
Após ter determinado, em medida cautelar, a suspensão do contrato firmado entre a Secretaria Municipal de Obras (SEMOB) da Prefeitura Municipal de Guarapari e a empresa prestadora de serviços de manutenção, reparos e reforma de espaços públicos, edificações, e de manutenção de estradas vicinais e urbanas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) decidiu modular os efeitos dessa decisão cautelar para autorizar a continuidade da execução dos serviços já iniciados e das ordens de serviço em curso, estabelecidas no contrato.
Permanecem suspensas a emissão de novas autorizações de fornecimento, novas ordens de serviço, novas frentes de execução e novos serviços vinculados ao contrato.
A nova decisão foi do relator do processo, conselheiro Carlos Ranna, aprovada pelo Plenário do Tribunal na sessão do último dia 12. Em relação aos serviços de engenharia e manutenção cuja execução já havia sido iniciada e se encontrava em curso quando sobreveio a ordem de suspensão, ele considerou que a suspensão integral poderia ocasionar deterioração, custos de desmobilização e prejuízo ao próprio erário.
Acompanhando o posicionamento do Ministério Público de Contas, o relator pontuou que não houve demonstração concreta de sobrepreço, superfaturamento ou inexecução física.
“A solução intermediária mostra-se, portanto, proporcional e adequada. Preserva-se a cautelar em sua função preventiva, impedindo a expansão da execução do contrato enquanto pendente o julgamento de mérito do processo, mas se afastam consequências potencialmente mais gravosas decorrentes da interrupção abrupta das frentes de trabalho que já haviam sido iniciadas”, argumentou.
Desta forma, autorizou a continuidade da execução dos serviços já iniciados e das ordens de serviço em curso por meio do contrato, mas manteve a suspensão quanto à novas autorizações de fornecimento, novas ordens de serviço, novas frentes de execução e novos serviços.
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