Tribunal pede que prefeitos justifiquem contratação de empresa privada que organiza licitações 

Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinaram que os prefeitos de Fundão e Ecoporanga apresentem documentos justificando a contratação de uma empresa privada que organiza licitações em vez de utilizarem alternativas públicas e gratuitas. Os gestores devem expor o Estudo Técnico Preliminar (ETP) com a justificativa e a adoção de modelo de cobrança aderente (gratuito para licitantes ou com cobrança de taxa fixa que traduza os custos reais de utilização). 

O processo analisou diversas instituições que utilizam uma mesma plataforma de negociação: a BLL Compras. Segundo consta nos autos, esta empresa cobrava uma taxa variável de 1,5% sobre o valor negociado em cada licitação. 

Segundo os auditores do TCE-ES, a prefeitura de Ecoporanga confirmou utilizar os serviços da BLL Compras. “Quanto à Prefeitura Municipal de Fundão, embora a manifestação não declare expressamente a existência de contrato ativo com a BLL, é possível inferir sua existência, tendo em vista que o Município realizou consulta formal à referida empresa solicitando esclarecimentos acerca do modelo de cobrança adotado na utilização da plataforma eletrônica de licitações”, apresentou a área técnica.  

Entenda 

No final do ano passado, a relatora do processo, conselheira substituta Márcia Jaccoud Freitas, concedeu uma medida cautelar determinando  a suspensão da cobrança de taxas variáveis por empresas vencedoras de licitações. O assunto já foi alvo de análise da Corte de Contas capixaba, que reconheceu a irregularidade do modelo de cobrança variável.  

À época, foi determinado que as unidades gestoras se abstenham de instaurar novos certames licitatórios em plataformas que adotem cobrança variável a licitantes. A decisão também foi enviada aos dirigentes da BLL Compras, recomendando-lhes que se abstenham de emitir cobranças variáveis relativamente a procedimentos das unidades gestoras alcançadas pela cautelar, sob pena de responsabilização dos gestores pela não adoção das providências de fiscalização contratual.  

Agora, a conselheira, seguida pelos demais conselheiros do TCE-ES, notificaram os prefeitos de Ecoporanga e Fundão para que justifiquem a contratação. Por outro lado, os prefeitos e gestores que confirmaram a não utilização da BLL Compras foram excluídos da representação. A saber: CIM Noroeste – Consórcio Público da Região Noroeste e prefeituras de Laranja da Terra, Muniz Freire, Brejetuba e Pedro Canário. 

[processo numero=5520 ano=2025]