com alterações das Portarias N 036/2017, 063/2017, 082/2019, 105/2020, 51/2022, 50/2023, 63/2024, 70/2024 e 65/2025; e das Instruções Normativas 45/2018,  50/2019, 85/2022 e 91/2023.

Disciplina a remessa digital ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo dos atos inerentes à admissão de pessoal para os cargos e empregos públicos, por meio do sistema CidadES, pela administração direta e indireta das esferas estadual e municipal (com Anexo Único)
Com as alterações da Decisão Plenária 3/2018 e das Instruções Normativas 45/2018, 50/2019, 54/2019, 69/2020, 85/2022, 91/2023 e 95/2025.

 A ausência do registro de admissão de servidor, decorrente de comprovada aprovação em concurso público realizado em período anterior à vigência da Resolução TC n. 186/2003, ainda que não remetido, à época própria, os documentos dos atos admissionais a este tribunal, não induzem à anulação do respectivo ato e nem inibe posterior concessão de aposentadoria ou pensão dele advinda, quando comprovado documentalmente o exercício do servidor no órgão de origem, haja vista a preservação dos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, restando- se presumida a boa-fé do beneficiário.

Estabelece critérios para análise simplificada de processos de edital de concurso público e de atos de admissão de pessoal sujeitos a registro.