Para esclarecer e destacar o papel de protagonismo do Poder Legislativo na apreciação e julgamento das prestações de contas anuais das prefeituras, secretários do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reuniram, na manhã desta quinta-feira (23), cerca de 50 vereadores e servidores de Câmaras Municipais da região Norte do Estado em um encontro na Câmara Municipal de Linhares.
O secretário-geral de Controle Externo do TCE-ES, Donato Volkers, o secretário-geral das Sessões, Odilson Barbosa Júnior, e a secretária de controle externo de Contabilidade, Economia e Gestão Fiscal, Simone Velten, apresentaram para os parlamentares os elementos técnicos e processuais do Parecer Prévio emitido pelo tribunal, documento que deve embasar o julgamento das prestações de contas dos prefeitos, feito pelas Câmaras.
O secretário-geral de Controle Externo trouxe uma contextualização histórica sobre a atuação do Tribunal de Contas na análise das contas dos prefeitos, esclarecendo que a instituição não é um órgão auxiliar do Legislativo, pois possui posição constitucional, e sim, tem suas próprias atribuições. Assim, possui a competência de emitir uma opinião técnica sobre a regularidade das contas, apontando eventuais irregularidades e determinando ou orientando sobre providências a serem tomadas.
“Cada município possui normas locais que estabelecem um prazo para que as contas sejam julgadas após o recebimento do Parecer Prévio do tribunal, entretanto, nem todos possuem esse prazo. Apesar disso, é importante que os vereadores estejam conscientes sobre esse seu dever funcional de fiscalizar”, frisou Donato.
Em seguida, o secretário-geral das Sessões, Odilson Barbosa Júnior, explicou como é a tramitação do Parecer Prévio na Corte de Contas, as possibilidades de defesa, e destacou que são os vereadores quem dão a palavra final sobre as contas do Executivo, pois são aqueles que foram eleitos para representar o povo.
“Daí a importância do Parecer Prévio. Vocês podem discordar do nosso documento, e decidir pela aprovação ou rejeição de contas independente do parecer, pois ele não é vinculativo. Mas é necessária a concordância de 2/3 do Plenário, com decisão fundamentada. Nós analisamos de forma técnica muitos itens e limites na PCA, que são as que o prefeito está submetido”, explicou.
Na sequência, a secretária Simone Velten reforçou quanto o Parecer prévio é um excelente instrumento para os vereadores, pois traz um raio-x da prefeitura.
“Nosso objetivo é empoderar os senhores em seu papel de fiscalização. E o trabalho precisa ser feito tempestivamente, para que não se perca a efetividade do processo orçamentário e do ciclo do dinheiro público, de elaborar o orçamento, executar, prestar contas ao Tribunal de Contas e tê-las julgadas pela Câmara. Também é papel dos senhores contribuir com o tribunal na fiscalização das políticas públicas”, destacou.
A secretária também apresentou a ferramenta Painel de Controle, com destaque para o novo Painel de Julgamento das Contas, que mostra o resultado das prestações de contas feitas pelas Câmaras desde 2009.
No encontro, estiveram presentes os presidentes das Câmaras de Linhares, Wellington Vizentini; de Rio Bananal, Judaci Dalcume; de Marilândia, Alcione Boldrini; de Governador Lindenberg, José Carlos Marianelli; de Sooretama, João Paulo da Silva; de Baixo Guandu, Leandro da Cruz; de Aracruz, Alexandre Manhães; e Paulo Fundão, de São Mateus.
Veja como foi o encontro:
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