| Legislação | Ementa |
|---|---|
| Portaria 001/2026 | Institui as Comissões Permanentes de Processo Administrativo Disciplinar e de Sindicância no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. |
| Portaria 13/2017 | Suspende o curso do Processo Administrativo Disciplinar TC 6986/2017 e TC 4697/2016, em cumprimento da decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. |
| Portaria 09/2017 | Suspende o curso dos Processos Administrativos Disciplinares TC 3050/2011 e TC 5158/2013, em cumprimento da decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. |
