O procurador-geral do Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES), Luciano Vieira, foi o entrevistado do episódio mais recente do “É da Sua Conta”, programa do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) exibido na TVE. Na conversa com a jornalista Mariana Montenegro, ele explicou o que faz o MPC, como o órgão atua nos processos que tramitam no Tribunal e quais canais estão à disposição da população.
O MPC atua como fiscal da lei no âmbito do Tribunal de Contas. Entre suas atribuições estão a defesa da ordem jurídica, a emissão de pareceres em processos, a apresentação de recursos e representações e o acompanhamento da cobrança de multas e de valores que devem voltar aos cofres públicos. No Espírito Santo, o órgão é formado por três procuradores e tem independência funcional.
“O Ministério Público de Contas é o órgão responsável pela defesa da ordem jurídica nos julgamentos que ocorrem no Tribunal de Contas. É ele que examina os documentos e os processos instruídos pela área técnica e emite um parecer opinativo sobre o julgamento que será realizado pelos conselheiros”, resumiu o procurador-geral.
Diferença
Luciano Vieira também explicou a diferença entre o MPC e o Ministério Público Estadual, que muitas vezes são confundidos. “O Ministério Público Estadual é um ramo do Ministério Público brasileiro. Já o Ministério Público de Contas pertence à estrutura orgânica do Tribunal de Contas”, afirmou. Segundo ele, todos os tribunais de contas, tanto o da União quanto os estaduais, têm um Ministério Público próprio para atuar perante a Corte.
Pela lei, o MPC deve se manifestar em todos os processos que tramitam no Tribunal. “Depois que esses processos são instruídos pela unidade técnica, eles são remetidos aos procuradores, que os analisam e emitem um opinamento. Esse opinamento faz uma reanálise do caso e propõe, segundo a visão do MP, a melhor solução para aquele caso concreto”, detalhou.
Além de emitir pareceres, o órgão pode levar irregularidades ao Tribunal por meio de representações. “Uma das funções do Ministério Público é representar ao Tribunal a ocorrência de irregularidade na aplicação de recursos públicos. É uma previsão expressa em lei”, explicou o procurador-geral. De acordo com ele, os procuradores também podem fazer investigações e apurações e, se encontrarem evidências de ilegalidade, pedir ao Tribunal que abra um processo de fiscalização.
Minuto TCE
No minuto TCE, Clarissa Scardua convida a população a participar da consulta pública que vai definir as prioridades de fiscalização do Tribunal para 2027. Participar é simples. Basta responder a um formulário on-line, escolher até três prioridades em cada categoria (políticas sociais, gestão pública e governança, e infraestrutura e desenvolvimento). Se quiser, o participante também pode deixar uma sugestão livre para que o Tribunal fiscalize no ano que vem. Clique AQUI para participar.
Informações à imprensa:
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