Está disponível para consulta pública a minuta de proposta de Instrução Normativa que visa instituir o Prêmio Gestão Fiscal Sustentável e Menção Honrosa Destaque Previdenciário para os municípios do Estado do Espírito Santo.
O prêmio irá contemplar os municípios capixabas com os melhores índices de gestões fiscais e previdências sustentáveis, reconhecendo os servidores responsáveis pelos resultados positivos alcançados por cada órgão premiado.
“Quando falamos em sustentabilidade na gestão, queremos dizer que o município age com responsabilidade na gestão de pessoal no compromisso com os Regimes Próprios de Previdência (RPPS). É sustentável o jurisdicionado que atende a três pilares estratégicos na condução da sua política pública previdenciária, que são: regularidade das contribuições, parcelamento zero e planos de amortização e custeio adequados às necessidades do RPPS”, explicou a secretária-geral de Controle Externo da Corte, Simone Velten.
A consulta pode ser respondida pelos jurisdicionados, sejam eles da administração municipal ou estadual. Os comentários, críticas, sugestões, reclamações e elogios referentes à proposta devem ser encaminhadas ao Tribunal até 23 de fevereiro de 2024, por meio do e-mail secexcontas.gestores@tcees.tc.br.
A proposta
A pretensão da proposta de premiações constitui o reconhecimento, o incentivo, a promoção e a divulgação das boas práticas de gestão, bem como caracteriza o prêmio como um meio de estimular o desenvolvimento e o aperfeiçoamento da Governança no âmbito dos municípios capixabas.
“O prêmio também busca reforçar a necessidade de auditoria digital, bem como a necessidade de os municípios corrigirem os apontamentos que são feitos mensalmente por meio da plataforma CidadES Contas. Manter esses pontos de controle em conformidade faz com que o município ganhe pontos”, afirmou a secretária.
Tal proposta é baseada no papel que o TCE-ES tem desempenhado nos últimos anos, na busca de fomentar nos municípios capixabas a cultura da responsabilidade fiscal, incentivando nos prefeitos municipais o desejo de alcançar títulos de notas “A”, além de exigir o compromisso com os pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Outra meta estabelecida na gestão foi a busca permanente da melhoria na qualidade da informação contábil dos municípios, para que os dados recebidos pela Corte de Contas possam ser utilizados para a instrução de processos de controle externo, na elaboração de boletins informativos e na divulgação no Painel de Controle, por exemplo.
Também tem sido um compromisso desta Corte de Contas, perseguir o equilíbrio financeiro e atuarial dos municípios que possuem Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Para acompanhar a evolução dos RPPS, o Tribunal definiu como pilares estratégicos o acompanhamento tempestivo do repasse das contribuições pelos órgãos ao RPPS, a efetividade do plano de amortização destinado ao pagamento do déficit atuarial do ente e o acompanhamento permanente do índice de cobertura das provisões matemáticas previdenciárias.
Esse indicador é uma bussola para o gestor, pois mede se realmente todas as ações necessárias estão sendo realizadas, e acaba refletindo todas as ações decorrentes da variação das disponibilidades, do passivo atuarial e da política de pessoal.
Por isso, terá destaque o município que tiver o maior aumento absoluto no índice de capitalização do RPPS. Também serão premiados os municípios que mantiverem a cobertura integral das reservas necessárias para suprir os compromissos previdenciários com os servidores que já estão aposentados.
Assim, o TCE-ES busca constantemente contribuir para a atuação tempestiva dos jurisdicionados, servindo como instrumento preciso de apoio na tomada de decisão dos gestores públicos, prevenindo a correção de erros e impropriedades e viabilizando a redução de custos para todo o governo.
Dessa forma, torna-se essencial que os próximos anos sejam destinados ao acompanhamento da maior formação de reserva possível para amenizar as dificuldades da próxima década.
Para um município alcançar uma gestão fiscal e previdenciária sustentável, porém, é necessário que existam profissionais qualificados e uma estrutura administrativa capacitada para viabilizar um adequado, preciso, tempestivo e eficiente subsídio às tomadas de decisões e nos processos de prestações de contas com qualidade à toda sociedade brasileira.
Para isso, são necessárias medidas administrativas que promovam a especialização das unidades técnicas responsáveis por conhecimentos sobre a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal dos jurisdicionados.
Portanto, ao valorizar a cultura da responsabilidade fiscal e da qualidade das informações contábeis, bem como as boas práticas e os esforços dos municípios capixabas em prol da preservação da responsabilidade da gestão fiscal, será possível promover e fomentar a transparência e a melhoria da qualidade das informações contábeis, a sustentabilidade e a responsabilidade da gestão orçamentária, financeira, previdenciária e fiscal.
“Queremos premiar os municípios que tem o compromisso permanente em prestar informações de qualidade ao TCE-ES”, finalizou Simone.
A premiação
A metodologia de avaliação observará os parâmetros, critérios, indicadores e pesos agrupadas em sete dimensões: Gestão Fiscal; Resultado Orçamentário e Financeiro; Capacidade de pagamento (Capag); Gestão Previdenciária; Prestações de Contas Anuais; Regularidade e Tempestividade de remessas periódicas e Qualidade da informação.
Os municípios serão ranqueados como “ouro”, “prata” ou “bronze”, de acordo com as pontuações obtidas por cada um deles. Os premiados receberão um troféu ou placa e certificados individuais de premiação aos profissionais que efetivamente contribuíram para o resultado alcançado.
Serão aceitos o nome de até dez servidores públicos que efetivamente contribuíram para o resultado alcançado, cujos nomes constarão no prêmio a ser outorgado, devendo ser enviados à SegexContas no prazo de quinze dias, contados da publicação do prêmio.
O resultado definitivo da premiação será publicado no site do TCE-ES, identificando as categorias, os respectivos prêmios e as pontuações totais obtidas pelos municípios.
A primeira edição da premiação terá como base os resultados publicados no exercício de 2024, dos rankings da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, da Capacidade de Pagamento, ambos elaborados e divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Índice de Situação Previdenciária, elaborado e divulgado pelo Ministério da Previdência Social.
As minutas dos arquivos com as alterações previstas completas estão disponíveis para consulta pública na seção Audiências e Consultas Púbicas do portal do TCE-ES.
Após encerrado o período de consulta, as contribuições oferecidas serão avaliadas para fins de fechamento da proposta e definição do seu texto final, que será submetido à deliberação superior do presidente e do Plenário da Corte de Contas.
Vale ressaltar que as minutas apresentadas não são documentos oficiais do TCE-ES, mas propostas em elaboração, sem qualquer valor jurídico.
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Informações à imprensa:
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