O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) disponibilizou para consulta pública uma minuta de proposta de Instrução Normativa que aprova o Guia de Orientação para Aprimoramento do Sistema de Controle Interno, estabelece diretrizes sobre a organização, estruturação, funcionamento e avaliação do Sistema de Controle Interno da Administração Pública, com enfoque na governança, gestão de riscos, integridade e controle e dá outras providências.
A minuta, já disponível para contribuições pela consulta pública neste link, não é um documento oficial do TCE-ES, e sim uma proposta em elaboração, ainda sem valor jurídico. Comentários, críticas, sugestões, reclamações e elogios, referentes à proposta, podem ser encaminhadas ao Tribunal até o dia 8 de julho de 2026, por meio do endereço eletrônico cidades.contratacao@tcees.tc.br.
Após encerrado o período de consulta, as contribuições oferecidas serão avaliadas para fins de fechamento da proposta e definição do seu texto final, que será apresentado ao presidente e ao Plenário do TCE-ES.
Para mais detalhes acesse https://www.tcees.tc.br/consultas/audiencias-e-consultas-publicas/
Participe!
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