03 maio 2013

Seminário Regional chega a Linhares

A terceira edição do Seminário Regional de Gestão Pública Municipal chega nesta segunda-feira (06) a Linhares com o objetivo de levar capacitação técnica a gestores e equipes da região do Rio Doce. O evento é uma parceria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) com a Associação dos Municípios (Amunes).…

29 abril 2013

Obras Públicas em debate de 13 a 17 de maio

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) será anfitrião do XV Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas (Sinaop), que acontece de 13 a 17 de maio, no Itamaraty Hall, em Vitória. O evento terá como tema “Obra Pública – Compatibilizando qualidade, preço e prazo”. O Sinaop…

Repasse de verbas somente para serviços sociais, médicos ou educacionais

O repasse de recursos públicos para entidades privadas deve ser feito por meio de subvenção social, recursos estes que só podem ser utilizados na prestação de serviços de natureza assistencial, médica e educacional, sempre que tal transferência se revelar mais econômica do que a realização dos referidos serviços pelo próprio…

Afastadas irregularidades em processo de Colatina

Foi dado provimento ao recurso de reconsideração interposto por Genivaldo Lievore, presidente da Câmara de Colatina no exercício de 2006, contra o Acórdão TC 594/2008, que havia condenado o gestor ao ressarcimento de 40.468 VRTE, apenando-o ainda com multa pecuniária de 1.000 VRTE. Duas irregularidades foram afastadas: prorrogação de contrato…

Afastado ressarcimento a secretário de Vila Velha

Acompanhando a área técnica e o Ministério Público Especial de Contas, o Plenário deliberou pelo afastamento do ressarcimento imposto a Luiz Otávio Machado de Carvalho, secretário municipal de Obras de Vila Velha no exercício de 2006. Foi constatado, por documentos apresentados pela defesa, que o valor já foi recolhido aos…

Paralisado andamento de licitação da Seg

A Secretaria de Estado de Governo (Seg) está impedida de dar prosseguimento à concorrência pública nº 01/2013, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de sistema de climatização, exaustão e ventilação mecânica no Palácio Fonte Grande, com fornecimento de mão-de-obra e materiais. A…

Colatina deverá republicar edital

O Tribunal de Contas determinou que a prefeitura de Colatina republique o edital da concorrência pública nº 001/2013, que tem por objeto a contratação de empresa para a execução dos serviços de construção do novo prédio para funcionamento da CEIM Nossa Senhora Aparecida. Em 26 de fevereiro a Corte deliberou…

23 abril 2013

Obras capixabas recebem visita técnica no XV Sinaop

Quatro grandes obras em andamento no Espírito Santo receberão visitas técnicas dos participantes do XV SINAOP - Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas, que acontece de 13 a 17 de maio, no Itamaraty Hall, em Vitória. O estádio Kléber Andrade, que tem prazo de conclusão das obras para fevereiro…

Espírito Santo sediará Congresso dos Tribunais de Contas em dezembro

O Congresso Brasileiro de Tribunais de Contas será realizado no período de 2 a 5 de dezembro, na cidade de Vitória (ES). A data foi aprovada por 44 conselheiros presentes ao Congresso Brasileiro de Controle Interno e Externo (Coninter), realizado nesta semana na cidade do Rio de Janeiro. O presidente…

22 abril 2013

Assinada recomendação sobre cobrança da dívida pública

Foi assinado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), Ministério Público de Contas (MPC) e Corregedoria-Geral de Justiça um ato recomendatório às 78 prefeituras com vistas a incentivar o aprimoramento da sistemática de cobrança da dívida pública, otimizando os procedimentos para promover a cobrança no menor tempo possível. O ato…

18 abril 2013

Adiada terceira edição do Seminário Regional de Gestão Pública

A terceira edição do Seminário Regional de Gestão Pública, voltada para os munícipios da região Metropolitana, não ocorrerá entre os dias 23 e 26 de abril. A alteração se deu em virtude da realização do II Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável, em Brasília, no mesmo período. O evento…

Comemoração pelo Dia Mundial da Voz reúne coros no Tribunal de Contas

O Dia Mundial da Voz foi na terça-feira (16) e, para celebrar a data, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) recebe nesta sexta-feira (19), às 13 horas, os coros da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), do Instituto Federal (Ifes), da Companhia Espírito Santense de Saneamento…

16 abril 2013

Construção da rodovia mais cara dos EUA é tema de seminário

A construção da rodovia mais cara dos Estados Unidos, a Big Dig - em Boston, Massachussets - e os problemas enfrentados durante sua execução, marcada por denúncias e escândalos, será um dos temas de apresentação no XV Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas (Sinaop), que acontece de 13 a…

12 abril 2013

Seminário Regional chega a Venda Nova nesta segunda-feira

Começa nesta segunda-feira (15) a segunda edição do Seminário Regional de Gestão Pública Municipal, em Venda Nova do Imigrante, para os municípios da região Sudoeste Serrana. O evento é uma parceria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) com a Associação dos Municípios (Amunes). O objetivo é ampliar a capacitação…

Maior celeridade ao alterar regra de distribuição

Para dar maior celeridade e atendendo aos conceitos de prevenção e economicidade, o Tribunal de Contas do Estado alterou o critério para a distribuição de processos. Fica determinado que os processos que tratam de mais de um exercício serão distribuídos de forma automática, a partir da autuação, seguindo o sorteio…

11 abril 2013

Parente de vice-prefeito pode contratar com administração pública

Não há vedação legal que impeça a participação em procedimento licitatório, e posterior contratação pela administração pública municipal, de empresa que possua sócio, administrador ou proprietário que detenha grau de parentesco com o vice-prefeito. Essa foi a conclusão do Plenário do TCE exarado após consulta da prefeitura de Sooretama. O…

Passagens aéreas, diárias e promoção pessoal levam gestor a ser condenado pelo TCE

O presidente da Câmara de Barra de São Francisco no exercício de 2009, Adilton Gonçalves, foi condenado pelo Tribunal de Contas do estado ao ressarcimento de 14.422,86 VRTE e ao pagamento de multa de 500 VRTE. O parlamentar realizou despesas com passagens aéreas e diárias sem interesse público. O então…

09 abril 2013

Tribunal discute em audiência pública modelo de locação de ativos

Será realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) uma audiência pública para debater a utilização por parte da administração pública de modelo de negócio denominado “locação de ativos precedida de direito real de uso das áreas”. A discussão foi aberta em Plenário, após representação protocolada pelo Ministério Público Estadual.…

05 abril 2013

Multados responsáveis pela Codeg

Foram multados em 750 VRTE Ademir Ferreira da Cruz, Alsir Monteiro da Costa, Eduardo José Ribeiro, Luiz José Allendi de Carvalho e Lucas Simas Mattos, responsáveis pela Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano de Guarapari (Codeg) no exercício de 2008. O ato ilegal apenado foi a exigência indevida na fase…

Negado recurso do MPC

Foi negado provimento ao recurso de reconsideração interposto pelo MPC contra acórdão que julgou regulares as contas anuais relativas ao exercício de 2009 da Câmara de Vila Pavão, sob a responsabilidade Denilto Kruger. O mérito analisou a abertura de crédito suplementar por resolução da Câmara, e não por decreto do…

Gratz é multado em 2 mil VRTE

Ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Carlos Gratz foi multado em 2.000 VRTE por conta da contratação sem licitação da empresa Marca Construções e Serviços, fato ocorrido no exercício de 2002. Trata-se de uma auditoria especial que apurou a legalidade de pagamento feito pela Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST), atual Arcelor…

Improcedente representação contra Coser

Foi considerada improcedente a representação protocolada pelo Ministério Público de Contas em face da prefeitura de Vitória, referente ao exercício de 2011, sob a responsabilidade do ex-prefeito João Coser e da ex-secretária da Comunicação Elizabeth Maria Dalcolmo Simão. Eles eram acusados pelo MPC de promoção pessoal por conta de notas…

Regulares com ressalvas PCA do Detran

Foi julgada regular com ressalva a PCA do exercício de 2001 do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), sob responsabilidade de Lézio Gomes Sathler e Carlos Azeredo da Silva. O relator, conselheiro em substituição Marco Antonio da Silva, votou pelo reconhecimento da prescrição de algumas das irregularidades apontadas. O item referente…

Multado ex-prefeito de Presidente Kennedy

O ex-prefeito de Presidente Kennedy, Reginaldo Quinta, e Jovane Cabral foram multados em 1.000 VRTE cada por terem mantido cláusulas restritivas em concorrência pública realizada pela administração no exercício de 2011. O TCE havia concedido medida cautelar e determinado a alteração do edital, o que não foi atendido por completo…

Negado recurso do DER

Seguindo o parecer da área técnica e do MPC, o conselheiro Sérgio Aboudib votou pela negativa de provimento a recurso de reconsideração apresentado pelo diretor administrativo do DER nos exercícios de 2000 e 2001, José Dutra Curtinha. O responsável foi apenado com multa de 1.500 VRTE por conta de conduta…

Prefeito de Itapemirim em 2004 deverá ressarcir tesouro em 213 mil VRTE

O ex-prefeito de Itapemirim Alcino Cardoso deverá ressarcir aos cofres públicos uma quantia de cerca de 349 mil VRTE por conta do pagamento de despesas com combustível sem comprovação de interesse público ou sem a devida prestação de contas. O gestor havia sido condenado anteriormente ao ressarcimento total de 912…

Tribunal doa materiais em desuso e ajuda instituição

Pela segunda vez o Instituto Espíritossantense de Consciência Antidrogas (Iescad) foi beneficiado com materiais doados pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES). Nesta sexta-feira (05) um caminhão lotado de divisórias e materiais de escritório deixou a Corte rumo ao bairro de Soteco, em Vila Velha, onde se localiza a…

Concedida cautelar para o DER

Foi concedida medida cautelar determinando a suspensão do procedimento licitatório 003/2012 do DER, que visa à contratação de empresa para a execução de obras de reabilitação de trechos de rodovias estaduais. A empresa representante alega que houve favorecimento à declarada vencedora. O relator, conselheiro Sérgio Aboudib, chamou atenção para o…

Jurisdicionados já podem encaminhar dados ao sistema LRFWeb

O Sistema LRFWeb está disponível para receber os dados relativos ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º bimestre de 2013. Na página do sistema (https://www.tcees.tc.br/sisaudweb) podem ser consultadas as alterações decorrentes das Portarias STN 637/2012 e TC 010/2013, bem como a metodologia para elaboração dos Demonstrativos da RCL, da…

01 abril 2013

Finalizado treinamento de novos 35 auditores

Já estão preparados para exercer as atividades de fiscalização 35 novos auditores de controle externo recentemente empossados no Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES). Aprovados em concurso, eles finalizaram o curso de capacitação e ambientação à Corte. Os auditores receberam orientações da equipe técnica do TCE sobre procedimentos licitatórios, código…

Romário fará palestra em Vitória sobre obras da Copa

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) será anfitrião do XV Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas (Sinaop), que acontece de 13 a 17 de maio, no Itamaraty Hall, em Vitória. O evento terá como tema “Obra Pública – Compatibilizando qualidade, preço e prazo”. Na programação,…

27 março 2013

Vedada utilização dos 60% do Fundeb para professor em desvio de função

Uma administração não pode remunerar profissional do magistério em desvio de função com recurso dos 60% do Fundeb. Essa é a conclusão do TCE ao responder consulta originária da prefeitura de Rio Bananal. Criado com foco na manutenção e desenvolvimento do ensino e para a remuneração dos profissionais da educação,…

Anulado acórdão que condenava ordenador de despesa da Suppin

Por conta da falta de publicação da pauta de julgamento, que acarretou no cerceamento do direito da ampla defesa e do contraditório, o relator, conselheiro Rodrigo Chamoun, votou pela anulação do acórdão TC-654/2004, que havia condenado Mauro da Silva Rondon, ordenador de despesa da Suppin entre janeiro e agosto de…

Reaberta instrução de processo de auditoria na Serra

Será reaberta a fase de instrução do processo proveniente de auditoria ordinária realizada na Prefeitura da Serra referente ao exercício de 2008, sob a responsabilidade de Audifax Barcelos. O objetivo é que se componham os autos dos demais servidores e entidades que, supostamente, receberam recursos públicos indevidos. A instrução técnica…

Perecer pela rejeição da PCA de Pedro Canário

O Tribunal de Contas emitiu parecer prévio pela rejeição da PCA de 2010 da prefeitura de Pedro Canário, sob a responsabilidade de Mateus Vasconcelos e Ataides Canal. Foram apontadas inconsistências contábeis e repasse do duodécimo ao Legislativo a menor no montante de cerca R$ 1,5 mil. O contador, Ronaldo Brunelli,…

22 março 2013

Luzes do TCE serão apagadas em adesão à Hora do Planeta

A preocupação com a conservação do meio ambiente levou o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) a aderir à campanha A Hora do Planeta, promovida mundialmente pela Rede WWF. As luzes da Corte serão apagadas das 20h30 às 21h30, representando o apoio ao ato simbólico encampado por outros órgãos públicos,…

Atricon cria grupo de trabalho para estudar medidas visando rede de informações estratégicas

O Conselho Deliberativo da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), reunido em Brasília nos dias 21 e 22 de março, aprovou a criação de Grupo de Trabalho para estudar e propor as providências para a criação da Rede Nacional de Informações Estratégicas para o Controle Externo.…

Atricon, IRB e TCs aderem à Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro

A Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB) assinaram nesta quinta-feira (21/3) termo de adesão à Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), coordenado pelo Conselho Nacional dos Procuradores Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e…

21 março 2013

Presidente da Câmara dos Deputados recebe representantes dos Tribunais de Contas

Conselheiros e dirigentes de entidades de controle externo foram recebidos em audiência nesta quarta-feira (20) pelo presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN). Eles defenderam a retomada da tramitação da PEC 28/2007, que cria o Conselho Nacional de Tribunais de Contas (CNTC) e informaram sobre a intenção…

Carta a Dilma Rousseff apoia nome de Meira Brasil ao STJ

Os membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) encaminharam ofício à presidente Dilma Rousseff externando apoio ao nome do desembargador Samuel Meira Brasil Júnior à vaga de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Meira Brasil pode ser o primeiro capixaba a ocupar cadeira em tribunais superiores. Na carta,…

TCE recomenda aprovação com ressalva da PCA de Vila Velha

Encampando o voto da relatora, conselheira-substituta Márcia Jaccoud Freitas, o Plenário decidiu pela emissão de parecer prévio pela aprovação com ressalva da PCA do prefeito de Vila Velha no exercício de 2010, Neucimar Fraga. A área técnica e o Ministério Público de Contas emitiram parecer encomendando a rejeição por conta…

Max Filho reverte acórdão após recurso

Após análise do recurso de reconsideração apresentado pelo ex-prefeito de Vila Velha Max Mauro Filho, o Plenário decidiu pela emissão de parecer prévio pela aprovação da PCA do exercício de 2005. O parecer prévio anterior havia opinado pela rejeição. O voto proferido pela conselheira em substituição, Márcia Jaccoud Freitas, foi…

Provimento a recurso da COHAB

Foi dado provimento ao recurso de reconsideração interposto por Eduardo Loureiro Calhau, João Luiz Castello Ribeiro e Helena Zorzal Nodari, administradores responsáveis da Companhia de Habitação e Urbanização do Estado do Espírito Santo (COHAB) no exercício de 2005. Será reformulado acórdão anterior para considerar regulares as contas prestadas. O entendimento…

Presidente da Câmara de Iconha é condenado a ressarcir cofres públicos

O presidente da Câmara Municipal de Iconha em 2010, José Alberto Valiati, foi condenado a ressarcir os cofres públicos em 2.490 VRTE e ao pagamento de multa de 1.000 VRTE, por conta do recebimento acima do teto de verba indenizatória destinada ao presidente da Câmara entre junho e outubro de…

Irupi recebe parecer prévio pela aprovação

Seguindo o entendimento da área técnica e do MPC, o conselheiro Domingos Taufner votou pela emissão de parecer prévio pela aprovação da PCA do prefeito de Irupi em 2010, Gerselei Stork. O entendimento foi unânime em Plenário. A prestação de contas foi encaminhada no prazo legal e atende a todos…

Parecer prévio pela aprovação com ressalva de PCA de Rio Bananal

Foi emitido parecer prévio pela aprovação com ressalva da PCA sob a responsabilidade de Felismino Ardizzon, prefeito de Rio Bananal no exercício de 2010. O relator, conselheiro Domingos Taufner, determinou ainda ao atual gestor que não emita decreto de abertura de crédito especial antes da publicação da lei autorizativa pertinente.

Neucimar Fraga é multado

O ex-prefeito de Vila Velha Neucimar Fraga foi multado em 500 VRTE por conta de irregularidades na prestação de contas dos recursos do Fundeb ao Conselho Municipal, acarretando em cerceamento do pleno exercício do controle social. Dentre as irregularidades estão a injustificada demora em prestar contas e a falta de…

Confirmada cautelar em Vila Velha

Em sessão realizada na quinta-feira o Plenário confirmou medida cautelar concedida para a prefeitura de Vila Velha, determinando que a administração se abstenha de adquirir serviços em decorrência da ata de registro de preços n.º 129/2011. O entendimento do TCE é de que a prefeitura realizou certame para contratação de…

TCE-ES determina que prefeitura anule edital

O Colegiado do Tribunal de Contas determinou que a prefeitura de São Mateus declare a nulidade do edital do pregão presencial 23/2012, que objetivava a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento e administração de cartão magnético – tíquete alimentação. O entendimento, seguindo parcialmente o parecer da área…

Julgadas regulares com ressalva contas da Câmara de São Gabriel

Foram julgadas regulares com ressalva as contas da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha no exercício de 2009, sob a responsabilidade de Ivão Sartori. A equipe técnica do Tribunal de Contas opinou pela irregularidade por constatar que a administração admitiu servidores, por meio de contratos temporários, para prestação de…

Secretário estadual de Saúde é citado para justificar contrato com associação evangélica

O Ministério Público de Contas, em conjunto com uma promotora de MP Estadual, entrou com representação solicitando a determinação de suspensão da execução do contrato de gestão celebrado entre a Secretaria Estadual de Saúde e a Associação Evangélica Beneficente para fins de operacionalização da gestão e execução das atividades e…

Citado diretor do Iopes para justificar edital do Cais das Artes

Por entender que não há os requisitos mínimos necessários para a concessão de medida cautelar, o conselheiro Sérgio Aboudib votou pelo indeferimento do pedido formulado pelo MPC referente ao edital 13/2012 do Instituto de Obras Públicas (Iopes). O objetivo da licitação, sem data marcada para abertura dos envelopes, é a…

Parecer pela aprovação com ressalva em Conceição do Castelo

Por entender serem formais as irregularidades apontadas pela área técnica, o Plenário decidiu pela emissão de parecer prévio pela aprovação com ressalva da PCA do exercício de 2010 da prefeitura de Conceição do Castelo, sob a responsabilidade de Odael Spadeto, acompanhando voto do relator, conselheira substituto Márcia Jaccoud Freitas, que…

20 março 2013

Gestores devem encaminhar PCA de 2012 até o dia 31 de março

Termina no próximo dia 31 de março a data para envio da Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2012. Em razão da data ser um domingo, o encaminhamento pode ser feito até o primeiro dia útil subsequente. Os gestores devem ficar atentos quanto às mudanças no Regimento Interno…

19 março 2013

TCE e Amunes levam capacitação para municípios capixabas

Começou nesta segunda-feira (18), em Santa Teresa, o Seminário Regional de Gestão Pública Municipal. A capacitação continua até a quinta-feira (21) para servidores e gestores municipais da Região Central Serrana. Até julho, o treinamento será realizado em mais nove regiões, contemplando as 78 cidades capixabas. O presidente do Tribunal de…

17ª Sessão Plenária é antecipada para esta quarta (20)

A 17ª Sessão Plenária, que ocorreria na quinta-feira (21), foi antecipada para esta quarta-feira (20), às 14 horas, em virtude da reunião dos representantes de todos os 33 tribunais de Contas que compõem a Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). O encontro acontece na quinta (21)…

13 março 2013

Mobilização nacional para aplicação da lei das micro e pequenas empresas

A participação de micro e pequenas empresas nas compras governamentais fortalece a economia local, distribui a riqueza e gera emprego e renda. Esse foi o principal recado dado aos presentes no encontro “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local” ocorrido na manhã desta quarta-feira (13) no auditório da Corte…

Seminários regionais começam segunda-feira (18)

Com o objetivo de ampliar a capacitação de servidores e gestores municipais, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) realiza desta segunda-feira (18), até a quinta-feira (21), a primeira edição do Seminário Regional de Gestão Pública Municipal, em Santa Teresa. O seminário acontece na Casa da Cultura e na Universidade…

Implantação do sistema de controle interno até agosto

Poderes e órgãos públicos capixabas, estaduais e municipais, têm até agosto deste ano para estruturar e implantar o sistema de controle interno. O novo prazo foi estabelecido pela Resolução TC nº 257, publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (12). Executivo e Legislativo, estaduais e municipais, Judiciário, Ministério Público,…

08 março 2013

Prefeitura de Vila Velha deverá realizar nova licitação para serviço de recuperação asfáltica

A prefeitura de Vila Velha deverá adotar providências imediatas para a realização de uma nova licitação para contratação de empresa de recuperação asfáltica. Foi constatada uma cláusula restritiva no edital, que culminou no contrato de R$ 9,726 milhões com a empresa Pelicano Construções. A administração abriu procedimento licitatório tendo como…

Parecer pela aprovação com ressalva em Colatina

Seguindo o entendimento da área técnica e do Ministério Público de Contas, o TCE emitiu parecer prévio pela aprovação com ressalva da PCA da prefeitura de Colatina referente ao exercício de 2010, sob responsabilidade de Leonardo Deptulski.

Parecer pela aprovação com ressalva da PCA de Vila Pavão

Acompanhando o opinamento da área técnica, o conselheiro Sérgio Aboudib votou pela emissão de parecer prévio pela aprovação com ressalva das contas da prefeitura de Vila Pavão no exercício de 2010, sob a responsabilidade de Ivan Lauer. Foram enviadas ainda determinações ao atual gestor, como o encaminhamento pela administração de…

Respondida consulta de Castelo

Em consulta formulada ao Tribunal de Contas a prefeitura de Castelo questionou como uma administração deve proceder com os registros dos bens patrimoniais na hipótese de criação de um fundo municipal que passe a funcionar como unidade gestora. Em resposta, a Corte informou que basta que se faça uma listagem…

Município não pode utilizar salário-educação para merenda

Respondendo a uma consulta da prefeitura de Ibitirama, o Tribunal de Contas manifestou que não é possível que um município utilize recursos financeiros do salário-educação para efetuar pagamentos de despesas com merenda escolar. A partir do texto constitucional, pode-se compreender o salário-educação como uma contribuição social destinada ao financiamento de…

Parecer pela aprovação com ressalva da PCA de Helder Salomão

O Tribunal de Contas emitiu parecer prévio recomendando a aprovação com ressalva da PCA do ex-prefeito de Cariacica Helder Salomão referente ao exercício de 2010. A única irregularidade encontrada foi o cancelamento indevido de restos a pagar. O relator, conselheiro Sergio Aboudib, seguindo parecer ministerial, entendeu que a falha não…

Julgados regulares com ressalva atos em Montanha

Os atos de gestão do presidente da Câmara de Montanha no exercício de 2009, João Passos, foram julgados regulares com ressalva. O Plenário seguiu o entendimento do voto do relator, conselheiro Domingos Taufner. O parecer do Ministério Público de Contas e da área técnica foi pela irregularidade. Domingos manteve as…

Ilegalidade de licitação da Sejus

Foi declarada pelo Tribunal de Contas a ilegalidade dos pregões 22 e 23/2011 da Secretaria de Estado de Justiça, que tinham por objetivo a contratação de empresas para o fornecimento de refeições prontas para presos da Unidade Semi-Aberto Masculino e do Centro de Detenção Provisória Feminino, ambos de Vila Velha.…

DER deverá excluir cláusula de edital

Tendo em vista recente entendimento do Plenário, o conselheiro Sérgio Aboudib determinou que o DER adote medidas para que seja modificado o edital de concorrência 001/2013, excluindo-se a cláusula que restringe a participação de empresas em recuperação judicial no certame. Para prevenir que novas ocorrências da mesma natureza ocorram, o…

Tribunal altera prazos do Cidades-web

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) ampliou os prazos de envio, por meio da Internet, dos dados referentes à abertura do exercício e às prestações de contas bimestrais da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais. As informações serão inseridas no novo sistema…

TCE debate incentivo às micro e pequenas empresas

Eventos simultâneos em 22 tribunais de Contas irão colocar em foco, nesta quarta-feira (13), a discussão sobre o desenvolvimento local e a redução das desigualdades regionais. A temática será debatida sob a ótica da aplicação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, a Lei Complementar 123/2006. A ação é…

05 março 2013

Novos auditores iniciam curso de ambientação

A turma de 35 auditores de controle externo empossada nesta segunda-feira (04) iniciou treinamento de ambientação e segue em curso até o dia 27 de março no Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES). Os novos servidores receberão orientações da equipe técnica do TCE sobre procedimentos licitatórios, código de ética,…

04 março 2013

Cautelares suspendem licitações em Colatina

O Tribunal de Contas determinou, por medida cautelar, que a prefeitura de Colatina suspenda o andamento do procedimento licitatório da concorrência pública 001/2013, que tem por objetivo a contratação de empresa para a construção do novo prédio escolar do CEIM Nossa Senhora Aparecida. A abertura dos envelopes se daria na…

Corte determina instauração de tomada de contas em Cachoeiro

A prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim deverá instaurar, em 15 dias, após notificação, uma tomada de contas especial para apurar a dispensa de licitação, além de possível prática de renúncia de receita, na contratação de empresa para administrar o estacionamento rotativo na cidade. A decisão foi tomada com base no…

Presidente da Câmara de Nova Venécia em 2003 terá que ressarcir cofres públicos

Encampando o entendimento da área técnica e do Ministério Público de Contas, foi dado provimento parcial ao recurso de José Elias Gava, presidente da Câmara de Nova Venécia nos exercícios de 2003 e 2004, afastando-se uma irregularidade. Outras sete, porém, foram mantidas. O relator, conselheiro Sergio Aboudib, votou pelo ressarcimento…

Multa em Fundão

O prefeito de Fundão no exercício de 2009, Claydson Pimentel, foi multado em 1 mil VRTE pelo descumprimento da decisão do TCE que determinou a instauração de tomada de contas especial objetivando apurar eventuais irregularidades na aplicação e na prestação de contas de recursos relativos à aquisição, controle e pagamento…

Aprovados com ressalva atos de gestão em Itaquaçu

Três irregularidades apontadas pela área técnica e pelo Ministério Público de Contas foram afastadas pelo plenário no julgamento dos atos de gestão do prefeito de Itaguaçu no exercício de 2008, Romário Celso Bazilio de Souza. Seguindo voto do relator, conselheiro Rodrigo Chamoun, os atos foram julgados regulares com ressalva. Havia…

01 março 2013

Celeridade no julgamento de processos

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) pretende chegar ao final de 2014 sem nenhum processo autuado em 2010 esperando o julgamento inicial da Corte. Esta é a meta apresentada pelo presidente, conselheiro Carlos Ranna. Atualmente, tramitam no TCE mais de 8,5 mil processos. “É um grande…

Ampliado prazo para cadastro no Geo-Obras

Para atender a uma solicitação dos novos prefeitos, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) ampliou de março para 1º de setembro o prazo de inserção das informações sobre as obras em execução nos municípios e Estado no Sistema Informatizado de Controle de Obras Públicas - Geo-Obras.…

TCE dá posse aos 35 novos servidores nesta segunda (04)

Os 35 novos auditores de controle externo tomam posse nesta segunda-feira (04) durante solenidade no auditório do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE), às 13h30. No evento, os servidores participam de palestra sobre ética com o especialista Usiel de Souza.Segundo o presidente do TCE, conselheiro Carlos Ranna, os auditores…

26 fevereiro 2013

Domingos Taufner é relator das contas do governador em 2013

O conselheiro-corregedor Domingos Augusto Taufner foi indicado, durante sessão plenária desta terça-feira (26), o relator das contas do Governo do Estado do Espírito Santo no exercício de 2013. A definição do nome de Taufner seguiu critérios de antiguidade e rodízio.A relatoria abrange a análise das gestões orçamentária, financeira e patrimonial,…

Cautelar suspende contratação de empresa para construção de escola em Colatina

O Tribunal de Contas determinou, por medida cautelar, que a prefeitura de Colatina suspenda o andamento do procedimento licitatório 001/2013, que tem por objetivo a contratação de empresa para a construção do novo prédio escolar CEIM Nossa Senhora Aparecida. A abertura dos envelopes se daria na quarta-feira (27).O relator, conselheiro…

Corregedoria apresenta relatório de gestão 2012

O conselheiro-corregedor Domingos Augusto Taufner entregou ao presidente do TCE-ES Carlos Ranna o relatório de gestão 2012 da Corregedoria Geral. O documento apresenta uma síntese das atividades desenvolvidas pelo setor e foi repassado à Presidência durante Sessão Plenária desta terça-feira (26). Conforme apresentou Taufner no relatório, “a gestão 2012 foi…

21 fevereiro 2013

Declarada ilegalidade de itens de edital em Guarapari

Dois itens do edital 008/2012 da prefeitura de Guarapari – com objetivo de selecionar pessoas físicas e jurídicas que receberão permissão para operação do serviço de táxi no município – foram declarados ilegais, devendo a administração efetuar a retificação do documento. São ilegais, segundo entendimento do plenário, acompanhando voto do…

19 fevereiro 2013

Ex-presidente da Câmara de Vitória, Ademar Rocha é condenado pelo TCE-ES

O presidente da Câmara de Vitória no exercício de 2004, Ademar Rocha, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) a ressarcir os cofres públicos em 1.789.520 VRTE, o equivalente a cerca de R$ 2,46 milhões. Pelo julgamento, ocorrido na sessão desta terça-feira (19), ele ainda foi multado em…

18 fevereiro 2013

Seminários regionais estão agendados

Com o objetivo de ampliar a capacitação de servidores, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) traçou o cronograma de seminários regionais. Em parceria com a Associação dos Municípios (Amunes), com o Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) e com o Serviço Brasileiro de Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), dez…

14 fevereiro 2013

Novo auditor é empossado no TCE-ES

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) deu posse na tarde desta quinta-feira (14), durante a sessão ordinária, ao novo auditor substituto de conselheiro, Eduardo Perez. Em seu discurso ele falou da responsabilidade que assume como fiscalizador“Empreenderei todos os esforços, exercendo o cargo com dedicação e zelo. A sociedade exige…

Atos de gestão de Quinta são julgados irregulares

O prefeito de Presidente Kennedy no exercício de 2011, Reginaldo Quinta, teve os atos julgados irregulares e foi multado em um mil VRTE por irregularidades no pregão 106/2011, que objetivava a compra de um trator. Sofreram a mesma punição o então secretário de Transportes, Flavio Jordão da Silva, e o…

07 fevereiro 2013

TCE-ES e Atricon se reúnem com foco no Congresso Nacional dos Tribunais de Contas

Nesta quinta-feira (07) o presidente do Tribunal de Contas do Espírito Santo, Carlos Ranna, acompanhado de técnicos do TCE-ES, se reúne em Brasília com a direção da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) para traçar detalhes do planejamento e organização da edição 2013 do Congresso Nacional dos Tribunais…

06 fevereiro 2013

TCE-ES reúne prefeitos e pede prioridade ao controle interno

Instrumento de precaução, a instalação de sistema de controle interno nos municípios e Câmaras foi a principal recomendação dada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) no II Seminário de Orientação aos Prefeitos. O evento reuniu mais de 240 pessoas no auditório da Corte na manhã desta quarta-feira (06), sendo…

TCE-ES e Amunes reúnem prefeitos nesta quarta (06)

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) e a Associação dos Municípios (Amunes) promovem nesta quarta-feira (06) o II Seminário de Orientação aos Prefeitos com objetivo de debater os principais problemas encontrados no início da gestão e orientar os chefes do Executivo e equipes. O evento terá…

Novo auditor substituto de conselheiro toma posse dia 14

O novo auditor substituto de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Eduardo Perez, será empossado no próximo dia 14 de fevereiro. A solenidade de posse será realizada no início da sessão plenária, e são esperadas autoridades do meio político e jurídico, além de familiares e…

30 janeiro 2013

Concedida cautelar em Anchieta

O plenário ratificou essa semana a cautelar concedida monocraticamente pelo conselheiro em substituição Marco Antônio da Silva em edital da prefeitura de Anchieta. Segundo denúncia encaminhada à Corte, o edital 001/2013, referente ao processo seletivo simplificado para formação de cadastro de reserva de pessoal em designação temporária para a secretaria…

Aplicação de recursos públicos somente em bancos oficiais

Os recursos financeiros das entidades de previdência dos servidores municipais não podem ser aplicados em instituições financeiras particulares, sendo restritas a instituições oficiais. Entende-se como tais as instituições com participação de capital público e controladas pelo Estado. Essa foi a resposta à consulta formulada pelo Instituto de Previdência da Serra…

Presidente da Câmara de Linhares em 2009 é multado

O presidente da Câmara de Linhares no exercício de 2009, Ivan Salvador Filho, teve as contas julgadas irregulares pelo TCE e deverá pagar multa de 500 VRTE’s. Ele foi condenado por contratar, para a Câmara, empresa pertencente ao prefeito. O relatório de auditoria apontou a contratação da Cultura Comunicações, empresa…

29 janeiro 2013

Prefeitura da Serra terá que retificar editais

Alvo de medida cautelar concedida pelo Pleno em novembro de 2012, a prefeitura da Serra terá que retificar, por determinação da Corte, os editais de número 11, 12, 13 e 14/2012. A gestão terá que suprimir a vedação expressa de participação em licitação de empresa em processo de recuperação judicial.…

Auditoria no IPS da Serra

A aplicação de recursos do Instituto de Previdência da Serra (IPS) no banco BVA, realizada pela gestão de Sergio Vidigal, será fiscalizada em auditoria ordinária pelo Tribunal de Contas. O BVA, no final de ano passado, sofreu intervenção do Banco Central por violações a normas legais.

Suspenso cautelarmente edital em Conceição da Barra

Foi referendada pelo plenário a decisão monocrática proferida pelo conselheiro José Antônio Pimentel que concedeu medida cautelar para suspender, até novo pronunciamento, o edital 003/2012 da prefeitura de Conceição da Barra. O objetivo era a contratação de empresa prestadora de serviço na execução de pavimentação, com blocos hexagonais de concreto…

Processo de contrato da Claro com PM voltará à área técnica

Foi determinado pelo plenário o retorno do processo que trata do contrato de concessão de uso firmado entre a Polícia Militar do Estado e a prestadora Claro nos exercícios de 1998 a 2008. O voto proferido pelo conselheiro Rodrigo Chamoun determinou a elaboração de Instrução Técnica Inicial Complementar para viabilizar…

Cautelar suspende aumento de subsídio a vereadores de Anchieta

O plenário do Tribunal de Contas ratificou a decisão monocrática proferida pelo conselheiro em substituição João Luiz Cotta Lovatti que suspendeu o pagamento do aumento concedido no subsídio dos vereadores de Anchieta. Segundo o Ministério Público de Contas, que entrou com representação, os parlamentares aprovaram em 21 de dezembro, ou…

TCE emite parecer prévio pela rejeição das contas em São José do Calçado

O plenário do TCE, acompanhando a área técnica e Ministério Público de Contas, opinou pela rejeição das contas da prefeitura de São José do Calçado, sob responsabilidade do prefeito José Carlos de Almeida e do contador Eduardo Brum Musqueira no exercício de 2010. A administração não aplicou o percentual mínimo…