Em evento, dupla do TCE-ES apresenta a atuação dos tribunais de contas sobre unidades de conservação ambientais

A atuação dos tribunais de contas quanto às Unidades de Conservação foi tema de palestra do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), conselheiro Domingos Taufner, e da coordenadora do Núcleo de Controle Externo de Fiscalização de Meio Ambiente, Saneamento e Mudanças Climáticas do TCE-ES, Ana Emília Thomaz em evento nesta quinta-feira (26). 

O assunto foi um dos temas debatidos no III Seminário Unidades de Conservação: desafios e estratégias de proteção, implementação e gestão, que foi realizado na sede do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES). A abertura do evento aconteceu nesta quarta-feira (25), e contou com a presença do presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Mauro Oliveira Pires. 

A apresentação da dupla do TCE-ES compôs os debates do Painel III, que teve como tema “Unidades de Conservação da Mata Atlântica: desafios para a efetiva regularização e implementação”. Também participaram deste painel representantes do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), ICMBio, e da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa). 

No momento destinado às falas do TCE-ES, Taufner detalhou o funcionamento dos tribunais de contas – tendo o Tribunal de Contas da União (TCU) como responsável pelos recursos federais e repassados pela União para estados e municípios, além de tribunais de contas estaduais e municipais. 

O presidente também abordou fiscalizações sobre questões ambientais – ações que se intensificaram nos últimos 10 anos, incentivadas pelos órgãos de apoio aos tribunais de contas, como Instituto Rui Barbosa (IRB), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), entre outros.  

Na sequência, a coordenadora do Núcleo de Meio Ambiente, Saneamento e Mudanças Climáticas apresentou algumas das resoluções emitidas pelos órgãos de apoio acima citados, bem como acordos de cooperação técnica, manuais e guias que orientam o trabalho dos auditores.   

Um dos acordos de cooperação técnica citado foi aquele assinado pela Atricon, Transparência Internacional e Instituto Arapyaú, possibilitando que os tribunais acessassem dados do Map Biomas e Map Biomas Alerta. “Com esse instrumento, por exemplo, conseguimos acessar imagens de satélite e verificar como está uma área que foi desmatada, como era antes, saber quando foi desmatado e até qual foi o principal foco de pressão para que o desmatamento ocorresse”, explicou. 

Ana Emília também falou sobre o Indimapa – guia prático para  aplicação do índice de implementação e gestão de áreas protegidas; e sobre o acordo de cooperação técnica da Atricon com o Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon). “Ainda que, inicialmente, ele tenha foco na Amazônia, o acordo prevê a capacitação de membros e servidores dos tribunais de contas sobre temas ambientais de outros biomas”, acrescentou. 

A auditora concluiu a apresentação mostrando os desafios e perspectivas para a atuação dos tribunais de contas sobre o tema. Entre os grupos dos tribunais de contas que debatem as questões ambientais estão o Comitê de Meio Ambiente e Sustentabilidade do IRB, Comissão de Meio Ambiente da Atricon e a Rede Integrar.

Debates 

A primeira apresentação do painel foi feita pelo gerente de Recursos Naturais do Iema, Rodolpho Torezani Netto. Ele destacou as Unidades de Conservação capixabas: 17 administradas pelo Iema. Entre elas estão os parques estaduais de Itaúnas, Cachoeira da Fumaça e Forno Grande.  

Torezani citou as dificuldades de administração e a necessidade de aproximação entre os gestores das UCs e as comunidades locais. “As pessoas precisam entrar nas unidades, precisam conhecer para defender. A gente não vai conseguir fazer as pessoas preservarem só por causa de uma lei, mas sim pelo convencimento e sentimento de pertencimento”, disse. 

Na sequência, a coordenadora Geral de Consolidação Territorial do ICMBio, Eliani Maciel Lima, apresentou estratégias para a regularização fundiária das unidades de conservação federais. Segundo ela, a maioria das UCs já são terras federais ou bens da União – chegando a 44% do total. No entanto, ainda existem processos de desapropriação da década de 60 que ainda estão ativos.  

O encerramento do painel ficou com o membro do MPPR e diretor de Relações Institucionais da Abrampa, Alexandre Gaio. Em sua apresentação, ele abordou diretrizes e sistematização sobre os requisitos para a regularização e implementação das unidades de conservação. 

“A maioria das UCs são criadas sem uma gestão adequada. Sem regularização, com falhas estruturais importantes na implantação e na gestão”, afirmou. “Não basta criar as unidades. Temos que seguir um passo adiante, porque essa falta de gestão abre espaço para o desmatamento e para projetos de lei que buscam recategorizar as unidades de conservação, ou mesmo extinguir essas áreas”, defendeu. 

Ao final, os palestrantes do painel responderam a duas perguntas feitas pelos participantes do evento. Alexandre Gaio ainda entregou aos participantes um documento sobre regularização das unidades de conservação. 

Outros temas 

Nesta quinta-feira, o III Seminário Unidades de Conservação apresentou cinco paineis. Os temas giraram em torno da ampliação das unidades de conservação da mata atlântica no Espírito Santo, ameaças e conflitos na mata atlântica e seus entornos, e perspectivas e oportunidades com a criação de unidades de conservação. 

Participaram dos debates representantes da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), SOS Mata Atlântica, Movimento Viva Água Guanabara, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Instituto Nacional da Mata Atlântica, da Confederação Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs), Ministério Público Federal, MPPR e MPES. 

Sobre o evento  

O III Seminário Unidades de Conservação: desafios e estratégias de proteção, implementação e gestão está sendo realizado nesta quarta e quinta-feira na sede do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES). O evento é uma realização da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) e co-realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).  

Esta edição é dedicada à proteção do bioma Mata Atlântica, um dos mais ameaçados do país, com apenas cerca de 12,4% de sua cobertura original. O evento reúne promotores de justiça, gestores de órgãos públicos ambientais e representantes da comunidade científica e da sociedade civil engajados na defesa ambiental, para debater os desafios e estratégias de proteção, implementação e gestão das Unidades de Conservação em todo o país.