Quem cuida da primeira infância? TCE-ES monitora articulação das políticas nos municípios

Está na lei que a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança na primeira infância deve ser assegurada. Isso é importante para que haja a complementaridade das ações e o cumprimento do dever do Estado na garantia dos seus direitos.  

Também está na norma que a União, os Estados, e os Municípios poderão instituir comitê intersetorial de políticas públicas para a primeira infância, para que exista uma coordenação e um relacionamento horizontal entre órgãos públicos e privados, atuando de forma articulada para a formulação e a gestão de políticas públicas. 

Porém, em muitos municípios do Estado, não está claro quem coordena e articula as ações voltadas à primeira infância. Na auditoria operacional realizada pelo TCE-ES em 2023, para avaliar a governança das políticas para primeira infância no Estado e nos municípios capixabas, verificou-se que 31 municípios não possuíam Comitê Intersetorial para a Primeira Infância (CIPI) instituído, 13 estavam em processo de estudo ou implementação e 33 possuíam o Comitê instituído, mas com fragilidades em sua estrutura normativa. 

A auditoria mostrou, portanto, que a estruturação dos Comitês ainda era um desafio para a maioria dos municípios capixabas. Diante desse cenário, o TCE-ES emitiu recomendações aos gestores para o aprimoramento da organização e do funcionamento dos Comitês.  

Esses aspectos estão entre os pontos considerados no monitoramento da auditoria operacional, realizado pelo Tribunal em 2026. O monitoramento verificará não apenas a existência formal das estruturas, mas os avanços alcançados na organização e no funcionamento da governança da primeira infância. 

As políticas públicas da Primeira Infância passam pela saúde, que acompanha a gestação, a vacinação e o desenvolvimento infantil; também pela Educação, que recebe as crianças nas creches e pré-escolas; a Assistência Social, que acompanha famílias em situação de vulnerabilidade; além do Conselho Tutelar, dos órgãos de proteção, e das áreas responsáveis pelo planejamento e pelo orçamento. 

A coordenadora do Núcleo de Políticas Públicas Ampliadas (NPA), auditora de controle externo Cláudia Matiello, pontua que é importante a gestão pública compreender que a criança é uma só, e suas necessidades não estão divididas por secretarias.  

“Por isso, assegurar os direitos na primeira infância exige mais do que programas e serviços desenvolvidos separadamente. É necessário que o município tenha planejamento, responsabilidades definidas, articulação entre as diferentes áreas e recursos que permitam transformar a prioridade prevista na lei em ações concretas”, afirma. 

Importância 

Durante a Jornada Capixaba pela Primeira Infância, evento promovido pelo TCE-ES na última semana, a pediatra e especialista na prevenção de traumas na infância, Priscila Xavier, que foi uma das palestrantes, apontou a necessidade de ações integradas nos municípios, em vez de ações isoladas, e de capacitação continuada para os programas.  

“Mais importante do que criar novos serviços é fortalecer a capacidade técnica daqueles que já estão na linha de frente. A prevenção começa quando saúde, educação e rede de proteção conseguem enxergar a criança sob a mesma lente”, concluiu.  

Segundo ela, muitas vezes os profissionais já estão em ação, mas não sabem como conduzir uma situação, seguir um fluxograma, a quem recorrer, e como integrar os serviços.  

“Um programa eficaz começa cedo, englobando o período gestacional, e integra saúde, educação, assistência. É importante buscar reduzir o fator de estresse, olhar para o ambiente da criança como um todo, como um ser humano integral. Se, por exemplo, a visita domiciliar identifica que o estresse da mãe é porque não existe comida na mesa, então de que forma pode haver apoio, e como isso vai impactar no desenvolvimento da criança. Se existe um parquinho bem estruturado para brincar, natureza disponível, creche de qualidade”, afirmou. 

A auditora Cláudia Mattiello acrescenta que a intersetorialidade não significa apenas reunir representantes de diferentes secretarias em um comitê, e sim, construir uma forma permanente de trabalho conjunto. E esse comitê não pode existir apenas para cumprir uma formalidade, precisa ajudar o município a responder questões concretas.  

Algumas questões são: quais problemas da primeira infância exigem a atuação de mais de uma área, quem ficará responsável por cada ação, como os serviços se comunicarão, e quais informações poderão ser compartilhadas, como o município saberá se a situação melhorou, entre outras. Na prática, isso pode se manifestar quando uma criança começa a faltar à creche, uma gestante deixa de comparecer ao pré-natal, ou a escola percebe uma mudança brusca de comportamento.  

O TCE-ES alerta que quando não há articulação e os setores não se comunicam, informações importantes podem se perder, a família precisa repetir sua história várias vezes, os encaminhamentos não são acompanhados, diferentes serviços podem realizar ações sobrepostas e o atendimento chega tarde, quando a situação já se agravou, por exemplo.  

“Em muitos casos, cada setor pode estar cumprindo suas atividades, mas a soma dessas ações não produz uma resposta integral para a criança. A fragmentação também dificulta o planejamento. Sem diálogo, Saúde, Educação e Assistência Social podem trabalhar com diagnósticos diferentes, definir prioridades desconectadas e utilizar indicadores que não permitem compreender o território de forma conjunta”, destaca a auditora. 

É justamente nesse ponto que o Comitê Intersetorial pode fazer diferença. Para isso, porém, não basta existir formalmente. É preciso que tenha composição adequada, atribuições claras, reuniões regulares, registro das decisões e acompanhamento dos resultados. 

Um comitê que funciona na prática 

Para que o Comitê Intersetorial para a Primeira Infância cumpra seu papel, não basta que ele esteja formalmente instituído. A auditoria do TCE-ES já apontou elementos necessários para que a estrutura funcione de maneira efetiva, como a participação das principais áreas relacionadas à primeira infância — especialmente Saúde, Educação e Assistência Social —, a definição de uma coordenação, atribuições claras, reuniões regulares e registro das decisões, com responsáveis e prazos definidos. 

Também é importante que o comitê acompanhe dados e indicadores, identifique dificuldades e proponha ajustes. Seu papel não é substituir as secretarias, os conselhos ou os fluxos próprios da rede de proteção, mas conectar essas estruturas, manter a primeira infância entre as prioridades da gestão e acompanhar se as ações planejadas estão produzindo resultados. 

Na prática, uma reunião do comitê pode partir de perguntas objetivas: o que os dados revelam sobre as crianças do município? Quais metas do Plano Municipal pela Primeira Infância estão atrasadas? Em quais territórios estão os maiores problemas? Existem crianças ou famílias que não estão conseguindo acessar os serviços? Quais ações exigem a participação de mais de uma área? 

O TCE-ES também reforça que a intersetorialidade também precisa chegar à ponta. Na gestão, as secretarias, conselhos e demais órgãos devem construir diagnósticos comuns, definir prioridades e organizar fluxos. Já nos serviços, profissionais de unidades de saúde, creches, escolas, CRAS, CREAS e órgãos de proteção precisam saber como se comunicar e agir diante de situações que exigem atuação conjunta. 

Para a auditora Cláudia, o desafio é fazer com que a articulação deixe de depender apenas de iniciativas individuais e passe a integrar os procedimentos da administração. “Um comitê que discute políticas, mas não melhora os fluxos na ponta, ainda não alcançou seu objetivo”, destaca. 

É esse funcionamento efetivo da governança que será observado pelo TCE-ES no monitoramento da auditoria. Mais do que verificar se o comitê existe no papel, a avaliação buscará identificar se as estruturas estão contribuindo para melhorar a articulação das políticas e fazer com que as ações planejadas cheguem, de fato, às crianças.