Nos dias 21 de maio, 2 e 8 de junho, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) promove uma sequência de encontros técnicos online voltados ao aprofundamento de temas estratégicos apresentados durante o “Café com Prefeito” em sua primeira edição. As reuniões irão acontecer das 14h às 16h30 e conduzidas por auditores do TCE-ES.
Com foco na análise técnica, normativa e jurisprudencial de assuntos relevantes para a administração pública municipal. A iniciativa é direcionada especialmente a secretários municipais e equipes técnicas das prefeituras, com o objetivo de fortalecer a gestão pública e ampliar o alinhamento das administrações municipais às orientações do controle externo.
A programação terá início no dia 21 de maio, com o tema “Gestão de Pessoal” com duração das 14h às 16h30. Confira os conteúdos abordados:
- Estruturação de setores‑chave da administração e implementação de sistemas informaza‑ dos adequados à gestão de pessoal e previdência;
- Adequação de cargos em comissão às funções picas de direção, chefia e assessoramento (Tema 1010 ‑ STF);
- Promoção de ajustes para observância do teto remuneratório, com base em decisões recen‑ tes do STF (Rcl 88.319);
- Regularização do pagamento de honorários advocacios, conforme decisões recentes do TCE‑ES e do STF (Rcl 88.319 e Prejulgado TC nº 085/2025);
- Adequação das contratações temporárias às hipóteses legais (Tema 612 ‑ STF);
- Efeitos da Lei Complementar nº 226/2025 ‑ suspensão da contagem de tempo de direitos em razão da pandemia e pagamentos retroavos;
- Entendimentos do TCE‑ES e do STF sobre a adequação ao piso do magistério e cessão de professores (Tema 1308 ‑ STF; Processo TC nº 585/2024 ‑ Prejulgado);
- Implementação de medidas para adoção da Lei Geral dos Concursos Públicos (Lei Federal nº 14.965/2024).
Faça sua inscrição no Portal da Escola de Contas Públicas (ECP), onde poderá, também, acessar o link da reunião. A inscrição garante emissão de cerificado para os participantes. Acesse: https://ava.tcees.tc.br/enrol/index.php?id=1887.
No dia 2 de junho, o encontro será dedicado à “Gestão Previdenciária (RPPS)”, das 14h às 16h30. Confira os conteúdos abordados:
- Observância do prejulgado do TCE‑ES sobre equilíbrio financeiro e seus efeitos a partir de 2026 (Acórdão TC nº 1063/2024 e Parecer em Consulta TC nº 007/2025);
- Estruturação adequada do RPPS, com gestores e equipe técnica qualificados;
- Vinculação ao RPPS restrita a servidores efetivos (Tema 1254 ‑ STF);
- Manutenção das contribuições previdenciárias em dia e prevenção de parcelamentos;
- Implementação e revisão periódica do plano de custeio;
- Conclusão da reforma previdenciária municipal, com definição clara das regras de benefícios;
- Integração da política de pessoal à política previdenciária e realização de estudos de impacto previdenciário antes de alterações legislavas;
- Adesão a plano de previdência complementar (medida obrigatória).
Faça sua inscrição no Portal da Escola de Contas Públicas (ECP), onde poderá, também, acessar o link da reunião. A inscrição garante emissão de cerificado para os participantes. Acesse: https://ava.tcees.tc.br/enrol/index.php?id=1888.
Encerrando a programação, no dia 8 de junho, será realizado o encontro sobre “Exigência de Elaboração dos Planos Setoriais”, também das 14h às 16h30. Confira os conteúdos abordados:
- Plano da Primeira Infância;
- Plano Municipal de Educação;
- Plano Municipal de Assistência Social.
(Abordagem das obrigações legais, responsabilidades dos gestores, impactos no planejamento orçamentário e reflexos no controle externo.)
Faça sua inscrição no Portal da Escola de Contas Públicas (ECP), onde poderá, também, acessar o link da reunião. A inscrição garante emissão de cerificado para os participantes. Acesse: https://www.tcees.tc.br/escola/.
Informações à imprensa:
Secretaria de Comunicação do TCE-ES
secom@tcees.tc.br
(27) 98159-1866
