Possui sólida formação acadêmica, sendo Bacharel em Direito e Bacharel em Ciências Contábeis, além de especialista em Controle da Administração Pública e em Direito Administrativo.

Atualmente, integra o Núcleo de Controle Externo de Métodos e Suporte (NMS) do TCE-ES e atua como gestor do projeto prioritário "Sistema Informatizado de Tomadas de Contas Especiais (e-SISTCE)". No cenário nacional, representou institucionalmente o TCE-ES no grupo de trabalho da Rede Integrar (parceria entre os Tribunais de Contas, Atricon e Instituto Rui Barbosa - IRB), com foco no desenvolvimento e aprimoramento do tema Tomadas de Contas Especiais.

Competências a serem desenvolvidas neste treinamento:

Relacionar as atividades desenvolvidas na fase interna da TCE com a atuação do Tribunal na fase externa;

Compreender os impactos da nova regulamentação sobre a governança, a integridade e a eficiência da Administração Pública;

Atuar de forma alinhada às diretrizes institucionais de controle, responsabilização e recuperação de danos ao erário.

Metodologia de avaliação do evento:

Avaliação de Reação – será aplicada ao término do evento

Avaliação de Aprendizagem – será aplicada durante o evento e com base em exercícios e tarefas. A aprovação final depende da frequência do aluno

Avaliação de Impactos – será aplicada em até 1 mês após o evento visando identificar a aplicação da aprendizagem no trabalho, os resultados nas atividades laborais e o retorno do investimento.

Programa para Capacitação de Gabinetes

Local da Realização dos Cursos: Sala de Treinamentos da Escola de Contas Públicas
Curso: Tomada de Contas Especial: Evolução Normativa e Principais Inovações da IN TC 101/2026
Instrutor: Marcelo Lima Fedeszen
Carga Horária: 04 h/a
Data: 24 de Novembro de 2026
Horário: 13h30 às 17h30

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