TCE-ES cria comissão técnica para implementar Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) instituiu uma comissão técnica para implementar as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC) no âmbito da instituição. A definição foi publicada no Diário de Contas desta segunda-feira (01), por meio da Portaria Normativa 58/2022.

A comissão técnica irá articular projetos e ações, no âmbito das contratações realizadas pelo tribunal, com vistas a implementar as disposições da nova lei, e apresentará o primeiro relatório de atividades no prazo de 90 dias.

Isso porque há a necessidade de editar normas regulamentares para fazer a transição entre as normas anteriores, a antiga Lei de Licitações e a Lei do Pregão (Leis nº 8.666/ 1993, Lei nº 10.520/2002), que têm previsão de revogação a partir de 1º de abril de 2023, e a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021).

Caberá à comissão técnica:

• Estudar os impactos da NLLC, nas práticas e rotinas das contratações realizadas pelo TCE-ES;
• Avaliar os limites à aplicação imediata de dispositivos da NLLC;
• Avaliar a necessidade de regulamentação e, se necessário, indicar a edição de atos normativos, para a aplicação da NLLC;
• Avaliar a necessidade e, se necessário, indicar a revisão de normas internas referente às contratações diretas, licitações e contratos administrativos do TCE-ES;
• Propor diretrizes, orientações, procedimentos, e boas práticas a serem adotadas no âmbito das contratações bem como da gestão e fiscalização de contratos;
• Avaliar e, se necessário, propor a oferta de treinamentos e capacitações aos agentes públicos que atuam em todas as etapas das contratações realizadas pelo TCE-ES;
• Estabelecer diretrizes quanto à multiplicação do conhecimento, quando se tratar de treinamento ou capacitação financiada pelo TCE-ES.

A comissão será composta pelos seguintes servidores:

• Idarlene Araujo de Oliveira Marques Bresciane, que a coordenará;
• Fabiano Valle Barros;
• Lucas Gil Carneiro Salim;
• Sheila da Silva Neves Binda;
• Marcia Aparecida de Almeida Rocha Rezende;
• Gil Pimentel de Azeredo.

Na manhã desta segunda-feira (08), a comissão técnica realizou uma reunião para apresentar o seu modelo de gestão das atividades de contratações (foto).  A reunião contou com a participação de Tatiana Camarão, Mestre em Direito, vice-presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA), e referência no Brasil no tema de licitações.