
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) recomendou que as Secretarias Municipais de Educação adotem medidas para aprimorar as políticas de alfabetização, após auditoria realizada pela Corte de Contas ter avaliado fatores associados à aprendizagem dos estudantes do 2º ano do ensino fundamental. A fiscalização examinou questões associadas ao desempenho dos estudantes, como a valorização dos professores, a infraestrutura escolar, o reforço pedagógico e o acompanhamento dos resultados educacionais.
O processo foi julgado pelo Plenário da Corte de Contas, por maioria, de acordo com o voto do relator, conselheiro Domingos Taufner. A análise técnica contou com bases de dados educacionais, aplicação de questionários diagnósticos aos gestores municipais de educação de 71 municípios, questionários à rede e aos professores, além da realização de visitas técnicas a unidades escolares, permitindo examinar aspectos da organização das redes de ensino e das condições em que o processo de alfabetização é desenvolvido.
Os encaminhamentos contemplam a elaboração e a atualização de políticas municipais de alfabetização, o aperfeiçoamento das condições de trabalho dos docentes, a manutenção da infraestrutura escolar, o reforço da aprendizagem e a articulação entre escolas, famílias e serviços de proteção social. O TCE-ES também realizará o monitoramento das recomendações, com o objetivo de acompanhar o aprimoramento das ações.
Em relação aos professores, a fiscalização mostrou fragilidades envolvendo a valorização dos profissionais do magistério, o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional, a implementação e o controle da jornada extraclasse, a estabilidade do corpo docente e as condições de trabalho dos professores alfabetizadores.
Também foram verificados problemas na manutenção e operacionalização da infraestrutura escolar, na estruturação das estratégias de recomposição das aprendizagens, no enfrentamento das vulnerabilidades socioeconômicas dos estudantes e na governança da política de alfabetização. Um dos dados levantados foi que, em 43 municípios do Estado, houve retrocesso no percentual de alunos com desempenho adequado em fluência leitora, na comparação entre 2024 e 2025.
Governança
A auditoria destacou a importância de transformar a adesão às políticas nacionais de alfabetização em ações permanentes de planejamento, acompanhamento e avaliação.
A equipe de auditoria constatou que, embora todos os municípios capixabas tenham aderido formalmente ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), ainda persistem fragilidades relevantes na institucionalização, no monitoramento e na sustentabilidade das ações municipais de alfabetização, que podem impactar o alcance das metas de alfabetização.
Entre as evidências destacadas, observou-se que 43 municípios, correspondentes a 55,13% do total, apresentaram retrocesso no percentual de alunos com desempenho adequado em fluência leitora, na comparação entre 2024 e 2025.
Também se concluiu que há inexistência de política municipal de alfabetização formalmente instituída em 49 municípios, subutilização de instrumentos de financiamento vinculados ao CNCA e distribuição não equânime de assistência financeira federal e estadual entre os municípios.
Desse modo, a recomendação realizada foi para que os gestores das Secretarias Municipais de Educação elaborem ou atualizem suas políticas de alfabetização, com metas anuais progressivas alinhadas ao CNCA, estratégias pedagógicas específicas para cada contexto territorial e indicadores de monitoramento claramente definidos.
Piso Salarial
As condições de trabalho e a valorização dos profissionais do magistério também foram examinadas. Um dos pontos verificados na auditoria foi o descumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica em parte das redes municipais de ensino. O relatório da área técnica do Tribunal aponta que isso constitui fragilidade estrutural relevante para a política de alfabetização e está associado ao risco de descontinuidade pedagógica e de comprometimento das metas de fluência leitora.
Conforme apurado, aproximadamente 37% das redes municipais capixabas apresentaram fragilidade quanto ao cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008, tendo 32 prefeituras declarado formalmente o não cumprimento integral da norma.
Além de não receberem o valor fixado nacionalmente, profissionais também relataram a falta de reajustes anuais, atrasos ou inconsistências de pagamento, supressão de benefícios e diferenças entre as condições remuneratórias dos docentes municipais e estaduais.
Os municípios apresentaram esclarecimentos à equipe técnica, que fez uma análise individualizada das manifestações, e o Tribunal deu ciência às Secretarias Municipais de Educação sobre os aspectos identificados e sobre a atualização legal do piso salarial em 2026, reforçando a importância da valorização profissional para o fortalecimento das políticas educacionais.
Jornada extraclasse
O Tribunal também fiscalizou se está sendo cumprida a reserva mínima de 1/3 da carga horária dos professores destinada a atividades de planejamento, estudos, avaliação e aperfeiçoamento profissional.
Isso porque o tempo de planejamento docente constitui condição essencial para a organização das práticas pedagógicas no ciclo de alfabetização, especialmente quando se busca assegurar intervenções adequadas ao nível de aprendizagem dos estudantes e ao alcance das metas de fluência leitora.
Os dados coletados pela equipe técnica demonstraram conformidade apenas formal com a legislação. Embora parcela expressiva dos professores, cerca de 86,1%, declare dispor de 1/3 da jornada, a maioria não considera esse tempo suficiente para as funções pedagógicas exigidas.
O Tribunal encaminhou recomendações aos gestores dos municípios para que aprimorem a gestão da jornada extraclasse docente e a garantia de condições efetivas para o planejamento pedagógico no ciclo de alfabetização.
Rotatividade
A auditoria mostrou grande instabilidade do quadro docente no ciclo de alfabetização, especialmente em razão da elevada rotatividade de professores e da predominância de vínculos temporários em parcela significativa das redes municipais de ensino.
Nas manifestações das gestões municipais, a rotatividade foi associada, principalmente, a limitações orçamentárias para ampliação do quadro efetivo, ausência de concursos públicos regulares, necessidade de suprimento emergencial por meio de designação temporária e dificuldades de fixação de docentes em determinadas localidades.
Em razão disso, o Tribunal deu ciência aos municípios sobre a necessidade de limitação da contratação temporária às hipóteses estritamente excepcionais e transitórias, evitando sua utilização para suprir demandas permanentes, e de implementação de estratégias de fixação docente no ciclo de alfabetização.
Condições de trabalho
A auditoria também examinou as condições de trabalho dos docentes e a disponibilidade de apoio psicossocial aos estudantes. Os relatos indicaram que, em algumas redes, professores acabam assumindo demandas de acolhimento emocional e mediação de conflitos que poderiam contar com o suporte de equipes multiprofissionais.
A equipe de auditoria apontou que, de acordo com os relatos colhidos, há escassez de psicólogos, ausência de assistentes sociais e inexistência de equipes multiprofissionais regulares. Como consequência, os próprios professores têm absorvido demandas de acolhimento emocional, mediação de conflitos e acompanhamento de estudantes em situação de vulnerabilidade, embora tais atividades extrapolem sua formação específica e reduzam o tempo disponível para o ensino.
Devido a essa realidade, o Tribunal recomendou que as Secretarias de Educação promovam a articulação institucional necessária à oferta de apoio psicossocial às unidades escolares da rede municipal. Também que instituam normas ou rotinas de monitoramento da sobrecarga de trabalho docente, utilizando indicadores objetivos.
Infraestrutura escolar
A manutenção dos prédios escolares e a disponibilidade de espaços e equipamentos para o ensino também integraram o diagnóstico. A fiscalização mostrou que há problemas na manutenção e na operacionalização da infraestrutura escolar, com potencial comprometimento das condições adequadas de ensino e aprendizagem no processo de alfabetização.
Foram indicados problemas relevantes nas condições físicas das escolas, com relatos de prédios antigos, infiltrações, iluminação deficiente, fiação elétrica inadequada e equipamentos instalados sem possibilidade de uso por ausência de estrutura compatível.
Também foram relatados a ausência ou o fechamento de bibliotecas e salas de leitura, laboratórios de informática sem funcionamento adequado, insuficiência de equipamentos, como projetores e televisores, entre outros problemas.
Nesses casos, o Tribunal recomendou aos gestores que estruturem e normatizem procedimentos institucionais para a gestão da manutenção da infraestrutura escolar. Recomendou também que avaliem a viabilidade técnica e orçamentária de criar, regulamentar ou ampliar mecanismos de descentralização financeira direta às unidades escolares (fundos rotativos ou programas equivalentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola Equidade – PDDE Equidade em âmbito municipal).
Reforço escolar
Outra questão identificada na auditoria foi a existência de fragilidades na estruturação e na implementação das estratégias de recomposição das aprendizagens e de reforço escolar nas redes municipais.
Embora 60,31% dos docentes tenham informado que a escola oferece atividades de reforço ou recomposição escolar, apenas 32,63% consideraram o suporte suficiente em termos de carga horária e qualidade. Além disso, 35% dos professores avaliaram o reforço como inadequado, apontando limitações de carga horária, dificuldades de organização das atividades de apoio pedagógico e falta de pessoal qualificado.
Por isso, o TCE-ES recomendou às prefeituras que adotem medidas voltadas à institucionalização e à implementação de estratégias de reforço e recomposição das aprendizagens. Essas medidas devem contemplar, entre outras providências, reuniões periódicas de análise de resultados, identificação dos estudantes com baixo desempenho, devolutivas pedagógicas às unidades escolares, programas de recuperação paralela, acompanhamento pedagógico intensivo e outras ações de apoio educacional voltadas ao desenvolvimento da fluência leitora.
Além disso, na elaboração ou no aperfeiçoamento das estratégias de reforço e recomposição das aprendizagens, os gestores devem fazer constar uma análise mínima de suficiência operacional, contemplando dimensionamento de pessoal, carga horária disponível, público-alvo atendido e compatibilidade entre as ações propostas e os diagnósticos de aprendizagem produzidos pela rede.
Vulnerabilidades
A fiscalização ainda constatou fragilidades na estruturação de estratégias voltadas ao enfrentamento das vulnerabilidades socioeconômicas dos estudantes e à promoção do engajamento familiar no ciclo de alfabetização, com potencial impacto sobre a permanência escolar e a aprendizagem.
Segundo os dados levantados com a rede, 71% dos municípios respondentes declararam adotar políticas específicas para mitigar vulnerabilidades socioeconômicas, que envolvem, no geral, garantia de alimentação, transporte e materiais, acompanhamento psicossocial, busca ativa escolar e reforço pedagógico.
A conclusão técnica foi no sentido de que as redes municipais atuam, em geral, com ações fragmentadas, sem estratégia estruturada que articule apoio pedagógico, suporte psicossocial, enfrentamento das vulnerabilidades socioeconômicas e promoção do engajamento familiar.
A ausência de diretrizes padronizadas faz com que o tratamento dessas situações dependa, em grande medida, da iniciativa local das escolas, o que explica o elevado percentual de docentes que afirmaram não existir estratégias específicas ou que desconhecem as ações realizadas.
Diante do que foi verificado, o TCE-ES recomendou às Secretarias Municipais de Educação que elaborem e disseminem orientações normativas ou técnicas às unidades escolares, contendo diretrizes para a utilização estratégica de recursos federais e/ou estaduais, de modo a orientar o planejamento e a execução de ações voltadas ao enfrentamento das desigualdades educacionais e das situações de vulnerabilidade social que afetam os estudantes, bem como ao fortalecimento da aproximação entre escola e família.
Recomendações
Com as recomendações aprovadas, o TCE-ES dará início ao monitoramento das deliberações, acompanhando as iniciativas destinadas ao aperfeiçoamento da gestão educacional. A expectativa é que as medidas contribuam para fortalecer o planejamento das redes municipais, ampliar o apoio aos profissionais e às escolas e criar condições mais favoráveis ao desenvolvimento da fluência leitora dos estudantes.
Em resumo
|
Informações à imprensa:
Secretaria de Comunicação do TCE-ES
secom@tcees.tc.br
(27) 98159-1866




