Arquivos Sessão - Página 3 de 77

05/03/2024

Publicado por Ana Carolina Leal Saraiva em 05/03/2024

Conselheiros aprovam as contas de três prefeituras municipais, da PMES e de um órgão municipal

Nas últimas sessões, foram aprovadas as contas anuais das prefeituras municipais de Presidente Kennedy, Santa Teresa e Boa Esperança. Os conselheiros julgaram também as contas da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) e do Fundo Municipal de Educação de Alegre. Confira os processos: Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy Foi emitido parecer prévio pela aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, referente ao exercício de Dorlei Fontão da Cruz em 2022. O relator do processo foi o conselheiro Carlos Ranna. Prefeitura Municipal de Santa Teresa Também foram aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Santa Teresa, referentes ao ano de 2022, em que esteve sob responsabilidade de Kleber Médici da Costa. A decisão se deu por voto do relator, conselheiro Carlos Ranna. Prefeitura Municipal de Boa Esperança Já a PCA de 2021 da Prefeitura Municipal de Boa Esperança foi aprovada com ressalvas pelo plenário. Em relação ao exercício de Renato Barros e de Fernanda Siqueira Sussai […]

05/03/2024

Publicado por Ana Carolina Leal Saraiva em 05/03/2024

TCE-ES emite parecer prévio pela rejeição das contas da Prefeitura de Conceição da Barra

Na última sexta-feira (01), os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual da 2ª Câmara, emitiram parecer prévio pela rejeição das contas de 2021 do prefeito de Conceição da Barra, Walyson José Santos Vasconcelos. A decisão se deu pelo voto do relator, conselheiro Luiz Carlos Cicilliotti, que decidiu pela rejeição das contas após a manutenção de duas irregularidades: Ausência de equilíbrio orçamentário do RPPS em capitalização, em função de utilização indevida de superávit de exercícios anteriores para pagamento de despesas previdenciárias do exercício, ocasionando utilização indevida de reservas; Ausência de equilíbrio financeiro do regime previdenciário em capitalização, decorrente de insuficiência financeira no pagamento de benefícios previdenciários. O relator determinou, ainda, que devem ser adotadas providências para realizar a recomposição ao RPPS do valor de R$ 3.215.867,08, relativo à insuficiência financeira apurada no exercício de 2021, e o envio de comprovação efetiva do cumprimento das determinações constantes do item 1.4.1 do Acórdão TC 1530/2020-2, […]

04/03/2024

Publicado por Ana Carolina Carnelli Amancio em 04/03/2024

Em processo de acompanhamento de licitação de Venda Nova, TCE-ES verifica necessidade de ajustes em edital

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou, em sessão virtual do Plenário do último dia 29, processo de acompanhamento relativo à análise concomitante de edital licitatório para concessão administrativa (Parceria Público-Privada – PPP) da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante. Após a análise, foi determinada a realização de alguns ajustes no edital para a sua posterior publicação. O processo licitatório visa a contratação de empresa para realizar os serviços de eficientização, operação e manutenção da iluminação pública, implantação, operação e manutenção da infraestrutura de telecomunicações e usina fotovoltaica do município. Durante a fiscalização, foram identificados problemas como, entre outros, a ausência de demonstração da vantajosidade da contratação; a ausência de demonstração que as despesas da PPP não afetarão as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; a deficiência nos marcos contratuais dos serviços e em outros pontos do documento; e ausência de indicador de desempenho para aferir a disponibilidade do serviço de Iluminação Pública. Após o […]

01/03/2024

Publicado por Giordany Bozzato Soave em 01/03/2024

TCE-ES recomenda que prefeituras criem equipes para avaliar as necessidades dos alunos especiais

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) recomendaram que as prefeituras de Cachoeiro de Itapemirim e Muniz Freire criem equipes multidisciplinares para avaliar as necessidades de atendimento individualizado dos alunos especiais. A recomendação partiu após auditoria operacional realizada pelo Núcleo de Controle Externo de Avaliação e Monitoramento de Políticas Públicas Educação (Neduc), núcleo integrado à Secretaria de Controle Externo de Políticas Públicas Sociais. O objetivo da auditoria foi avaliar a operacionalização da educação especial na rede pública de ensino. Inicialmente, foram feitas duas perguntas às secretarias de Educação dos 78 municípios: 1) A rede municipal de ensino garante ao aluno com necessidades especiais avaliação com o objetivo de identificar suas necessidades educacionais específicas? 2) A rede municipal de ensino adota currículos adaptados, metodologias de ensino diferenciadas e processos de avaliação de aprendizagem diferenciado, adequados ao desenvolvimento do aluno com necessidades especiais? Ao receber as respostas, a equipe do Neduc cruzou as informações recebidas com dados […]

29/02/2024

Publicado por Giordany Bozzato Soave em 29/02/2024

Auditoria do TCE-ES sobre saneamento básico gera uma série de recomendações ao governo do Estado

Uma auditoria operacional realizada pelo Núcleo de Controle Externo de Saneamento, Meio Ambiente e Mobilidade Urbana (Nasm), do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), gerou uma série de recomendações ao governo do Estado do Espírito Santo. A auditoria teve como objetivo fiscalizar como e se foi implementada a Política Estadual de Saneamento Básico (Pesb). A fiscalização foi realizada entre junho de 2022 e outubro de 2023. Ela foi motivada pelo mau desempenho do Estado nos quesitos abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto. Segundo levantamento do Nasm, dos cerca de 4,1 milhões de habitantes do Espírito Santo, há mais de 600 mil pessoas sem abastecimento de água potável e 1,6 milhão sem acesso à coleta de esgoto. Entre os problemas encontrados, os auditores citaram ausência de estruturação da governança e da gestão; atuação deficiente da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb); a não implementação do Conselho Estadual de Saneamento Básico (Consan) […]

28/02/2024

Publicado por Ana Carolina Leal Saraiva em 28/02/2024

Conselheiros aprovam contas de três prefeituras municipais e julgam uma câmara e dois órgãos

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) aprovaram as contas das prefeituras municipais de Anchieta, Águia Branca e Mantenópolis nas últimas sessões. Também foram julgadas as prestações de contas da Câmara de Pinheiros e de mais dois órgãos públicos. Confira os processos: Prefeitura Municipal de Anchieta Em decisão unânime, foi emitido parecer prévio pela aprovação das contas anuais referentes ao exercício de 2022, prestadas pelo prefeito de Anchieta, Fabrício Petri. O relator do processo foi o conselheiro-substituto Donato Volkers. Prefeitura Municipal de Águia Branca O TCE-ES recomendou também a aprovação das contas de 2021 da Prefeitura de Águia Branca, que esteve sob responsabilidade de Jailson José Quiuqui. O processo foi relatado pelo conselheiro Rodrigo Coelho. Prefeitura Municipal de Mantenópolis Foram aprovadas com uma ressalva as contas do prefeito de Mantenópolis, Sebastião de Almeida Rodrigues, no exercício de 2021. O relator do processo, conselheiro Rodrigo Coelho, manteve como ressalva sobre as demonstrações contábeis consolidadas. […]

27/02/2024

Publicado por Giordany Bozzato Soave em 27/02/2024

TCE-ES multa prefeito de Água Doce do Norte por não anular lei tida como inconstitucional pela Corte

Os conselheiros que compõem a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) multaram o prefeito de Água Doce do Norte, Abraão Lincon Elizeu, em R$ 1.500. Consta no processo que ele ainda não anulou uma lei municipal considerada inconstitucional pela Corte de Contas. Em outubro de 2022 os conselheiros viram irregularidades numa lei que elevava as gratificações pagas aos servidores que completavam cinco anos no serviço público no período da pandemia. A justificativa para o entendimento foi o risco de descumprimento à Lei Complementar 173, de 2020, que proibiu aos entes públicos criar ou majorar vantagens ou benefícios de qualquer natureza durante a pandemia da Covid-19. Na ocasião, foi aplicada multa no valor de R$ 500 ao então prefeito, Jacy Rodrigues da Costa. Logo depois, também foi determinado que o chefe do Executivo Municipal, ou quem o sucedesse, anulasse a legislação municipal considerada inconstitucional, apresentando os documentos comprobatórios da anulação. Contudo, a comprovação da anulação […]

26/02/2024

Publicado por Ana Carolina Carnelli Amancio em 26/02/2024

Câmara Municipal de São Mateus deverá comprovar restituição do valor de inscrições de concurso

A Câmara Municipal de São Mateus deverá apresentar ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) a comprovação da efetiva restituição aos candidatos dos valores arrecadados pelas inscrições em Concurso Público que, inicialmente, seria realizado no órgão em julho de 2023. O concurso foi paralisado por meio de medida cautelar expedida após um processo de representação, formulado por vereador no município de São Mateus, que alegou irregularidades nos editais de Concurso Público nº 001/2023 e 002/2023 do município. A decisão ocorreu durante a sessão virtual do Plenário do último dia 22, de acordo com o voto do relator, conselheiro Sérgio Aboudib. No pedido, o representante alegou o cometimento de diversas irregularidades na realização do contrato do concurso que foi firmado com o IIPP (Instituto de Integração de Políticas Públicas), especificamente nas fases de contratação da banca examinadora, de realização dos estudos prévios, de confecção do termo de referência, seleção dos preços e propostas, dentre outras. Em junho de […]

22/02/2024

Publicado por Natalia Devens em 22/02/2024

1ª Câmara anula licitação da Prefeitura de João Neiva para serviços de portaria, e aplica multa a secretário

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou que seja anulada uma licitação da Prefeitura de João Neiva para a contratação de empresa que preste serviços de portaria, também com fornecimento de mão de obra, equipamentos e insumos. Esta licitação já se encontrava suspensa, por medida cautelar do próprio TCE-ES, mas agora deverá ser anulada em definitivo, com o julgamento final do processo de representação, que tramita na Corte de Contas. A 1ª Câmara também decidiu aplicar multa ao então secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Obras Públicas, considerado responsável pela irregularidade da licitação, pela “admissão e tolerância de cláusula de qualificação técnica irrelevante para o objeto da licitação”. A multa aplicada é no valor de R$ 1 mil. As deliberações ocorreram na sessão virtual da 1ª Câmara do último dia 09, seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Carlos Ranna. A licitação analisada foi uma Concorrência Pública, iniciada em 2022, […]

21/02/2024

Publicado por Ana Carolina Leal Saraiva em 21/02/2024

TCE-ES aprova prestação de contas da Prefeitura de Ibitirama e julga dois Fundos municipais

Nas últimas sessões, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio pela aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Ibitirama, além de julgar as contas de dois órgãos municipais. Confira os processos: Prefeitura Municipal de Ibitirama A prestação de contas anual de 2022 da Prefeitura Municipal de Ibitirama foi aprovada, em votação unânime, na sessão da 2ª Câmara do TCE-ES do dia 9 de fevereiro. Na ocasião, o responsável pela prefeitura era Ailton da Costa Silva. O processo foi relatado pelo conselheiro Rodrigo Coelho. Fundo Municipal de Educação de Vila Valério Processo 2783/2023 Relator: Rodrigo Coelho Julgar regular com ressalva a prestação de contas do Fundo Municipal de Educação de Vila Valério – exercício 2022. Ressalvas: Divergência entre o saldo contábil dos demonstrativos contábeis e o valor dos inventários de bens; Ausência de reconhecimento, mensuração e evidenciação da depreciação. Votação unânime na sessão da 2ª Câmara do TCE-ES do dia 9 de fevereiro. […]