O TCE-ES alerta os municípios para que, até quinta-feira (3), providenciem o preenchimento do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa) com todas as informações referentes aos cinco módulos dos serviços de saneamento básico dentro do prazo.
Os respectivos módulos são sobre Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Manejo de Drenagem e das Águas Pluviais Urbanas, Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos e Gestão Municipal.
O envio dos dados viabiliza a adequada alimentação do Sistema e a publicação, no menor tempo possível, dos diagnósticos temáticos relativos ao exercício de 2025, bem como asseguram o acesso do município a recursos da União para investimentos no setor. Isso porque o preenchimento dos formulários referentes a cada um dos módulos do Sistema confere anualmente ao município o Atestado de Regularidade com o Sinisa, documento exigido para acesso a financiamentos.
A coleta dos dados começou a ser feita em 13 de maio, e até a última semana de agosto, alguns municípios ainda não haviam iniciado o preenchimento de determinados módulos, segundo o Ministério das Cidades.
Importância
Segundo o governo federal, o Sinisa constitui atualmente a mais completa e abrangente base de dados sobre o setor na América Latina. As informações são inseridas voluntariamente, todos os anos, pelos titulares, pelos prestadores e pelas entidades reguladoras dos serviços de saneamento básico.
Recentes fiscalizações do TCE-ES apontaram que em anos anteriores alguns municípios deixaram de preencher ou preencheram com inconsistências os formulários do banco de dados federal, especialmente com informações sobre abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Por essa razão, além de ficarem sem acesso a recursos públicos da União para investimentos em saneamento, obtiveram notas de desempenho equivalentes a zero em determinados requisitos e, consequentemente, apresentaram situação crítica no Ranking de Saneamento Básico dos Municípios Capixabas (RSBMC), organizado pelo Tribunal.
Por isso, o TCE-ES frisa que as informações disponibilizadas no banco de dados federal constituem instrumento essencial de planejamento e execução de políticas públicas para o governo federal, os estados e os municípios; orientam a aplicação de recursos públicos; viabilizam o diagnóstico e a análise do setor de saneamento básico e do desempenho da prestação dos serviços; possibilitam o aperfeiçoamento da gestão nessa área; norteiam as atividades de regulação e fiscalização; e permitem o exercício do controle social. Desta forma, reforça a importância dos municípios providenciarem o correto preenchimento do Sinisa com todas as informações referentes aos cinco módulos dos serviços de saneamento básico.
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