Gestores já podem responder levantamento de gestão municipal
02/03/2017
Já está disponível no portal do Tribunal de Contas (TCE-ES) o levantamento (disponível abaixo) referente ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM). Os gestores das 78 prefeituras receberam a senha de acesso para encaminhamento das respostas e têm, impreterivelmente, até 3 de abril para dar retorno à Corte. O questionário engloba sete dimensões: saúde, educação, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, cidade e governança de tecnologia da informação. Este é o segundo ano que municípios capixabas serão avaliados seguindo o índice. O…Tribunal capacita técnicos de unidades gestoras estaduais para envio da PCA via CidadES
23/02/2017
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) realizou, entre os dias 20 e 22 de fevereiro, capacitação de técnicos do Executivo estadual, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Assembleia Legislativa, Defensoria Pública além de representantes de consórcios, empresas públicas e sociedades de economia mista. O encontro orientou quanto às principais funcionalidades do sistema CidadES, demonstrando como se dá o envio e o processamento das remessas relativas à prestação de contas anual. O secretário da Secex-Contas, Romário Figueiredo, explicou que este é…Painel apresenta dados tempestivos da gestão fiscal do Estado
21/02/2017
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) disponibiliza para a sociedade mais um instrumento de transparência das finanças públicas. Está disponível em link próprio o “Painel de Controle – Macrogestão Governamental”, ferramenta que consolida e publica tempestivamente informações da gestão orçamentária e financeira do Estado, permitindo a indicação antecipada de medidas corretivas. Para o presidente da Corte, conselheiro Sérgio Aboudib, este é mais um passo em direção ao combate à corrupção. “Vivemos um momento de transparência absoluta e temos que…Atricon revisa Plano Estratégico
16/02/2017
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) está reunida em Belo Horizonte para o monitoramento e revisão do Planejamento Estratégico atinente ao biênio que se encerrará ao final de 2017. Mas a ocasião também serve à defesa da criação do Conselho Nacional dos TCs, providência para cuja realização tramitam, desde 2007, propostas de emenda à Constituição no Congresso Nacional. “A criação desse Conselho, uma das mais recorrentes aspirações dos Tribunais de Contas do País, compõe um…Informativo de jurisprudência reúne principais teses de 2016
16/02/2017
Já está disponível no portal do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) o Informativo Anual de Jurisprudência – 2016. O documento é uma compilação de teses relevantes adotadas em julgamentos da Corte e permite tanto ao público interno quanto externo, a atualização quanto aos posicionamentos dos colegiados do TCE-ES. Para gestores e membros participantes de comissões de licitação, em especial, o informativo pode ser utilizado como orientador na tomada de decisões, atuando, portanto, na prevenção a erros na administração pública.…Pleno define critérios de priorização para julgamento de processos do estoque
15/02/2017
Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (14), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) aprovou os critérios para a definição dos processos prioritários que integrarão a fatia do estoque a ser julgado em 2017. Resolução do final do ano passado estabeleceu o objetivo de eliminar todo o estoque processual da Corte até 2020, sendo 25% em cada ano. Este ano, 718 processos são prioritários, em um total de estoque de 2.869. Levou-se em consideração para a priorização o prazo fixado…TCE-ES alerta Poderes e órgãos por gasto com pessoal
14/02/2017
Em face dos graves acontecimentos ocorridos em nosso Estado, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), guardião da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tem o dever constitucional de alertar a todos os gestores que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe equilíbrio entre receitas e despesas. Esta Corte de Contas vem dando exemplo. No ano passado, gastou 0,84% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas com pessoal, longe do limite legal de 1,3% da RCL. O TCE-ES,…Expediente suspenso no TCE-ES nesta sexta-feira (10/02)
10/02/2017
Suspensão do Expediente no TCEES Considerando a permanência da paralisação dos serviços de transporte público na região metropolitana da Grande Vitória no dia 10 de fevereiro de 2017, tornando extremamente dificultoso o deslocamento dos servidores e prestadores de serviços desta Corte de Contas, bem como a sensação de insegurança pública que assola a população, com fundamento no artigo 20 incisos I e XXVII do Regimento Interno, de forma excepcional, DETERMINO a suspensão do expediente no Tribunal de Contas do Espírito…Suspensão do expediente do TCE-ES nesta quinta-feira (09/02)
09/02/2017
Considerando a permanência da paralisação dos serviços de transporte público na região metropolitana da Grande Vitória no dia 09 de fevereiro de 2017, tornando extremamente dificultoso o deslocamento dos servidores e prestadores de serviços desta Corte de Contas, bem como a sensação de insegurança pública que assola a população, com fundamento no artigo 20 incisos I e XXVII do Regimento Interno, de forma excepcional, DETERMINO a suspensão do expediente no Tribunal de Contas do Espírito Santo no dia 09 de…Suspensão do expediente do TCE-ES nesta quarta-feira (08/02)
08/02/2017
Considerando a permanência da paralisação dos serviços de transporte público na região metropolitana da Grande Vitória no dia 08 de fevereiro de 2017, tornando extremamente dificultoso o deslocamento dos servidores e prestadores de serviços desta Corte de Contas, bem como a sensação de insegurança pública que assola a população, com fundamento no artigo 20 incisos I e XXVII do Regimento Interno, de forma excepcional, DETERMINO a suspensão do expediente no Tribunal de Contas do Espírito Santo no dia 08 de…Suspensão das sessões da Primeira e Segunda Câmaras nesta quarta-feira (08/02)
07/02/2017
Considerando a permanência da situação de anormalidade na prestação dos serviços públicos no Estado do Espírito Santo, em especial a paralisação dos serviços de transporte público na região metropolitana da Grande Vitória bem como a sensação de insegurança pública que assola a população, com fundamento no artigo 17 do Regimento Interno, de forma excepcional, COMUNICAMOS a SUSPENSÃO da 2ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara e a suspensão da 2ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Espírito…TCE-ES suspende expediente nesta terça-feira (07/02)
07/02/2017
DECISÃO TC-016/2017 – PRESIDENTE ASSUNTO – Suspensão do Expediente no TCEES Considerando a permanência da paralisação dos serviços de transporte público na região metropolitana da Grande Vitória no dia 07 de fevereiro de 2017, tornando extremamente dificultoso o deslocamento dos servidores e prestadores de serviços desta Corte de Contas, bem como a sensação de insegurança pública que assola a população, com fundamento no artigo 20 incisos I e XXVII do Regimento Interno, de forma excepcional, DETERMINO a suspensão do expediente…TCE-ES suspende expediente nesta terça-feira (07/02)
06/02/2017
DECISÃO TC-016/2017 – PRESIDENTE ASSUNTO – Suspensão do Expediente no TCEES Considerando a permanência da paralisação dos serviços de transporte público na região metropolitana da Grande Vitória no dia 07 de fevereiro de 2017, tornando extremamente dificultoso o deslocamento dos servidores e prestadores de serviços desta Corte de Contas, bem como a sensação de insegurança pública que assola a população, com fundamento no artigo 20 incisos I e XXVII do Regimento Interno, de forma excepcional, DETERMINO a suspensão do expediente…Corte lança projetos do Plano Executivo de 2017
03/02/2017
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) lançou na tarde desta quinta-feira (02), em evento interno, o Plano Executivo 2017, que traça os projetos prioritários para desenvolvimento ao longo do ano. Para criar o Plano Executivo de 2017, foram necessárias reuniões com gestores e participação dos servidores a fim de definir os projetos prioritários e criar sensibilização e alinhamento com toda Instituição. Para este ano estão previstos 21 projetos prioritários, separados por grupos, envolvendo servidores de 25 setores da Corte.…Associação de conselheiros emite nota de pesar por morte de Zavascki
20/01/2017
Pesar pela morte do Ministro Teori Zavascki A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) manifesta profundo pesar pela morte do Ministro do STF Teori Zavascki. No momento em que o Brasil enfrenta um desafio histórico no campo da ética e do combate à corrupção, o exemplo e legado do jurista e magistrado que teve uma vida pública sinônimo de sabedoria, integridade, equilíbrio, coragem e senso de justiça, servirá de inspiração para continuarmos lutando por um país…Fornecimento de informação ao cidadão é deficitário
19/01/2017
A transparência passiva – acesso a informações solicitadas pelos cidadãos – das prefeituras e câmaras capixabas é deficitária. Fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) ao longo do ano passado identificou que somente 13% das câmaras e 33% das prefeituras forneceram a informação almejada pela equipe técnica da Corte. Nos Legislativos municipais, 68 não alcançaram sequer 60% do índice de transparência e 36 receberam nota zero. Nos Executivos, 52 não alcançaram 60% e 20 ficaram com nota zero.…Sessões retornam em 31 de janeiro
10/01/2017
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) retoma as sessões do Pleno em 31 de janeiro e as sessões das Câmaras em 1º de fevereiro. As pautas das sessões estarão disponíveis no portal, após publicação no Diário Eletrônico da Corte. As sessões podem ser acompanhadas ao vivo pelo site ou pelo canal do Youtube. Sessões do Pleno Terças-feiras, às 14 horas Sessões das Câmaras 1ª Câmara - Quartas-feiras, às 14 horas 2ª Câmara - Quartas-feiras, às 10 horasDeterminada suspensão de licitação para serviços de limpeza pública e de manutenção de áreas verdes de Vila Velha
21/12/2016
A Prefeitura de Vila Velha terá de suspender, na fase em que se encontrar, o procedimento licitatório da concorrência pública 010/2016, que visa à contratação de empresa para execução de serviços de limpeza pública, de implantação e de manutenção de áreas verdes no município. A decisão é do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), que acatou pedido do Ministério Público de Contas (MPC) na sessão desta terça-feira (20/12) e concedeu medida cautelar para determinar a…Cautelar suspende licitação de limpeza urbana de Linhares
21/12/2016
Por decisão cautelar do Tribunal de Contas, a prefeitura de Linhares deverá suspender o edital 57/2016, que tem como objeto a contratação de empresas para executar serviços especializados de limpeza urbana, atendendo a sede e aos distritos municipais, pelo período de 36 meses. Pelo edital, o serviço é de “destinação de resíduos sólidos em aterro sanitário”. O relator, conselheiro Sérgio Borges, explicou que o edital determina “a contratada deverá manter nos limites territoriais do Município, uma unidade (ou estação) de…TCE determina suspensão cautelar de licitações de Vila Velha
21/12/2016
Em razão de cláusula editalícia que permite a identificação de participantes em concorrências públicas, a prefeitura de Vila Velha deverá suspender as licitações de nº 13 a 17 de 2016, que tem como objeto a contratação de empresa para execução de manutenção, conservação e melhoramentos de vias, logradouros e prédios públicos localizados nas Regiões Administrativas I, II, III, IV e V. “Considerando que o sigilo das propostas deve ser assegurado, no sentido de não ser previamente revelado à Administração e/ou…Cautelar suspende editais de Vila Velha
21/12/2016
O Plenário ratificou decisão cautelar determinando que a prefeitura de Vila Velha suspenda, cautelarmente, editais para a contratação de empresa para execução de manutenção, conservação e melhoramentos de vias, logradouros e prédios públicos localizados na Região Administrativa III e IV. O relator, conselheiro Domingos Taufner, identificou que a Comissão de Licitação concedeu prazo de cinco dias corridos e três dias úteis para que os licitantes interessados avaliem os termos do edital, reúnam os documentos de habilitação e elaborem suas propostas.…Curso destaca valor da Câmara de Vereadores
20/12/2016
Conhecer o funcionamento do Poder Legislativo Municipal é algo que proporciona aos vereadores e seus respectivos assessores a chance do exercício de um mandato qualificado. Já para a sociedade em geral cria condições para que ela acompanhe e fiscalize a gestão local, tanto da Câmara quanto da Prefeitura. Pensando nisso, o Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo (TCE-ES), em cooperação com o Instituto Rui Barbosa (IRB), que congrega todos os tribunais de contas do Brasil, está lançando o curso online gratuito em que…Tribunal realiza últimas sessões do ano
20/12/2016
Os colegiados do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) se reúnem esta semana para as últimas sessões do ano. A do Pleno ocorre em horário regimental, às 14 horas de terça-feira (20). Na quarta-feira, ocorrem as sessões das Câmaras, sendo a da primeira às 14 horas e a da segunda às 9 horas. Na quinta-feira (22), o TCE-ES entra em recesso, retornando as atividades dia 9 de janeiro. A primeira sessão de 2017 será realizada em 31 de janeiro.Tribunal mantém algumas atividades durante recesso
19/12/2016
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) manterá algumas atividades durante o recesso da Corte, que irá do dia 22 de dezembro a 6 de janeiro. Durante o período funcionarão o protocolo, a prestação de tutela de urgência (recebimento, instrução, decisão, expedição e comunicação de atos), as publicações do Diário Oficial Eletrônico, os procedimentos de encerramento do exercício financeiro de 2016 e atividades de manutenção e conservação. O horário de funcionamento será especial durante o recesso. Nos dias 22 de dezembro, 26 a…Apresentações natalinas do Coral de Contas
16/12/2016
Dando continuidade às apresentações natalinas, o Coral de Contas esteve na tarde desta sexta-feira (15) no Abrigo à Velhice Desamparada "Auta Loureiro Machado" (Avedalma), em Cariacica. Este é o terceiro ano consecutivo que os coralistas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) levam música e alegria a instituições de assistência social na época do Natal. Na terça-feira (13), o grupo também se apresentou no Instituto Luiz Braille, em Vitória. Nas duas visitas o grupo entregou doações arrecadadas…Tribunal emite eletronicamente certidão de regularidade para transferências voluntárias
14/12/2016
A partir desta quinta-feira (15), a emissão de Certidão de Regularidade das Transferências Voluntárias (CRTV) será feita eletronicamente, em link específico no portal do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES). A certidão é uma das exigências do governo do Estado para repasse de verbas de convênio para os municípios. Até então era necessário protocolizar pedido na Corte. Para a emissão, bastará identificar o município que deseja. A certidão tem validade de 30 dias. Vale ressaltar que a ausência de informações…Cidadão se torna fiscal com nova ferramenta do TCE-ES
12/12/2016
Os cidadãos ganharam uma valiosa ferramenta de transparência de informações fiscais e econômicas dos municípios capixabas. Inteiramente desenvolvido por servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), o CidadES – Controle Social torna público e com linguagem acessível informações da base de dados da Corte. O lançamento da ferramenta foi realizado na tarde desta segunda-feira (12) em evento de orientação a prefeitos eleitos, no auditório do TCE-ES. É possível, por exemplo, acessar a evolução da despesa e da receita, verificar…Tribunal orienta prefeitos eleitos em seminário
12/12/2016
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) reuniu mais de 250 prefeitos e assessores para seminário de orientações aos gestores eleitos para o mandato 2017-2020. Na ocasião, a Corte lançou manual sobre o tema e lançou ferramenta de transparência, o CidadES – Controle Social. O evento contou com diversas palestras de interesse aos executivos municipais. O seminário foi aberto pelo coordenador, conselheiro José Antônio Almeida Pimentel, que destacou ser o evento parte de um novo momento que vive a Corte,…Sessões da 2ª Câmara serão realizadas às 9 horas
09/12/2016
As duas últimas sessões do ano da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) serão antecipadas em uma hora. A reunião do colegiado começará às 9 horas nos dias 14 e 21 de dezembro. A decisão foi aprovada em Plenário, para atender a demanda de julgamento e apreciação dos processos em pauta.Municípios capixabas estão em fase de adequação em índice de efetividade
09/12/2016
O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), indicador que avalia a efetividade das políticas e atividades públicas desenvolvidas pelos gestores, indicou que os municípios capixabas estão em fase de adequação, atingindo o índice C+ (com nota de 0.59). O valor está pouco acima da média nacional, de 0.56, e da região Sudeste, de 0.58. Os dados foram apresentados pelo secretário adjunto de Controle Externo Adécio de Jesus Santos, em evento de orientação a prefeitos realizado na tarde desta segunda-feira (12).…Servidores estaduais capacitados para envio da PCA pelo CidadES
09/12/2016
Os órgãos do Poder Executivo estadual, como secretarias, empresas públicas e sociedades de economia mista, irão encaminhar prestações de contas anuais por meio do CidadES. A PCA referente ao exercício de 2016 é a primeira a ser enviada pelo sistema e, para a devida capacitação, a equipe de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas prestou esclarecimentos em encontro técnico realizado na tarde desta sexta-feira (09). A reunião foi aberta pelo secretário-geral de Controle Externo, Rodrigo Lubiana Zanotti, que destacou…Coral de Contas inicia agenda de apresentações em hospitais e instituições
07/12/2016
Música, sorrisos e muito carinho são os ingredientes das apresentações sociais que o Coral de Contas iniciou na manhã desta quarta-feira (5), no Hospital Infantil de Vitória. Este é o terceiro ano que o grupo realiza a atividade em dezembro, levando alegria na época do Natal. Confira a agenda de apresentações: 8/12 9h30 – Palácio da Fonte Grande (Centro) 13/12 12h - Instituto Luiz Braille (Bento Ferreira) com entrega das doações arrecadadas 15/12 13h – Avedalma -…Tribunal realiza seminário de orientação a prefeitos eleitos
05/12/2016
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) promove na próxima segunda-feira (12), a partir das 14 horas, o Seminário de Orientação a Prefeitos. Na ocasião, será lançada valiosa ferramenta de transparência de informações fiscais e econômicas, o Cidades – Controle Social. Pelo sistema online, o cidadão poderá acompanhar a evolução da receita, da despesa, gastos com pessoal, saúde e educação de seu município, além de compará-lo com seus vizinhos. A ferramenta trará ainda diversos rankings sobre os dados apresentados. A…TCE participa de lançamento de projeto que mede indicadores municipais
05/12/2016
O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), conselheiro Sérgio Aboudib, participou na manhã desta segunda-feira (05) do lançamento do projeto “Excelência Municipal”, ferramenta desenvolvida pelo ES em Ação em parceria com diversas instituições. O objetivo é avaliar o esforço do município em melhorar os resultados medidos por indicadores em diversas áreas de interesse da sociedade. O TCE-ES é um dos parceiros, fazendo parte do Comitê Gestor. “Parabenizamos a iniciativa do ES em Ação, que está bem de acordo…Cautelar suspende edital de iluminação de R$ 15 milhões em Marataízes
01/12/2016
A Prefeitura de Marataízes deverá suspender, por decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), o andamento do edital 14/2016, que tem como objetivo a contratação de empresa para o serviço de retirada, instalação e expansão da iluminação pública, utilizando a tecnologia de LED, em orlas, patrimônios públicos, praças e jardins. O certame tem valor total orçado em R$ 15.119.806,66, num prazo de 12 meses. A representação, protocolizada na Corte pela equipe de auditores da Secretaria de Controle Externo…Estoque processual deve ser eliminado em quatro anos
01/12/2016
Resolução aprovada na sessão do Pleno desta terça-feira (29) estabelece prazos para apreciação e julgamento dos processos de controle externo, além de metas de redução de estoque processual no âmbito do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES). O objetivo é que até 2020 todo o estoque acumulado seja eliminado, sendo 25% em cada ano, a partir de 2017. Para o alcance dos percentuais fixados, serão adotadas, em especial, as seguintes medidas: aplicação de institutos voltados para a garantia da segurança…Cautelar determina que prefeitura de Itapemirim suspenda contrato de R$ 7,1 milhões
28/11/2016
A Prefeitura de Itapemirim deverá suspender, imediatamente, a execução do contrato nº 123/2016, referente à prestação de serviços de engenharia destinados a proteção de taludes e barreiras com revestimento para atender regiões de risco, na fase em que se encontrar, abstendo-se de realizar novos pagamentos dele decorrentes. Oriundo de adesão à ata de registro de preço – pregão eletrônico, o contrato remonta um volume de recursos da ordem de R$ 7.153.293,91 – destes, R$ 3.528.188,42 já foram pagos à empresa…Tribunal suspende cautelarmente licitação de R$ 13,8 milhões de Cariacica
25/11/2016
O Tribunal de Contas do Estado determinou cautelarmente que a Prefeitura de Cariacica suspenda a Concorrência Pública 10/2016, referente ao registro de preços para contratação de empresa especializada em locação de equipamentos para execução de serviços de manutenção continuada, melhoria de vias urbanas não pavimentadas e limpeza de canais, num valor total orçado em R$13.830.504,00. O relator, conselheiro Rodrigo Chamoun, destacou que a contratação não envolve somente a execução de serviços comuns de engenharia, mas também abrange a locação de…Tribunal participa do 2º Fórum de Prefeitos da Amunes
24/11/2016
O secretário-geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), Rodrigo Lubiana Zanotti, participou na tarde desta quinta-feira (24) do 2º Fórum de Prefeitos, organizado pela Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes). Zanotti iniciou sua fala mostrando notícias veiculadas na imprensa em janeiro de 2013, quando os atuais prefeitos alegavam que receberam a administração com muitas dívidas. “Esperamos que essas manchetes não se repitam em 2017. Apesar da crise econômica, os números e a previsão para o…Atricon apresenta resolução sobre fiscalização e renúncia de receitas
24/11/2016
Na tarde desta quarta-feira (23), durante programação do V Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, foi apresentada a minuta da Resolução de Diretrizes que servirá de orientação para que os tribunais implementem ou aprimorem seus regulamentos, procedimentos e práticas de controle externo sobre a receita e a renúncia de receita públicas. O projeto é decorrente do Programa de Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas – QATC, e atende a reformulação de Diretrizes Orientativas, com vistas à unificação das melhores…Jornalismo de Dados é tema de oficina para assessores de comunicação dos tribunais
23/11/2016
Vinte e cinco assessores de comunicação de Tribunais de Contas participaram, nesta quarta-feira (23), de uma oficina de 'Jornalismo de Dados', ministrada pelo editor de dados do Jornal O Globo, Fábio Vasconcellos. A capacitação integra a programação do V Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, evento sediado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá. Todo o jornalismo se utiliza de dados para compor reportagens e isso não é novidade. O 'Jornalismo de Dados', diferente desse modelo…Encontro reúne tribunais de contas para construção da excelência institucional
23/11/2016
A melhoria da qualidade dos serviços públicos passa, necessariamente, pela capacitação dos gestores. Para realizar essa atribuição de forma eficiente, cerca de 550 conselheiros, procuradores de contas, auditores e servidores estão reunidos em Cuiabá-MT para o V Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, que começou nesta terça-feira (22) e prossegue até quinta (24). A Construção da Excelência Institucional é o tema principal do evento, que também trará para o debate assuntos relevantes como Previdência, Lei da Ficha Limpa e os…Sistemas fora do ar neste sábado (19)
18/11/2016
Com exceção do Diário Oficial Eletrônico e do Geo Obras, todos os serviços relacionados a tecnologia da informação estarão indisponíveis neste sábado (19) de 7h às 17h. Esses serviços estarão indisponíveis por conta do desligamento de toda alimentação elétrica da Corte para manutenção preventiva da subestação. O Diário Oficial e o sistema Geo Obras têm endereços próprios e por isso não serão afetados: Diário Oficial https://geoobras.tcees.tc.br/ Geo Obras http://diario.tcees.tc.br/Mais de 300 vereadores e assessores participam de seminário no TCE
17/11/2016
Diante da grande renovação das Câmaras municipais capixabas, superior a 70%, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) promoveu na tarde desta quinta-feira (17) Seminário de Orientação a Vereadores Eleitos. O evento foi aberto pelo presidente da Corte, conselheiro Sérgio Aboudib, que destacou a necessidade do fortalecimento do Legislativo para a defesa da democracia, em especial no momento de crise pela qual passa o país. Mais de 300 pessoas participaram do evento, entre parlamentares eleitos e futuras equipes. Com a…Tribunal de Contas susta prazo para envio de atos de pessoal
09/11/2016
Em razão da adoção de meio digital para a finalidade, fica suspenso até 31 de março do próximo ano o encaminhamento, ao Tribunal de Contas do Estado, de processos de concursos públicos e respectivas admissões, sem prejuízo dos processos que já tenham sido encaminhados em meio físico ou que estejam em fase de atendimento de diligência. A decisão consta da Instrução Normativa TC 38 — publicada no Diário Oficial Eletrônico da Corte. Determina que a partir daquela data atos inerentes…Mestrado em governança agrega conhecimento a servidores
08/11/2016
Vinte e cinco servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) terão oportunidade de ampliar o conhecimento. Um processo seletivo interno, organizado pela Fucape, preencherá vagas para o mestrado em Administração com foco em Governança Pública, ministrado pela referida instituição. Só podem participar da seleção servidores efetivos e membros da Corte. A base de trabalho do Tribunal de Contas é o conhecimento aplicado no desenvolvimento da sua atividade-fim de controle externo. O trabalho de conclusão do curso deverá abordar, obrigatoriamente,…Seminários sobre Governança continuam durante a tarde
08/11/2016
Com palestras também à tarde, o II Seminário sobre Governança Pública prosseguiu com a apresentação do auditor de controle externo Vinícius Bergamini Del Pupo, que expôs a importância da organização tributária nos municípios, usando como base as auditorias realizadas no ano de 2015 e 2016. Foram analisadas a legislação, os recursos humanos, a infraestrutura estrutural e de sistemas, o planejamento e a fiscalização e a cobrança do crédito. Para o auditor, a organização da administração tributária e o controle da arrecadação contribuem para uma boa governança. “Nesse momento de crise,…Corte oferece seminário de orientação a vereadores
08/11/2016
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) recebe, dia 17 de novembro, a partir das 14 horas, vereadores eleitos e reeleitos para Seminário de Orientação. A programação inclui palestra sobre as funções dos parlamentares, a ser ministrada pelo conselheiro Domingos Taufner, que exerceu mandato eletivo na Câmara Municipal de Vila Velha por dois mandatos (1989-1996). A fala do conselheiro passará pelas cinco funções do vereador: legislar, fiscalizar, julgar, administrar (no caso a Mesa Diretora, eleita pelo Plenário, que administra a…Ministro do TCU propõe pacto para melhorar a administração pública
07/11/2016
Ao alertar que o Estado brasileiro está em risco, que os números das contas públicas são alarmantes, que 80% dos municípios estão financeiramente quebrados e que catorze Estados não conseguem sequer pagar o salário dos servidores, o ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), propôs a construção de um pacto pela boa governança pública. Em palestra que fez sobre ‘governança pública, um desafio para o Brasil’ em seminário sobre a matéria realizado pelo Tribunal de Contas do…Servidores doam mais de R$ 5,7 mil em produtos de limpeza e higiene pessoal
01/11/2016
Campanha solidária realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) arrecadou R$ 5.758,36 em produtos de limpeza e higiene pessoal. Todo o material será doado a instituições de caridade. A arrecadação fez parte das atividades comemorativas do Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro. Para comemorar a data, os servidores do TCE-ES ganharam uma agradável tarde com Mostra de Talentos dos colegas. O “show” contou com apresentações musicais, canto e instrumental, de poesia, coral e uma palestra sobre…Projetos prioritários do Avançar em fase de conclusão
01/11/2016
Dos 14 projetos elencados no Plano de Ação como prioritários para 2016, 13 já estão acima de 80% da execução prevista, sendo dois – entrega da especialização e capacitação da área técnica – totalmente concluídos. O levantamento foi apresentado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Sérgio Aboudib, pelos responsáveis por cada projeto. O encontro teve como objetivos, ainda, avaliar a situação atual dos projetos para identificar a necessidade de ações de curto prazo para a recuperação do…Tribunal de Contas oferece eventos de capacitação a gestores eleitos
01/11/2016
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), por meio da Escola de Contas, organiza para as próximas semanas três eventos de interesse direto dos prefeitos e vereadores eleitos. Serão trabalhadas as temáticas de governança, papel da Corte e dos parlamentares e combate à corrupção. No dia 7 de novembro, em uma parceria entre a Corregedoria do TCE-ES e o Programa de Mestrado em Ciências Contábeis da Ufes, será realizado o II Seminário de Governança Pública. O evento contará com palestras…Coral de Contas participa do 4ºFestVozes
20/10/2016
O Coral de Contas abriu, na terça-feira (18), o 4ª FestVozes, evento gratuito que contou com a participação de corais formados por servidores públicos do Espírito Santo. Além do Coral de Contas, participaram também Coral Viva Você, da Secretaria de Estado da Educação (Sedu); Corales, da Assembleia Legislativa; Coral Feliz Idade, da GEAP – Auto Gestão em Saúde; Coral Maria Penedo, do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) e comunidade; Coral Cameratas, dos alunos do Ifes; e Coral VozES, dos…Exposição no TCE-ES reúne fotos dos servidores
20/10/2016
Estão sendo expostas no Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) trinta fotos de autoria dos servidores da Corte. Delas, 14 irão ilustrar o Calendário 2017, onde constam informações para os jurisdicionados, como as datas que o gestor deve encaminhar peças orçamentárias. Já no terceiro ano consecutivo, o concurso interno de fotografia tem como tema o “Espírito Santo pelos olhos do servidor” e mobiliza servidores para fotografarem as belezas do estado. Neste ano, foram recebidas 150 fotos, que passaram por avaliação…Seminário debate governança pública
18/10/2016
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), por meio de sua Corregedoria, e o Programa de Mestrado em Ciências Contábeis da Ufes, realizam, no dia 7 de novembro, a partir das 9 horas, no auditório da Corte, o II Seminário de Governança Pública. O evento contará com palestras do ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes; do conselheiro-corregedor do TCE-ES, Rodrigo Chamoun; além de auditores de controle externo e professores da Ufes. As inscrições devem ser feitas no…Tribunal veste rosa em adesão a campanha de prevenção ao câncer
14/10/2016
Em seu quinto ano consecutivo, nesta terça-feira (11), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) mobiliza seus servidores a vestirem rosa em apoio à campanha de conscientização contra o câncer de mama. Conhecido como o “Dia D” da campanha, os servidores se reuniram na escadaria para a tradicional foto. A Sessão Plenária contou com a participação da Diretoria da Associação Feminina de Educação e Combate ao Câncer (Afecc), que coordena a campanha no estado. Além dessas ações, a iluminação noturna…Coral de Contas abre 17ª edição do CantarES
14/10/2016
Mais uma vez o Coral de Contas encantou. Diante de casa cheia do Teatro Universitário, o grupo abriu a 17ª edição do Encontro Nacional de Corais do Espírito Santo (CantarES) cantando Ave Maria. Tabém fizeram parte do repertório Todo Azul do Mar, Maria Maria e Te Quiero. O Coral de Contas é coordenado por José Luiz Gobbi, com maestria de Cláudio Modesto. Fundado em 2014, é composto por servidores, ex-servidores e estagiários do TCE-ES. Dentre os participantes do CantarES estavam…TCE disponibiliza, em vídeo, informações sobre encerramento de mandato
14/10/2016
Os gestores municipais encerram os mandatos em 31 de dezembro. Até lá, devem ficar atentos sobre as regras específicas para fechar as contas em dia. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) disponibiliza, no vídeo abaixo, informações sobre a legislação do período e regras de transição. Confira! Clique aqui e acesse o Manual de Encerramento de MandatoMais de 20 alertas emitidos pelo Tribunal
10/10/2016
O Tribunal de Contas emitiu 13 alertas em Relatório de Gestão Fiscal (RGF) a prefeituras devido ao descumprimento de limites de gasto com pessoal. Foram ainda emitidos alertas às prefeituras por descumprimento de meta de arrecadação verificadas no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). Alertas - RGF Processo Prefeitura Receita Corrente Líquida (RCL) Despesa Total com Pessoal (DTP) % DPL / RCL 6937/2016 Águia Branca R$ 29.869.108,55 R$ 15.202.289,96 50,90% 6510/2016 Mantenópolis R$ 32.777.496,73 R$ 19.148.228,05 58,42% 6502/2016 Barra…Ressarcimento ao erário em Dores do Rio Preto
10/10/2016
O ex-prefeito de Dores do Rio Preto Jorge Riva e o engenheiro Marcelo Meireles Martinez deverão ressarcir ao erário, solidariamente, em R$ 6.927,30, a serem atualizados, devido a pagamento de itens não executados do Convênio 198/1998, cujo objeto era reformar e ampliar a escola “EP Anjo da Guarda”, no valor de R$ 34.643,48. O relator, conselheiro Rodrigo Chamoun, abriu prazo de 30 dias improrrogáveis para pagamento, sob pena de terem suas contas julgadas irregulares. Processo TC- 11613/2014Rejeitadas as contas de Divino de São Lourenço de 2014
10/10/2016
A 1ª Câmara emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo municipal a rejeição da Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2014 da prefeitura de Divino de São Lourenço, sob a responsabilidade de Miguel Lourenço da Costa. O relator, conselheiro Rodrigo Chamoun, acompanhado pelo colegiado, considerou insanável o descumprimento do limite legal de gastos com pessoal. No período, foi verificado o percentual de 54,56%. Vale frisar que a área técnica registrou que não houve recondução dos valores da despesa com…Multados gestores da Câmara de Presidente Kennedy
10/10/2016
O presidente da Câmara de Presidente Kennedy no exercício de 2009, Dorlei Fontão da Cruz, foi multado em 4.500 VRTE devido ao cometimento de quatro irregularidades: terceirização de serviços permanentes e essenciais, cuja função está prevista nas atribuições dos cargos públicos do legislativo municipal; substituição de mão de obra, não contabilizada como despesas de pessoal; contratação de empresa de auditoria interna sem fundamentação de interesse público; e ausência de designação de fiscal de contrato. A presidente da Comissão Permanente de…Iliquidáveis contas da Assembleia de 2004
10/10/2016
Em razão da inexistência de elementos fáticos e jurídicos suficientes para o desenvolvimento válido e regular do processo, o Plenário, por maioria, extinguiu, sem julgamento de mérito, processo de fiscalização relativo a auditoria executada na prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, referente ao exercício de 2004, onde constavam como responsáveis Theodorico Ferraço (prefeito), Eduardo Antônio Mannato Gimenes (diretor geral do Dertes) e José Eugênio Vieira (secretário de Estado da Educação). A decisão ainda determinou o arquivamento dos autos, por racionalização administrativa…Gasto com pessoal acima do limite prudencial leva a bloqueio de competência para criar cargos
10/10/2016
Considerando o disposto no artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a necessidade de haver dotação orçamentária para criação de cargos em um ambiente de equilíbrio financeiro e a tese do bloqueio de competência constitucional circunstancial, entende-se não ser possível a criação de cargos públicos, ainda que supostamente se justifiquem por uma economicidade não demonstrada, enquanto o órgão se encontrar acima do limite prudencial de gastos de despesa com pessoal, mesmo que da criação não resulte o correspondente provimento. Essa…Multa para ex-prefeito de São Mateus por não recolhimento à previdência
10/10/2016
A ausência de recolhimento de valores previdenciários retidos de servidores e terceiros levou o Plenário a julgar irregular a prestação de contas anual do prefeito de São Mateus referente ao exercício de 2013, de responsabilidade de Amadeu Boroto, multando o ordenador em R$ 5 mil. O relator, conselheiro Carlos Ranna, acompanhou o posicionamento ministerial, que afirmou em seu parecer que “quando não há pagamento ou recolhimento tempestivo à previdência social, o responsável fomenta a ocorrência de autênticos “rombos” nas contas…Vereadores de Vila Velha deverão recolher ao erário valor de contribuição previdenciária
10/10/2016
Os vereadores da Câmara Municipal de Vila Velha no exercício de 2005 serão notificados para que recolham aos cofres públicos, no prazo de 30 dias, os valores relativos ao desconto de contribuição previdenciária – já que não houve a devida retenção naquele ano. O montante total é de 34.719 VRTE, e deverá ser devolvido ao erário individualmente. A liquidação tempestiva do débito permitirá o julgamento pela regularidade com ressalva. Processo TC-1574/2010Prefeitura de Marataízes pode retomar pregão para realização de obras na orla
10/10/2016
Decisão monocrática publicada no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) revogou medida cautelar possibilitando a retomada, pela prefeitura de Marataízes, do pregão presencial 24/2016, que tem por objeto o registro de preço para aquisição de material e prestação de serviços para a contenção do avanço do mar e recuperação da orla. A decisão foi referendada em sessão plenária desta terça-feira (11). O relator do processo, conselheiro Domingos Taufner, explicou que a revogação se deu após explicações por parte…Processos passam a ser exclusivamente eletrônicos
04/10/2016
A partir da próxima segunda-feira (10) a autuação e a formação de processos de controle externo, administrativos internos e normativos no Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) se darão exclusivamente em meio eletrônico. A exceção são os processos de pessoal sujeitos a registro e a Prestação de Contas Anual do governo do Estado – estes passam a ser unicamente eletrônicos em um segundo momento. A portaria que autoriza a nova regra foi publicada no Diário Oficial do TCE-ES nesta sexta-feira…TCE oferece curso sobre controle social
04/10/2016
Com o objetivo de instruir a sociedade acerca da importância do controle social para uma administração pública proba e eficiente, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) oferta, nos dias 10 e 11 de outubro, o curso “O Controle Social e os Tribunais de Contas”. A capacitação é voltada para a sociedade civil de modo geral, como estudantes, professores, membros de associações, sindicatos, bem como cidadãos conscientes da necessidade de conhecer os mecanismos para contribuir com um efetivo controle acerca…TCE-ES apoia o Outubro Rosa
03/10/2016
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) já está iluminado em adesão à campanha Outubro Rosa, organizada pela Associação Feminina de Estudo e Combate ao Câncer (Afecc). Mais uma vez a Corte prepara atividades para envolver os servidores nesta importante ação que visa despertar o interesse da população para a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama. Além da iluminação especial, ainda será realizado no dia 11 o “Dia D” da campanha no TCE-ES, quando servidores se vestem de…Irregular PCA 2013 da Câmara de Vila Velha
03/10/2016
Foi julgada irregular a Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2013 da Câmara de Vila Velha, sob a responsabilidade de Ivan Carlini. Ele foi multado em R$ 3 mil. São as irregularidades: contabilização e recolhimento a menor de contribuições previdenciárias patronais relacionadas aos Regimes Próprio e Geral de Previdência e ausência de pagamento dos parcelamentos de débitos previdenciários. Processo TC - 2561/2014Penalidade de inabilitação de ex-presidente da Câmara de Vila Velha é anulada
03/10/2016
O Plenário afastou a aplicação da penalidade de inabilitação para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, pelo prazo de 05 anos, ao ex-presidente da Câmara de Vila Velha José de Oliveira Camilo. O gestor esteve à frente do Legislativo municipal em 2008. A decisão foi tomada em julgamento de Recurso de Reconsideração, provido parcialmente, que atacou o Acórdão TC-799/2014. Foram mantidas a multa e a imputação de ressarcimento, nos valores equivalentes a 10.000 VRTE e 836.244,91 VRTE,…Parecer pela aprovação com ressalva da PCA 2014 de Linhares
03/10/2016
Verificados o cumprimento dos limites constitucionais e legais na aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde e de educação; a obediência ao limite permitido nas transferências de recursos ao Poder Legislativo; e que, de acordo com os demonstrativos encaminhados, não foram extrapolados no exercício os limites de contratação de operação de créditos previstos na legislação em vigor, bem como que não houve concessão de garantias ou recebimento de contra garantias; o Plenário emitiu parecer prévio pela aprovação…Alerta para governo do Estado e 20 prefeituras
03/10/2016
O Tribunal de Contas emitiu alerta ao Poder Executivo Estadual devido ao comprometimento de 45,09% da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal. A apuração se refere ao 1º quadrimestre de 2016. Foram respeitados os limites prudencial (46,55%) e legal (49%). Foram ainda emitidos alertas a prefeituras por descumprimento de meta de arrecadação. Município Período Meta Arrecadação Barra de São Francisco 1º bimestre/2016 R$ 19.523.782,96 R$ 13.528.701,33 Divino São Lourenço 1º bimestre/2016 R$ 4.122.500,00 R$ 2.503.294,45 Mucurici 1º bimestre/2016 R$…Parecer prévio recomenda aprovação da PCA 2013 de Barra de São Francisco
03/10/2016
A 1ª Câmara emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo municipal a aprovação da Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2013 da prefeitura de Barra de São Francisco, sob a responsabilidade de Luciano Sordine Pereira. O relator, conselheiro Rodrigo Chamoun, apresentou uma divergência com a área técnica no cálculo da despesa com pessoal, posteriormente encampado pela equipe e pelo Ministério Público de Contas. O conselheiro explicou que, inicialmente, a despesa com pessoal atingiu 68,15% da RCL. O gestor, em…Servidores participam da Campanha de Valorização da Vida
27/09/2016
A cada 40 segundos um suicídio é cometido no país. O dado, alarmante, foi apresentado aos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) em palestra dos psiquiatras Valber Dias Pinto e Telma Freitas Pimenta, ação da campanha de Valorização da Vida, em alusão ao Setembro Amarelo, mês de prevenção ao suicídio. Segundo Telma o dado demonstra um grave problema de saúde pública e privada. As faixas etárias de risco são de 15 a 29 anos e acima dos 70.…Possível desconto de plano de saúde em folha de aposentado
26/09/2016
Autarquia previdenciária pode promover o desconto de valor de plano de saúde, farmácia e outros na folha de pagamento de aposentados e pensionistas, desde que haja previsão em Lei. Por meio da regulamentação, o Instituto normatizará, dentre outros aspectos: que consignações compulsórias e facultativas são permitidas; quais os requisitos para o credenciamento dos consignatários; quais os limites para o total das consignações facultativas, bem como para o somatório das consignações obrigatórias e facultativas (margem consignável) e as hipóteses de cancelamento…Ex-presidente de Instituto deverá ressarcir erário
26/09/2016
Inerte após notificação para que recolhesse ao erário o valor equivalente a 8.826,71 VRTE, o diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Pesquisas e Estudos Ambientais e Cooperativos (IBPEAC) no exercício de 2010, Edson De Oliveira Braga Filho, teve as contas de convênio assinado com o Iema julgadas irregulares. São as irregularidades: omissão no dever de encaminhar documentos complementares da prestação de contas final e execução de despesas em desconformidade com o previsto no plano de trabalho aprovado. O então gestor foi…Irregular PCA 2013 de Fundos de Linhares
26/09/2016
A Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde de Linhares referente ao exercício de 2013, sob a responsabilidade de Maria de Fátima Fiorino Biancardi e de Edilson Souza Rocha, foi julgada irregular. Eles foram multados, individualmente, em R$ 3 mil. São as irregularidades: não apropriação e recolhimento de totalidade das contribuições previdenciárias; e retenção e recolhimento a menor da contribuição previdenciária dos servidores. Também foi julgada irregular a PCA 2013 do Fundo de Assistência Social de Linhares, sob…Tribunal suspende cautelarmente três licitações em Marataízes
26/09/2016
A prefeitura de Marataízes está impedida de dar andamento aos editais de concorrência pública de números 9/2016, 10/2016 e 11/2015, todos envolvendo contratação de serviços de obras e engenharia. A área técnica identificou a existência de habilitação técnica restritiva, impedindo a contratação da melhor proposta e informou que há diversos documentos pendentes de análise que ainda não foram enviados pelos responsáveis, apesar de já terem sido notificados para tanto, inclusive documentos de habilitação técnica das empresas licitantes. “Ao especificar os…TCE determina suspensão de edital de estacionamento rotativo de Linhares
26/09/2016
O Plenário ratificou decisão monocrática do conselheiro Sérgio Borges e concedeu medida cautelar determinando a suspensão do andamento do edital de Concorrência Pública 6/2016, lançado pela prefeitura de Linhares. O certame tem por objetivo a contratação de empresa especializada para concessão dos serviços de exploração de estacionamento rotativo pago de veículos em áreas, vias e logradouros públicos. O relator identificou a vedação à participação de empresas em consórcio no certame. “Ao analisar o edital 006/2015, acerca da não admissão de…TCE participa de seminário de gerenciamento de projetos
21/09/2016
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), representado pelo secretário-geral das Sessões, Odilson Souza Barbosa Junior, participou nesta terça-feira (20) do 12ºSeminário Capixaba de Gerenciamento de Projetos, realizado no auditório da Findes. “Estamos vivendo um momento em que as metas dentro das empresas precisam, ainda mais, serem cumpridas, em que produzir mais com menos tornou-se praticamente um mantra no mundo dos negócios, além da necessidade de identificar o projeto correto a ser implantado em cada contexto”, disse o presidente do…Fórum reúne representantes dos Tribunais de Contas do país
21/09/2016
Mais de duzentos servidores de tribunais de Contas do país participam nesta semana da primeira edição do Fórum Nacional de Processualística, promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) em parceria com a Corte de Tocantins. Do tribunal do Espírito Santo participam sete servidores. Na abertura do evento, o presidente do TCE-TO, conselheiro Manoel Pires dos Santos, destacou a magnitude do encontro. “Nesses dois dias abordaremos temas relevantes com relação ao Novo Código de Processo Civil e sua aplicação aos TCs”. Em seu…TCE faz recomendações ao TJES sobre gestão de precatórios
13/09/2016
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) emitiu quatro recomendações ao Tribunal de Justiça (TJES) para que adote medidas na gestão dos precatórios estaduais e municipais. O processo de fiscalização, realizado na modalidade levantamento, não encontrou irregularidade, mas sugeriu ações que poderão aumentar e melhorar a capacidade de gerar os resultados esperados, diminuindo riscos e agilizando processos. São as recomendações:- Implantação de sistema informatizado de gerenciamento de precatórios, englobando as fases processuais do precatório, possibilitando a minimização de erros, tendo…Servidores do TCE-ES premiados em concurso de monografia do Ceará
13/09/2016
Os servidores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) Karina Ramos Travaglia e Luís Filipe Vellozo Nogueira de Sá foram os grandes vencedores do IV Concurso Nacional de Monografias – Prêmio Ministro Plácido Castelo, organizado pela Escola de Gestão pela Corte do Ceará.O trabalho dos auditores capixabas foi sobre o “Fortalecimento da Governança: uma agenda contemporânea para o setor público brasileiro”. O tema do concurso era “Governança Corporativa Aplicada ao Setor Público”.Três servidores do TCE Ceará ficaram…Curso presencial de Braille será ministrado no TCE-ES
06/09/2016
Iniciativa inédita do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) irá capacitar servidores públicos na escrita e na leitura do alfabeto Braille. Estão abertas as inscrições, que devem ser realizadas pelo portal da Escola de Contas, para três turmas, que serão realizadas entre setembro e dezembro. Os alunos serão introduzidos ao estudo do Braille, conhecendo o alfabeto e praticando a escrita básica. Segundo o instrutor do curso e servidor da Corte, João Estevão Silveira Filho, “a escrita em Braille é cara…Ex-prefeita multada em auditoria
02/09/2016
A prefeita de Viana no exercício de 2009, Ângela Maria Sias, foi multada em 500 VRTE. Em auditoria ordinária realizada na Prefeitura, foi constatada prática, por parte da gestora, de ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.As irregularidades encontradas foram: ausência de planilha de quantitativos de preços; ausência de licitação decorrente de prorrogação de contrato que ultrapassou a vigência do respectivo crédito orçamentário; e duração de contrato superior à vigência dos créditos orçamentários. O relator, conselheiro Sérgio…Consulta IPAS Serra
02/09/2016
A Corte de Contas foi questionada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do município de Serra (IPAS) sobre se “é possível a concessão de pensão por morte a companheiros (as) homossexuais de servidor (a) público, na ausência de legislação do ente que elenque companheiros homossexuais como dependentes, ou é necessária a precisão expressa na legislação do ente?”, e se “em caso positivo, a concessão administrativa de benefício previdenciário o(a) companheiro (a) do mesmo sexo, quais os requisitos devem ser observados para concessão?” e…Consulta do TJES sobre gastos com pessoal
02/09/2016
O Plenário respondeu a consulta formulada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) questionando que, “se o Órgão Público da Administração Direta implementar programa de aposentadoria incentivada, estará excluída do cômputo de gastos com pessoal, conforme ditames da Lei Complementar Federal nº. 101/00, a despesa referente ao respectivo incentivo, a ser pago ao servidor que aderir ao referido programa de aposentadoria incentivada?”.O relator, conselheiro Carlos Ranna, acompanhou o posicionamento da área técnica e do MPC, respondendo no sentido de que “os recursos decorrentes de programa de aposentadoria…Secretária de Cultura e Turismo multada em R$ 3 mil
02/09/2016
Em denúncia formulada por cidadão e conhecida pelo Plenário nesta terça (30), a secretária Municipal de Cultura e Turismo de Vila Velha, Simone Carvalho Trancoso Módolo, foi multada em R$ 3.000,00 por conta de contratação de artistas da Banda Kalifa e Denise Pontes, para o carnaval de 2014, violando a lei de licitações.Apesar de a contratação ter sido feita com inexigibilidade de licitação, por intermédio da Sociedade Empresária Nova Eventos LTDA ME, não ficou devidamente comprovada exclusividade da empresa para a representação dos mencionados artistas.…Servidores públicos capacitados em transparência
01/09/2016
Com o objetivo de transformar a cultura do sigilo no acesso à informação, foram capacitados cerca de 50 servidores públicos dos poderes e órgãos autônomos do Estado em práticas para implantação de portais de transparência e atendimentos de pedidos de acesso à informação. A capacitação, oferecida de segunda (29) a sexta-feira (2) pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), por meio da Escola de Contas Públicas, foi ministrada pelo auditor de Controle Externo Rogelio Pegoretti Caetano Amorim. Além de apresentar…Instituições criam Fórum de Combate à Corrupção – Focco-ES
29/08/2016
Com o objetivo de tornar ainda mais efetivo o combate às fraudes e desvios na gestão pública, foi assinado nesta segunda-feira (29) o Termo de Cooperação Técnica para a criação do Fórum de Combate à Corrupção do Espírito Santo (Focco-ES). A solenidade de assinatura foi realizada no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, sede do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), em Vitória. A criação do Focco-ES permitirá a troca mais ágil de informações e a formulação de ações…Fórum de Combate à Corrupção (Focco-ES) será criado no MPES
24/08/2016
Com o objetivo de tornar ainda mais efetivo o combate às fraudes na gestão pública, será assinado, no dia 29/08, o termo de cooperação técnica para a criação do Fórum de Combate à Corrupção no Espírito Santo (Focco-ES). A solenidade de assinatura será no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, sede do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), em Vitória, às 9 horas.Integrarão o Focco-ES o MPES, o Ministério Público Federal (MPF); o Tribunal de Contas da União (TCU);…TJES consulta Tribunal
24/08/2016
O TCE-ES conheceu consulta oriunda do presidente do Tribunal de Justiça Estadual, Annibal de Rezende Lima, que questionava se os valores relativos à ajuda de custo de policiais militares da reserva designados para atividade de segurança e vigilância serão considerados despesa com pessoal, nos termos do art. 18 da LRF. O objetivo é ter à disposição do TJES policiais militares da reserva, para atuarem na atividade meio do órgão, nos termos da Lei Complementar nº617/2012, vindo de convênio firmado em…Negado provimento para Câmara de Governador Lindenberg
24/08/2016
Foi negado provimento a recurso de reconsideração interposto pelo presidente da Câmara de Governador Lindenberg no exercício de 2009, Genivaldo Piona, que teve suas contas julgadas irregulares (TC 4447/2010) em razão de realização de despesas sem interesse público. O gestor foi condenado a ressarcir o equivalente a 3.423,12 VRTE e apenado com multa pecuniária no valor equivalente a 1.000 VRTE.O Legislativo adquiriu kits contendo pastas personalizadas de couro em alto padrão, agendas personalizadas, carteiras em couro, chaveiros em couro com brasão da…Prestação de Contas Anual da Câmara de Vila Velha
24/08/2016
O Plenário decidiu, à unanimidade, seguindo o voto do relator, conselheiro Sérgio Borges, sobre as prestações de contas anuais da Câmara de Vila Velha, referentes aos exercícios de 2010 e 2011, pela formação de autos apartados com reabertura da instrução processual, por conta de indicativo de irregularidades relativas ao uso de verba de gabinete de vereador sem interesse público. Os autos deverão ser distribuídos ao conselheiro Rodrigo Chamoun, por prevenção, uma vez que relatou o processo TC 7659/2009 que trata…Provimento a recurso de PCA de Guarapari
24/08/2016
Foi conhecido o recurso de reconsideração a respeito do parecer prévio sobre a prestação de contas anual da Prefeitura de Guarapari, sob a responsabilidade de Edson Magalhães e Antonico Gottardo, do exercício de 2008. Com voto vencido, o conselheiro Marco Antonio votou por dar provimento e necessário reformular os termos do parecer prévio antes indicado, recomendando à Câmara de Guarapari a aprovação de suas contasProcesso TC 6503/2010Gestor da Secult deverá observar parecer consulta
24/08/2016
Foi recomendado ao atual gestor da Secretaria de Estado da Cultura (Secult) que observe o Parecer Consulta TC 012/2014, uma vez que a liquidação da despesa deve obedecer à forma estabelecida na Lei nº 4.320/64, com a verificação de todos os elementos aptos a comprovar a efetiva prestação do serviço ou a entrega do produto, e que motive adequadamente as despesas realizadas.A decisão é referente ao exercício de 2012, fruto de auditoria realizada na Secult que teve como objetivo apurar indicativos de irregularidades relativas…TCE-ES é consultado sobre contratação de shows pelo Poder Público
24/08/2016
Em resposta à consulta encaminhada ao TCE-ES pelo prefeito de Itaguaçu no exercício de 2010, Romário Celso Bazílio de Souza, sobre contratação de shows artísticos pelo Poder Público, o Plenário, por maioria, nos termos do voto-vista do conselheiro Domingos Taufner, entendeu que “as chamadas cartas de exclusividade não atendem ao disposto no art. 25, III, da Lei n. 8.666/93 para as contratações de shows artísticos por inexigibilidade de licitação. O procedimento para a contratação de shows artísticos por inexigibilidade de…Sejus apresenta sistema de saúde prisional ao TCE-ES
23/08/2016
A gerente do Sistema de Saúde Prisional, da Secretaria de Justiça e Cidadania, Luciana Vineli Gama, apresentou hoje (22) a conselheiros, procuradores e auditores de controle externo do Tribunal de Contas detalhes do Plano de Saúde do Sistema Prisional, hoje em operação em 22 das 35 unidades prisionais do Espírito Santo.Do encontro, que se realizou no Plenário da Casa, participaram os secretários Wallace Tarcísio Pontes, da Justiça e Cidadania, Eugênio Riccas, da Secretaria de Controle, e o consultor Jair Santana.O…
