O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) ampliou os prazos de envio, por meio da Internet, dos dados referentes à abertura do exercício e às prestações de contas bimestrais da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais. As informações serão inseridas no novo sistema Cidades-web.
Em relação ao exercício financeiro de 2013, os dados referentes à Abertura do Exercício (Plano Plurianual – PPA, Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA) deverão ser enviados ao Tribunal até 1º de julho deste ano.
Em relação ao exercício financeiro de 2013, os dados referentes às Prestações de Contas Bimestrais deverão ser enviados por meio do Cidades-web, nos seguintes prazos: primeiro bimestre, até 05/08/2013; segundo e terceiro bimestres, até 07/10/2013; quarto e quinto bimestres, até 09/12/2013; sexto bimestre, até 05/02/2014.
A Resolução TC nº 256, que altera os prazos, foi publicada no Diário Oficial do dia 06/03 e está disponível no site do Tribunal – www.tcees.tc.br – no link “Legislação”. No mesmo endereço, também se encontra a Resolução TC nº 247, que regulamenta o envio das informações para o Cidades-web.
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