Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) confirmaram que a Prefeitura de São Mateus atendeu à determinação de analisar o pedido de reequilíbrio do contrato de concessão do transporte coletivo do município, operado pela Viação São Gabriel. A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário realizada no dia 29 de outubro.
O caso começou com uma auditoria realizada em 2021. No julgamento, em 2023, o Tribunal confirmou três irregularidades: falta de controle sobre o pagamento da outorga anual, uso de ônibus mais velhos do que o contrato permite e deficiência na fiscalização do contrato. O fiscal do contrato foi multado em R$ 3 mil.
Na mesma decisão, o Tribunal fez uma determinação e três recomendações à prefeitura:
– Determinação: analisar e decidir sobre o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, apresentado pela empresa.
– Recomendações: criar uma comissão exclusiva para fiscalizar o contrato; exigir que a Viação São Gabriel constitua uma Sociedade de Propósito Específico (SPE); e incluir indicadores objetivos de desempenho no contrato.
Somente em 2025, a prefeitura contratou uma consultoria especializada para analisar o contrato. O estudo identificou desequilíbrio de R$ 5,3 milhões, valor atualizado até abril de 2026. Esse montante corresponde ao prejuízo da empresa com a queda no número de passageiros durante a pandemia de Covid-19 e deverá ser compensado pelo município. A empresa concordou com o cálculo, e as partes negociam um acordo no processo que tramita no Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para homologação.
Decisão
Mesmo com a negociação ainda em andamento na Justiça, os conselheiros entenderam que a determinação foi cumprida, já que o município analisou tecnicamente o pedido e reconheceu o desequilíbrio. A recomendação de criar uma comissão exclusiva de fiscalização também foi atendida.
As outras duas recomendações ainda não foram cumpridas, mas não houve aplicação de penalidades, porque recomendações têm caráter orientativo e a prefeitura já adota providências para implementá-las. “Não se mostra necessária a manutenção indefinida do presente processo exclusivamente para acompanhar medidas de natureza recomendatória”, afirmou o relator do processo, conselheiro Rodrigo Chamoun. Com isso, o monitoramento foi encerrado e o processo será arquivado.
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