Em um processo de Levantamento, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) identificou que quase metade dos municípios capixabas (48,7%) apresentou elevado risco de não dispor das capacidades mínimas necessárias para implantar, de forma estruturada e integrada, a Agenda 2030 e seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) em nível local.
A Agenda 2030, adotada em 2015 pelos países-membros da Organização das Nações Unidas (ONU), constitui um plano global de desenvolvimento sustentável estruturado em 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), 169 metas e 232 indicadores.
Como os resultados das políticas públicas são, em grande parte, materializados nas administrações locais, o TCE-ES considerou que é indispensável compreender o estágio de maturidade da governança municipal.
Foram avaliados especialmente os aspectos de institucionalização, estratégia, coordenação, supervisão e transparência, utilizando como referência os critérios metodológicos desenvolvidos pelo TCU e pela Rede Integrar. O nível geral de risco identificado, de não instituir a governança municipal relacionada à Agenda 2030 e aos ODS, foi de 82%.
Análise
O levantamento foi feito com a coleta de informações junto aos municípios, realizada por meio de questionário eletrônico, para construir um diagnóstico que contribua para o aprimoramento das políticas públicas e para o fortalecimento da capacidade dos municípios em planejar, coordenar e monitorar ações alinhadas aos ODS.
A avaliação foi feita sobre a maturidade da governança do centro de governo municipal, que é o conjunto de instituições ou funções que prestam apoio direto ao Chefe do Poder Executivo. No contexto municipal, essa estrutura auxilia o Prefeito no direcionamento estratégico das ações governamentais, assegurando coerência entre as políticas públicas conduzidas pelas secretarias setoriais.
O levantamento analisou os cinco mecanismos de governança de centro de governo, que são a institucionalização, estratégia, coordenação, supervisão e transparência. Cada um deles possui componentes, que também foram avaliados.
“No contexto municipal, a institucionalização da Agenda 2030 representa o passo inicial para uma governança integrada. Ela permite que as secretarias municipais reconheçam sua corresponsabilidade na implementação das metas, criem instâncias de articulação e incorporem os ODS em seus instrumentos de planejamento, como o PPA, a LDO e a LOA. Assim, mais do que um componente técnico, a institucionalização é condição necessária para que os demais mecanismos de governança se tornem efetivos”, pontuou a área técnica do TCE-ES, em seu relatório.
O levantamento abrangeu aspectos como a institucionalização de instâncias responsáveis pela coordenação dos ODS, a incorporação de metas e indicadores da Agenda 2030 nos instrumentos de planejamento municipal (PPA, LDO, LOA e planos setoriais), os mecanismos de coordenação intersetorial e articulação federativa, as práticas de monitoramento e avaliação de políticas públicas e as estratégias de comunicação e prestação de contas relacionadas aos ODS que refletem a realidade da governança pública municipal.
O relatório mostra que 48,7% dos municípios capixabas apresentam elevado risco de não dispor das capacidades mínimas necessárias para implantar, de forma estruturada e integrada, a Agenda 2030 em nível local. No entanto, evidenciou que há nos municípios instrumentos e práticas de gestão que guardam relação material com as metas e diretrizes da Agenda 2030, ainda que sem menção direta aos ODS.
“Isso indica que parte relevante das ações necessárias à implementação da Agenda já se encontra presente em parte das administrações municipais, cabendo aos gestores identificar, organizar e alinhar essas iniciativas a uma lógica integrada de governança orientada aos ODS”, destacou.
“O diagnóstico evidencia que a consolidação da governança da Agenda 2030 depende menos da criação de novas políticas setoriais e mais do fortalecimento das capacidades de coordenação, planejamento integrado, monitoramento e uso de informações já disponíveis. O alinhamento entre instrumentos de planejamento, instâncias de coordenação e sistemas de informação mostra-se condição relevante para ampliar a coerência e a efetividade das ações municipais”, concluiu a área técnica.
O processo foi julgado na sessão virtual do Plenário da última quinta-feira (25), conforme o voto do relator Sérgio Aboudib, que acompanhou o posicionamento técnico.
“As maiores dificuldades foram observadas nas áreas de gestão de riscos, planejamento de longo prazo, monitoramento de resultados, uso de indicadores e coordenação das ações governamentais. Além disso, os dados e análises apresentados nos documentos do processo são consistentes entre si e permitem identificar padrões e dificuldades comuns entre os municípios avaliados”, destacou o conselheiro.
Ele também frisou que como o processo foi autuado sob o instrumento de fiscalização Levantamento, cuja natureza jurídica possui finalidade eminentemente diagnóstica, informativa e preparatória, ele não se destina à identificação definitiva de irregularidades, responsabilização de agentes ou imposição de medidas corretivas aos jurisdicionados.
Desta forma, o TCE-ES decidiu dar ciência aos prefeitos dos 78 municípios capixabas sobre o conteúdo do relatório de levantamento, e poderá subsidiar futuras iniciativas de controle externo, especialmente no contexto municipal, contribuindo para o fortalecimento da gestão pública e para o alinhamento das políticas públicas locais aos compromissos internacionais.
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