Servidores de órgãos jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que trabalham com atividades de aquisições públicas participaram, nessa segunda-feira (08), do lançamento do “Programa de Capacitação sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021”. O evento online atraiu também a atenção de profissionais de outros estados, como Rondônia, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Brasília, Pará, Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte, Maranhão, Tocantins e Santa Catarina.
A transmissão foi por meio do Youtube da Escola de Contas Públicas (ECP) Mariazinha Vellozo Lucas, e contou com a participação de aproximadamente 950 profissionais simultaneamente, chegando a alcançar 2.089 visualizações.
Direto do estúdio da ECP, na sede do TCE-ES, em Vitória, o presidente da Corte de Contas, conselheiro Rodrigo Chamoun, e o diretor da Escola, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, fizeram a abertura do evento, que contou ainda com a presença do coordenador da ECP, o auditor Fábio Vargas.
“Teremos hoje aqui duas palestras. Uma com a professora Tatiana Camarão e outra com o professor Anderson Pedra. Dois capixabas, expoentes desse debate no Brasil. Esse é o caminho dos estados, municípios e dos órgãos de controle para a tomada das melhores decisões relacionadas ao tema”, assinalou o presidente do TCE-ES.
Por sua vez, o conselheiro Cicillioti destacou que, para uma aplicação eficiente da Nova Lei, é importante que se estude a legislação, suas inovações e todo seu potencial de impactar no processo de contratação pública. “Isso somente será possível com a capacitação dos servidores públicos, que trabalham com esse processo de trabalho, no novo conhecimento, ampliando dessa forma a competência profissional”, frisou.
Tatiana Camarão
A mediação do evento foi feita pelo auditor de controle externo Guilherme Nunes Fernandes, que há 10 anos trabalha na área de contratações públicas no TCE-ES. “Esse projeto de capacitação sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos é extremamente desafiador e importante para a administração pública capixaba”, salientou.
Para iniciar a tarde de estudos, ele anunciou a primeira palestrante, a professora Tatiana Martins da Costa Camarão, que abordou o tema “Aspectos relevantes da Governança e o Planejamento das Contrações Públicas”.
Ela começou destacando os pontos mais importantes da Nova Lei, dando ênfase à Governança do processo licitatório.
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É muito importante porque esse é o comando da Lei, no seguinte sentido: a alma da lei é nos preocuparmos com a implementação da Governança. Isto resta claro na medida em que a alta administração do órgão ou entidade é responsável pela Governança das contratações, e deve implementar estruturas, processos, controles, gestão de risco, porque só assim será possível melhor avaliar dados, evidências, e dirigir a organização. E, ao final, consegue-se monitorar as contratações para alcançar resultados e metas para retroalimentar o sistema”, enfatizou a professora.
Objetivos
Isso, acrescentou, tem um propósito. O primeiro é fazer com que os objetivos que se encontram no artigo 11 da Nova Lei sejam alcançados. Ou seja, assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso. “Estou falando aqui que a proposta que eu vou buscar contratar é a que gera o melhor resultado, e não proposta vantajosa”, frisou.
Nesse contexto, a professora explicou que é preciso adotar práticas de Governança, cujos instrumentos são liderança, estratégia e controle. O primeiro citado envolve gestão por competência, definição de funções, perfil íntegro e plano de capacitação.
Após detalhar cada um dos instrumentos, ela salientou que também é necessário elaborar um normativo interno, conforme recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), no acórdão 1520/2015 – Plenário.
“O TCU fala que é essencial que se tenha uma estrutura orgânica, definindo quais são as competências, inclusive, a delegação de competências e como ela vai ser monitorada. E, para além disso, que se tenha um comitê para acompanhar aquelas contratações estratégicas, com valor de alçada elevado. O acórdão traz alguns contornos que valem a pena observarem quando do construção do próprio regulamento”, orientou.
Nesse conjunto de circunstância, é preciso pensar ainda na Matriz de Responsabilidade, frisou. Assim, não há como se abster de tratar também dos processos de trabalho, tanto o colaborativo, como o licitatório, observou.
Ela tratou também das estratégias para regulamentar a Governança, conforme a Nova Lei, como o Plano de Contratação Anual e a Política de Integridade, dentre outros temas. Ao final, destacou que é importante ser assertivo ao escalonar as etapas de implementação desses planos, principalmente os preparatórios da área de contratação.
“E não dá para fazer isso sem a comunicação e treinamento. Essa trilha de aprendizagem do TCE-ES é importante. Parabenizo o TCE-ES pelo pioneirismo. É o primeiro Tribunal que começa a preparar os jurisdicionados, a se preparar na implantação, na adequação, à Nova Lei de Licitações e Contratos. E deixo a minha mensagem final, no sentido de que a Governança é a bússola que guia a atuação da gestão para a entrega de melhores resultados. Que tenhamos essa jornada de buscarmos a implementação da governança para que obtermos melhores resultados”, concluiu.
Anderson Pedra
Dando prosseguimento, foi a vez do professor Anderson Pedra falar dos impactos da Nova Lei de Licitações na Administração Pública. Ele abordou sobre as repercussões que irão ou que podem ocorrer nessa esfera, seja na fase preparatória, competitiva, contratações diretas e, até mesmo, na execução contratual.
O professor destacou ainda que o curso oferecido pela ECP é uma oportunidade de dialogar sobre a Nova Lei com quem opera tal legislação, inclusive, com a visão de controle e colaborativa.
“A Nova Lei tem alguma pequenas mudanças e alguns nortes, alguns objetivos, como muito bem destacou a professora Tatiana Camarão. Se trabalhados, iremos colher, sim, frutos importantes que impactarão positivamente. Agora, se nós ficarmos olhando a Nova Lei com ranço, não sairemos do lugar”, alertou.
Em seguida, ele elencou sete vertentes que vão impactar a Administração Pública, sendo a primeira delas o planejamento. “A Administração Pública está de olho, cada vez mais, no planejamento. E uma coisa interessante ao longo da história, e aqui tem a importância dos Tribunais de Contas, não só do TCE-ES, é a atenção da Ouvidoria dos órgãos de controle que migra para momentos fases processuais diferentes no processo de contratação”, salientou.
As outras vertentes explicadas pelo professor são preocupação com a segurança jurídica/uniformização, a transparência/virtualização, a celeridade, a eficiência/resultado, a aproximação com o mercado e a colaboração técnica com os agentes de contratação.
Confira a explicação ele fez para cada uma delas, acessando a transmissão. Após as palestras, os profissionais que acompanhavam a transmissão também puderam participar do debate, fazendo perguntas que foram respondidas pelos professores Tatiana e Anderson. Confira!
Antes de realizarem as palestras, Tatiana Camarão e Anderson Pedra foram recebidos pelo presidente Rodrigo Chamoun, além dos conselheiros Domingos Taufner (à esquerda) e Sergio Aboudib (à direita) da foto.
> Assista as palestras novamente:
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