TCE-ES emite parecer pela rejeição das contas de 2024 da Prefeitura de Marataízes

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiram parecer prévio recomendando a rejeição das contas de 2024 do ex-prefeito de Marataízes, Robertino Batista da Silva. Foram identificadas irregularidades entre aspectos orçamentários, financeiros e patrimoniais da administração pública, com descumprimento de normas constitucionais, legais e regulamentares relacionadas à execução do orçamento e ao equilíbrio das contas públicas.  

O voto do relator do processo é o conselheiro Rodrigo Chamoun, que foi seguido à unanimidade pelos demais conselheiros.   

Ao todo, foram mantidas nove irregularidades, sendo elas:  

• Ausência de indicação dos programas prioritários de governo no PPA e na LDO;  

• Abertura de créditos adicionais suplementares e especiais sem fonte de recursos;  

• Inobservância dos critérios constitucionais na execução de emendas obrigatórias;  

• Déficit na execução orçamentária;  

• Realização de despesas sem prévio empenho;  

• Utilização indevida de recursos provenientes de royalties do petróleo;  

• Déficit financeiro em fonte de recursos evidenciando desequilíbrio das contas públicas;  

• Inscrição de restos a pagar processados e de restos a pagar não processados sem suficiente disponibilidade de caixa;  

• Assunção de obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato sem suficiente disponibilidade de caixa.  

Também consta a determinação para que o gestor atual elabore e apresente a esta Corte, no prazo de 30 (trinta) dias, Plano de Recomposição Específica, preferencialmente fixado em percentual da Receita Corrente Líquida (RCL), relativo à fonte e à destinação de royalties correspondentes aos valores utilizados indevidamente nos exercícios. O plano deverá considerar o início das transferências financeiras da conta de recursos não vinculados para a conta de royalties a partir de janeiro do exercício de 2028, devendo conter, no mínimo:  

• Mapa analítico por empenho e liquidação; 
• Cálculo atualizado do montante devido, com correção pelo VRTE; 
• Cronograma de recomposição mensal ou trimestral, exclusivamente com recursos ordinários livres; 
• Proibição expressa de contingenciamento das parcelas destinadas à recomposição; 
• Publicidade ativa bimestral da execução, com conciliação entre fonte e destinação. 

[processo numero=4339 ano=2025]