O papel do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) como órgão de fiscalização e indutor de boas práticas na gestão pública foi o destaque da fala do secretário-geral de Controle Externo, Alexsander Binda, no seminário de abertura do Encontro de Formação em Controle (Enfoc) – Polo Venda Nova do Imigrante, realizado na tarde desta segunda-feira (23), no Ifes Venda Nova.
“A eficiência, que buscamos e incentivamos, não é apenas fazer mais com menos — é garantir que cada ação governamental gere valor público. A fiscalização precisa ser preventiva e pedagógica, promovendo o uso racional dos recursos, a integridade dos processos e a entrega de resultados efetivos à sociedade. Nosso objetivo é induzir boas práticas e apoiar a governança municipal”, afirmou.
Palestrando sobre “Eficiência, fiscalização, orientação e atuação do TCE-ES”, Binda ainda detalhou como funciona a atuação do controle externo, explicando as modalidades de fiscalização e auditoria, as formas de realização das prestações de contas e de tomada de contas. Também apresentou quem faz parte do tribunal e quais são as equipes.
O secretário de Controle Externo de Contabilidade, Romário Figueiredo; a secretária de Controle Externo de Infraestrutura, Flávia Holz; e o coordenador do Núcleo de Controle Externo de Planejamento, Monitoramento e Avaliação (NPMA), Gleidson Bertollo, se apresentaram aos participantes e detalharam a atuação de suas equipes.
O prefeito anfitrião, Dalton Perim, agradeceu a ida dos técnicos do Tribunal para o Encontro.
“Para nós, essa iniciativa do TCE-ES é muito importante, trazendo cursos que possam colaborar com a nossa gestão. Temos um dia a dia muito desafiador, com a população querendo que sejamos cada vez mais eficientes. Os temas de gestão e governança são muito importantes para trazermos os resultados que a gente precisa. Temos que ter um entendimento de que o município é de todos, e trabalhar com um sentimento colaborativo e de pertencimento. Tenho certeza que com os cursos oferecidos, teremos um melhor desempenho do serviço público na nossa região”, afirmou.
O presidente do TCE-ES, Domingos Taufner, destacou a relevância da atuação integrada entre o Tribunal e os municípios, reforçando o compromisso do Tribunal com a orientação e o fortalecimento da gestão pública municipal. Ele pontuou que cabe ao TCE-ES a fiscalização, mas também a orientação na busca de administrações mais eficientes, transparentes e alinhadas às necessidade dos cidadão.
Também participou do Seminário de Abertura do Enfoc o secretário do Tribunal de Contas da União (TCU) no Espírito Santo, Leonardo Felippe Ferreira, que levou a apresentação sobre a “Participação cidadã e o cidadão no centro de Controle”.
Entre os temas trabalhados, ele esclareceu a diferença entre a participação cidadã e o controle social. “No TCU, nossas diretrizes são de cada vez mais incorporar os trabalhos do tribunal à visão do cidadão. Também de estimular e engajar que o cidadão participe de ações de controle como parceiro do Tribunal”, frisou.
Ele também indicou o documento Referencial de Participação Cidadã no TCU, que pode auxiliar o trabalho dos municípios em relação ao tema.
Estiveram presentes ao seminário servidores e gestores dos municípios integrantes do polo, que são Afonso Cláudio, Brejetuba, Castelo, Conceição do Castelo, Domingos Martins, Ibatiba, Irupi, Iúna, Marechal Floriano, Muniz Freire, Vargem Alta e Venda Nova do Imigrante.
Programação
As capacitações do Enfoc em Venda Nova do Imigrante seguem até o dia 11 de julho. Ao todo, serão 16 cursos oferecidos, abordando temas como planejamento em Primeira Infância, Poder Legislativo municipal, gestão tributária municipal, mudanças climáticas no contexto da gestão municipal e orçamentação pública básica. Além de outros cursos como o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos, regime constitucional dos servidores públicos e entre outros.
As inscrições podem ser feitas pelo site https://www.tcees.tc.br/enfoc/.
Institucional
Mais cedo, pela manhã, o presidente, Domingos Taufner; o secretário-geral, Alexsander Binda; e o secretário de Comunicação, Rodrigo Sant’Ana participaram de agendas institucionais, estabelecendo diálogo com a prefeitura e com Câmara Municipal.
Recebidos pelo prefeito de Venda Nova, Dalton Perim, os representantes do TCE-ES enfatizaram a importância de o município realizar um bom planejamento, estar atento ao equilíbrio fiscal e também estar constantemente monitorando suas políticas públicas.
Taufner frisou que o Tribunal tem sido um parceiro ativo dos municípios na construção de soluções sustentáveis e duradouras.
“Nosso trabalho busca a eficiência da administração pública. Com as fiscalizações e análises, trabalhamos para contribuir para a formação de uma gestão pública ética, transparente e voltada para os interesses reais da população”, afirmou.
O secretário Alexsander Binda reforçou a evolução de resultado que os municípios capixabas têm apresentado ao longo dos últimos anos, que pode ser relacionada à evolução do controle exercido pelo TCE-ES. “Quanto à gestão fiscal, em 2019 tínhamos 14 dos 78 municípios acima do limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal, no consolidado entre Executivo e Legislativo. Em 2024, não tivemos nenhum município acima desse limite. As prestações de contas são mensais, e praticamente todos os municípios se adequaram para enviar os dados”, relatou.
Na reunião, o prefeito e os secretários puderam apresentar alguns desafios práticos que têm sido enfrentados no envio de dados ao TCE-ES e no cumprimento de normas, como a Nova de Lei de Licitações e Contratos.
O presidente Taufner também buscou conhecer sobre como está sendo realizado o trabalho de manejo dos resíduos sólidos no município, e foi apresentado à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Venda Nova do Imigrante (ASCAVENI), entidade que é referência no Espírito Santo na coleta de resíduos sólidos secos. Hoje, o município faz a coleta de lixo úmido e de lixo seco gratuitamente, e recicla 20% do material reciclável.
O secretário Alex Binda trouxe apontamentos sobre a evolução do trabalho de saneamento básico.
“Há muita transversalidade das políticas públicas. Esse ano, vocês estão em elaboração do Plano Plurianual (PPA). Então, as ações de destinação e reciclagem de resíduos sólidos já podem ser pensadas para ser bem distribuídas entre as áreas de educação, saúde e serviços, por exemplo, para alcançar resultados mais significativos”, comentou.
Legislativo
Após a visita à prefeitura, a equipe do TCE-ES esteve na Câmara Municipal, e se reuniu com os nove vereadores.
O presidente Domingos Taufner apresentou aos parlamentares as iniciativas da instituição para combater a desinformação, o que incluiu o lançamento do Guia de Boas Práticas nas Redes Sociais.
“As fake news são uma ameaça à democracia, enfraquecem instituições e comprometem a qualidade das decisões públicas”, frisou o conselheiro.
No encontro, os parlamentares também buscaram esclarecer a recente decisão do STF sobre a competência dos tribunais de contas para julgar as contas de prefeitos que atuem como ordenadores de despesas, e da possibilidade de aplicá-los sanções de ressarcimento e multa.
“Há uma diferenciação desses casos, com os julgamentos de contas de governo prestadas anualmente por prefeitos e que são relacionadas com a execução orçamentária total. Nesta situação, cabe ao Poder Legislativo fazer a avaliação e o julgamento político a partir de um Parecer Prévio do tribunal de contas. Eventuais sanções podem ter consequências eleitorais, com o reconhecimento da inelegibilidade. Nos casos em que exerce a função de ordenador de despesas, o prefeito deve prestar contas relacionadas com o gerenciamento patrimonial do município, e sua regularidade será julgada definitivamente pelo tribunal de contas”, explicou Binda.
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