Apresentação
A página de Jurisprudência reúne ferramentas e publicações destinadas a facilitar a pesquisa, a consulta e o acompanhamento dos entendimentos do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Por meio dos serviços disponíveis neste espaço, é possível localizar decisões, teses jurídicas, enunciados, pareceres em consulta, prejulgados, súmulas, estudos temáticos e outros conteúdos relevantes para a Administração Pública e o controle externo.
Jurisprudência Selecionada
Ferramenta de pesquisa dos principais entendimentos e teses jurídicas extraídos das deliberações do TCEES, previamente selecionados pelo Núcleo de Jurisprudência e Súmula – NJS.
A seleção considera, entre outros critérios, a relevância jurídica do entendimento, seu potencial de orientação para casos semelhantes, a atualidade da matéria, a recorrência do tema, o impacto para a Administração Pública e a contribuição para a uniformização da jurisprudência.
O acervo abrange pareceres em consulta, prejulgados, acórdãos, pareceres prévios e decisões em sentido estrito, emitidos pelo Plenário e pelas Câmaras do Tribunal.
Os resultados são apresentados em forma de excertos, que são trechos literais das deliberações contendo a tese jurídica utilizada como fundamento da decisão, ordenáveis por data ou por relevância.
Os excertos podem ser acompanhados de enunciados jurídicos, elaborados pelo NJS ou extraídos da ementa da respectiva deliberação.
A pesquisa pode ser refinada por filtros como data, tipo de deliberação, órgão julgador, assunto, referência legal, palavra-chave, tipo de processo e relator.
A ferramenta também disponibiliza, no campo “excertos relacionados”, a indicação de deliberações que tratam de matéria semelhante, além da função “copiar”, que permite a reprodução facilitada do conteúdo do excerto com as informações essenciais da deliberação.
Clique aqui para consultar o Tutorial sobre a Jurisprudência Selecionada.
ChatTCEES – Jurisprudência
Ferramenta de apoio à pesquisa jurisprudencial que utiliza inteligência artificial para responder, em linguagem natural, perguntas sobre entendimentos do TCEES.
O usuário pode formular perguntas sobre temas de interesse e receber respostas orientativas, com indicação de entendimentos, excertos e deliberações relacionados ao assunto pesquisado.
Pesquisa Geral
Ferramenta de busca ampla de documentos produzidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Permite localizar atos, decisões e outros documentos disponíveis no acervo do Tribunal, com possibilidade de refinamento por tipo de documento e órgão jurisdicionado.
Boletim Informativo de Jurisprudência
Publicação periódica elaborada pelo Núcleo de Jurisprudência e Súmula – NJS, com os principais entendimentos do TCEES no período abrangido por cada edição.
A seleção dos julgados considera, entre outros critérios, a relevância da tese jurídica, a novidade ou consolidação do entendimento, a utilidade prática para os jurisdicionados, o interesse para o controle externo e a capacidade de orientar a atuação da Administração Pública.
O boletim também pode divulgar entendimentos de outros Tribunais de Contas e de órgãos do Poder Judiciário, quando relacionados a matérias de competência do TCEES ou de interesse do controle externo.
Estudos Temáticos
Publicações que reúnem e organizam entendimentos sobre temas relevantes e recorrentes no âmbito do controle externo.
Têm por objetivo facilitar a consulta a assuntos específicos, apresentando, de forma sistematizada, julgados do TCEES e, quando pertinente, entendimentos de outros Tribunais de Contas e de Tribunais Superiores.
Pareceres em Consulta
Seção que reúne os pareceres em consulta emitidos pelo TCEES desde o ano 2000, organizados por ordem de aprovação.
Por meio dos pareceres em consulta, o Tribunal responde, em tese, a dúvidas sobre a interpretação de normas relacionadas à Administração Pública e ao controle externo.
As respostas possuem caráter normativo e constituem prejulgamento da tese jurídica, servindo de orientação para os jurisdicionados nos casos em que a mesma questão seja aplicável.
Os resultados podem ser filtrados por palavras, facilitando a localização de temas específicos.
Prejulgados
Seção que reúne os prejulgados emitidos pelo TCEES, organizados por ordem de aprovação.
Os prejulgados são entendimentos fixados pelo Plenário do Tribunal sobre a aplicação de normas jurídicas ou procedimentos da Administração Pública, quando a matéria possui relevância jurídica ou pode orientar outros casos semelhantes.
Nos termos do Regimento Interno do TCEES, o prejulgado deve ser observado nos demais processos submetidos ao Tribunal em que a mesma tese seja aplicável.
A lista também inclui prejulgados originados de incidentes de inconstitucionalidade, editados com essa nomenclatura antes da Emenda Regimental n.º 023/2023. Atualmente, as decisões em incidente de inconstitucionalidade não constituem prejulgado com aplicação geral, razão pela qual esses registros são mantidos apenas para consulta histórica, sem efeitos gerais para além dos respectivos casos concretos.
Os resultados podem ser filtrados por palavras, facilitando a localização de temas específicos.
Súmulas
Seção que reúne as súmulas editadas pelo TCEES, organizadas por ordem de aprovação.
As súmulas consolidam, em enunciados objetivos, entendimentos reiteradamente adotados pelo Tribunal em matérias de sua competência, facilitando a consulta e a aplicação da jurisprudência em casos semelhantes.
Nos termos do Regimento Interno, a referência à súmula pelo número correspondente dispensa, perante o Tribunal, a indicação de julgados no mesmo sentido.
Os resultados podem ser filtrados por palavras, facilitando a localização de temas específicos.
Repercussão Geral – STF
Seção que reúne temas de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal relacionados a matérias de interesse do controle externo.
A ferramenta permite acompanhar entendimentos do STF que podem impactar a atuação dos Tribunais de Contas, da Administração Pública e dos jurisdicionados, incluindo temas já julgados e temas ainda pendentes de julgamento de mérito.
Os resultados podem ser filtrados por palavras, ramo do direito e situação do julgamento, facilitando a localização dos temas mais relevantes.
