Negado recurso do MPC

Foi negado provimento ao recurso de reconsideração interposto pelo MPC contra acórdão que julgou regulares as contas anuais relativas ao exercício de 2009 da Câmara de Vila Pavão, sob a responsabilidade Denilto Kruger. O mérito analisou a abertura de crédito suplementar por resolução da Câmara, e não por decreto do Executivo, como determina o artigo 42 da Lei 4.320/64. O relator, conselheiro-substituto Marco Antonio da Silva, entendeu que houve convalidação posterior.