O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Luiz Carlos Ciciliotti, recebeu, nesta sexta-feira (3), representantes da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP), que apresentaram a Consulta Pública ARSP nº 008/2026, que trata da proposta de resolução destinada a estabelecer as condições gerais para a prestação do serviço público de loteria no âmbito estadual.
O serviço será operado pela Banestes Loteria, que foi criada em agosto de 2024, após aprovação legislativa e do Banco Central. Ela é uma subsidiária oficial do Sistema Financeiro Banestes, em fase de implantação para operar apostas no Espírito Santo, e cuja operação será controlada e fiscalizada pela ARSP.
O encontro teve como objetivo compartilhar com o órgão de controle os principais aspectos da proposta regulatória, visando a transparência, a segurança jurídica, a governança e a construção de um ambiente regulatório responsável para a atividade lotérica no Espírito Santo. Além de Ciciliotti, participaram o secretário de Controle Externo de Infraestrutura do TCE-ES, Guilherme Abreu, e os coordenadores de Núcleo Henrique Fassbender e Renata Junqueira.
A minuta em consulta pública disciplina temas essenciais para a adequada prestação do serviço, como regras para homologação de produtos lotéricos, mecanismos de fiscalização, proteção ao apostador, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, jogo responsável, segurança da informação, rastreabilidade das operações, auditoria, prestação de contas e transparência.
Segundo o Diretor-Geral da ARSP, Alexandre Ventorim, a regulamentação da loteria estadual representa um novo e importante desafio regulatório para a Agência.
“Estamos tratando de um serviço público que exige elevado grau de controle, responsabilidade e segurança. A proposta da ARSP busca equilibrar inovação, sustentabilidade da operação e proteção do interesse público, sempre com atenção à transparência, ao jogo responsável e à adequada fiscalização”, destacou.
A construção da proposta foi precedida por estudos técnicos, tomada de subsídios e análise de impacto regulatório, de forma a permitir maior participação social e melhor identificação dos riscos, prioridades e boas práticas aplicáveis ao setor, conforme Ventorim.
Durante a reunião, a ARSP também ressaltou a importância do diálogo institucional com o Tribunal de Contas, especialmente diante da natureza inovadora do tema e da necessidade de fortalecer a segurança regulatória desde a fase inicial de estruturação do serviço. Também participaram o Diretor de Infraestrutura, Mobilidade e Loteria, Pedro Daemon, e a gerente de loteria Danielle Zanoli.
O secretário do TCE-ES Guilherme Abreu comentou sobre a apresentação feita pela Agência.
“A reunião foi importante porque nos deu ciência formal da iniciativa e permite que o tribunal possa se preparar antecipadamente para a fiscalização de um objeto inédito”, afirma.
Na proposta apresentada pela ARSP, estão as diretrizes para a prestação dos serviços de loteria, definindo direitos e deveres dos usuários, responsabilidades dos operadores, padrões de atendimento, mecanismos de transparência, requisitos de segurança e demais condições aplicáveis à execução da atividade no Estado.
De acordo com o diretor de Infraestrutura, Mobilidade e Loteria da ARSP, Pedro Daemon, a proposta foi construída a partir de estudos técnicos, análise de impacto regulatório e das melhores práticas adotadas no setor.
“A minuta incorpora mecanismos de proteção ao apostador e de fortalecimento da fiscalização, reunindo exigências relacionadas à segurança dos sistemas, certificação de conformidade com padrões internacionais, prevenção à ludopatia, combate a fraudes e monitoramento das operações. A proposta também estabelece instrumentos que permitirão à ARSP acompanhar a atividade lotérica de forma mais eficiente e alinhada às melhores práticas regulatórias”, explicou.
A Consulta Pública ARSP nº 008/2026 permanece aberta para recebimento de contribuições da sociedade, dos órgãos públicos, dos agentes interessados e demais entidades, com o objetivo de aperfeiçoar a proposta normativa antes de sua deliberação final pela Diretoria Colegiada da Agência. O objetivo é reunir sugestões, críticas e contribuições de usuários, agentes regulados, especialistas e demais interessados para subsidiar a tomada de decisão da Agência.
As contribuições recebidas serão analisadas pela equipe técnica da ARSP e poderão subsidiar a versão final da norma. As sugestões poderão ser acolhidas integral ou parcialmente, consolidadas ou rejeitadas, sempre com base em critérios técnicos e regulatórios.
Serviço
Consulta Pública ARSP nº 008/2026 – Condições Gerais da Prestação dos Serviços Públicos de Loteria
📅 Período para envio de contribuições: de 03 de junho a 17 de julho de 2026
📝 Participação: por meio de formulário eletrônico disponível no portal da ARSP, neste link
📄 Documentos disponíveis: minuta de resolução e formulário para envio de contribuições
📧 Dúvidas e informações: consulta.loteria@arsp.es.gov.br
Informações à imprensa:
Secretaria de Comunicação do TCE-ES
secom@tcees.tc.br
(27) 98159-1866
