Prefeito de Brejetuba multado por omissão em PCA
13/11/2015
O prefeito de Brejetuba, João do Carmo Dias, foi omisso quanto à remessa a esta Corte da processo de Prestação de Contas Anual do Executivo, referente ao exercício de 2013. O gestor recebeu multa de R$ 10.000,00 e foi reiterada notificação para que, no prazo de 15 dias, encaminhe a documentação. Caso a solicitação não seja atendida, o valor da multa poderá aumentar. Processo TC - 2655/2014PCA de Divino São Lourenço
13/11/2015
A Prestação de Contas de gestão referente às contribuições previdenciárias da prefeitura de Divino de São Lourenço referente ao exercício de 2013, sob a responsabilidade de Miguel Lourenço da Costa, foi julgada irregular. O prefeito foi apenado com multa de R$ 5 mil devido à ausência do recolhimento das parcelas devidas ao INSS e ao FGTS relacionadas a parcelamentos firmados. A 1ª Câmara determinou ainda a instauração de tomada de contas especial instauração de autos apartados, na forma da IN…Rejeição das contas de Água Doce do Norte
13/11/2015
Foi emitido parecer prévio pela rejeição da Prestação de Contas Anual de Água Doce do Norte, referente ao exercício de 2013, na gestão de Adilson Silverio da Cunha, prefeito à época. Foi verificado que o gestor ultrapassou o limite de gasto com pessoal e não reconduziu a despesa com pessoal aos limites legais no prazo estabelecido pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Da análise dos autos restou demonstrado que o município, no exercício de 2013, gastou com pessoal…Constituição e LRF devem ser analisadas distintamente para apuração de limites
13/11/2015
Os limites de gastos com pessoal devem ser considerados de maneira distinta, por ocasião da apuração do disposto no artigo 29-A da Constituição Federal e no artigo 18 e subsequentes da Lei de Responsabilidade Fiscal. A celeuma gira em torno de aparente contradição entre os dispositivos. Da análise dos artigos depreende-se que o artigo 29-A da CF exclui os gastos com inativos do cômputo dos limites referentes ao total de despesa do Poder Legislativo, ao passo que o artigo 18…Servidor não pode permanecer no cargo em que se aposenta
13/11/2015
Não é possível a continuidade do servidor público estatutário no cargo em que fora aposentado, já que sua relação estatutária foi extinta, ensejando a necessidade de nova investidura. Ou seja, a partir do momento em que o servidor se aposentou, passou à inatividade. Deixando de ocupar o referido cargo, deu a oportunidade para que a vaga seja preenchida por outro titular, por meio de concurso público. A resposta será encaminhada à prefeitura de Divino de São Lourenço, que formulou a…Parecer pela aprovação da PCA 2013 de Anchieta
13/11/2015
Aplicando o princípio da proporcionalidade, o Plenário, à unanimidade, recomendou a aprovação com ressalva da Prestação de Contas Anual da prefeitura de Anchieta referente ao exercício de 2013, sob a responsabilidade de Marcus Vinicius Doelinger Assad. Não foram verificados indícios de dolo, má-fé ou injustificado dano ao erário que aventassem a hipótese de ressarcimento. As irregularidades remanescentes, oriundas de inconsistências contábeis ou de sistema, são passíveis de serem sanadas em exercícios posteriores, quais sejam: não conformidade no total da receita…Pena de inabilitação para cargo em comissão
13/11/2015
O coordenador de Patrimônio e Suprimentos da Secretaria Municipal de Saúde de Alegre no exercício de 2007, Valney Jeanmonod Luz, foi apenado com a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança pelo prazo de três anos, em razão da gravidade de fraude perpetrada. O processo, já apreciado na 1ª Câmara, foi submetido ao Plenário em função da espécie de punição aplicada. São as irregularidades: falsificação das assinaturas constantes em propostas de preços (coleta), de Vera…Provido recurso de ex-prefeito de Guarapari
13/11/2015
O Plenário deu provimento a Recurso de Reconsideração interposto pelo prefeito de Guarapari no período de setembro a dezembro de 2006, Edson Figueiredo Magalhães, passando a considerar regulares com ressalva os atos analisados. O colegiado, acompanhando a área técnica e o MPC, entendeu que o gestor justificou as irregularidades apontadas no Acórdão 20/2010. Processo TC-7101/2010Afastado ressarcimento imposto a ex-presidente de Câmara
13/11/2015
O Plenário deu provimento a Recurso de Reconsideração interposto por Hélio Gonçalves Mucurici, presidente da Câmara Municipal de Guaçuí durante o exercício de 2010. Foi anulado o Acórdão 768/2014, que julgou irregulares as contas por ele apresentadas, condenando-o ao ressarcimento no valor correspondente a 2.535,02 VRTE e impondo-o multa no valor correspondente a 500 VRTE. A decisão acompanha os pareceres técnico e ministerial. O gestor será alertado de que os comprovantes de recolhimento de débito devem ser apresentados mensalmente. Foi…Executivo pode realizar obra, por convênio, para Legislativo
13/11/2015
Nada obsta a realização de obras de engenharia do Poder Legislativo pelo Poder Executivo, desde que ambos estejam de acordo e formalizem suas vontades, por intermédio de convênios ou instrumentos congêneres, e ainda, que, além de atender ao interesse público e aos Princípios Administrativos Constitucionais, atentem para as exigências da Lei nº 8.666/93, ou seja, prévia dotação orçamentária e inscrição no plano plurianual, caso a obra ultrapasse o exercício financeiro. Não se admite, porém, o desconto no duodécimo como repasse…Regulares atos de gestão da Câmara de Castelo
13/11/2015
Divergindo da equipe técnica e do Ministério Público de Contas, o Plenário considerou regulares os atos de gestão praticados pelo presidente da Câmara de Castelo no exercício de 2009, Gerson Antônio Piassi. O colegiado acompanhou, por maioria, o voto-vista do conselheiro Sérgio Aboudib, expedindo, ainda determinações e recomendações. Em seu voto, o conselheiro apontou que a irregularidade remanescente, contratação de serviços de assessoria, já fora analisada pela Corte no processo TC 2782/2007, que analisou o contrato firmado pelo município de…Campanha Papai Noel dos Correios chega ao Tribunal
10/11/2015
Mais uma vez os servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) colaboram para alegrar o Natal de diversas crianças, adotando cartinhas da campanha Papai Noel dos Correios. Cinquenta cartas foram recebidas pela Corte e disponibilizada aos servidores, que têm até o dia 20 de novembro para entregar o presente no próprio TCE-ES. A ação facilita que as cartas sejam adotadas, beneficiando ainda mais crianças. Na manhã desta terça-feira (10), a edição 2015 da campanha foi oficialmente lançada. No Espírito…O desafio da governança no setor público
06/11/2015
O país enfrenta uma série de desafios para concretizar as políticas públicas ideais nas áreas de educação, saúde, infraestrutura, mobilidade urbana, segurança, combate às desigualdades regionais, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU). A instituição considera que tais desafios podem ser enfrentados, desde que a governança pública seja adotada como aliada da administração. O TCU explica que governança no setor público compreende essencialmente mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação…Luto pela morte do auditor substituto de conselheiro Eduardo Perez
06/11/2015
Foi decretado luto oficial de três dias, com o hasteamento de bandeiras a meio mastro, no Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) em sinal de pesar pelo falecimento, na noite de ontem, o auditor substituto de conselheiro Eduardo Perez. Natural de São Paulo, Perez está sendo velado no cemitério Camilópolis, em Santo André, onde também será realizado o enterro, às 16h30. Antes de ocupar o cargo no TCE-ES, ele atuou na prefeitura de Praia Grande (SP), no Tribunal de Contas…Aposentadoria e educação financeira recebem atenção
05/11/2015
Na tarde desta quinta-feira (05) foi realizado evento “Já é hora de me preocupar com a minha aposentadoria?” no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES). Em palestra que dá nome ao evento, Alexandre Wernersbach Neves, diretor presidente da Preves traçou comparações a respeito do sistema de previdência da Grécia com o sistema brasileiro. Nesses últimos anos, os gastos com a previdência no país aumentaram: em 2014 foram mais de R$ 62 bilhões de reais para beneficiar cerca de…Seminário internacional debate governança
04/11/2015
Tema de discussões na administração pública, em especial pelas Cortes de Contas, governança está na agenda da semana. Encerra nesta quarta-feira (04), o Seminário Internacional Governança e Desenvolvimento: Práticas inovadoras e o Papel do Controle Externo, evento realizado e sediado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em parceria com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), Rodrigo Chamoun, participa do evento representando a Associação dos Membros dos Tribunais…Novembro Azul convida os homens a cuidarem da saúde
03/11/2015
Durante a sessão do Pleno realizada nessa terça-feira (03), o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), conselheiro Domingos Taufner, proferiu discurso a respeito da importância do tratamento e prevenção do câncer de próstata, que neste mês de novembro recebe atenção mundial na campanha “Novembro Azul”. Para mostrar a adesão à campanha, a Corte também ilumina sua fachada com a cor dedicada ao mês. O movimento Novembro Azul surgiu na Austrália há doze anos durante as manifestações pelo Dia…Corte adota sistema de jurisprudência
29/10/2015
Para dar publicidade e organizar as decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) perante os fatos da administração pública, foi lançado, nesta quinta-feira (29), o sistema MapJuris, que tem como objetivo a organização da jurisprudência da Corte. Produto do Plano Estratégico de 2015, o sistema permite a consulta, seja pela área técnica da Corte, pelos gabinetes dos conselheiros, pelos jurisdicionados ou pela sociedade. Já disponível para acesso no site da Corte, o MapJuris será oficialmente apresentado para o público…Governança pública em debate no TCE
29/10/2015
O estabelecimento de boas práticas de governança pública exige interação entre o poder público e o cidadão, a fim de que seja possível planejar ações, definir prioridades e aprimorar estratégias, com o objetivo de entregar produtos e serviços que atendam aos anseios da sociedade. Para debater tema de tamanha importância, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) o Programa de Mestrado em Ciências Contábeis da UFES realizam o seminário “Governança Pública - Perspectivas de uma nova administração", dia 6 de…Sergio Aboudib é eleito presidente do Tribunal de Contas
27/10/2015
Em votação realizada na sessão ordinária desta terça-feira (27), o conselheiro Sergio Aboudib foi eleito presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para o biênio 2016-2017. Eleitos na mesma oportunidade, também passam a compor o corpo diretivo da Corte a partir do ano que vem os conselheiros José Antônio Pimentel, como vice-presidente; Rodrigo Chamoun, como corregedor; e Domingos Taufner, como ouvidor. A votação foi unânime para os quatro cargos. Terminada a eleição, o conselheiro Sergio Aboudib…Tribunal define novo corpo diretivo na terça (27)
26/10/2015
O novo corpo diretivo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) será definido nesta terça-feira (27). A eleição ocorre em sessão ordinária, às 14 horas. Os conselheiros elegerão, sucessivamente, o presidente, o vice-presidente, o corregedor e o ouvidor para um mandato de dois anos. Pelas normas regimentais, estará eleito, em primeiro escrutínio, quem obtiver pelo menos quatro votos; em caso de necessidade, em novo escrutínio, entre os dois mais votados, quem obtiver maioria simples dos votos dos presentes. A posse…Tribunal recebe mais de cem vereadores
23/10/2015
Pela primeira vez o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) realiza evento especifico a vereadores para orientar sobre aspectos relativos ao encerramento de mandato, o que ocorreu nesta sexta-feira (23). Além dos parlamentares, presidentes de institutos, autarquias e empresas públicas também foram convidados. Dos 244 participantes, 107 eram vereadores representando 55 Câmaras. Foram abordados temas como a função fiscalizadora do vereador; procedimentos que o Legislativo municipal deve observar durante o julgamento das contas dos prefeitos e as condutas vedadas aos…TCE-ES apoia a campanha Outubro Rosa
20/10/2015
A Corte de Contas se sensibiliza durante o mês de Outubro, época do ano em que o foco no câncer de mama é maior. São realizadas ações em todo o mundo pela conscientização da importância de se fazer exames a fim diagnosticar precocemente o câncer de mama e ajudar as pacientes com o tratamento. Nesta terça-feira (20), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) organizou uma foto conjunta em sua escadaria, um gesto de apoio à campanha, com os servidores…Tribunal orienta sobre atuação de vereadores
19/10/2015
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) recebe em seu auditório, a partir das 13 horas, sexta-feira (23), os vereadores do Espírito Santo. O evento tratará do último ano de mandato, deles e dos prefeitos de seus municípios, com ênfase à tarefa de exercer controle sobre as contas públicas em suas respectivas regiões. Como ex-vereador de Vila Velha por duas vezes e autor de um livro sobre o tema, o presidente da Corte, conselheiro Domingos Taufner, falará sobre o papel…Tribunal de Contas lança Plano Estratégico 2016-2020
16/10/2015
Em evento realizado na tarde desta sexta-feira (16), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) apresentou aos seus membros e servidores o Plano Estratégico 2016-2020. O presidente, conselheiro Domingos Taufner, disse na oportunidade que o plano é ferramenta estratégica importante, cuja aplicação ajudará a Corte a cumprir a sua missão. Taufner explicou que, com a ajuda de consultoria da Fundação Dom Cabral, o novo plano começou a ser concebido no ano passado, ao se definirem prioridades e…Todos juntos somos mais fortes – Dia do Servidor
15/10/2015
“Todos juntos somos mais fortes”. O verso, extraído da opereta “Saltimbancos”, de autoria de Sérgio Bardotti e Chico Buarque, é tema da campanha do Dia do Servidor Público, neste ano, no Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES). A comemoração da data foi antecipada para esta quinta-feira (15), Dia do Professor, o que permitiu a visita dos filhos dos servidores à Corte. A peça foi apresentada pelo Coral de Contas, enquanto os coralistas manusearam fantoches. Durante a tarde, as crianças puderam…Conselheiros e servidores do TCE visitam Afecc
15/10/2015
Uma comissão formada pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), conselheiro Domingos Taufner, pela conselheira substituta Márcia Jaccoud Freitas e servidores da Corte visitaram na manhã desta quinta-feira (15) o Hospital Santa Rita, onde foram recebidos pela diretoria da Associação Feminina de Educação e Combate ao Câncer (Afecc). No Espírito Santo é a Afecc a responsável pela coordenação da campanha do Outubro Rosa, que tem por objetivo alertar especialmente mulheres para a prevenção ao câncer de mama. Durante…Controle e políticas públicas — educação
08/10/2015
O presidente do Tribunal de Contas do Espírito Santo, conselheiro Domingos Taufner, comandou, na tarde desta quarta-feira (07) a mesa em que foram apresentados cinco trabalhos sobre o tema Educação, no I Congresso de Controle e Políticas Públicas, que se encerra hoje, em Belo Horizonte. Os temas e os autores selecionados foram os seguintes: - Processo de Credenciamento de Docentes no Serviço Público: viabilidade jurídica por meio da inexigibilidade de licitação como maior eficiência, racionalidade, modernização institucional e transparência pública…Prejulgado do TCE-ES
07/10/2015
O modelo de contratação denominada locação de ativos precedida de direito real de uso de área pública, prejulgado do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), foi citado no I Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas como uma das três ideias para contratação de edificação pelo serviço público. O exemplo foi dado pelo mestre em Direito, professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, que proferiu a conferência "A nova visão do patrimônio público: eficiência da gestão com foco no desenvolvimento das…Inaugurado evento sobre controle e políticas públicas
07/10/2015
Professor de economia aplicada do Massachusetts Institute of Technology, Daron Acemoglu abriu, na tarde desta terça-feira (06), o I Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, realizado em Belo Horizonte. Ele ministrou conferência magna, abordando "por que as nações fracassam", título de seu reconhecido livro, lançado em 2012. Em sua fala, Acemoglu relatou histórico da colonização de diversos pontos da América — citando Estados Unidos, Peru e Bolívia para apresentar sua tese, baseada nas instituições inclusivas e extrativistas. No caso…União de esforços para fortalecer micro e pequena empresa
05/10/2015
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), o Serviço de Apoio às Micro de Pequenas Empresas (Sebrae-ES) e a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) celebraram na tarde desta segunda-feira (05) termo de cooperação. O termo tem como objetivo conjugar esforços na execução de ações estratégicas e no intercâmbio de informações visando procedimentos que contribuam para implementação da Lei Complementar Federal 123/2006 nos municípios capixabas, para fortalecimento institucional das partes cooperadas e dos empreendimentos locais. A lei instituiu o…TCE-ES participa de Congresso Internacional de Controle
05/10/2015
Uma comissão formada por conselheiros e servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) participa, de terça-feira (06) a quinta-feira (08), do I Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, em Belo Horizonte. O evento é promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), com a colaboração do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). O congresso objetiva a melhoria da administração pública, mediante apresentação de estudos acerca da qualidade das políticas públicas praticadas, bem como a multiplicação e intercâmbio…Outubro Rosa: eu apoio!
01/10/2015
Em apoio ao combate e prevenção do câncer de mama, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) está com a sua fachada cor de rosa durante todo o mês de outubro. Em parceria com a Afecc (Associação Feminina de Educação e Combate ao Câncer), a Corte organiza ainda uma visita de pessoas que superaram as dificuldades da doença para dar depoimento nas salas da Corte. O Outubro Rosa chegou às terras capixabas a partir dos anos 2000 pela Afecc. Todos…Cautelar suspende concorrência pública de Marataízes
30/09/2015
Por decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), a prefeitura de Marataízes deverá suspender a Concorrência Pública nº 5/2015, que tem por objetivo a contratação de empresa para realizar os serviços de urbanização, pavimentação e drenagem das ruas do bairro Santa Rita, com valor estimado de R$ 11.345.575,98. Em análise de cognição sumária, a área técnica considerou haver sido demonstrada a presença de requisitos ensejadores para a concessão da cautelar em quatro itens contidos no edital, os quais…TCE e TCU assinam termo de cooperação na área de fiscalização
28/09/2015
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) e o Tribunal de Contas da União (TCU) uniram forças em prol do aperfeiçoamento das atividades de controle externo. Na tarde desta segunda-feira (28), as Cortes assinaram acordo de cooperação técnica com objetivo de fiscalizar a aplicação de recursos públicos nos órgãos e entidades estaduais e municipais do Espírito Santo, mediante a implementação de ações conjuntas ou de apoio mútuo e de atividades complementares de interesses comuns. Tal cooperação se dará com a…Prefeitos orientados sobre vedações em ano eleitoral
25/09/2015
Finalizando as palestras do evento “Encerramento de Mandato”, o diretor-geral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Alvimar Dias Nascimento, relatou as condutas vedadas aos gestores públicos em ano eleitoral, que visam deixar todos os candidatos no mesmo patamar de disputa, segundo preconiza o artigo 73 da Lei Eleitoral (Lei nº 9.504\1997). Para Nascimento, trabalhar com as contas públicas municipais é um desafio, já que a crise que se apresenta é de difícil superação. O gestor público estará sujeito a sanções caso…Órgãos cobram medidas de execução de dívida ativa
25/09/2015
Os municípios capixabas têm até 31 de dezembro deste ano para adotar medidas efetivas de cobrança da dívida ativa e outros créditos, conforme foi recomendado por ato assinado em 2013 pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) e Ministério Público de Contas (MPC). Em evento realizado na tarde desta sexta-feira (25), deliberação conjunta foi assinada pelos mesmos órgãos estabelecendo que, após o escoamento do prazo, cada um adotará as providências sancionatórias necessárias, eventualmente…Prefeitos e equipes recebem orientações sobre final de mandato
25/09/2015
Prefeitos e equipes de administrações municipais de 57 cidades capixabas, totalizando 330 pessoas, receberam na tarde desta sexta-feira (25), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) orientações para o último ano de mandato. A ação visa preparar os gestores para o cumprimento da legislação, que fixa algumas regras específicas para o período. “Acompanhamos a atual crise financeira dos municípios capixabas que se iniciou em 2013, devido ao fim do Fundap. Foi agravada devido ao crescimento vegetativo de despesas e piorou…TCE-ES realiza curso para funcionários do CRC-ES
24/09/2015
Por meio da parceria firmada entre o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Espírito Santo (CRCES) e o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), os funcionários do Regional participaram de 12 horas de curso sobre “Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos”, realizado nos dias 21, 22 e 23 de setembro, na sede do Conselho. O curso foi promovido pelo TCE-ES e ministrado por Gustavo Rodrigues, auditor de controle externo, advogado e, atualmente, exerce suas funções no…Tribunal de Contas comemora 58 anos
23/09/2015
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo está completando 58 anos nesta quinta-feira (24). Sua história começou no dia 24 de setembro de 1957, quando o então governador Francisco Lacerda de Aguiar assinou a Lei 1.287, legitimando sua criação. Sua instalação, entretanto, só ocorreu nove meses depois, em 7 de junho de 1958,quando realizou a primeira sessão, em que José Alexandre Buaiz foi eleito presidente. Compunha-se de sete juízes e um procurador, escolhidos pelo governador do Estado. No…Tribunal recebe prefeitos nesta sexta-feira
23/09/2015
Já são mais de 300 pessoas inscritas no evento “Encerramento de Mandato” que será realizado no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) nesta sexta-feira (25). Dentre os inscritos, 35 são prefeitos. Realizado com antecedência do fim dos mandatos nos Executivos municipais, o evento tem como objetivo orientar os gestores quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, será distribuído manual exclusivo para o período, que aborda temas como controle de gastos com pessoal, vedações às operações de crédito…Ex-prefeito impedido de assumir cargo em comissão
18/09/2015
O ex-prefeito de Alegre Djalma da Silva Santos foi condenado pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) à pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança pelo prazo de cinco anos. O relator, conselheiro Carlos Ranna, considerou ser grave a conduta cometida pelo então gestor nos exercícios de 2006 e 2007, decorrente de contrato firmado entre o Executivo municipal e o Instituto de Gestão Pública (Urbis). Djalma e a empresa Urbis já…Tribunal faz diagnóstico da saúde do servidor
16/09/2015
Pelo terceiro ano consecutivo, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) realiza a “Estação Saúde”, iniciativa que tem por objetivo diagnosticar os hábitos de vida de seus servidores. A ação, feita de forma gratuita, faz parte do projeto “Saúde do Servidor”, em parceria com a Unimed – plano de saúde da maioria dos servidores – e com as associações dos servidores da Corte (ASTCES e Ascontrol). O levantamento permitirá o planejamento de ações durante o próximo ano, tais como oficinas,…TCE orienta prefeitos para último ano de mandato
15/09/2015
Consciente de que o último ano do mandato dos atuais gestores municipais exige cuidados específicos, em razão de obrigações ou vedações que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) realiza, dia 25 de setembro, a partir das 13 horas, evento de “Encerramento de Mandato – Orientações para prefeitos”. Na ocasião, o secretário-geral de Controle Externo da Corte, Rodrigo Lubiana Zanotti, falará aos presentes sobre principais determinações da LRF a serem consideradas no último…Servidores do TCE recebem orientação sobre aposentadoria
14/09/2015
Como forma de lançar luz sobre a discussão do tema “aposentadoria” e incentivar os servidores a planejar o futuro, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) realiza, na próxima quinta-feira (17), a partir das 13h30, o evento “Já é hora de me preocupar com a minha aposentadoria?” – exclusivo para servidores e terceirizados. As inscrições devem ser realizadas no site da Escola de Contas. O diretor-presidente da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo (Preves), Alexandre Wernersbach Neves,…Acompanhe a Jornada Científica do IRB em Tocantins
04/09/2015
Já realizado em doze Tribunais de Contas do país, inclusive na Corte capixaba, agora é a vez do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) sediar as Jornadas Científicas do Instituto Rui Barbosa (IRB). Com transmissão ao vivo pelos sites do IRB e do TCE/TO, o evento ocorre nesta sexta-feira (04), a partir das 14h. Durante a programação, será discutido o tema “Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – SICAP/Contábil” com palestras ministradas pelos profissionais do TCE/TO, como…Reverência à Pátria
03/09/2015
Por reverência à Pátria, o Tribunal de Contas ilumina a fachada de sua casa de verde e amarelo e comunga dos sensos de liberdade, de esperança, de ordem e progresso com todos os brasileiros. E, para reflexão sobre o que seja a pátria, sugere pensar com Rui Barbosa e Coelho Neto: "A pátria não é ninguém; são todos; e cada qual tem no seio dela o mesmo direito à ideia, à palavra, à associação. A Pátria não é um sistema,…Promotor defende TAC para desenvolvimento de portais
31/08/2015
O papel do Ministério Público na implementação da transparência administrativa foi o primeiro tema debatido na parte da tarde no evento “Transparência no Poder Público”, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado nesta segunda-feira (31). O promotor Gustavo Senna Miranda citou a Constituição Federal, que já traz a obrigatoriedade de divulgação dos dados da administração pública. “Transparência é elemento essencial para o exercício do direito fundamental à boa administração pública”, disse ele. O promotor divulgou estudo realizado pelo MPES que…Zero para 63% dos municípios no quesito transparência
31/08/2015
Abrindo o ciclo de palestras sobre a “Transparência no Setor Público”, na manhã desta segunda-feira (31), no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), a secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), Patrícia Souto Audi, apresentou um dado preocupante: 63% dos municípios do país tiraram nota zero na avaliação sobre a implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI). Realizado pela CGU, o estudo incluiu 492 municípios com até 50 mil habitantes, além de…Acordo para prevenir ilícito e promover transparência
31/08/2015
O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE) assinou acordo de cooperação com a Controladoria-Geral da União (CGU) que institui atuação compartilhada em ações de prevenção da corrupção e de promoção da transparência e da ética públicas por intermédio de capacitação e sensibilização que estimule a sociedade a participar do controle dos gastos públicos. O acordo foi firmado pelo presidente do TCE, conselheiro Domingos Taufner, e pelo presidente da Regional Espírito Santo da CGU, Glauco Soares Ferreira, no evento representando…Determinada suspensão de concorrência de Kennedy
28/08/2015
Foi concedida medida cautelar para suspender a Concorrência Pública n. 3/2015 da prefeitura de Presidente Kennedy, devendo o gestor se abster de homologar o certame e/ou assinar/executar o contrato dele decorrente, até ulterior decisão da Corte. A concorrência, do tipo menor preço global, tem como objeto a implantação de doze estações de tratamento de esgoto (ETE) em diferentes localidades do município, com valor orçado de R$ 16.218.488,06. São as supostas irregularidades: ausência de parcelamento do objeto; orçamento com valor não…Aprovação com ressalva da PCA 2012 de São Mateus
28/08/2015
O Plenário emitiu parecer prévio pela aprovação com ressalva da Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2012 da prefeitura municipal de São Mateus, sob a responsabilidade de Amadeu Boroto. Duas irregularidades mantidas pelo Plenário não foram capazes de macular as contas do gestor, na avaliação do colegiado. Foram expedidas determinações ao atual gestor. A área técnica e o Ministério Público de Contas opinaram pela rejeição. Processo TC-2966/2013Sesa impedida de nomear técnicos em laboratório temporariamente
28/08/2015
A secretaria estadual de Saúde recebeu determinação, em análise de cautelar, para que se abstenha de efetuar novas contratações temporárias e renovações dos atuais contratos celebrados para o cargo de técnico em laboratório, bem como de deflagrar processos seletivos para a contratação de temporários para a mesma função, enquanto houver candidatos aprovados dentro do prazo de vigência do concurso público para o cargo. O Ministério Público de Contas, autor da representação, apontou suposta irregularidade nas contratações temporárias, cujas vagas foram…Ex-prefeito de Kennedy condenado a devolver mais de 1,5 milhão VRTE
28/08/2015
O prefeito de Presidente Kennedy nos exercícios de 2009 e 2010, Reginaldo Santos Quinta, deverá ressarcir aos cofres públicos o valor total correspondente a 1.571.941,82 VRTE, em solidariedade com vários outros agentes e entidades. Ele foi ainda apenado com multa de 10 mil VRTE. A maior parcela do valor apontado para devolução, de 1.360.828,6 VRTE, corresponde à liquidação irregular da despesa e consequente pagamento sem a efetiva comprovação da contraprestação em contrato com a empresa Impacto – Máquinas, Equipamentos e…TCE alerta Executivo estadual por gasto com pessoal
28/08/2015
O Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer de alerta para o governo do Estado após análise do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 1º quadrimestre de 2015. O percentual de gastos com pessoal do Executivo apurado pela Corte em relação à receita corrente líquida ficou em 45,95%, superior ao limite de alerta, fixado em 44,10% pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em números absolutos, o governo aplicou R$ 5.401.614.500,02 com pessoal. A relatoria é do conselheiro Carlos Ranna.…Tribunal realizou quarto encontro com jornalistas
27/08/2015
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) realizou na manhã desta quinta-feira (27) o IV Workshop para Jornalistas em seu plenário. O treinamento contou com a participação de profissionais das mídias impressa, televisiva e online. Os auditores de Controle Externo Odilson Barbosa Júnior e Lucas Gil Carneiro Salim forneceram informações sobre legislação, estrutura organizacional, realização de auditorias, funcionamento e fluxo de processos e outros temas. Durante a oficina houve exposição e debate. O presidente da Corte, conselheiro Domingos Taufner ressaltou…Transparência pública em debate no TCE
27/08/2015
Mais de 200 pessoas já estão inscritas para o ciclo de palestras que debaterá a “Transparência no Setor Público”, na próxima segunda-feira (31), a partir das 9 horas. O evento é promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério Público Estadual, Ministério Público de Contas e Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont). A secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção da CGU, Patrícia Souto Audi, fará a primeira palestra,…Concurso de foto “Espírito Santo pelos olhos do servidor”
26/08/2015
Estão abertas até a próxima sexta-feira (28) as inscrições para o concurso interno de fotografias. As imagens selecionadas irão ilustrar o Calendário 2016 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), que traz ainda todos os prazos a serem observados pelos jurisdicionados, sendo uma ferramenta de apoio para a administração. O concurso tem como tema o “Espírito Santo pelos olhos do servidor”, em uma homenagem aos municípios capixabas. Uma comissão julgadora composta por fotógrafos profissionais sem vínculo com a Corte fará…Ratificação de medida cautelar
24/08/2015
Em Representação encaminhada a esta Corte, foi ratificada medida cautelar deferida monocraticamente pelo relator, conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo, para suspender a concorrência pública nº 03/2015 da Prefeitura Municipal de Vila Velha, destinada à contratação de serviços de manutenção, conservação e melhorias, pequenas reformas e pequenas obras em logradouros e prédios públicos, sob responsabilidade de Paulo Maurício Ferrari, secretário municipal de infraestrutura de Vila Velha, e de Valflan Alves de Azevedo, presidente da Comissão Permanente de Licitação. O conselheiro-relator…Recurso de reconsideração contra PCA da Ceasa
24/08/2015
O conselheiro-relator, Sebastião Carlos Ranna de Macedo, acompanhando a área técnica, deu provimento a recurso de reconsideração da interposto pelo Ministério Público de Contas em face do Acórdão TC-389/2013, que julgou saneada a prestação de contas anual da Ceasa (Centrais de Abastecimento do Espírito Santo S.A), referente ao exercício de 2004, para o responsável José Pereira Lima, diretor técnico operacional da entidade no período de 01/01 a 18/03/2004. A prestação de contas havia sido julgada irregular e o responsável condenado…Consulta do Tribunal de Justiça
24/08/2015
O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) consultou o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) sobre a possibilidade de nomeação de desembargador para cargo vago, decorrente de aposentadoria, mesmo com a superação de limite prudencial de alerta. O conselheiro-relator, Sérgio Aboudib, concordou com o parecer ministerial e divergiu do corpo técnico da Corte, no sentido de que é possível a referida nomeação, em respeito ao princípio da autonomia administrativa do Poder Judiciário e em obediência aos arts.…Prestação de contas anual de Vitória
24/08/2015
O conselheiro relator José Antonio Pimentel votou pela aprovação da prestação de contas anual do exercício de 2012 da Prefeitura de Vitória, sob responsabilidade de João Carlos Coser, prefeito à época. Após sustentação oral, foi afastada a irregularidade referente a cancelamentos de restos a pagar processados sem apresentação de justificativas. Foi ainda extinto o processo, sem apreciação de mérito, em relação de Marcel Salazar Pinto, contador responsável pelas contas. Processo TC 2457/2012Recurso de reconsideração contra PCA de Alfredo Chaves
24/08/2015
Foi dado provimento parcial a recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público de Contas contra a aprovação da prestação de contas anual do exercício de 2003 da Prefeitura de Alfredo Chaves, sob responsabilidade de Ruzerte de Paula Gaigher. O conselheiro relator, Rodrigo Chamoun, votou por dar provimento parcial e reformar o parecer prévio TC 57/2013, recomendando a rejeição das contas, ante a manutenção da irregularidade relativa a gastos com profissionais do magistério em valor inferior ao correspondente ao percentual mínimo…Notificação para João do Carmo Dias
24/08/2015
O prefeito de Brejetuba no exercício de 2014, João do Carmo Dias, foi notificado para enviar documentos omitidos referentes à prestação de contas bimestral com prazos de, respectivamente: - 10 dias, referentes ao 3º bimestre de 2014 com multa caso não haja cumprimento; - 15 dias, referentes ao 4º bimestre de 2014 e multa de R$ 1000,00 pelo atraso no atendimento à Corte, além de uma multa em valores entre R$ 25.000,00 a R$ 50.000,00 caso não haja cumprimento; -…Alerta para Brejetuba
24/08/2015
Foi emitido parecer de alerta para a Prefeitura de Brejetuba referente ao 1º quadrimestre de 2015 sob responsabilidade de João do Carmo Dias. O percentual de gastos com pessoal em relação à receita corrente líquida ficou em 52,24%, superior ao limite para alerta de acordo com a LRF, de 48,6%. Processo TC 7944/2015Irregularidade em compra de carteiras escolares
24/08/2015
Auditoria especial realizada em Bom Jesus do Norte constatou irregularidade na aquisição de carteiras escolares. A Prefeitura fez compra de cerca de 200 carteiras, a custo unitário de R$198,00. Em outra compra, um mês depois, a Prefeitura de Santa Maria de Jetibá gastou 108,00 por unidade com o mesmo fornecedor, a empresa A. L. Moreira, ganhadora de licitação. Os responsáveis à época, Edmar Campos da Rocha, pregoeiro, Hugo de Figueiredo Moutinho, procurador jurídico, e Adson Azevedo Salim, prefeito, receberam notificação…Tribunal realiza o quarto encontro com jornalistas
20/08/2015
Com o objetivo de apresentar temas de interesse para facilitar a cobertura das suas ações pelos jornalistas, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo realizará o IV Workshop para Jornalistas, voltado para profissionais de televisão, rádio, mídia impressa e online. O evento será realizado dia 27 de agosto, quinta-feira, no Plenário partir das 9 horas. Os auditores de Controle Externo Odilson Barbosa Júnior e Lucas Gil Carneiro Salim fornecerão informações sobre legislação, estrutura organizacional, realização de auditorias, funcionamento…Transparência pública em debate no TCE
20/08/2015
Dia 31 de agosto (segunda-feira), o Tribunal de Contas do Espírito Santo realizará em seu auditório um ciclo de palestras sobre transparência no poder público. O evento, de vagas limitadas, é aberto ao público. As inscrições começaram na segunda (17). O evento será inaugurado às 9 horas pelo presidente do Tribunal, conselheiro Domingos Taufner, seguindo-se palestra da secretária de Transparência da Controladoria Geral da União (CGU), Patrícia Souto Audi. Em seguida, o Tribunal de Contas e a CGU assinam termo…Juiz capixaba tomou posse no Conselho Nacional do Ministério Público
18/08/2015
O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Domingos Taufner, está em Brasília participando da posse do juiz capixaba Sérgio Ricardo Souza no cargo de conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público. O evento ocorreu no auditório da Procuradoria Geral da República. Professor efetivo no curso de Direito da Ufes, Sérgio Ricardo de Souza ingressou na magistratura em 1994. Até este momento respondia como juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Especializada em Execuções Fiscais Estaduais de Vitória; …Encontro técnico nacional da Fenastc
18/08/2015
Em parceria com a Associação dos Auditores de Controle Externo (Ascontrol), a Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc) realizará, nos dias 20 e 21 de agosto, encontro técnico no auditório do Tribunal de Contas do Estado. O evento, que discutirá entre outros temas a independência da auditoria, a campanha nacional de ministro e conselheiro cidadão e a efetividade dos Tribunais de Contas, é voltado aos técnicos de controle externo. As inscrições poderão ser…Provido parcialmente recurso de ex-presidente da CMV
07/08/2015
Por maioria, o Plenário deu provimento parcial ao Recurso de Reconsideração interposto pelo presidente da Câmara Municipal de Vitória no exercício de 2003, Ademar Sebastião Rocha Lima, afastando o ressarcimento de 716.413,8 VRTE que havia sido imposto ao gestor e redimensionando a multa aplicada para 1 mil VRTE. O Plenário seguiu o voto do relator, conselheiro Marco Antônio da Silva, que manteve irregulares mas afastou o ressarcimento dos seguintes itens: realização de despesa com defesa jurídica do Presidente da Câmara…Ex-prefeito condenado à inabilitação em cargo público
07/08/2015
O prefeito de Marataízes nos exercícios de 2010 e 2011, Jander Nunes Vidal, o secretário de administração à época, Vilsimar Batista Ferreira, e a empresa Nunes e Amaral Advogados, atualmente denominada Amaral e Barbosa Advogados, deverão devolver aos cofres municipais, solidariamente, o valor correspondente a 47.823,05 VRTE. Os três foram condenados também ao pagamento de multa individual de 11 mil VRTE. Pela conduta, os agentes públicos citados foram ainda apenados com inabilitação para o exercício de cargo em comissão e…Cautelar suspende andamento de edital de Linhares
07/08/2015
Em Representação encaminhada a esta Corte, o Plenário do Tribunal de Contas ratificou decisão monocrática do conselheiro José Antônio Pimentel, que concedeu medida cautelar para que a prefeitura de Linhares proceda à imediata suspensão do pregão presencial nº 84/2015, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza, tratamento e manutenção de três piscinas no Parque Municipal da Lagoa. Em síntese, alegou o representante que a Administração Pública restringiu o caráter competitivo da disputa licitatória ao limitar a visita técnica…Parecer prévio pela aprovação com ressalva da PCA 2008 da Serra
07/08/2015
O Plenário, seguindo voto do conselheiro José Antônio Pimentel, deliberou pela emissão de parecer prévio recomendando ao Legislativo da Serra a aprovação com ressalva da Prestação de Contas Anual do município referente ao exercício de 2008, sob a responsabilidade de Audifax Charles Pimentel Barcelos. A decisão se deu à unanimidade. O Presidente, conselheiro Domingos Taufner, por ter emitido parecer enquanto procurador de contas, não presidiu o feito, sendo a presidência transferida ao conselheiro Rodrigo Chamoun, que conduziu a votação. O…TJES recebe alerta por superar limite prudencial com pessoal
07/08/2015
O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) superou o limite prudencial de gastos com pessoal no 1º quadrimestre de 2015, atingindo o percentual de 5,95% da receita corrente líquida do Estado com tal despesa. A Corte de Contas expedirá orientações ao TJES, seguindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para a redução do percentual. Por ter atingido o limite prudencial, o TJES está impedido de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de…Expediente do TCE-ES nos dias 10 e 11
06/08/2015
Em razão do Dia do Advogado, que se comemora no dia 11, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo não dará expediente nos dias 10 (facultativo) e 11 de agosto.Prefeitura de São Mateus deverá anular pregão
29/07/2015
Por decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), a secretaria municipal de Turismo da prefeitura de São Mateus deverá anular o Pregão Presencial 36/2014. Para a contratação do serviço – locação, instalação e manutenção de videomonitoramento digital de imagem – deverá reabrir novo certame, em cujo edital conste a precisa e completa definição do objeto da licitação, identificando todos os elementos necessários à formulação das propostas e correta execução contratual. O corpo técnico apontou que a especificação do objeto…Cautelar determina suspensão de pagamento de remunerações respaldadas em lei de Vitória
29/07/2015
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) determinou, por medida cautelar, que a prefeitura de Vitória se abstenha de efetuar pagamentos de remunerações respaldados em novo enquadramento de servidores disposto na Lei Municipal nº 8.778/2014, até pronunciamento de mérito sobre a matéria por parte da Corte. A lei, segundo denúncia protocolizada no TCE-ES, possibilitava a transferência de servidores nomeados em cargos de nível médio para cargos de nível superior, após mera mudança de nomenclatura, sem prévia aprovação em concurso público.…Coral de Contas encerra noite do FestVozES
27/07/2015
O Coral de Contas encerrou com chave de ouro, na noite da última sexta-feira (24), a terceira edição do FestVozES – Festival de Corais de Servidores Públicos. O grupo formado por servidores do Tribunal de Contas foi o quinto a se apresentar, emocionando a plateia que lotou o Teatro Carlos Gomes. Também subiram ao palco os corais “Cantando e Encantando”, do Serviço de Engajamento Comunitário (Secri), formado por crianças e adolescentes, “Domingos Martins”, da Polícia Civil; “Viva Você”, da Sedu;…Controle e previdência social” é tema de Jornada Científica
22/07/2015
No dia 03 de agosto o auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) receberá as Jornadas Científicas, do Instituto Rui Barbosa, com a palestra “Controle e Previdência Social”. O evento é voltado para os membros e servidores do Tribunal e para o público externo. As inscrições podem ser feitas pelo site do IRB. As vagas são limitadas. Cronograma: 12:00-14:00 - Credenciamento 14:00-14:30 - Abertura - Presidente do TCE-ES e Presidente do IRB 14:30-15:30 - Palestra: A Previdência do Servidor…Plenário delibera pela aprovação da PCA 2014 do governo do Estado
16/07/2015
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) deliberou, à unanimidade, em sessão especial realizada nesta quinta-feira (16), por recomendar à Assembleia Legislativa a aprovação da prestação de contas anual do governador do Estado ( PCA ) referente ao exercício de 2014, sob a responsabilidade de José Renato Casagrande. O colegiado acompanhou o Relatório Técnico das Contas do Governador (RTCG 01/2015) e divergiu do entendimento do Ministério Público Especial de Contas (MPEC). Em sua exposição, o relator, conselheiro Sérgio…Apreciação da PCA 2014 do governador será nesta quinta (16)
15/07/2015
Será realizada nesta quinta-feira (16), às 9 horas, sessão especial para apreciação da Prestação de Contas Anual do governador do Estado referente ao exercício de 2014, Renato Casagrande. A apreciação se dará no Plenário da Corte, pelo relator da PCA no período, conselheiro Sérgio Borges. Ao final, após análise dos pareceres da área técnica e Ministério Público Especial de Contas, o TCE-ES emite um parecer prévio - concluindo pela aprovação, aprovação com ressalva ou rejeição. Esse parecer é então encaminhado…Órgãos de controle se unem para fiscalização em Portais da Transparência
14/07/2015
Instituições de controle capixabas se uniram em prol da realização de uma fiscalização efetiva nos Portais da Transparência do Estado, prefeituras e Câmaras. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), o Ministério Público Estadual (MPES), o Ministério Público de Contas (MPC), Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério Público Federal e Secretaria Estadual de Controle e Transparência (Secont) estudam quais os requisitos mínimos que serão cobrados dos Poderes e órgãos com base nas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei…Abertas inscrições para II Seminário Internacional de Controle Externo
10/07/2015
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia abriu inscrição para o II Seminário Internacional de Controle Externo, que acontecerá nos dias 19, 20 e 21 de agosto. As inscrições irão até o dia 17 de julho e podem ser feitas no próprio site do TCE-BA.Cada Tribunal de Contas poderá inscrever até quatro servidores. O evento faz parte da agenda comemorativa do centenário da Corte baiana. Palestrantes do Brasil e de outros países debaterão, em Salvador, o tema “As Entidades…Seminário sobre terceiro setor reúne mais de 400 pessoas
10/07/2015
Mais de 400 pessoas participaram na tarde desta sexta-feira (10) do seminário sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) em parceria com o Tribunal de Justiça (TJES). Assessora especial da Secretaria Geral da Presidência da República, Laís Lopes, destacou as principais alterações da nova regra, de cuja concepção participou. Dentre as mudanças inseridas pela lei, que tem abrangência nacional, estão a criação de instrumentos jurídicos próprios para as parcerias entre…Seminário discute Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
08/07/2015
Mais de 300 mil fundações e associações sem fins lucrativos atuam hoje no Brasil, empregando 2 milhões de trabalhadores com carteira assinada. A necessidade de aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional que envolve esses atores levou o governo federal a publicar a Lei nº 13.019/2014, o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A nova lei de fomento e de colaboração passa a valer no próximo dia 27 de julho e estabelece um regime jurídico próprio para as parcerias…Cautelar determina que Guarapari suspenda contrato de rotativo
01/07/2015
Por decisão cautelar do Tribunal de Contas, a prefeitura municipal de Guarapari deverá suspender o contrato decorrente da Concorrência Pública 013/2014, cujo objeto é a exploração do serviço público de estacionamento rotativo de veículos, controlado por meio de equipamentos eletrônicos e informatizados. O relator do processo, conselheiro José Antônio Pimentel, acompanhou o entendimento do Núcleo de Cautelares da Corte, vislumbrando possível apresentação de documentos inidôneos pela empresa vencedora do certame. Segundo a área técnica, os documentos apresentados pela empresa para…Alegre terá que restituir 338,6 mil VRTE ao Fundeb
29/06/2015
O município de Alegre foi condenado a restituir 338.678,47 VRTE ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), pela utilização indevida de recursos para financiar despesas cuja motivação não se correlaciona à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. A decisão é do relator, conselheiro Rodrigo Chamoun, filiando-se ao posicionamento do MPEC. O ex-prefeito de Alegre Djalma da Silva Santos foi condenado ao pagamento de multa individual de 3.000 VRTE tendo em…Emitidos alertas para Vitória e Cariacica
29/06/2015
Conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, foram emitidos alertas para as prefeituras municipais de Vitória e Cariacica, por não atingirem as metas de arrecadação prevista em suas Leis de Diretrizes Orçamentárias. Ambos os alertas são relativos ao primeiro bimestre de 2015. A meta de receita da Capital era de R$ 126.550.166,66, mas atingiu o montante de R$ 80.240.457,60. Já em Cariacica a meta era de 311.172.566,67, mas o realizado foi de R$ 237.648.201,13. Processo TC - 4495/2015 e 4500/2015Irregularidade e ressarcimento para ex-prefeito de Águia Branca
29/06/2015
O prefeito de Águia Branca no exercício de 2004, Jailson José Quiuqui, foi condenado ao ressarcimento no valor de 66.120,24 VRTE e teve as contas julgadas irregulares pelo pagamento indevido de serviços não executados e pelo superfaturamento de obra. Em razão da existência de dano, os autos foram convertidos em Tomada de Contas Especial pela 2ª Câmara, nos termos do voto do relator, conselheiro Sérgio Borges, que acompanhou os pareceres técnico e ministerial. Trata-se de Relatório de Auditoria Ordinária de…Cautelar suspende processo seletivo em Ibiraçu
29/06/2015
Foi concedida medida cautelar para determinar que a Prefeitura de Ibiraçu suspenda o processo seletivo para contratação temporária de Agente Fiscal de Rendas, na fase em que se encontrar, e, caso já concluído o procedimento, que a autoridade responsável promova a imediata suspensão dos efeitos das nomeações eventualmente realizadas, sob pena de aplicação de multa pecuniária ao responsável. Tratam os autos de denúncia, autuada como representação, formulada pelo Fórum das Carreiras Típicas do Estado do Espírito Santo (Focates), em face…Prefeita de Presidente Kennedy multada em 10 mil VRTE
29/06/2015
A prefeita de Presidente Kennedy, Amanda Quinta Rangel, foi multada em 10 mil VRTE por conta de irregularidades constatadas em representação protocolizada pelo corpo técnico do Tribunal de Contas. Acompanhando a Instrução Técnica Conclusiva e o Ministério Público de Contas, o colegiado manteve os seguintes itens: Aquisição de combustíveis junto a empresa proibida de contratar com o poder público por intermédio do sistema de gerenciamento de frota; burla à obrigação de licitar combustíveis – ausência de parametrização; e contratação de…Multada prefeita de Presidente Kennedy
29/06/2015
Devido a descumprimento de decisão do Tribunal de Contas, a prefeita de Presidente Kennedy, Amanda Quinta Rangel, foi multada em R$ 3 mil. Ela não informou à Corte se cumpriu notificação para que impusesse à empresa Coopelife, contratada pela administração, multa prevista no edital do pregão eletrônico 47/2012 daquele município. Processo TC - 5605/2012Irregular PCA de Instituto de Saúde Pública
29/06/2015
Também foi julgada irregular a Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2005 do Instituto Estadual de Saúde Pública, sob a responsabilidade de Nélio Almeida dos Santos. O gestor foi multado em 500 VRTE. Foi ainda expedida determinação para que o controle interno da Secretaria de Saúde instaure Tomada de Contas Especial para que seja apurado suposto dano ao erário decorrente de valores debitados e/ou creditados em conta bancária sem lançamento na razão da conta contábil e vice-versa. Processo…Irregular PCA 2012 da secretaria estadual de Meio Ambiente
29/06/2015
A Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2012 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, sob a responsabilidade de Patrícia Gomes Salomão, foi julgada irregular. A então gestora foi multada em 500 VRTE. O Plenário, seguindo voto do relator, conselheiro Sérgio Borges, manteve as seguintes irregularidades: divergência entre disponibilidade bancária e respectivos registros contábeis; divergência físico-contábil na movimentação de entrada e saída de bens em almoxarifado; e divergência físico-contábil na entrada e saída ou desincorporações…Ex-diretoria do Banestes deverá ressarcir 920 VRTE
29/06/2015
A diretoria do Banestes no exercício de 2002 será notificada para que, no prazo de 30 dias, efetue ressarcimento à instituição bancária no valor correspondente a 920,32 VRTE. Na análise em Plenário da auditoria extraordinária realizada no banco, foi mantido o item relativo a “pagamento total do serviço sem perspectiva do término do mesmo”, causador do dano ao erário em função da inexistência de interesse público nas seguintes despesas: pagamento de jantar, de multa de trânsito e de ligações de…Provido recurso de ex-presidente da Câmara de Vila Velha
29/06/2015
Foi dado provimento a Recurso de Reconsideração interposto por Jonimar Santos Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Vila Velha no exercício de 2004. Ele atacou os termos do Acórdão 462/2009, que julgou irregular a Prestação de Contas Anual daquele exercício, sob sua responsabilidade, condenando-o a multa de 2.000 VRTE e ressarcimento de 52.361,27VRTE. O colegiado decretou a prescrição da pretensão punitiva de dez irregularidades então impostas e afastou dois itens, bem como os correspondentes ressarcimentos, a saber: inobservância do princípio…Não conhecido Pedido de Revisão de ex-presidente da Câmara de Cariacica
29/06/2015
Não foi conhecido o Pedido de Revisão interposto pelo presidente da Câmara Municipal de Cariacica no exercício de 2008, Heliomar Costa Novais. O Plenário, por maioria, entendeu que não ocorreu, no caso, evidente violação literal de lei, falsidade ou insuficiência da prova produzida e superveniência de documentos novos, sendo o Pedido de Revisão manejado para “mera reavaliação da prova produzida nos autos”. O relator, conselheiro Carlos Ranna, explicou que Novais já havia interposto Recurso de Reconsideração (processo TC 167/2012), ao…Cautelar determina sustação da nomeação de servidores da prefeitura de Vila Velha
29/06/2015
Por decisão cautelar do Plenário, a prefeitura de Vila Velha deverá sustar, em até 15 dias, atos de nomeação de servidores na função de avaliadores de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, lotados na Secretaria de Finanças. As tarefas desempenhadas, segundo entendimento preliminar do Plenário, devem ser realizadas por auditores fiscais de carreira do município. O relator, conselheiro Carlos Ranna, explicou que “a Administração Municipal parece violar a regra do concurso público quando infere a servidor não competente a sua…Equilíbrio das Contas: TCE debate LRF
24/06/2015
O auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) recebe na segunda-feira (29) a palestra “15 anos de LRF – Desafios e perspectivas” com Selene Peres Peres Nunes. Após a exposição, haverá momento para debate, onde os participantes poderão fazer perguntas para a palestrante com mediação do secretário-geral de Controle Externo da Corte, Rodrigo Lubiana. Selene foi uma das responsáveis pela elaboração do Projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal e pela sua negociação técnica com o Congresso Nacional. A palestra…
