No Dia Nacional da Primeira Infância, celebrado nesta segunda, 24 de agosto, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reforça a importância de uma atuação contínua e integrada para garantir prioridade absoluta às crianças. Para o Tribunal, proteger a primeira infância exige mais do que iniciativas pontuais: requer planejamento, articulação entre políticas públicas, orçamento identificado, monitoramento e compromisso permanente das instituições.
Desde 2023, o TCE-ES vem estruturando uma agenda voltada ao fortalecimento da governança da primeira infância no Espírito Santo. A atuação reúne fiscalização, orientação, formação e articulação institucional, com foco no aprimoramento do planejamento, da intersetorialidade e do orçamento das políticas destinadas às crianças de 0 a 6 anos.
O trabalho teve início com uma auditoria operacional sobre a governança da política pública para a primeira infância ( Processo TC 4002/2023 ). A partir desse diagnóstico, o Tribunal ampliou sua atuação com orientações, ações de sensibilização e novas fiscalizações voltadas aos serviços de proteção, acolhimento e atendimento às crianças. Entre elas, está a auditoria operacional que analisou o Programa Criança Feliz e o Programa Saúde da Família.
Em 2026, esse trabalho ganhou novos capítulos com a realização da Jornada Capixaba pela Primeira Infância, a celebração do Pacto Capixaba, a instituição da Rede Capixaba pela Primeira Infância e o início de um novo ciclo de monitoramento das políticas voltadas ao tema.
Para a coordenadora do Núcleo de Políticas Públicas Ampliadas (NPA) do TCE-ES, Cláudia Mattiello, o percurso demonstra uma evolução na atuação do controle externo. Segundo ela, o Tribunal primeiro buscou compreender o cenário; em seguida, passou a orientar e mobilizar os gestores; e, agora, acompanha os avanços e fortalece a cooperação entre as instituições responsáveis pela garantia dos direitos das crianças.
Veja quais foram os trabalhos realizados:
2023: um diagnóstico sobre a governança da primeira infância
A fiscalização realizada em 2023 marcou o início da agenda estruturada do TCE-ES sobre a primeira infância. Uma auditoria operacional buscou avaliar como o Estado e os municípios estavam organizando a governança das políticas públicas destinadas às crianças pequenas, com atenção ao planejamento, à integração entre áreas e à identificação de recursos orçamentários.
Ela foi feita para examinar se programas, atividades ou organizações do governo estão funcionando de acordo com os princípios de economicidade, eficiência e efetividade, e se há espaço para aperfeiçoamento.
A auditoria apontou que, dos 78 municípios capixabas, 73 não tinham estruturado um plano para a Primeira Infância e outros cinco tinham um plano, mas somente um deles estava aprovado por meio de Lei Municipal. Com isso, foi estabelecido um prazo de um ano para que os gestores elaborassem ou adequassem os planos.
2024: Fiscalização Infância Segura
Em um processo de Levantamento, o tribunal analisou as ações e políticas públicas desenvolvidas pelos entes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
Foram levantadas informações sobre a Governança da política pública, enfatizando articulação entre diferentes níveis de governo; a Prevenção, com foco em ações para mitigar riscos das crianças e adolescentes sofrerem alguma forma de violência; a forma de Repressão e acolhimento, abordando intervenções corretivas e suporte às vítimas; e os Dados e estatísticas, que tratam dos sistemas e bancos de dados existentes para recepção, tratamento e análise dos dados.
O trabalho identificou problemas relevantes relacionados à eficácia e à segurança do sistema de enfrentamento de violência contra crianças e adolescentes, que gera, inclusive, um alto risco de revitimização, e apontou a urgência de ações estruturantes para fortalecer a rede de proteção e garantir um atendimento integrado e qualificado que assegure a proteção e o bem-estar de crianças e adolescentes em situação de violência.
2025: Programas de visitas domiciliares
Em uma auditoria, o tribunal avaliou se as gestões municipais e estadual estavam sendo eficazes ao implementar as ações previstas nos programas de visitas domiciliares no âmbito da Estratégia de Saúde da Família (ESF) e do Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz, e se esses programas dialogam com as políticas de saúde, educação e assistência social.
Foram fiscalizados, em especial, os programas que realizam visitas domiciliares às famílias mais vulneráveis, considerando que, no período da Primeira Infância, que vai de 0 a 6 anos, a criança pode sofrer com mazelas que devem ter atenção especial do poder público, tais como desnutrição, isolamento, enfermidades, violência, abuso físico e psicológico, entre outros.
Foram identificadas fragilidades que comprometem a governança, a efetividade das visitas domiciliares, a integração entre os setores de saúde, assistência social e educação, além da insuficiência de recursos humanos, materiais e capacitação continuada.
Após ser julgado, esse processo resultou em 22 recomendações para gestores do governo estadual e de cinco municípios. Os resultados dessa auditoria também contribuíram para um diagnóstico nacional sobre a efetividade das políticas públicas analisadas.
Da fiscalização à orientação
No Encontro de Formação em Controle (Enfoc) do TCE-ES, em 2025, a auditora Simone Velten ministrou curso sobre Planejamento em Primeira Infância, em todos os pólos do Estado. Também ministrou oficinas sobre elaboração de plano municipal de enfrentamento à violência contra meninas e mulheres. Ela esclareceu aos participantes que o plano deveria contemplar medidas como programa de qualificação contínua, campanhas educativas, fortalecimento da articulação entre as redes estadual e municipal, entre muitas outras.
Sensibilização e apoio técnico
Em 2025, durante o Agosto Verde, o Tribunal ampliou o debate público sobre a importância dos primeiros seis anos de vida e reforçou a necessidade de integrar diferentes áreas da gestão pública na formulação de políticas para a infância.
Em 2026, deu um passo além, com a realização da Jornada Capixaba pela Primeira Infância, iniciativa para orientar gestores e profissionais sobre políticas públicas voltadas a crianças de 0 a 6 anos. Durante o evento, sete instituições formalizaram o Pacto Capixaba pela Primeira Infância: TCE-ES, Governo do Estado, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e Amunes. Juntas, elas compõem a Rede Capixaba pela Primeira Infância, coordenada pelo TCE-ES e pelo Governo do Estado, que atuará de forma articulada para impulsionar e acompanhar a implementação das ações previstas no Pacto.
O Pacto já recebeu a adesão de quase 60 municípios capixabas, que formalizaram sua participação por meio de termo de adesão.
A pauta também esteve presente em encontros com gestores municipais, como o Café com Prefeitos e o Atualiza Day, que reuniram prefeitos e secretários para discutir prioridades, responsabilidades e estratégias de implementação das políticas voltadas à primeira infância.
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