TCE-ES define quais entidades estatais e de direito privado terão PCA’s constituídos para julgamento

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), por meio de decisão plenária na sessão da última terça-feira (14), definiu quais serão as entidades estatais e demais entidades de direito privado que terão processos de contas anuais (PCA) constituídos para fins de julgamento em relação ao exercício de 2021.

Para fins da decisão plenária, são consideradas empresas estatais e demais entidades de direito privado: empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades administrativas de direito privado estaduais ou municipais que se submetam ao dever de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado.

Os critérios gerais para a seleção dos órgãos e entidades jurisdicionados cujos responsáveis terão suas PCA’s julgadas pelo Pleno estão previstos na Resolução TC 352, de 1º de junho de 2021.

A Secretaria Geral de Controle Externo (Segex) do TCE-ES realiza a seleção mediante a parâmetros técnicos de seletividade, que compreendem a materialidade, o risco, a relevância e a oportunidade de cada PCA.

Em maio, o TCE-ES já havia definido quais órgãos e entidades do Estado e dos municípios teriam suas contas referentes ao ano de 2021 julgadas. Foram selecionadas 61 unidades gestoras como secretarias, autarquias, fundações públicas e fundos; consórcios públicos e Institutos de Previdência. 

Por fim, reafirma-se que o Tribunal poderá, no prazo de até cinco anos, contados da data da apresentação das contas de 2021, constituir novos processos para fins de julgamento, mesmo quando não selecionadas nos termos da Decisão Plenária, caso tenha ciência de fatos ou informações que justifiquem a sua autuação, conforme disposto na Resolução TC 352, de 1º de junho de 2021.

Confira quais órgãos e entidades terão as contas anuais constituídas para fins de julgamento:

1. Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano de Guarapari
2. Banco do Estado do Espírito Santo S/A
3. Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A
4. Centrais de Abastecimento do Espírito Santo S/A
5. Companhia de Habitação e Urbanização do Estado do Espírito Santo (Em Liquidação)
6. Fundação Estadual de Inovação em Saúde