15 fevereiro 2016
Informativo Anual de Jurisprudência reúne decisões de 2015 da Corte de Contas
Está disponível no site do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), no link da Jurisprudência, o Informativo Anual, produto do Núcleo de Jurisprudência e Súmula (NJS) da Corte. Traz a junção de todos os boletins quinzenais já publicados pelo setor no ano de 2015, separados por temas. Para o coordenador…
12 fevereiro 2016
Novo procurador-geral do Ministério Público de Contas toma posse no dia 18 de fevereiro
O procurador Luciano Vieira tomará posse no cargo de procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo (MPC-ES) para o biênio 2016/2017 no próximo dia 18, às 16 horas, em cerimônia a ser realizada no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). Ele…
04 fevereiro 2016
Incluída inspeção em Pedro Canário no PAF 2016
Uma equipe multidisciplinar, composta por auditores de controle externo da 6ª Secretaria e do Núcleo de Engenharia e Obras Públicas, realizará inspeção para apurar supostas irregularidades cometidas na prefeitura de Pedro Canário. A fiscalização foi incluída no PAF de 2016. O relator, conselheiro Sérgio Borges, determinou a apuração dos…
Serra ultrapassou limite prudencial de gasto com pessoal
A prefeitura da Serra ultrapassou o limite prudencial de gasto com pessoal no 2º quadrimestre de 2015 e, assim, receberá alerta do Tribunal de Contas. Foi registrada a despesa com pessoal no valor de R$ 494.320.083,52, representando 51,98% da Receita Corrente Líquida no período. Processo TC-12978/2015
Regular PCA sob aspecto da gestão de Colatina
A Prestação de Contas Anual do exercício de 2014 da prefeitura de Colatina, sob o aspecto da gestão, foi julgada regular pelo Plenário. A responsabilidade é do prefeito, Leonardo Deptulski, aqui julgado pelo exercício de suas funções administrativas. Foram analisados o recolhimento de contribuições previdenciárias; os parcelamentos de débitos previdenciários;…
02 fevereiro 2016
Simples transferência de recursos para saúde não é computada no mínimo constitucional
Respondendo a consulta formulada pelo prefeito de Vitória, Luciano Rezende, o Plenário do Tribunal de Contas deliberou pela impossibilidade de haver simples transferência de recursos pelo município para aplicação por outro ente na área de saúde, já que o Executivo estaria desincumbindo-se da prestação de um serviço constitucional e legalmente…
01 fevereiro 2016
Negada validade a lei que concedia nova revisão a subsídio de vereadores
O Plenário negou exequibilidade à Lei municipal de Muniz Freire 2.212/2011, que concedeu segunda revisão geral anual aos vereadores do município. Fala-se numa segunda revisão geral anual porque, num mesmo período de apuração, de março de 2010 a fevereiro de 2011, duas leis municipais conferiram “revisões gerais anuais” aos parlamentares:…
Anders deverá ressarcir erário estadual em 71 mil VRTE
O ex-prefeito de Vila Velha Jorge Alberto Anders deverá ressarcir aos cofres estaduais a quantia equivalente a 71.243,47 VRTE em razão do cometimento de infração que causou dano injustificado ao erário durante sua gestão, em 2000. Foram constadas irregularidades, encaminhadas pela secretaria estadual de Transportes, na prestação de contas do…
Arquivada denúncia
Denúncia relativa à contratação de obras por parte da Prefeitura de São Mateus datada de 2003 foi arquivada sem reabertura de instrução processual. Em voto em que registrou que seu entendimento será parâmetro para outros casos de responsabilização, o relator, conselheiro Rodrigo Chamoun, explicou não vislumbrar nas irregularidades apontadas, segundo…
Alerta para o governo do Estado por descumprimento de meta
Devido ao não atingimento da Meta Bimestral de Arrecadação relativa ao 5º bimestre, o governo do Estado receberá parecer de alerta do Tribunal de Contas. A meta para o período era de R$ 2.614.517.000,00, tendo sido realizado o montante de R$ 2.575.889.569,53, ficando, portanto, o valor de R$ 38.627.430,00 abaixo…
Sesa deverá reduzir em R$ 1 milhão repasse para associação
A secretaria estadual de Saúde deverá descontar R$ 1.073.149,52 nos futuros repasses a serem realizados à Associação Congregação de Santa Catarina, gestora do Hospital Estadual Central (HEC), por conta do não cumprimento de metas relativas a serviços de “Hospital-Dia” e exames de arteriografia contratados e não efetivamente implantados pela contratada.…
Regular a PCA 2014 da Assembleia
Foi julgada regular a prestação de contas anual da Assembleia Legislativa relativa ao exercício financeiro de 2014, sob a responsabilidade de Theodorico de Assis Ferraço, presidente; Solange Siqueira Lube, 1ª secretária; e Roberto Carlos Teles Braga, 2º secretário. O Plenário seguiu voto do relator, conselheiro Carlos Ranna, que também expediu…
27 janeiro 2016
Cautelar determina que Iopes retenha garantia para assegurar eventual dano ao erário
O Instituto de Obras Públicas do Espírito Santo (Iopes) deverá reter garantia (pagamento) suficiente para cobrir eventual dano ao erário em razão do resultado de apuração do Tribunal de Contas em processo que audita contratação por meio de dispensa, celebrações de aditivos e atos praticados durante a execução de obras…
PMVV deverá disponibilizar em portal lista atualizada de ordem cronológica de pagamento
O prefeito de Vila Velha, Rodney Rocha Miranda, receberá determinação do Tribunal de Contas para que, no prazo de 30 dias, elabore e publique no site do município ato normativo regulando “critério uniforme e objetivo para a liquidação de despesas e pagamentos de obrigações”, na forma indicada pela Área Técnica.…
24 janeiro 2016
Sessões ordinárias retornam esta semana
As sessões ordinárias do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) serão retomadas nesta terça-feira (26). Já na quarta-feira (27), serão realizadas as primeiras sessões de Câmaras deste ano. O Plenário da Corte é composto por todos os conselheiros. Os membros, nas Câmaras, são assim divididos: Primeira Câmara Conselheiro Sebastião Carlos…
20 janeiro 2016
Novas regras para as organizações da sociedade civil
Aprovado em 2014, o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014) começa a valer a partir de sábado, dia 23 de janeiro, para a União, os Estados e o Distrito Federal. Para os municípios, a vigência só se dará a partir de 1º de janeiro do próximo…
19 janeiro 2016
Novidades no sistema Cidades-Web a partir de terça-feira (26)
O sistema informatizado de recebimento de dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), Cidades-Web, apresentará novidades na próxima terça-feira (26). A plataforma receberá novos módulos, tornando mais fácil e ágil o envio das prestações de contas pelos jurisdicionados. Uma das melhorias é a implantação de login único, identificado pelo…
14 janeiro 2016
Disponibilizadas apresentações do Congresso dos TCs
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) disponibilizou, em seu portal, as apresentações dos palestrantes do XXVIII Congresso dos Tribunais, realizado de 1 a 4 de dezembro, em Recife (PE). As faltantes serão acrescidas gradualmente. Já é possível visualizar o material dos seguintes palestrantes: Aroldo Cedraz;…
12 janeiro 2016
Definida composição das Câmaras
Seguindo critérios de antiguidade e alternatividade dos conselheiros e auditores, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira (12) a composição das Câmaras do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) para o biênio 2016/2017. Sendo: Primeira Câmara Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo - Presidente Conselheiro Valci José Ferreira de…
Artigo – Filosofia, governança e instituições
O ano em que a Nova República completou 30 anos não deixará saudade. Acreditamos que o país se encontra em um ponto de inflexão que, nos próximos dois ou três anos, dependendo das nossas escolhas, definirá nossa jornada 30 anos para frente. Afinal, que país desejamos ter em 2045? Um…
04 janeiro 2016
Deliberações já estão disponíveis para consulta
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) já dispõe de ferramenta destinada à organização, à publicidade e à consulta de suas deliberações. Trata-se do MapJuris, software para mapeamento e sistematização da jurisprudência, desenvolvido e cedido pela Corte de Contas do Estado de Minas Gerais. Previsto no Plano…
Conheça a relatoria dos processos para o biênio 2016/2017
Definida por sorteio, a relatoria dos processos do biênio 2016 / 2017 já está definida. Para o sorteio, realizado em 8 de dezembro, as prefeituras, Câmaras e demais órgãos e instituições públicas são dividas em grupos, seguindo critérios de proporcionalidade e despesa executada. Os grupos são então sorteados entre os…
Ranna assume interinamente presidência da Atricon
Neste mês de janeiro, a presidência da Atricon será exercida interinamente pelo segundo vice-presidente, o conselheiro Carlos Ranna (TCE-ES). O presidente Valdecir Pascoal, que foi reeleito nas eleições durante o XXVIII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, volta ao cargo em fevereiro, mês em que inicia o seu segundo…
18 dezembro 2015
Publicado Relatório de Gestão 2014/2015
Está disponível na aba “transparência” do portal da Corte o Relatório de Gestão 2014-2015, contendo um resumo das principais ações desenvolvidas pelos setores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES). No mesmo local, fotografias selecionadas pelo presidente, conselheiro Domingos Taufner, ilustram os momentos relevantes das atividades desempenhadas no período.
17 dezembro 2015
TCE dá curso a distância sobre nova lei do terceiro setor
Por meio da sua Escola de Contas Públicas, o Tribunal Contas do Estado (TCE-ES) disponibilizou curso a distância sobre a Lei 13.019/2014, que introduz o novo marco regulatório das organizações da sociedade civil (MROSC). A lei passará a valer para as parcerias das organizações da sociedade civil com os governos…
Tribunal adota sistema de plantão no recesso
As atividades do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) estão suspensas a partir de 21 de dezembro, retornando dia 4 de janeiro. Será adotado, porém, sistema de plantão, com manutenção das seguintes ações: procedimentos de encerramento do exercício financeiro de 2015; protocolo; prestação da tutela de urgência com recebimento, análise,…
16 dezembro 2015
Ranna segue relator do processo de fiscalização da Rodosol
Por decisão da maioria, o conselheiro Carlos Ranna segue como relator do processo de fiscalização que analisa o contrato de concessão 001/1998, assinado entre o governo do Estado e a Rodosol (TC-5591/2013). O colegiado seguiu voto do conselheiro José Antônio Pimentel e rejeitou o incidente de impedimento proposto pela empresa.…
15 dezembro 2015
Projeto “Cidade Mais Acessível” comemora resultados
O projeto “Cidade Mais Acessível” encerra o ano de 2015 comemorando os resultados obtidos. Além das ações internas, seis jurisdicionados aderiram ao projeto e os Tribunais de Contas de Minas Gerais e de São Paulo o implantaram. O “Cidade Mais Acessível visa sensibilizar e instrumentalizar pessoas para que sejam desenvolvidas…
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – 58 anos de história
Com objetivo de manter atualizadas as informações e os registros mais relevantes dos últimos 20 anos, o presidente Domingos Taufner comunicou aos pares e aos servidores a disponibilização, em link próprio no portal do Tribunal de Contas, da segunda edição do livro que conta a história dos 58 anos da…
11 dezembro 2015
Marco regulatório das OSC entra em vigor
Aprovado em 2014, o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014) entrará em vigor no dia 23 de janeiro do próximo ano para União, Estados e Distrito Federal. Para os municípios, a vigência contará a partir de 1º de janeiro de 2017, segundo Laís Lopes, assessora especial…
10 dezembro 2015
Plano Estratégico é ferramenta da nova gestão
Garantindo diante de um auditório lotado que irá coordenar as ações da Corte tendo como diretriz o novo Plano Estratégico, o conselheiro Sérgio Aboudib tomou posse como presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para o biênio 2016-2017. Os conselheiros José Antônio Pimentel, Rodrigo Chamoun e…
08 dezembro 2015
TCE recolhe 700 assinaturas em apoio a medidas contra corrupção
Na véspera da celebração do Dia Internacional de Combate à Corrupção, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) repassou ao Ministério Público Federal (MPF) lista contendo 700 assinaturas em apoio à proposta “10 medidas contra a corrupção”. A entrega das assinaturas ocorreu durante a sessão Plenária desta terça-feira (08). Até…
07 dezembro 2015
Novo corpo diretivo toma posse quinta-feira (10)
O corpo diretivo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) para o biênio 2016-2017 toma posse em cerimônia a ser realizada na próxima quinta-feira (10), a partir das 16 horas, no auditório da Corte. Serão empossados os conselheiros Sérgio Aboudib Ferreira Pinto, José Antônio Almeida Pimentel, Rodrigo Flávio Farias Chamoun…
04 dezembro 2015
Maratona de hackers encerra Congresso de TCs
A quebra da barreira entre o serviço público e o cidadão. Esse é o principal resultado, na visão do membro da Transparência Harcker Pedro Markun, da Hackathon dos Tribunais de Contas, realizada durante o XXVIII Congresso das Cortes, encerrado nesta sexta-feira (04), em Recife, com a premiação dos vencedores da…
03 dezembro 2015
‘Cidade Mais Acessível’ é apresentado em Congresso de TCs
O servidor do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) João Estevão Filho apresentou na manhã desta quinta-feira (03) o projeto “Cidade Mais Acessível” como parte da programação da Feira do Conhecimento, realizada no XXVIII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil. O projeto tem abrangência interna (âmbito…
02 dezembro 2015
Conselheiros capixabas são eleitos para entidades nacionais
Três conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo foram eleitos para cargos da Associação de Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Instituto Rui Barbosa. O conselheiro Carlos Ranna foi alçado para o cargo de Diretor de Controle Externo para o próximo biênio da…
Inteligência em benefício do controle externo
Exercer o controle externo de maneira inteligente, otimizando custos de operação e colhendo maiores resultados, com eficiência e com eficácia. Esse é o objetivo da Rede InfoContas, que tem o conselheiro do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) Carlos Ranna como coordenador. Na manhã desta quarta-feira (02) ele apresentou…
Congresso debate governança em Recife
“Governança pública e combate à corrupção: o que a sociedade espera dos Tribunais de Contas?”. Para debater a questão, em busca de uma resposta que atenda aos anseios da população, as Cortes de Contas de Brasil estão reunidas desde terça-feira (02), em Congresso realizado em Recife (PE). Servidores e membros…
25 novembro 2015
Aboudib toma posse na Presidência do TCE dia 10 de dezembro
O conselheiro Sérgio Aboudib toma posse como presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) para o biênio 2016-2017 em cerimônia a ser realizada dia 10 de dezembro, a partir das 16 horas, no auditório da Corte. Na ocasião, também tomam posse os conselheiros José Antônio Pimentel, Rodrigo Chamoun e…
Sessões da próxima semana são adiadas
Na próxima terça-feira (01) não haverá Sessão Plenária no Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), assim como na quarta-feira (02) não haverá sessões das Câmaras devido à participação de membros da Corte no XXVIII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil. O evento será realizado em Recife. Os processos constantes…
24 novembro 2015
TCE estimula adoção de normas internas de encerramento de exercício por prefeituras
Considerando a necessidade de viabilização dos procedimentos de consolidação, em tempo hábil, de todos os registros das operações orçamentárias, financeiras, patrimonial e contábil, realizadas durante o exercício no Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo (Sigefes), o Tribunal de Contas do Estado publicou, no Diário Oficial Eletrônico…
16 novembro 2015
Tribunal realiza seminário sobre processo eletrônico
Dando mais um passo para a implementação do Processo Eletrônico de Controle Externo (e-PCES), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) realiza, na sexta-feira (20), no Auditório, a partir das 13 horas, Seminário sobre o assunto. No evento, aberto ao público, servidores da Corte apresentarão as etapas de construção do…
13 novembro 2015
Prefeito de Brejetuba multado por omissão em PCA
O prefeito de Brejetuba, João do Carmo Dias, foi omisso quanto à remessa a esta Corte da processo de Prestação de Contas Anual do Executivo, referente ao exercício de 2013. O gestor recebeu multa de R$ 10.000,00 e foi reiterada notificação para que, no prazo de 15 dias, encaminhe a…
PCA de Divino São Lourenço
A Prestação de Contas de gestão referente às contribuições previdenciárias da prefeitura de Divino de São Lourenço referente ao exercício de 2013, sob a responsabilidade de Miguel Lourenço da Costa, foi julgada irregular. O prefeito foi apenado com multa de R$ 5 mil devido à ausência do recolhimento das parcelas…
Rejeição das contas de Água Doce do Norte
Foi emitido parecer prévio pela rejeição da Prestação de Contas Anual de Água Doce do Norte, referente ao exercício de 2013, na gestão de Adilson Silverio da Cunha, prefeito à época. Foi verificado que o gestor ultrapassou o limite de gasto com pessoal e não reconduziu a despesa com pessoal…
Constituição e LRF devem ser analisadas distintamente para apuração de limites
Os limites de gastos com pessoal devem ser considerados de maneira distinta, por ocasião da apuração do disposto no artigo 29-A da Constituição Federal e no artigo 18 e subsequentes da Lei de Responsabilidade Fiscal. A celeuma gira em torno de aparente contradição entre os dispositivos. Da análise dos artigos…
Servidor não pode permanecer no cargo em que se aposenta
Não é possível a continuidade do servidor público estatutário no cargo em que fora aposentado, já que sua relação estatutária foi extinta, ensejando a necessidade de nova investidura. Ou seja, a partir do momento em que o servidor se aposentou, passou à inatividade. Deixando de ocupar o referido cargo, deu…
Parecer pela aprovação da PCA 2013 de Anchieta
Aplicando o princípio da proporcionalidade, o Plenário, à unanimidade, recomendou a aprovação com ressalva da Prestação de Contas Anual da prefeitura de Anchieta referente ao exercício de 2013, sob a responsabilidade de Marcus Vinicius Doelinger Assad. Não foram verificados indícios de dolo, má-fé ou injustificado dano ao erário que aventassem…
Pena de inabilitação para cargo em comissão
O coordenador de Patrimônio e Suprimentos da Secretaria Municipal de Saúde de Alegre no exercício de 2007, Valney Jeanmonod Luz, foi apenado com a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança pelo prazo de três anos, em razão da gravidade de fraude perpetrada. O processo,…
Provido recurso de ex-prefeito de Guarapari
O Plenário deu provimento a Recurso de Reconsideração interposto pelo prefeito de Guarapari no período de setembro a dezembro de 2006, Edson Figueiredo Magalhães, passando a considerar regulares com ressalva os atos analisados. O colegiado, acompanhando a área técnica e o MPC, entendeu que o gestor justificou as irregularidades apontadas…
Afastado ressarcimento imposto a ex-presidente de Câmara
O Plenário deu provimento a Recurso de Reconsideração interposto por Hélio Gonçalves Mucurici, presidente da Câmara Municipal de Guaçuí durante o exercício de 2010. Foi anulado o Acórdão 768/2014, que julgou irregulares as contas por ele apresentadas, condenando-o ao ressarcimento no valor correspondente a 2.535,02 VRTE e impondo-o multa no…
Executivo pode realizar obra, por convênio, para Legislativo
Nada obsta a realização de obras de engenharia do Poder Legislativo pelo Poder Executivo, desde que ambos estejam de acordo e formalizem suas vontades, por intermédio de convênios ou instrumentos congêneres, e ainda, que, além de atender ao interesse público e aos Princípios Administrativos Constitucionais, atentem para as exigências da…
Regulares atos de gestão da Câmara de Castelo
Divergindo da equipe técnica e do Ministério Público de Contas, o Plenário considerou regulares os atos de gestão praticados pelo presidente da Câmara de Castelo no exercício de 2009, Gerson Antônio Piassi. O colegiado acompanhou, por maioria, o voto-vista do conselheiro Sérgio Aboudib, expedindo, ainda determinações e recomendações. Em seu…
10 novembro 2015
Campanha Papai Noel dos Correios chega ao Tribunal
Mais uma vez os servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) colaboram para alegrar o Natal de diversas crianças, adotando cartinhas da campanha Papai Noel dos Correios. Cinquenta cartas foram recebidas pela Corte e disponibilizada aos servidores, que têm até o dia 20 de novembro para entregar o presente…
06 novembro 2015
O desafio da governança no setor público
O país enfrenta uma série de desafios para concretizar as políticas públicas ideais nas áreas de educação, saúde, infraestrutura, mobilidade urbana, segurança, combate às desigualdades regionais, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU). A instituição considera que tais desafios podem ser enfrentados, desde que a governança pública seja adotada…
Luto pela morte do auditor substituto de conselheiro Eduardo Perez
Foi decretado luto oficial de três dias, com o hasteamento de bandeiras a meio mastro, no Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) em sinal de pesar pelo falecimento, na noite de ontem, o auditor substituto de conselheiro Eduardo Perez. Natural de São Paulo, Perez está sendo velado no cemitério Camilópolis,…
05 novembro 2015
Aposentadoria e educação financeira recebem atenção
Na tarde desta quinta-feira (05) foi realizado evento “Já é hora de me preocupar com a minha aposentadoria?” no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES). Em palestra que dá nome ao evento, Alexandre Wernersbach Neves, diretor presidente da Preves traçou comparações a respeito do sistema de previdência da…
04 novembro 2015
Seminário internacional debate governança
Tema de discussões na administração pública, em especial pelas Cortes de Contas, governança está na agenda da semana. Encerra nesta quarta-feira (04), o Seminário Internacional Governança e Desenvolvimento: Práticas inovadoras e o Papel do Controle Externo, evento realizado e sediado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em parceria com…
03 novembro 2015
Novembro Azul convida os homens a cuidarem da saúde
Durante a sessão do Pleno realizada nessa terça-feira (03), o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), conselheiro Domingos Taufner, proferiu discurso a respeito da importância do tratamento e prevenção do câncer de próstata, que neste mês de novembro recebe atenção mundial na campanha “Novembro Azul”. Para mostrar a…
29 outubro 2015
Corte adota sistema de jurisprudência
Para dar publicidade e organizar as decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) perante os fatos da administração pública, foi lançado, nesta quinta-feira (29), o sistema MapJuris, que tem como objetivo a organização da jurisprudência da Corte. Produto do Plano Estratégico de 2015, o sistema permite a consulta, seja…
Governança pública em debate no TCE
O estabelecimento de boas práticas de governança pública exige interação entre o poder público e o cidadão, a fim de que seja possível planejar ações, definir prioridades e aprimorar estratégias, com o objetivo de entregar produtos e serviços que atendam aos anseios da sociedade. Para debater tema de tamanha importância,…
27 outubro 2015
Sergio Aboudib é eleito presidente do Tribunal de Contas
Em votação realizada na sessão ordinária desta terça-feira (27), o conselheiro Sergio Aboudib foi eleito presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para o biênio 2016-2017. Eleitos na mesma oportunidade, também passam a compor o corpo diretivo da Corte a partir do ano que vem os…
26 outubro 2015
Tribunal define novo corpo diretivo na terça (27)
O novo corpo diretivo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) será definido nesta terça-feira (27). A eleição ocorre em sessão ordinária, às 14 horas. Os conselheiros elegerão, sucessivamente, o presidente, o vice-presidente, o corregedor e o ouvidor para um mandato de dois anos. Pelas normas regimentais, estará eleito, em…
23 outubro 2015
Tribunal recebe mais de cem vereadores
Pela primeira vez o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) realiza evento especifico a vereadores para orientar sobre aspectos relativos ao encerramento de mandato, o que ocorreu nesta sexta-feira (23). Além dos parlamentares, presidentes de institutos, autarquias e empresas públicas também foram convidados. Dos 244 participantes, 107 eram vereadores representando…
20 outubro 2015
TCE-ES apoia a campanha Outubro Rosa
A Corte de Contas se sensibiliza durante o mês de Outubro, época do ano em que o foco no câncer de mama é maior. São realizadas ações em todo o mundo pela conscientização da importância de se fazer exames a fim diagnosticar precocemente o câncer de mama e ajudar as…
19 outubro 2015
Tribunal orienta sobre atuação de vereadores
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) recebe em seu auditório, a partir das 13 horas, sexta-feira (23), os vereadores do Espírito Santo. O evento tratará do último ano de mandato, deles e dos prefeitos de seus municípios, com ênfase à tarefa de exercer controle sobre as contas públicas em…
16 outubro 2015
Tribunal de Contas lança Plano Estratégico 2016-2020
Em evento realizado na tarde desta sexta-feira (16), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) apresentou aos seus membros e servidores o Plano Estratégico 2016-2020. O presidente, conselheiro Domingos Taufner, disse na oportunidade que o plano é ferramenta estratégica importante, cuja aplicação ajudará a Corte a cumprir…
15 outubro 2015
Todos juntos somos mais fortes – Dia do Servidor
“Todos juntos somos mais fortes”. O verso, extraído da opereta “Saltimbancos”, de autoria de Sérgio Bardotti e Chico Buarque, é tema da campanha do Dia do Servidor Público, neste ano, no Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES). A comemoração da data foi antecipada para esta quinta-feira (15), Dia do Professor,…
Conselheiros e servidores do TCE visitam Afecc
Uma comissão formada pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), conselheiro Domingos Taufner, pela conselheira substituta Márcia Jaccoud Freitas e servidores da Corte visitaram na manhã desta quinta-feira (15) o Hospital Santa Rita, onde foram recebidos pela diretoria da Associação Feminina de Educação e Combate ao Câncer (Afecc).…
08 outubro 2015
Controle e políticas públicas — educação
O presidente do Tribunal de Contas do Espírito Santo, conselheiro Domingos Taufner, comandou, na tarde desta quarta-feira (07) a mesa em que foram apresentados cinco trabalhos sobre o tema Educação, no I Congresso de Controle e Políticas Públicas, que se encerra hoje, em Belo Horizonte. Os temas e os autores…
07 outubro 2015
Prejulgado do TCE-ES
O modelo de contratação denominada locação de ativos precedida de direito real de uso de área pública, prejulgado do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), foi citado no I Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas como uma das três ideias para contratação de edificação pelo serviço público. O…
Inaugurado evento sobre controle e políticas públicas
Professor de economia aplicada do Massachusetts Institute of Technology, Daron Acemoglu abriu, na tarde desta terça-feira (06), o I Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, realizado em Belo Horizonte. Ele ministrou conferência magna, abordando "por que as nações fracassam", título de seu reconhecido livro, lançado em 2012. Em sua…
05 outubro 2015
União de esforços para fortalecer micro e pequena empresa
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), o Serviço de Apoio às Micro de Pequenas Empresas (Sebrae-ES) e a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) celebraram na tarde desta segunda-feira (05) termo de cooperação. O termo tem como objetivo conjugar esforços na execução de ações estratégicas e no intercâmbio…
TCE-ES participa de Congresso Internacional de Controle
Uma comissão formada por conselheiros e servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) participa, de terça-feira (06) a quinta-feira (08), do I Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, em Belo Horizonte. O evento é promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), com a colaboração do Tribunal de Contas do…
01 outubro 2015
Outubro Rosa: eu apoio!
Em apoio ao combate e prevenção do câncer de mama, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) está com a sua fachada cor de rosa durante todo o mês de outubro. Em parceria com a Afecc (Associação Feminina de Educação e Combate ao Câncer), a Corte organiza ainda uma visita…
30 setembro 2015
Cautelar suspende concorrência pública de Marataízes
Por decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), a prefeitura de Marataízes deverá suspender a Concorrência Pública nº 5/2015, que tem por objetivo a contratação de empresa para realizar os serviços de urbanização, pavimentação e drenagem das ruas do bairro Santa Rita, com valor estimado de R$ 11.345.575,98.…
28 setembro 2015
TCE e TCU assinam termo de cooperação na área de fiscalização
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) e o Tribunal de Contas da União (TCU) uniram forças em prol do aperfeiçoamento das atividades de controle externo. Na tarde desta segunda-feira (28), as Cortes assinaram acordo de cooperação técnica com objetivo de fiscalizar a aplicação de recursos públicos nos órgãos e…
25 setembro 2015
Prefeitos orientados sobre vedações em ano eleitoral
Finalizando as palestras do evento “Encerramento de Mandato”, o diretor-geral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Alvimar Dias Nascimento, relatou as condutas vedadas aos gestores públicos em ano eleitoral, que visam deixar todos os candidatos no mesmo patamar de disputa, segundo preconiza o artigo 73 da Lei Eleitoral (Lei nº 9.504\1997).…
Órgãos cobram medidas de execução de dívida ativa
Os municípios capixabas têm até 31 de dezembro deste ano para adotar medidas efetivas de cobrança da dívida ativa e outros créditos, conforme foi recomendado por ato assinado em 2013 pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) e Ministério Público de Contas (MPC).…
Prefeitos e equipes recebem orientações sobre final de mandato
Prefeitos e equipes de administrações municipais de 57 cidades capixabas, totalizando 330 pessoas, receberam na tarde desta sexta-feira (25), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) orientações para o último ano de mandato. A ação visa preparar os gestores para o cumprimento da legislação, que fixa algumas regras específicas para…
24 setembro 2015
TCE-ES realiza curso para funcionários do CRC-ES
Por meio da parceria firmada entre o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Espírito Santo (CRCES) e o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), os funcionários do Regional participaram de 12 horas de curso sobre “Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos”, realizado nos dias 21, 22…
23 setembro 2015
Tribunal de Contas comemora 58 anos
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo está completando 58 anos nesta quinta-feira (24). Sua história começou no dia 24 de setembro de 1957, quando o então governador Francisco Lacerda de Aguiar assinou a Lei 1.287, legitimando sua criação. Sua instalação, entretanto, só ocorreu nove meses depois, em…
Tribunal recebe prefeitos nesta sexta-feira
Já são mais de 300 pessoas inscritas no evento “Encerramento de Mandato” que será realizado no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) nesta sexta-feira (25). Dentre os inscritos, 35 são prefeitos. Realizado com antecedência do fim dos mandatos nos Executivos municipais, o evento tem como objetivo orientar os…
18 setembro 2015
Ex-prefeito impedido de assumir cargo em comissão
O ex-prefeito de Alegre Djalma da Silva Santos foi condenado pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) à pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança pelo prazo de cinco anos. O relator, conselheiro Carlos Ranna, considerou ser grave a conduta cometida…
16 setembro 2015
Tribunal faz diagnóstico da saúde do servidor
Pelo terceiro ano consecutivo, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) realiza a “Estação Saúde”, iniciativa que tem por objetivo diagnosticar os hábitos de vida de seus servidores. A ação, feita de forma gratuita, faz parte do projeto “Saúde do Servidor”, em parceria com a Unimed – plano de saúde…
15 setembro 2015
TCE orienta prefeitos para último ano de mandato
Consciente de que o último ano do mandato dos atuais gestores municipais exige cuidados específicos, em razão de obrigações ou vedações que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) realiza, dia 25 de setembro, a partir das 13 horas, evento de “Encerramento de…
14 setembro 2015
Servidores do TCE recebem orientação sobre aposentadoria
Como forma de lançar luz sobre a discussão do tema “aposentadoria” e incentivar os servidores a planejar o futuro, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) realiza, na próxima quinta-feira (17), a partir das 13h30, o evento “Já é hora de me preocupar com a minha aposentadoria?” – exclusivo para…
04 setembro 2015
Acompanhe a Jornada Científica do IRB em Tocantins
Já realizado em doze Tribunais de Contas do país, inclusive na Corte capixaba, agora é a vez do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) sediar as Jornadas Científicas do Instituto Rui Barbosa (IRB). Com transmissão ao vivo pelos sites do IRB e do TCE/TO, o evento ocorre nesta…
03 setembro 2015
Reverência à Pátria
Por reverência à Pátria, o Tribunal de Contas ilumina a fachada de sua casa de verde e amarelo e comunga dos sensos de liberdade, de esperança, de ordem e progresso com todos os brasileiros. E, para reflexão sobre o que seja a pátria, sugere pensar com Rui Barbosa e Coelho…
31 agosto 2015
Promotor defende TAC para desenvolvimento de portais
O papel do Ministério Público na implementação da transparência administrativa foi o primeiro tema debatido na parte da tarde no evento “Transparência no Poder Público”, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado nesta segunda-feira (31). O promotor Gustavo Senna Miranda citou a Constituição Federal, que já traz a obrigatoriedade de…
Zero para 63% dos municípios no quesito transparência
Abrindo o ciclo de palestras sobre a “Transparência no Setor Público”, na manhã desta segunda-feira (31), no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), a secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), Patrícia Souto Audi, apresentou um dado preocupante: 63% dos municípios do país…
Acordo para prevenir ilícito e promover transparência
O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE) assinou acordo de cooperação com a Controladoria-Geral da União (CGU) que institui atuação compartilhada em ações de prevenção da corrupção e de promoção da transparência e da ética públicas por intermédio de capacitação e sensibilização que estimule a sociedade a participar do…
28 agosto 2015
Determinada suspensão de concorrência de Kennedy
Foi concedida medida cautelar para suspender a Concorrência Pública n. 3/2015 da prefeitura de Presidente Kennedy, devendo o gestor se abster de homologar o certame e/ou assinar/executar o contrato dele decorrente, até ulterior decisão da Corte. A concorrência, do tipo menor preço global, tem como objeto a implantação de doze…
Aprovação com ressalva da PCA 2012 de São Mateus
O Plenário emitiu parecer prévio pela aprovação com ressalva da Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2012 da prefeitura municipal de São Mateus, sob a responsabilidade de Amadeu Boroto. Duas irregularidades mantidas pelo Plenário não foram capazes de macular as contas do gestor, na avaliação do colegiado. Foram…
Sesa impedida de nomear técnicos em laboratório temporariamente
A secretaria estadual de Saúde recebeu determinação, em análise de cautelar, para que se abstenha de efetuar novas contratações temporárias e renovações dos atuais contratos celebrados para o cargo de técnico em laboratório, bem como de deflagrar processos seletivos para a contratação de temporários para a mesma função, enquanto houver…
Ex-prefeito de Kennedy condenado a devolver mais de 1,5 milhão VRTE
O prefeito de Presidente Kennedy nos exercícios de 2009 e 2010, Reginaldo Santos Quinta, deverá ressarcir aos cofres públicos o valor total correspondente a 1.571.941,82 VRTE, em solidariedade com vários outros agentes e entidades. Ele foi ainda apenado com multa de 10 mil VRTE. A maior parcela do valor apontado…
TCE alerta Executivo estadual por gasto com pessoal
O Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer de alerta para o governo do Estado após análise do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 1º quadrimestre de 2015. O percentual de gastos com pessoal do Executivo apurado pela Corte em relação à receita corrente líquida ficou em 45,95%, superior…
27 agosto 2015
Tribunal realizou quarto encontro com jornalistas
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) realizou na manhã desta quinta-feira (27) o IV Workshop para Jornalistas em seu plenário. O treinamento contou com a participação de profissionais das mídias impressa, televisiva e online. Os auditores de Controle Externo Odilson Barbosa Júnior e Lucas Gil Carneiro Salim forneceram informações…
Transparência pública em debate no TCE
Mais de 200 pessoas já estão inscritas para o ciclo de palestras que debaterá a “Transparência no Setor Público”, na próxima segunda-feira (31), a partir das 9 horas. O evento é promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério Público Estadual,…
26 agosto 2015
Concurso de foto “Espírito Santo pelos olhos do servidor”
Estão abertas até a próxima sexta-feira (28) as inscrições para o concurso interno de fotografias. As imagens selecionadas irão ilustrar o Calendário 2016 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), que traz ainda todos os prazos a serem observados pelos jurisdicionados, sendo uma ferramenta de apoio para a administração. O…
