O ano de 2023 será atípico para as equipes do setor público que atuam com contratações. Em abril, as leis nº 8.666, 10.520 e 12.426 estarão revogadas. Com isso, as novas contratações deverão ser efetuadas com base na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Mas o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) se antecipou e conseguirá fazer 93% de todas as contratações do ano seguindo a nova legislação.
No total, serão cerca de 130 contratações de janeiro a dezembro – chegando a uma despesa de aproximadamente R$ 31 milhões ao longo do ano. “Alterar a forma de contratação para se adequar à nova legislação não é algo que se faça da noite para o dia. Desde 2021, quando a nova lei foi publicada, começamos a promover adequações no organograma da área de contratações, assim como adaptações nos sistemas, alterações normativas, entre outros pontos. Hoje, alguns meses antes da mudança, já estamos prontos para seguir a nova lei”, disse a secretária Administrativa, Idarlene Marques Bresciane.
O TCE-ES já está cadastrado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Os órgãos e entidades públicas que não estiverem com sistemas integrados não poderão publicar contratações no PNCP nos parâmetros da nova legislação.
Segundo a servidora Sheilla Binda, que também atua na Secretaria Administrativa (SAD), o TCE-ES saiu na frente e foi o primeiro entre todos os Tribunais de Contas a fazer dispensa de licitação no formato eletrônico. “Desde 2021 buscamos congregar colegas com conhecimento na área de licitações para estudar e começamos a nos capacitar. Já em 2022 construímos algumas propostas de regulamentação e nos aprofundamos nessas mudanças da legislação, sempre em parceria com a área de Tecnologia da Informação, para ter tudo estruturado quando começássemos a transição”, disse.
A capacitação se fez ainda mais necessária por conta da complexidade do tema. “Nos últimos meses precisamos fazer muitos estudos porque a nova legislação tem muitas questões específicas e temas que exigem regulamentação – assim, fizemos contatos com outros órgãos e buscamos capacitação para se certificar de que estávamos caminhando na direção acertada”, acrescentou Idarlene.
“A meu ver, a implementação da nova Lei de Licitações traz alguns ganhos como o fortalecimento da governança, do planejamento e racionalização das contratações. Permite a revisão da modelagem das contratações de serviços e fornecimentos contínuos, bem como a padronização dos catálogos de compras e de documentos como contratos e editais”, concluiu a secretária Administrativa.
Plano de Contratações Anual
O Plano Anual de Contratações (PCA) do TCE-ES foi publicado no dia 5 de janeiro (Portaria Normativa nº 4/2022). O documento foi elaborado a partir do levantamento das demandas dos setores do Tribunal.
O PCA consolida todas as compras e contratações que o TCE-ES pretende realizar ou prorrogar – contemplando bens, serviços, obras e soluções de Tecnologia da Informação. O documento estabelece o calendário em que cada setor deve iniciar os processos para contratação e/ou prorrogação de bens e serviços.
Em harmonia com a nova legislação, o PCA 2023 foi publicado no Portal de Transparência do TCEES, sítio oficial do órgão. Clique AQUI para ver.
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