O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) está com inscrições abertas para o encontro técnico online “Gestão de Pessoal”, que integra a programação do Atualiza Day. A capacitação será realizada nesta quinta-feira (21) e é voltada a secretários municipais e servidores que atuam nas áreas especializadas das prefeituras capixabas.
Promovido pela Escola de Contas Públicas do TCE-ES, o Atualiza Day foi criado para aprofundar temas apresentados durante o “Café com Prefeito”, oferecendo aos gestores públicos conhecimento técnico atualizado sobre assuntos estratégicos da administração municipal.
O objetivo é auxiliar os municípios na adoção de medidas voltadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas e ao cumprimento das exigências legais, especialmente em áreas sensíveis da gestão pública. Entre os temas abordados no encontro estão pessoal e previdência, com foco em orientações técnicas e boas práticas para a administração municipal.
Os conteúdos serão:
- Estruturação de setores‑chave da administração e implementação de sistemas informaza‑ dos adequados à gestão de pessoal e previdência;
- Adequação de cargos em comissão às funções picas de direção, chefia e assessoramento (Tema 1010 ‑ STF);
- Promoção de ajustes para observância do teto remuneratório, com base em decisões recen‑ tes do STF (Rcl 88.319);
- Regularização do pagamento de honorários advocacios, conforme decisões recentes do TCE‑ES e do STF (Rcl 88.319 e Prejulgado TC nº 085/2025);
- Adequação das contratações temporárias às hipóteses legais (Tema 612 ‑ STF);
- Efeitos da Lei Complementar nº 226/2025 ‑ suspensão da contagem de tempo de direitos em razão da pandemia e pagamentos retroavos;
- Entendimentos do TCE‑ES e do STF sobre a adequação ao piso do magistério e cessão de professores (Tema 1308 ‑ STF; Processo TC nº 585/2024 ‑ Prejulgado);
- Implementação de medidas para adoção da Lei Geral dos Concursos Públicos (Lei Federal nº 14.965/2024).
Faça sua inscrição no Portal da Escola de Contas Públicas (ECP), onde poderá, também, acessar o link da reunião. A inscrição garante emissão de cerificado para os participantes. Acesse: https://ava.tcees.tc.br/enrol/index.php?id=1887.
Informações à imprensa:
Secretaria de Comunicação do TCE-ES
secom@tcees.tc.br
(27) 98159-1866
