Prazo para envio da Prestação de Contas Anual termina dia 31 de março 

Os responsáveis pelas unidades gestoras do Espírito Santo têm até o dia 31 de março, às 23h59, para encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) os documentos da Prestação de Contas Anual (PCA) de 2025, por meio do sistema CidadES. O cumprimento do prazo é obrigatório e essencial para manter a conformidade legal da gestão e o adequado controle dos recursos públicos pelo TCE-ES. 

Ao todo, o TCE-ES deve receber 716 contas de gestão, de ordenadores de despesas, e 78 contas de governo, de prefeitos. 

De acordo com o secretário de Controle Externo de Contabilidade, Economia e Gestão Fiscal, Jaderval Freire Junior, a PCA reúne um conjunto amplo de informações exigidas pela Instrução Normativa nº 68/2020, como demonstrativos fiscais, informações contábeis, relatórios de controle interno, entre outros.  

“São muitos documentos previstos na norma, e cada tipo de unidade gestora possui uma relação própria de exigências, o que reforça a necessidade de atenção dos gestores no momento do envio”, destacou. 

O secretário alerta ainda para as consequências do descumprimento do prazo. “Caso não seja respeitado, o sistema ficará travado para novas remessas, seja de prestações de contas, folha de pagamento ou contratações”, explicou. Além disso, permanecem as sanções previstas, como aplicação de multa e a obrigatoriedade de regularização. 

A duas semanas do fim do prazo, poucos gestores já estão em dia com o encaminhamento da documentação. Jaderval alerta para o risco de concentração de acessos nos últimos dias, o que pode comprometer o processo. 

Alterações 

O auditor de Controle Externo José Antônio Bolsoni, da equipe do CidadES Contas, também considera importante frisar a necessidade de ser feita uma conferência das informações encaminhadas antes de homologar a remessa da PCA 2025, especialmente sobre os tópicos abaixo, que sofreram alterações em relação à 2024: 

1 – Inclusão do arquivo estruturado Rol de Responsáveis (ROLDERESP), substituindo arquivos PDF, a ser encaminhado por todas as todas as Unidades Gestoras jurisdicionadas, exceto Unidades Gestoras Municipais. 

2 – As Unidades gestoras Consórcios Públicos deverão encaminhar os seguintes arquivos estruturados (XML) que até a PCA/2024 eram encaminhados em PDF: 

• Rol de Responsáveis (ROLDERESP) (arquivo novo) 

• Demonstrativo da Dívida Fundada (DEMDIFD) 

• Demonstrativo da Dívida Flutuante (DEMDFLT) 

• Inventário anual dos bens móveis (INVMOV) 

• Inventário anual dos bens imóveis (INVIMO) 

• Inventário anual dos bens em almoxarifado (INVALM) 

• Inventário anual dos bens intangíveis (INVINT) 

• Demonstrativo de Restos a Pagar (RESTPAG) (arquivo novo) 

• Termo de verificação de disponibilidades (TVDISP) 

3 – Alteração importante no arquivo estruturado Termo de Verificação das Disponibilidades (TVDISP), aplicável às Contas de Gestão das Unidades Gestoras Municipais e agora também a Consórcios Públicos. 

4 – Alteração na Tabela Referencial 1, que lista pontos de controle e objetos passíveis de integrarem as análises e auditorias a serem realizadas anualmente pela unidade de controle interno para fins de elaboração da manifestação do controle interno sobre as contas de governo e de gestão. 

Segundo Bolsoni, outras alterações são pontuais decorrentes de solicitações da área técnica do TCE-ES ou de alterações normativas, inclusive da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a exemplo das alterações nas estruturas do Balanço Patrimonial e Balanço Financeiro. 

O Anexo III da IN 68/2020, com a síntese das alterações ao final do documento, encontra-se disponível no portal do TCEES na internet, na página de orientações do CidadES, com acesso através deste link.  

Conformidade 

Após as etapas de remessa e homologação, os documentos passam por uma avaliação, observando se os gestores precisarão fazer alguma correção antes mesmo do início da análise processual. “Os núcleos envolvidos realizam a Análise Inicial de Conformidade, com o objetivo de verificar se os documentos em PDF, que não são estruturados, estão de acordo com o previsto na Instrução Normativa nº 68/2020”, explicou o secretário. 

Suporte aos gestores 

O TCE-ES disponibiliza suporte para auxiliar os gestores que enfrentarem dificuldades durante o envio. A orientação é que os responsáveis abram um chamado diretamente no sistema CidadES. “Já recebemos muitos chamados e nossa equipe está preparada para atender e orientar os gestores”, afirmou Jaderval.