Nas últimas sessões, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) recomendaram a aprovação das contas de seis prefeituras e julgaram regulares as contas da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) e do Instituto de Previdência e Assistência Dos Servidores do Município de Vitória (Ipamv). Confira abaixo o resumo:
Prefeitura de Cariacica
Decisão: Recomendar aprovação
Exercício: 2024
Relator: Rodrigo Coelho
Destaque: Apesar da aprovação, os conselheiros chamaram a atenção para que a prefeitura acompanhe a meta 7 do PNE, relativa à qualidade da educação básica com foco no IDEB, que adote medidas referentes às ocorrências identificadas na gestão do transporte escolar municipal, monitore o programa Previne Brasil, entre outros pontos.
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
Decisão: Recomendar aprovação
Exercício: 2024
Relator: Carlos Ranna
Destaque: Ciência referente aos possíveis riscos à sustentabilidade fiscal, acompanhamento da meta 7 do PNE, relativa à qualidade da educação básica com foco, e monitoramento do Plano Municipal de Saúde (PMS).
Prefeitura de Sooretama
Decisão: Recomendar aprovação com ressalva
Exercício: 2024
Relator: Carlos Ranna
Motivo da ressalva: Abertura de créditos adicionais especiais sem prévia autorização legislativa.
Prefeitura de Brejetuba
Decisão: Recomendar aprovação com ressalvas
Exercício: 2024
Relator: Davi Diniz
Motivo das ressalvas: Ausência de indicação dos programas prioritários de governo no PPA e na LDO; Aplicação dos recursos da complementação VAAT ao Fundeb em despesas de capital inferior ao limite mínimo legal de 15% das receitas creditadas no exercício; Aplicação dos recursos da complementação VAAT ao Fundeb na educação infantil inferior ao parâmetro “Indicador para Educação Infantil” das receitas creditadas no exercício.
Prefeitura de Irupi
Decisão: Recomendar aprovação com ressalvas
Exercício: 2024
Relator: Rodrigo Chamoun
Motivo das ressalvas: Ausência de indicação de metas e prioridades da administração na lei de diretrizes orçamentárias aprovada para o exercício; Aumento da despesa com pessoal decorrente da aprovação e/ou edição de ato com previsão de implementação após o final do mandato do titular do Poder.
Prefeitura de Águia Branca
Decisão: Recomendar aprovação com ressalvas
Exercício: 2024
Relator: Domingos Taufner
Motivo das ressalvas: Balanço Patrimonial apurado com desequilíbrio entre ativo e passivo; Caixa e equivalente de caixa apresentando saldo inconsistente nos demonstrativos contábeis; Inobservância da sistemática de consolidação do Balanço Patrimonial
Secretaria de Estado da Justiça
Decisão: Julgar regulares
Exercício: 2024
Relator: Carlos Ranna
Destaques: Ciência para que a Secretaria adote medidas junto ao setor contábil e de patrimônio, visando implantação de rotinas de apropriação mensal de depreciação, exaustão ou amortização e a criação de critérios de apropriação mensal das despesas com férias e 13º salário.
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória (Ipamv)
Decisão Julgar regular
Exercício: 2025
Relator: Marco Antonio da Silva
Informações à imprensa:
Secretaria de Comunicação do TCE-ES
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(27) 98159-1866
