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Descrição Data Arquivo

Instrução Normativa TC 90, de 14 de dezembro de 2022 – Amplia prazo estabelecido em norma transitória especial para procedimento de lavratura de auto de infração eletrônico sem aplicação de multa, referente às remessas Contratação relativas ao período de janeiro a dezembro do exercício de 2023.

02/01/2023

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Anexo VI – Remessa Contratação. Anexo à Instrução Normativa TC 68, de 8 de dezembro de 2020, alterado pela Portaria Normativa nº 89, de 13 de dezembro de 2022 . Ver histórico das alterações ao final do documento.

14/12/2022

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