O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), por meio da Secretaria de Controle Externo de Contabilidade, Economia e Gestão Fiscal (SecexContas) abriu duas consultas públicas. Enquanto uma visa debater mudanças na Prestação de Contas Anual (PCA) de 2026, a ser entregue em 2027, a outra propõe alterações na entrega das Prestações de Contas Mensal (PCM) de 2027.
A consulta relacionada à PCA vai resultar em mudanças nos Anexos II e III da Instrução Normativa 68/2020. Entre os pontos em discussão estão a exclusão, inclusão e alteração no rol de documentos necessários para as PCAs tanto do governador quanto dos prefeitos e demais ordenadores de despesas.
Comentários, críticas, sugestões, reclamações e elogios, referentes às propostas, podem ser encaminhadas ao Tribunal até o dia 05 de agosto, por meio do endereço eletrônico cidades.contas@tcees.tc.br.
Após encerrado o período de consulta, as contribuições oferecidas serão avaliadas para fins de fechamento da proposta e definição do seu texto final. O material será submetido à deliberação do Plenário da Corte de Contas capixaba.
PCM
Já a consulta que debate mudanças na PCM vai alterar o Anexo IV da Instrução Normativa 68/2020. A proposta é alterar o envio de arquivos relacionados ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, além de informações que dizem respeito às tabelas “Ementário da Receita” e “Naturezas de Despesas”.
Da mesma forma, comentários, críticas, sugestões, reclamações e elogios, referentes às propostas, podem ser encaminhadas ao Tribunal até o dia 05 de agosto, por meio do endereço eletrônico cidades.contas@tcees.tc.br.
Após encerrado o período de consulta, as contribuições oferecidas serão avaliadas para fins de fechamento da proposta e definição do seu texto. A versão final será submetida à deliberação do Plenário do TCE-ES.
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