A Escola de Contas Mariazinha Vellozo Lucas (ECP), do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), inicia, no próximo dia 8 de agosto, o “Programa de Capacitação sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021”. A capacitação é destinada aos servidores de órgãos jurisdicionados à Corte de Contas que trabalham com atividades de aquisições públicas. O Programa contará com um evento de abertura e oito webinários, realizados em todas as semanas, até o dia 23 de setembro. As inscrições devem ser feitas na página da ECP, neste link.
O evento de abertura será ao vivo, a partir das 14h10, com transmissão pelo Youtube da Escola de Contas, contando com a participação do presidente do tribunal, conselheiro Rodrigo Chamoun, além do diretor da ECP, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti.
Nele, também haverá as presenças dos professores Tatiana Martins da Costa Camarão, com a palestra “Aspectos relevantes da Governança e o Planejamento das Contrações Públicas”, e Anderson Pedra, que ministrará o tema “O impacto da Nova Lei de Licitações na Administração Pública”.
A mediação ficará por conta do auditor de controle externo Guilherme Nunes Fernandes, que há 10 anos trabalha na área de contratações públicas no TCE-ES.
O curso
A Lei nº 14.133/2021 será obrigatória para todos os órgãos públicos das esferas e poderes, sendo necessário que, a partir de do dia 1º de março de 2023, as adaptações e regulamentações estejam realizadas e os órgãos públicos aptos para aplicar a Lei, de forma eficaz, no campo das contratações públicas.
Para uma aplicação eficiente, é importante que se estude a Lei, suas inovações e todo seu potencial de impactar no processo de contratação pública. Isso somente será possível com a capacitação dos servidores públicos, que trabalham com esse processo de trabalho, no novo conhecimento, ampliando dessa forma a competência profissional.
Por isso, a ECP elaborou uma trilha de aprendizagem com conteúdo abrangente sobre a Lei nº 14.133/2021.
Durante o curso haverá uma programação com palestras, exposições teóricas e práticas, online síncronas, ou seja, em tempo real, que abordam conteúdos como planejamento das contratações, governança, gestão de risco, procedimento licitatório, procedimentos auxiliares, execução contratual, gestão de risco e atuação das procuradorias jurídicas, colaborando para ampliar o conhecimento dos alunos.
Relevância
A Nova Lei de Licitações traz em seus dispositivos novas responsabilidades à autoridade máxima de cada órgão, que deve promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução do normativo que preencham requisitos tais como: preferencialmente servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração Pública; tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
Ainda, a lei traz novos responsáveis no processo de aquisição de bens e serviços para conduzir a licitação, este denominado, agente de contratação, servidor designado pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Outra questão a ser implantada pelos órgãos públicos é a gestão da matriz de riscos, pois a Lei exige que seja disposto no instrumento contratual cláusula definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes tratadas e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato
Desta forma, tornou-se indispensável aos servidores uma formação compatível e qualificada para o desempenho dos novos processos de trabalho e das novas demandas para as áreas envolvidas.
Serviço
Programa de Capacitação sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos – Evento de Abertura
Data: 08 de agosto (segunda-feira)
14 horas: abertura com presidente do TCE-ES, conselheiro Rodrigo Chamoun, e do diretor da ECP, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti
14h10: Palestra “Aspectos relevantes da Governança e o Planejamento das Contrações Públicas”, com a professora Tatiana Martins da Costa Camarão.
15h10: Palestra “O impacto da Nova Lei de Licitações na Administração Pública’, com o professor Anderson Sant’anna Pedra.
16h00: Debate – Perguntas e Respostas
16h40: Encerramento
Transmissão: pelo Youtube das ECP
Confira a programação completa do Programa de Capacitação sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos
AGOSTO
10/08 (quarta-feira), às 14h00
Tema: Pesquisa de Preços
Facilitador: Simone Zanotello
Moderador: Lucas Gil Salim e/ou Guilherme Nunes Fernandes (ACEE-TCEES)
Conteúdo:
- Lei 14.133/2021 e os procedimentos para a definição do preço referencial;
- Regulamentação da pesquisa de preços: IN 65/2021;
- Formalização da pesquisa;
- Prazo de duração da pesquisa de preços;
- Parâmetros: há prioridade entre os parâmetros?
- Quando realizar a pesquisa de preços? (Planejamento de contratações, Licitação, Contratação direta, Auditoria, Gestão de contratos e de atas de registro de preços);
- Metodologia para definição do preço de referência (média, mediana, menor preço, média ajustada etc.);
- Validade dos preços coletados;
- Número de cotações;
- Riscos na definição do preço de referência nas licitações;
- Sobrepreço, superfaturamento, jogo de planilha, jogo de cronograma, fracasso da licitação.
Debate: 30 min
15/08 (segunda-feira) , às 14 horas
Tema: Gestão de Riscos nas contratações públicas
Facilitadores: Paulo Alves
Moderadores: Eliane Cabrini (Chefe de gabinete da Vice-Presidência TCE-ES)
Conteúdo sugerido: o controle e o monitoramento e gestão de risco; A necessidade de planejamento; As etapas do planejamento; Os documentos e procedimentos do planejamento, a necessidade da organização da unidade de contratação, comissões de licitação, controle interno e governança para a transição da Lei. A padronização como princípio aplicável.
15h30: Gestão por Competências
Facilitador: Isabella Brito
Moderador: Fábio Vargas Souza (auditor de controle externo – Secretário da ECP) e Isabela de Freitas Costa V. Pylro (coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas da ECP).
Carga horária total: 4 horas
22/08 (segunda-feira), às 14 horas
Tema: A modalidade do pregão na nova Lei de licitação e Contratos x Decreto 10.024/19 e os procedimentos auxiliares.
Facilitador: Sandro Bernardes
Moderador: Gustavo Rupert Rodrigues (ACE-TCE-ES)
Conteúdo: o papel do(a) pregoeiro(a); A necessidade de regulamentação local; Perspectivas da regulamentação federal; Modos de disputa; Critérios de julgamento; Orçamento sigiloso. Impugnações e Esclarecimentos; Análise de Propostas; Habilitação; Recursos.
- Procedimentos auxiliares
Conteúdo:
Sistema de Registro de Preços (Parâmetros. IRP. Adesão, Limites para caronas;
- Utilização de Atas entre diferentes entes federativos;
- Ata x Contrato;
- Credenciamento (inexigibilidade de licitação, hipóteses legais);
- Procedimento de manifestação de interesse (PMI);
- Pré-qualificação:- Objetiva; Subjetiva; Licitações restritas.
Debates: 30 minutos
Carga horária: 2h30
29/08 (segunda-feira), às 14 horas
Tema: Contratações em obras públicas e serviços de engenharia
Facilitador: Claudio Sarian (auditor de Controle Externo do TCU)
Moderadora: Flavia Holtz (auditora de controle externo – Secretaria SECEX Fiscalizações do TCE-ES)
Conteúdo: visão geral; fase preliminar à licitação; Fase interna da licitação; Anteprojeto; Projeto básico; Licenciamento ambiental; Preparação do edital ou convite; Projeto executivo; Fase externa da licitação; Fase contratual; Assinatura do contrato e ordem de serviço; Fiscalização da execução da obra; Recebimento da obra; Fase posterior à contratação.
Carga horária: 2h
Debates: 30 minutos
SETEMBRO
05/09 (segunda-feira), às 14 horas
Tema: Contrações Diretas
Facilitador: Christianne Stroppa
Moderador: Donato Volkers Moutinho (auditor de Controle Externo-Secretário Geral de Controle Externo) e Gustavo Rupert Rodrigues (auditor de Controle Externo)
Conteúdo: Conceito; Processo de Contratação; Princípios; Objetivos; Procedimento Licitatório: regra / exceção; Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e Gestão de Risco na Contratação Direta; Edital: divulgação e modificações; Impugnação e Esclarecimento; Fase de apresentação de propostas e lances; Fase de julgamento; Negociação; Fase de habilitação; Fase recursal; Fase de homologação.
12/09 (segunda-feira), às 14 horas
Tema: Contratos Administrativos
Facilitador: Cristiana Fortini
Carga horária: 2hs
Moderador: Lucas Gil Salim
Conteúdo sugerido: Formalização dos contratos; Garantias; Alocação de riscos; Prerrogativas da administração; Duração dos contratos; Execução dos contratos; Alteração dos contratos e dos Preços; Hipóteses de extinção dos contratos; Recebimento do objeto do contrato; Meios alternativos de resolução de controvérsias; Recursos administrativos; Controle das contratações públicas; Principais aspectos da fiscalização contratual.
Debates: 30 minutos
21/09 (quarta-feira), às 14 horas
Tema: Atuação das Procuradorias Jurídicas na NLLCA
Facilitador: Procurador Estadual: Anderson Pedra
Moderadora: Luciana Rosetti (CJU)/ Guilherme Nunes Fernandes
Carga horária total: 2 horas
Debate: 30 minutos
23/09 (sexta-feira), às 14 horas
Tema: Atuação do Controle Interno na NLLCA
Facilitador: Jetro Coutinho (auditor de controle externo do TCU).
Moderador: Edilson Barboza (auditor de controle externo TCE-ES)
Carga horaria: 2hs
Debates: 30 minutos
Informações à imprensa:
Secretaria de Comunicação do TCE-ES
secom@tcees.tc.br
(27) 98159-1866
