Sesa deve privilegiar as propostas mais vantajosas em detrimento do excesso de formalismo
05/10/2021
Em procedimentos licitatórios, o atual pregoeiro da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) deverá buscar sempre a melhor proposta para administração em detrimento do excesso de formalismo, promovendo diligências saneadoras sempre que necessárias. Essa é a recomendação feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), que também determinou ao secretário da Sesa que adote as providências necessárias para o exato cumprimento da Lei. Em seu voto, o relator, conselheiro Sergio Borges, analisou o processo à luz do…
Segunda Câmara emite parecer prévio pela rejeição da PCA da prefeitura municipal de Fundão
05/10/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual da 2ª Câmara, emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo municipal a rejeição da Prestação de Contas Anual (PCA), referente ao exercício de 2019, da Prefeitura de Fundão, sob a responsabilidade de Joilson Rocha Nunes. Foram mantidas 11 irregularidades. Entre elas, está o descumprimento do limite mínimo constitucional de aplicação de recursos na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Durante análise constatou-se que o município aplicou 23,57% da receita…
Multa para ex-presidente da Câmara de Brejetuba por deixar de divulgar o Relatório de Gestão Fiscal
04/10/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu por aplicar multa para o ex-presidente da Câmara Municipal de Brejetuba Leandro Santana da Silva, por deixar de divulgar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), no prazo e nas condições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O cálculo da penalidade incidirá sobre os vencimentos anuais líquidos do ex-vereador. O processo trata de fiscalização da divulgação do RGF do Poder Legislativo, relativo ao 2º quadrimestre de 2020. Constatou-se que…
Tribunal de Contas do Estado apresentará alterações para 2022 no sistema CidadES
04/10/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) realiza, no dia 8 de outubro, das 14h às 17h, audiência pública - CidadES - alterações para 2022. O objetivo da audiência é antecipar as novidades do CidadES e manter os servidores atualizados, de forma a garantir a qualidade da informação que chega para o Tribunal. A transmissão será feita pelo canal da ECP no YouTube. O evento tem como público-alvo os gestores e servidores públicos estaduais e municipais, em…
Em julgamento de recurso, TCE-ES reforma parecer de PCA do prefeito de Boa Esperança de 2017
04/10/2021
O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu afastar uma irregularidade que havia sido considerada na Prestação de Contas Anual (PCA) do prefeito de Boa Esperança no exercício de 2017, Lauro Vieira da Silva, e reformar o parecer prévio que havia sido emitido sobre suas contas, recomendando, agora, a aprovação ao Legislativo Municipal. A decisão foi no julgamento de um recurso apresentado pelo ex-prefeito, apreciado na sessão virtual do plenário desta quinta-feira (30). Lauro contestou…
Vereadores se reúnem para debater a ética e a transparência no legislativo municipal
01/10/2021
Vice-presidente do TCE-ES palestrou em workshop realizado pela Ascamves, em parceria com a Câmara de Aracruz
Fiscalizações na área de educação fortalecem parceria entre TCE-ES, Ministério Público e Sedu
01/10/2021
Permanência escolar na pandemia e desigualdade educacional são debatidos em reuniões institucionais
PCA do Instituto de Previdência de Mimoso do Sul é julgada irregular, com multa ao presidente
01/10/2021
A prestação de contas anual de 2018 do Instituto de Previdência Dos Servidores Públicos Municipais de Mimoso do Sul (IPREVMIMOSO) foi julgada irregular pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), na sessão virtual da última sexta-feira (24). O colegiado também decidiu aplicar multa de R$ 1.500,00 ao diretor presidente do órgão na época, Ângelo Célio Rodrigues Reis, por conta da constatação de quatro irregularidades de natureza grave. A primeira delas foi pelo aporte financeiro…
TCE-ES altera regimento para permitir que relatório possa substituir a instrução técnica inicial
01/10/2021
Medida poderá ser adotada em alguns casos, quando o relatório possuir todas as informações necessárias
Corte de Contas dá provimento a recurso e afasta multa aplicada a prefeito de Castelo
01/10/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual da 1ª Câmara, deu provimento total a embargos de declaração, reformando o acórdão 782/20521 – Primeira Câmara, e deixando de aplicar multa ao prefeito do município de Castelo, João Paulo Nali. Em julho desse ano, ele foi condenado por ter descumprido as determinações da Corte em relação à Tomada de Contas Especial (TCE), aberta em 2020 pelo município, para apurar indícios de desvio de recursos públicos por…
TCE-ES lança hotsite com os principais resultados da PCA 2020 do governo do Estado
01/10/2021
Com o objetivo de apresentar para a sociedade, em linguagem clara e acessível, os principais pontos do Parecer Prévio da Prestação de Contas Anual do governo do Estado referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade de José Renato Casagrande, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) lançou o hotsite "Contas de Governo". Com a medida, a Corte reafirma seu compromisso com a transparência e divulgação de informações de interesse público, movida por princípios que priorizam a comunicação inteligível,…
Tribunal de Contas do Estado ilumina fachada durante todo o mês em apoio ao Outubro Rosa
01/10/2021
Objetivo é compartilhar informações, contribuindo para a redução da mortalidade por câncer de mama
TCE-ES emite parecer prévio pela aprovação da prestação de contas anual de 2020 do governador
30/09/2021
Votação das contas de Renato Casagrande foi realizada em sessão especial, nesta quinta-feira (30)
Conselheiro apresenta “Semear Cidadania” durante o Enco 2021, como case de controle social
29/09/2021
Evento busca fomentar boas práticas entre as corregedorias e ouvidorias dos tribunais de contas do país
Aprovada resolução que institui aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Corte de Contas
29/09/2021
A norma define a adoção gradativa de medidas pelas unidades do Tribunal de Contas do Estado
Decisão suspende os efeitos de leis de Castelo que concederam reajustes no período da pandemia
29/09/2021
A Prefeitura e a Câmara Municipal de Castelo deverão suspender a aplicação de três leis municipais, aprovadas no último bimestre de 2020, e que provocaram o aumento da despesa com pessoal no município, o que foi vedado pela Lei Complementar 173/2020, norma federal do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, e infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A determinação de urgência foi dada por decisão monocrática do conselheiro Domingos Taufner, relator da representação apresentada pelo Ministério Público de Contas ao…
Corte recomenda aprovação com ressalva da prestação de contas de 2017 de Conceição da Barra
29/09/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual da Segunda Câmara, realizada na última sexta-feira (24), emitiu parecer prévio pela aprovação com ressalva da prestação de contas anual (PCA) da prefeitura de Conceição da Barra. A relatoria PCA de 2017 do então prefeito, Francisco Bernhard Vervloet, ficou a cargo do conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti. O colegiado manteve as seguintes irregularidades, no campo da ressalva: inconsistência na movimentação financeira dos valores recebidos a título de compensação…
Segunda Câmara emite parecer prévio pela rejeição da PCA 2018 da prefeitura de São Gabriel da Palha
29/09/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual da 2ª Câmara, realizada no último dia 24, emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo Municipal a rejeição da Prestação de Contas Anual (PCA) da Prefeitura São Gabriel da Palha, relativa a 2018, sob a responsabilidade da ex-prefeita Lucelia Pim Ferreira da Fonseca. Foram mantidas duas irregularidades, sendo elas: a abertura de crédito adicional sem autorização legal e a redução irregular dos aportes atuariais, prejudicando o equilíbrio financeiro e…
TCE-ES alerta sobre o prazo final para implementação do Regime de Previdência Complementar
29/09/2021
Vice-presidente ressalta que municípios com Regime Próprio de Previdência têm limite até o dia 13 de novembro
Em live promovida pelo TCE-SP, secretário-geral do TCE-ES palestrou a respeito do controle de qualidade
28/09/2021
O controle de qualidade compreende as medidas tomadas para assegurar a alta qualidade dos produtos da fiscalização
Prefeitura de Sooretama não poderá homologar tomada de preços para reforma de escola
28/09/2021
O prefeito de Sooretama, Alessandro Broedel Torezani, e a presidente da Comissão de Licitação, Eliane Rodrigues Felipe, deverão se abster de homologar a tomada de preços 004/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de engenharia para reforma e ampliação da estrutura da Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Chumbado, com fornecimento de mão de obra qualificada, insumos, materiais, equipamentos e ferramentas para a execução dos serviços. Durante análise do processo, o Núcleo de Controle…
Cautelar determina suspensão de licitação para contratar serviços de monitoramento eletrônico
28/09/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a suspensão do pregão eletrônico 036/2021, da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), cujo objeto é o registro de preços visando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de monitoramento eletrônico de custodiado, por meio de dispositivo eletrônico portátil. A determinação foi expedida ao secretário da Sejus, Marcello Paiva de Mello, e à pregoeira Célia Mendonça Magalhães, que também deverão se abster de assinar a respectiva ata…
Conselheiro ressalta importância da ferramenta de aferição da qualidade dos Tribunais de Contas
28/09/2021
MMD objetiva verificar o desempenho dos TCs em relação às boas práticas internacionais e a diretrizes de qualidade
Prestação de contas do Instituto de Previdência dos servidores de Alegre é julgada irregular pela 1ª Câmara
27/09/2021
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou irregular a prestação de contas anual do Instituto de Previdência e Assistência Dos Servidores do Município de Alegre (IPASMA) sobre o exercício de 2018, e decidiu aplicar multa de R$ 500 à diretora executiva da época, Jacqueline Oliveira da Silva. A decisão considerou que houve irregularidade de natureza grave no órgão, pela superavaliação de ativos incorporados ao resultado atuarial. A prestação de contas foi julgada na…
Corte de Contas multa ex-presidente da Câmara de Mantenópolis por atraso na publicação do RGF
27/09/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) sancionou com multa o ex-presidente da Câmara Municipal de Mantenópolis Reinaldo de Freitas Capaz em razão do atraso na publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo (RGF) relativo ao 1º semestre de 2020. Ele recebeu multa de R$ 1 mil, conforme previsão do Regimento Interno da Corte. De acordo com os registros realizados pela área técnica, a confirmação dos dados do RGF referente ao 1º semestre de 2020…
Estado arrecada R$ 2 bilhões em agosto, com destaque para o ICMS, maior valor nos últimos 20 meses
27/09/2021
No acumulado, o ICMS atingiu R$ 5,7 bilhões, aumento de 31% em comparação a igual período de 2020
Tribunal de Contas aprecia PCA 2020 do governador nesta quinta-feira (30), às 14 horas
27/09/2021
Sessão terá formato híbrido, com transmissão pelo portal da Corte e canal no YouTube
TCE-ES afasta irregularidade sobre Tomada de Contas na Prefeitura de Jaguaré; contas seguem irregulares
27/09/2021
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reformou parte do acórdão que trata do processo de Tomada de Contas Especial determinada ao prefeito municipal de Jaguaré sobre os exercícios de 2008 a 2013, e afastou uma das duas irregularidades que haviam sido constatadas no processo. Contudo, permanece o julgamento pela irregularidade das contas dos presidentes do Conselho Municipal de Segurança de Jaguaré nos biênios de 2008 a 2009 e de 2011 a 2012, de responsabilidade…
TCE-ES lança cartilha com orientações ao reequilíbrio econômico devido à pandemia, nos contratos de obras e serviços de engenharia
27/09/2021
Órgãos da administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado e municípios capixabas agora têm uma cartilha exclusivamente para orientar sobre os aspectos referentes ao reequilíbrio econômico, em decorrência da pandemia da Covid-19, nas contratações de obras e serviços de engenharia. Aprovada na sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), no último dia 14, a cartilha traz informações como os três aspectos…
Em evento, conselheiro Rodrigo Coelho fala sobre a importância do controle social
24/09/2021
Ele defendeu que conselhos fiquem atentos se há consonância entre o que foi prometido por candidatos
TCE-ES celebra 64 anos. Confira vídeo institucional
24/09/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) completa 64 anos nesta sexta-feira, 24 de setembro. Confira no vídeo abaixo os resultados alcançados.
Aumento de gastos com pessoal que beneficie profissionais da educação básica é permitido, mesmo com proibição de lei da pandemia
24/09/2021
Apesar da lei federal de Enfrentamento ao Coronavírus ter proibido contratações e reajustes que aumentem o gasto com pessoal até o final de 2021, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu, em um parecer consulta, que é permitido aumentar a despesa que seja para o pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. É possível realizar o aumento de despesa desde que seja para cumprir a exigência constitucional de aplicação mínima obrigatória de recursos em…
Em sessão especial de 64 anos do TCE-ES, presidente destaca evolução da Corte durante a pandemia
23/09/2021
Presidente do STJ e conselheiro substituto recém-aposentado foram homenageados com Colar do Mérito
Instituto de Previdência do Estado (IPAJM) tem julgada irregular prestação de contas anual 2018
23/09/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão de virtual do plenário, realizada no dia 02 último, julgou irregular a Prestação de Contas Anual (PCA), referente ao exercício de 2018, do Instituto de Previdência dos Servidores do Espírito Santo (Ipajm), sob a gestão do ex-diretor presidente Anckimar Pratissolli. A rejeição foi devido ao fato de os registros de provisão matemática dos planos financeiro e previdenciário não coincidirem com os valores apurados pela avaliação atuarial. Pela irregularidade, foi…
Cautelar permite que Apiacá receba recursos de convênio mesmo com pendência em certidão
23/09/2021
Em decisão cautelar, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou ao Governo do Estado, por meio de seus órgãos, que não se exija do município de Apiacá, para fins de repasse de transferências voluntárias, a Certidão para Transferências Voluntárias (CNTV). O documento se refere ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à aplicação mínima de 25% da receita resultante de impostos (compreendida a proveniente de transferências) na manutenção e desenvolvimento do ensino, até posterior decisão da Corte.…
Prefeituras de Cariacica e Viana devem suspender pagamento de reajustes e benefícios de 2020
22/09/2021
As prefeituras de Cariacica e de Viana foram impedidas de fazer pagamentos de aumentos de remuneração, recomposição e compensação salarial, criados por leis municipais de 2020, período em que estava proibido aprovar atos que aumentassem a despesa com pessoal. A determinação foi dada em medidas cautelares do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Carlos Ranna, publicadas no Diário Oficial de Contas desta segunda-feira (20). Na análise do relator, esses pagamentos representam potencial risco de descumprimento…
Segunda Câmara emite parecer prévio pela rejeição da PCA da prefeitura de Guaçuí
22/09/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual da 2ª Câmara, realizada na última sexta-feira (17), emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo municipal a rejeição da Prestação de Contas Anual (PCA), referente ao exercício de 2018, da Prefeitura de Guaçuí, sob a responsabilidade de Vera Lúcia Costa. As irregularidades apontadas são abertura de créditos adicional suplementar (indicando como fonte superávit financeiro insuficiente) e descapitalização do regime previdenciário. Com relação à primeira irregularidade citada, a área técnica…
Auditores do Tribunal de Contas e promotores do MPE-ES trocam informações sobre representações
21/09/2021
As orientações foram compartilhadas pela Secretaria-geral de Controle Externo, durante reunião virtual
Comissão da Atricon testa no TCE-RO sistema que modernizará ferramenta de avaliação de desempenho dos TCs
21/09/2021
Presidente da comissão, Ranna falou da importância da consolidação do MMD para autoconhecimento e boas práticas
Vice-presidente do TCE do Rio Grande do Sul visita Corte capixaba para conhecer boas experiências
21/09/2021
Conselheiro deve ser eleito presidente da Corte gaúcha no próximo mês, e foi apresentado aos destaques do TCE-ES
Consulta esclarece que há correção monetária, mas não incide juros de mora em pagamentos em atraso feitos pela Administração Pública
21/09/2021
Pagamentos retroativos que vierem a ser feitos a servidores e a terceiros com base em decisão administrativa não estão sujeitos à incidência de juros de mora. Compete ao Estado e Municípios legislarem sobre o índice de atualização monetária a ser adotado nos créditos de natureza administrativa. Quanto aos entes jurisdicionados desta Corte que não tenham legislado sobre o tema (correção monetária), recomenda-se que adotem o Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE), em âmbito estadual e no âmbito municipal, o…
Tribunal de Contas do Estado completa 64 anos com sessão especial
20/09/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) realizará, nesta quinta-feira (23), às 15h30, a primeira Sessão Especial do Plenário do ano. Na ocasião, serão celebrados os 64 anos da Corte de Contas capixaba, com a presença do ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele e o conselheiro substituto Luiz Cotta Lovatti (recém-aposentado) receberão o “Colar do Mérito da Corte de Contas”. A solenidade acontecerá presencialmente para autoridades convidadas, na sede do TCE-ES, na…
TCE-ES recomenda aprovação das contas anuais de 2019 das prefeituras de Viana e Alfredo Chaves
20/09/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual das Câmaras, realizadas na última sexta-feira (17), emitiu parecer prévio pela aprovação das prestações de contas anuais (PCA) das prefeituras de Viana e de Alfredo Chaves, ambas do exercício de 2019. Viana A relatoria da PCA de 2019 do então prefeito de Viana, Gilson Daniel Batista, ficou a cargo do conselheiro Carlos Ranna. Em seu posicionamento, a equipe técnica da Corte manteve duas irregularidades, afastadas pelo relator…
Tribunal de Contas do Estado multa presidente de Ibitirama por atraso na publicação do RGF
20/09/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) penalizou com multa de R$ 1,5 mil o presidente da Câmara Municipal de Ibitirama, Ailton da Costa Silva, por conta do atraso na publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo (RGF) relativo ao 1º semestre de 2020. Segundo apuração da área técnica, correram 163 dias de atraso na data fixada para a publicação conforme previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Foi verificado que não houve nenhuma publicação…
Plenário acolhe recurso de ex-secretária de Viana e retira condenação de multa
20/09/2021
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu, por maioria, anular a condenação de multa de R$ 1 mil imposta à secretária municipal de Educação de Viana do exercício de 2013, Luzian Belizário dos Santos, reformando o acórdão da 2ª Câmara da Corte de Contas que estabeleceu a sanção. A votação foi na sessão plenária por videoconferência da última terça-feira (14), no julgamento do recurso apresentado pela ex-gestora. O conselheiro Rodrigo Coelho do Carmo apresentou…
TCE-ES determina que prefeito de Baixo Guandu mantenha em vigor seguro do Terminal Rodoviário
20/09/2021
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), na sessão virtual de sexta-feira (10), determinou que o atual prefeito de Baixo Guandu, Lastênio Luiz Cardoso, mantenha em vigor o seguro do Terminal Rodoviário Municipal, por todo o tempo da concessão, devendo o município figurar como segurado na apólice com, pelo menos, 12 coberturas. As garantias são contra incêndio e fumaça; responsabilidade civil; vendaval, furacão, ciclone, tornado e granizo; impacto de veículos; danos elétricos; queda de…
Gestores e servidores já podem testar o envio de remessas ao CidadES Contratação
17/09/2021
Remessa de dados para esse sistema será obrigatório a partir de abril de 2022, e responsáveis já devem começar a utilizá-lo
Ouvidoria inicia piloto do projeto Rede TCE-ES de Ouvidorias Integradas
17/09/2021
Os participantes da Rede poderão utilizar de ferramentas tecnológicas que permitirão contatos via voz, chat e vídeo
Jurisdicionados recebem orientações sobre o novo sistema de recepção dos dados de folha de pagamento
16/09/2021
Transmissão já conta com mais de 550 visualizações no YouTube da Escola de Contas Públicas. Confira!
Tribunal de Contas aprova com ressalva PCAs das prefeituras de Jaguaré e Pinheiros
16/09/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu, parecer prévio pela aprovação com ressalva das prestações de contas anuais das prefeituras de Pinheiros e de Jaguaré, dos exercícios de 2018 e 2018, respectivamente. E, julgou regulares as contas de 2019 do Fundo Municipal de Saúde de Muniz Freire. Jaguaré A relatoria PCA de 2019 do então prefeito de Jaguaré, Rogério Feitani, ficou a cargo do conselheiro Carlos Ranna. Foram mantidas as seguintes irregularidades, no campo da ressalva:…
Cesan cumpre recomendações do TCE-ES sobre PPP do Saneamento da Serra e alcança economia aos cofres
16/09/2021
O cumprimento de recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) permitiu à Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) fazer uma economia aos cofres públicos ao realizar um aditivo no contrato de parceria público-privada (PPP) de saneamento básico da Serra. O processo de inspeção foi julgado pelo TCE-ES no dia 19 de agosto, e o Plenário concluiu que por meio desta atuação preventiva realizada pela Corte, com o apontamento de melhorias no contrato da concessionária com a…
Afonso Claudio: ressarcimento aos cofres públicos por irregularidade no pagamento de subsídios a vereador
16/09/2021
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) rejeitou as alegações de defesa e notificou o ex-presidente da Câmara Municipal de Afonso Claudio Nilton Luciano de Oliveira, para que, no prazo de 30 dias, faça ressarcimento aos cofres públicos da quantia equivalente a 4.047,75 VRTE - R$ 14.757,69 em valores atualizados. A decisão é devido à irregularidade de pagamento do subsídio em extrapolação ao limite constitucional. Caso não cumpra, o então parlamentar poderá ter suas contas julgadas irregulares. O…
Nova Política de Comunicação Institucional do TCE-ES é aprovada pelo Plenário nesta terça-feira
15/09/2021
Normas para utilização dos canais de comunicação do Tribunal foram definidas em Resolução
Em oficina do “Semear”, pós-doutora em Psicologia aborda redes afetivas de trabalho para professores
15/09/2021
Evento discutiu também a necessidade da busca ativa intersetorial para recuperar os prejuízos da pandemia
Pandemia da Covid-19 coloca em pauta debate sobre busca ativa, intersetorialidade e saúde mental
15/09/2021
TCE-ES reuniu profissionais do Unicef, Territórios em Rede e Ufes para repensarem os efeitos na educação
Prefeito de Conceição da Barra é multado por não cumprir prazo de envio de relatório fiscal ao TCE-ES
15/09/2021
O prefeito de Conceição da Barra, Walyson José Santos Vanconcelos, foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) no valor de R$ 3.197,69, valor que corresponde a 5% dos rendimentos anuais brutos, por ter feito o encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal do 1ª semestre de 2020 da prefeitura com atraso de 13 dias à Corte de Contas. A determinação foi dada em decisão da sessão virtual da 2ª Câmara do TCE-ES, do dia 3 de…
1ª Câmara julga irregulares as contas de 2017 do Instituto de Previdência de Rio Bananal
14/09/2021
O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Rio Bananal teve a prestação de contas relativa ao exercício de 2017 julgada irregular pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), na sessão de videoconferência do dia 1º de setembro. A diretora-presidente do órgão, Janedarque Fardim, foi responsabilizada por seis irregularidades identificadas nas contas, e por isso, também sofrerá a aplicação de multa no valor de R$ 500,00. No julgamento, venceu o voto vogal do…
Instituto de Previdência de Ibiraçu tem julgada irregular prestação de contas anual 2016
14/09/2021
Uma das irregularidades mantidas foi a divergência no registro por competência da receita de contribuições previdenciárias
Estão abertas as inscrições para o ENCO 2021, promovido pelo IRB, Comitê Técnico e TCs do Pará
14/09/2021
Um dos objetivos é fomentar o conhecimento quanto às boas práticas entre as corregedorias e ouvidorias
Irregular PCA 2018 da Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano de Guarapari
14/09/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual da 1ª Câmara, realizada na sexta-feira (10), julgou irregular a Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício de 2018 da Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano de Guarapari (Codeg), sob a gestão do então diretor-presidente, Watson de Araújo Monteiro, da ex-diretora financeira Juliana Santos Braz da Silva e do ex-diretor administrativo José Geraldo Esteves. A eles foi aplicada multa individual no valor de R$ 2.000,00, diante…
Em evento, serão apresentadas as principais mudanças na Portaria 50/2021
14/09/2021
Na próxima quinta-feira (16), das 14h às 16h, a Escola de Contas Públicas (ECP) irá promover o evento “Cidades Folha de Pagamento – Implantação da Estrutura de Pessoal e alterações do CidadES Folha de Pagamento para 2022 (Portaria 50/2021)”, com transmissão pelo canal da ECP no YouTube - www.tcees.tc.br/ECPaovivo. O principal objetivo é apresentar as alterações promovidas pela Portaria 50/2021, que alterou o Anexo V da Instrução Normativa 68/2020. O público-alvo do evento são os servidores em geral, e especialmente…
Servidora grávida em cargo comissionado dispensada sem justa causa tem direito à indenização
14/09/2021
A servidora grávida e ocupante de cargo em comissão que for exonerada do trabalho durante o seu período de estabilidade provisória, ou seja, desde a confirmação da gravidez até o fim do período da licença-maternidade, terá direito à indenização rescisória correspondente aos valores que receberia caso a dispensa não tivesse ocorrido. Este foi o entendimento definido no parecer consulta 26/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), respondido na sessão virtual do Plenário do dia 2 de…
Segunda Câmara emite parecer prévio pela rejeição da PCA 2018 da prefeitura de Muniz Freire
13/09/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual da 2ª Câmara, realizada no último dia 3 de setembro, emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo Municipal a rejeição da Prestação de Contas Anual (PCA) da Prefeitura de Muniz Freire, sob a responsabilidade de Carlos Brahim Bazzarella (01/01 a 31/01 e 03/03 a 31/12), relativas a 2018. Foram mantidas sete irregularidades, entre elas o descumprimento do limite legal com despesa com pessoal de pessoal – Poder Executivo e…
Procurador do Estado do Paraná fala sobre a procura do equilíbrio entre a eficiência e controle no Canadá
13/09/2021
Ele fez um paralelo entre a situação canadense e a realidade brasileira, durante o evento on-line
Evento terá como tema “Diálogos pela eficiência: busca ativa intersetorial e impactos da saúde mental do professor na Educação”
10/09/2021
O projeto “Semear Cidadania” realiza, na próxima quarta-feira (15), de 13h30 às 16h15, a sua segunda oficina. Desta vez, o tema será “Diálogos pela eficiência: Busca Ativa Intersetorial e Impactos da Saúde Mental do Professor na Educação”. O evento será transmitido pelo YouTube, no canal da Escola de Contas Públicas. O público-alvo são os gestores dos entes federativos do estado, secretários municipais e estaduais, gestores das unidades de ensino do Espírito Santo, comunidade escolar, a população e seus representantes. O…
Corte dá andamento, na próxima segunda-feira (13), à série sobre Teses do Direito Financeiro
09/09/2021
Edição vai tratar da eficiência e controle no processo orçamentário: o caso canadense
Medida cautelar determina que o prefeito de Marataízes evite assinar contrato sobre esgoto domiciliar
09/09/2021
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão por videoconferência realizada em 1º de setembro, concedeu medida cautelar determinando ao atual gestor da prefeitura de Marataízes que se abstenha de assinar contrato derivado da Concorrência Pública n° 002/2021, destinada a implantação do sistema de tratamento de esgoto domiciliar tipo UASB-TS com fornecimento de máquinas, equipamentos e mão de obra. A municipalidade realizou o procedimento licitatório adotando o instrumento auxiliar do Sistema Registro de…
Ex-secretário de Saúde de Nova Venécia é condenado por não recolher para a Previdência
09/09/2021
O ex-secretário Municipal de Saúde de Nova Venécia, e gestor do Fundo Municipal de Saúde do município, Clio Zanella Venturim, teve as contas em relação ao Fundo julgadas irregulares e deverá ressarcir os cofres públicos além de pagar multa. A decisão foi da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), em 1º de setembro. O dano ocorreu no exercício de 2012. A irregularidade cometida pelo ex-secretário foi que, como gestor do Fundo Municipal de Saúde do Município,…
Edital da Prefeitura de Cariacica para obras de pavimentação deverá ser suspenso, por medida cautelar
03/09/2021
A Prefeitura de Cariacica deverá suspender a licitação para contratar empresa para executar as obras de drenagem e pavimentação da malha viária de uma avenida do município, por irregularidades no edital. A determinação foi por meio de medida cautelar, em decisão proferia nesta quarta-feira (1º), do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Sérgio Aboudib, relator de um processo de representação contra a prefeitura. A concorrência pública é para uma obra na Avenida Bernardo Simmer, no…Cautelar suspende pregão para transporte escolar em Rio Bananal devido à cláusula restritiva
03/09/2021
A Prefeitura Municipal de Rio Bananal deverá suspender os atos do pregão para a contratação de empresa de transporte escolar no município, até que realize adequações em um item de seu edital. A determinação foi por meio de medida cautelar, aprovada na sessão por videoconferência da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), desta quarta-feira (1º). No edital, um dos itens previu que a empresa deveria manter um ponto de apoio dentro do perímetro urbano, em um…
TCE-ES julga recurso e afasta punições de ressarcimento e multa à empresa que contratou com a Fapes
02/09/2021
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) acatou o Recurso de Reconsideração apresentado pela empresa Salutaris (Instituto de Apoio à Pesquisa em Saúde e Ambiente), que teve contrato com a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo (Fapes), em 2014, e reformou o acórdão de 2019 que resultou na condenação da empresa, afastando as punições aplicadas. A decisão foi referendada na sessão virtual do plenário da última quinta-feira (26), conforme o voto…
Conselheiro-substituto se aposenta nesta quinta-feira (02), após 18 anos dedicados ao TCE-ES
02/09/2021
Cotta Lovatti ingressou no Tribunal de Contas em maio de 2003, após aprovação em concurso público
TCE-ES e Programa de Pós-Graduação em Economia da Ufes firmam termo de cooperação
01/09/2021
Parceria representa investimento na qualificação dos servidores, e colabora com pesquisas da universidade
Corte multa ex-presidente da Câmara Municipal de Ibatiba por atraso na publicação do RGF
01/09/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) sancionou com multa o ex-presidente da Câmara Municipal de Ibatiba Carlos Alberto dos Santos por conta do atraso na publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo (RGF) relativo ao 1º semestre de 2020. O valor do cálculo deve incidir sobre os vencimentos anuais líquidos do gestor. A decisão foi proferida na sessão virtual da 1ª Câmara realizada na última sexta-feira (27). Foi vencido o relator, conselheiro Sergio Aboudib,…
Prefeito de Marataízes é multado por não enviar documentos para conclusão de Tomada de Contas
01/09/2021
O prefeito de Marataízes, Robertino Batista da Silva, foi multado em R$ 1 mil por descumprir decisão proferida pela 1ª Câmara, que determinou o envio de documentação visando concluir a Tomada de Contas Especial (TCE), para apuração de motivos que levaram o desabamento da cobertura de estruturas metálicas do ginásio de Marataízes, objeto dos contratos 54/2012 e 124/2016. Além da multa pecuniária aplicada, o relator do processo, conselheiro Sergio Aboudib, reiterou notificação para que, no prazo de 60 dias, o…
Objetivo do curso é trazer embasamento teórico para identificar instrumentos e conceitos relacionados à tríade da GRC
31/08/2021
A Escola de Contas Públicas (ECP) promove, nos dias 9 e 10 de setembro, de 08h às 11h, mais um treinamento. O curso é direcionado ao jurisdicionados e vai tratar sobre “Governança, Gestão de Riscos e Compliance”, e tem como objetivo proporcionar ao aluno embasamento teórico para identificar e analisar instrumentos e conceitos relacionados à tríade da Governança, da Gestão de Riscos e do Compliance. A capacitação ocorrerá pela plataforma Microsoft Teames e o link será enviado para os participantes.…
Prefeitura Municipal de Pancas está impedida de prorrogar contrato de pavimentação asfáltica
31/08/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou que a Prefeitura Municipal de Pancas se abstenha de prorrogar o contrato 68/2020 (tomada de preços 005/2020), ao término de sua vigência. O objeto é a pavimentação asfáltica em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) na Avenida 13 de Maio, do trecho da rua Joadir Teixeira Machado, do pátio da Rodoviária Municipal, e da rua Padre Braz Marino, no valor estimado de R$ 1.014.940,09. Além disso, a 2ª Câmara…
Consulta esclarece sobre utilização de recursos por organizações sem fins lucrativos
31/08/2021
Em situações excepcionais, organizações da sociedade civil que tenham firmado parcerias voluntárias com a administração pública podem utilizar recursos do termo de colaboração, ou do termo de fomento, para custear despesas realizadas antes da formalização ou assinatura do ajuste. Isso pode ser admitido desde que haja uma pactuação entre as partes, e que o processo da parceria em curso esteja em vias finais de se concretizar. Esse entendimento foi definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES),…
Recomendada aprovação com ressalva da prestação de contas da prefeitura municipal de Mantenópolis
31/08/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento a Recurso de Reconsideração passando a recomendar a aprovação com ressalva da Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de Mantenópolis, sob a responsabilidade de Herminio Benjamin Hespanho. A decisão foi proferida na sessão virtual do Plenário, realizada na última quinta-feira (26). Por maioria, o Plenário manteve no campo da ressalva a irregularidade sobre ausência de equilíbrio financeiro do RPPS. Nota-se que…
Em live, do TCE-SP, secretário da de Controle Externo dá orientações sobre Manual de Benefícios
31/08/2021
TCE-ES iniciou em 2015 o sistema de como registrar, classificar e avaliar os benefícios das ações de controle externo
Conselheiro Taufner orienta gestores sobre Previdência Complementar em Cachoeiro de Itapemirim
30/08/2021
Município iniciou debates de projeto de lei para instituir novo regime para os servidores públicos
Sérgio Aboudib é confirmado pelo plenário como relator da PCA de 2021 do governador do Estado
30/08/2021
O conselheiro Sérgio Aboudib foi indicado pelo plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para ser o relator da Prestação de Contas Anual (PCA) do governador do Estado, Renato Casagrande, em relação ao exercício de 2021. A decisão foi confirmada pelos conselheiros na sessão plenária desta terça-feira (24). De acordo com o Regimento Interno do TCE-ES, os processos relativos à prestação de contas anual do governador não estão sujeitos à distribuição automática, e são observados os…
Auditor Guilherme Nunes aborda contratações públicas em Fórum de Controle Interno
27/08/2021
Evento reuniu representantes de órgãos de controle municipais, e auditor representou o TCE-ES
Curso de Controle Interno, Auditoria e Certificação da Prestação de Contas atrai servidores de todo Estado
27/08/2021
A partir de segunda-feira (30), uma nova turma começa o curso, realizado por meio da Escola de Contas Públicas
Plenário dá provimento parcial a recurso, e afasta ressarcimento e multa impostos a ex-secretário
27/08/2021
Em sessão virtual plenária, realizada na última quinta-feira (19), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento parcial a recurso de reconsideração afastando ressarcimento e multa imposta ao ex-secretário de Saúde de Marataízes Erimar da Silva Lesqueves e ao então fiscal de contrato Eliezer Ferreira do Nascimento, além da empresa Reis Transporte Turismo Ltda. Acompanhando o entendimento da área técnica e ministerial, o relator, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, manteve, porém, a irregularidade relativa ao “superfaturamento do…
Ex-presidente da Câmara de Ponto belo é multado por omissão no envio do Relatório Gestão Fiscal
27/08/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu por aplicar multa no valor de R$ 500 para o ex-presidente da Câmara Municipal de Ponto Belo Diego Ferrari pelo encaminhado do Relatório Gestão Fiscal – RGF, relativo ao 1º semestre de 2020, fora do prazo estabelecido em lei. Segundo a área técnica, a divulgação tempestiva do Relatório de Gestão Fiscal vai além de ser o cumprimento de uma formalidade legal e instrumento de controle externo a cargo dos…Corte de Contas reafirma ser possível o envio de material pelo transporte escolar para estudantes
27/08/2021
O entendimento é em resposta à consulta formulada pelo prefeito de Afonso Cláudio, Luciano Roncetti
Consulta esclarece sobre reequilíbrio econômico-financeiro em contratações integradas
27/08/2021
Em princípio, não cabe reequilíbrio econômico-financeiro no regime de contratação integrada por imprecisões no anteprojeto e por riscos alocados à contratada, como as decorrentes das divergências em sondagens. Esse é o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em resposta à consulta formulada pelo diretor presidente e pelo diretor de Engenharia e Meio Ambiente da Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan), Carlos Aurélio Linhalis e Pablo Ferraço Andreão, respectivamente. Sobre esse tema, os gestores públicos…
Rodrigo Coelho esclarece dúvidas sobre o novo Fundeb, em live nas redes sociais do TCE-ES
26/08/2021
Conselheiro já realizou curso virtual para explicar sobre as mudanças na legislação do fundo
TCE-ES suspende pregão para compra de uniformes escolares em Linhares por irregularidades
26/08/2021
A Prefeitura de Linhares deverá suspender todos os atos do pregão que está em andamento no município para a contratação de empresa para a confecção de uniformes escolares. A medida de urgência foi determinada pelo plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) na sessão desta terça-feira (24), por identificar supostas irregularidades na licitação. Uma delas foi pela exigência de uma licença ambiental às empresas participantes. Pelo edital, as empresas deveriam apresentar uma licença de operação ou…
Prazo para envio do questionário do PNPC foi prorrogado para segunda-feira (30)
26/08/2021
Tribunal de Contas do Estado incentiva que Poderes e órgãos do estado participem da ação
Serra deverá suspender gratificações para procuradores e de produtividade fiscal concedidas em 2020
26/08/2021
A Prefeitura, a Câmara e o Instituto de Previdência da Serra deverão suspender o pagamento de gratificações concedidas em 2020 e que causaram aumento de despesa com pessoal ou que previu parcelas a serem implementadas em períodos posteriores, em razão de potencial risco de descumprimento do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 (que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus) e/ou do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão monocrática do conselheiro Carlos Ranna foi proferida…
TCE-ES verifica que 10 prefeituras e três Câmaras aumentaram gastos com pessoal em período proibido
25/08/2021
Leis federais vedaram aumento de despesas até o final de 2021, devido à calamidade pública
TCE-ES orienta sobre processo de seleção de órgãos e entidades que terão PCA’s de 2020 julgadas
25/08/2021
A seleção atenderá princípios da eficiência, eficácia e efetividade, e considerar critérios objetivos
Corte de Contas aprova com ressalva PCAs das prefeituras de Vila Pavão e Ibiraçu
24/08/2021
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu, na sessão da última sexta-feira (20), parecer prévio pela aprovação com ressalva das prestações de contas anuais de 2018 da prefeitura de Vila Pavão e de 2017 da prefeitura de Ibiraçu, e julgou regulares as contas de 2019 do Fundo Municipal de Saúde de Fundão. A aprovação com ressalvas é feita pela Corte quando há irregularidades na prestação de contas, e quando elas evidenciam impropriedade ou…
Primeira Câmara emite parecer prévio pela rejeição da PCA da prefeitura municipal de Muniz Freire
24/08/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual da 1ª Câmara, realizada na última sexta-feira (20), emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo municipal a rejeição da Prestação de Contas Anual (PCA), referente ao exercício de 2019, da Prefeitura de Muniz Freire, sob a responsabilidade de Carlos Brahim Bazzarella. Entre as irregularidades, está o descumprimento do limite legal com despesa de pessoal. Verificou-se que a despesa total com pessoal atingiu o montante de R$ 34.772.048,00, representando 59,82%…
Associação de Proteção e Assistência a Condenados terá que ressarcir R$ 693 mil ao erário
24/08/2021
A Associação de Proteção e Assistência a Condenados (Apac) deverá ressarcir aos cofres públicos o equivalente a 190.119,90 VRTE – R$ 693.158,14 em valores atualizados. O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do Plenário realizada quinta-feira (19), rejeitou as razões de justificativa e/ou alegações de defesa da entidade, em razão da contestação dos convênios 005/2009 e 022/2014, cujo objeto consistiu na cooperação técnica e financeira para execução de procedimentos da metodologia Apac no atendimento das…
1ª Câmara aprova Plano de Ação com soluções para problemas nas Unidades Socioeducativas do ES
24/08/2021
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) aprovou o plano de ação que foi apresentado pelo governo do Estado para corrigir as irregularidades encontradas em auditoria realizada no Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases), no período entre 18/02/2019 e 13/09/2019. A decisão ocorreu na sessão virtual do colegiado, do último dia 13, seguindo o relator, conselheiro Rodrigo Coelho. A auditoria realizada na autarquia naquele ano pela Corte de Contas estava prevista no…
TCE-ES promove live nesta quinta-feira (26) para tirar dúvidas sobre o novo Fundeb
23/08/2021
Em live no perfil do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) no Instagram, o conselheiro Rodrigo Coelho do Carmo responderá a perguntas sobre o Novo Fundeb. A transmissão será na quinta-feira (26), às 14h. O tema foi abordado em curso realizado na última quarta-feira (18), também ministrado pelo conselheiro. Algumas das perguntas que serão respondidas foram feitas no chat do curso. Mas, nos próximos dias, será aberta uma caixinha de perguntas no perfil da Corte no Instagram. …
Estado arrecada R$ 1,6 bilhão, em julho; no acumulado do ano, receita chegou a R$ 10,6 bilhões
23/08/2021
O ICMS (R$ 769 milhões) representa aumento (40%), em relação a julho/2020 - o maior valor nos últimos 19 meses
