Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) julgaram irregulares as contas do Instituto de Promoção Humana, Aprendizagem e Cultura (IPHAC) e o condenou a devolver aos cofres públicos R$ 683.298,82 (151.736,28 VRTE). O instituto aplicou em uma instituição financeira privada parte dos recursos recebidos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH), o que contraria a lei e os termos das parcerias.
A decisão foi tomada no julgamento de Tomada de Contas Especial instaurada pela própria Secretaria. O relator do processo foi o conselheiro Carlos Ranna, seguido em seu voto de forma unânime pelos demais conselheiros.
As parcerias
Em 2021, a SEDH firmou com o IPHAC os Termos de Colaboração 009/2021 e 010/2021 para a gestão e a coordenação dos Centros de Referência das Juventudes (CRJ) de Colatina e de Linhares. Entre dezembro de 2021 e junho de 2024, foram repassados R$ 9,2 milhões ao instituto, somadas as duas parcerias.
Segundo o processo, parte desse dinheiro foi retirada das contas das parcerias e aplicada na Sbaraini Administradora de Capitais, uma instituição privada – o que contraria a legislação. Posteriormente, os valores depositados pelo IPHAC na Sbaraini sofreram um bloqueio judicial relacionado à Operação Ouranós, conduzida pela Polícia Federal e que investigou um esquema de pirâmide financeira.
A Lei Federal 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, exige que os recursos de parcerias fiquem em conta específica, em instituição financeira pública indicada pela Administração. “Os próprios Termos de Colaboração reforçaram a obrigação, determinando a manutenção e movimentação dos recursos em conta específica no Banestes, além de disciplinarem as modalidades admissíveis para aplicação financeira dos valores enquanto não utilizados”, explicou Ranna em seu voto.
Para o relator, a irregularidade não está no bloqueio, mas na decisão de tirar o dinheiro da conta da parceria. “O posterior bloqueio constitui a concretização do risco indevidamente assumido”, afirmou.
Erro
Segundo o voto, não há provas de que a entidade ou seus dirigentes tenham se apropriado do dinheiro, nem de que a operação tenha buscado ocultar valores ou dificultar a fiscalização. O instituto admitiu o erro, reconheceu a dívida e chegou a propor a devolução parcelada ainda na fase administrativa.
O conselheiro destacou, no entanto, que isso não afasta a obrigação de devolver integralmente os valores. “A responsabilidade financeira decorre objetivamente da movimentação indevida dos recursos, cuja restituição permanece integralmente exigível”, registrou.
O débito original das duas parcerias somava R$ 738.408,00. Desse total, foram descontados R$ 60.433,84 que o instituto gastou com uma condenação trabalhista de uma empregada do CRJ de Colatina, já que a despesa estava ligada à execução da parceria. Assim, o Instituto deverá devolver R$ 683.298,82 corrigidos a partir de julho de 2024.
Multa e parcelamento
O IPHAC também recebeu multa de R$ 12.765,98. No processo, o Tribunal negou os pedidos para substituir a devolução por ações compensatórias ou por um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG). Segundo o voto, cabia à Secretaria avaliar a proposta de ações compensatórias, e a secretaria não a aceitou. O TAG, por sua vez, não serve para substituir a devolução de um prejuízo já apurado. Por outro lado, o instituto poderá pagar o débito em até 24 parcelas mensais.
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