Curso

Videoaula: A Lei Maria da Penha em Foco

Objetivos: Capacitar os participantes a compreender e aplicar a estrutura normativa, doutrinária, jurisprudencial e operacional da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), capacitando-os a atuar de forma eficaz na identificação das formas de violência, no acompanhamento das Medidas Protetivas de Urgência e na aplicação correta das diretrizes de competência judiciária no Espírito Santo.

Metodologia de ensino: Exposição interativa-explicativa.

Carga horária: 12 horas/aula

Público Alvo: Servidores do TCEES, jurisdicionados, agentes públicos, operadores do direito, membros de equipes multidisciplinares e demais interessados na temática do combate à violência doméstica e de gênero.

1.       Luta Histórica, Condenação Internacional e Contexto da Lei Maria da Penha

a.      A trajetória de Maria da Penha Maia Fernandes; tentativas de homicídio e impunidade sistêmica;

b.      Denúncia à CIDH/OEA e o Relatório nº 54/2001;

c.      Aprovação e promulgação da Lei nº 11.340/2006;

d.      Alinhamento com a Meta 5.2 do ODS 5 da ONU;

2.       Conceito de Gênero, Cenários de Proteção e Sujeitos Tutelados

a.      O conceito de violência de gênero e o Artigo 5º da Lei Maria da Penha;

b.      Análise dos três cenários de proteção (unidade doméstica, âmbito da família e relação íntima de afeto - Súmula 600/STJ);

c.      Aplicação a mulheres trans/travestis;

d.      Jurisprudência do STF.

3.       Tipificação das Formas de Violência Doméstica e Familiar

a.      Análise pormenorizada das 6 formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e vicária - Lei nº 15.384/2026);

b.      Distinções conceituais, impactos práticos e identificação de evidências no atendimento de casos.

4.       Infrações Penais Correlatas e o Crime de Descumprimento de MPU

a.     Crimes do código penal;

b.   Leis Especiais no contexto da LMP (lesão corporal, feminicídio - Lei nº 14.994/2024, vias de fato, ameaça, stalking, violência psicológica e cárcere privado);

c.     O crime autônomo do Art. 24-A (descumprimento de MPU).

5.       Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) e Tecnologias de Monitoramento

a.     Conceito das MPUs como tutelas inibitórias autônomas (Tema Repetitivo 1.249/STJ);

b.    Rol de medidas ao agressor (Art. 22) e à vítima (Arts. 23 e 24);

c.     Inovações (Leis nº 14.188/2021, 14.550/2023 e 15.438/2026);

d.   Monitoramento eletrônico (tornozeleira, perímetro virtual e botão do pânico).

6.       Rito Procedimental, Fluxo de Prazos e Competências

a.   Requisição e tramitação das MPUs; fluxo de prazos legais (48h + 48h); ação penal pública incondicionada;

b.    Competência híbrida (criminal e cível/família) das Varas Especializadas e Varas Únicas;

c.    Competência territorial e opção de foro.

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