Participe do curso on-line da ECP e saiba sobre as diferenças das carreiras de fiscalização
23/07/2020
Você sabe quais são as obrigações dos cargos específicos e especializados de fiscal de tributos e fiscal de postura? Qual a diferença entre eles? Com a finalidade de esclarecer divergências de opiniões acerca das atribuições dos cargos públicos, a Escola de Contas Públicas (ECP) fará o curso on-line “Arrecadação Municipal: o papel das carreiras de fiscalização – distinção entre tributária e postura”. Será ao vivo, no próximo dia 28, às 19 horas. As inscrições podem ser realizadas por meio do…
Previdência: alterações ampliam riscos para sustentabilidade fiscal do Tesouro Estadual
22/07/2020
Estudo preliminar do Núcleo de Controle Externo de Fiscalização de Previdência e Pessoal (NPPREV), do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), apontou importantes riscos na previdência estadual com as alterações da legislação realizadas no final do ano passado e início de 2020. A equipe técnica da Corte analisou as principais modificações trazidas por recentes Leis Complementares Estaduais e seus impactos para o ES-Previdência; e estimou os principais impactos financeiros e orçamentários para o Estado decorrentes dessas leis…
Dados atualizados: boletim indica melhora na receita projetada para 2020
22/07/2020
A quinta edição do Boletim Extraordinário elaborado pelo Núcleo de Avaliação de Tendências e Riscos do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) indica uma melhora na projeção dos reflexos da pandemia causada pelo novo coronavírus nas finanças públicas estaduais e dos municípios em 2020. O estudo foi atualizado incluindo da execução orçamentária de junho nos dados do Estado e as mais recentes dos municípios e, ainda, considerando o ajuste na Despesa com Pessoal decorrente da alteração na…
Estado registra queda de 10,24% na arrecadação do primeiro semestre
22/07/2020
O Espírito Santo encerra o primeiro semestre de 2020 com uma arrecadação 10,24% inferior à receita arrecadada em relação ao mesmo período do ano passado – janeiro a junho de 2019. A receita arrecadada até o mês atingiu o montante de R$ 8.808,19 milhões. Devido ao recebimento de recursos da ajuda financeira da União, a receita do mês de junho, em relação ao mesmo mês do ano passado, representou um acréscimo de 10,82%. Os dados estão no Painel de Controle…
Câmara de Marataízes deverá ressarcir pagamento indevido de subsídio de vereadores
21/07/2020
Vereadores da Câmara de Marataízes deverão ressarcir em solidariedade o total equivalente a 15.315,0067 VRTE – mais de R$ 50 mil (valor atualizado), em razão de pagamento de subsídios a vereadores em desacordo com a Constituição Federal e com a Instrução Normativa (IN) do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) 26/2010. A irregularidade foi constatada em análise da Prestação de Contas Anual (PCA), exercício 2017, sob a responsabilidade do Sr. William de Souza Duarte – que efetuou os…
Apreciação de contas de governantes é tema de livro de auditor do TCE-ES
21/07/2020
“Tendo em vista as limitações inerentes à natureza humana dos governantes, os riscos envolvidos na adoção da representação tornam imprescindível a institucionalização de mecanismos para incentivar que as decisões sejam tomadas sempre no melhor interesse dos governados, reduzir a assimetria de informação entre o governo e os cidadãos e desencorajar a corrupção.” Esse trecho foi extraído do livro “Contas dos Governantes: apreciação das contas dos chefes de Poder Executivo pelos tribunais de contas do Brasil”, lançado pelo auditor de controle…
TCE-ES emite parecer prévio de aprovação com ressalva das prefeituras de Ecoporanga e Conceição do Castelo
21/07/2020
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em apreciação da 1ª Câmara, emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo municipal a aprovação com ressalva da Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício 2018 da prefeitura municipal de Ecoporanga. O colegiado manteve a irregularidade quanto ao não reconhecimento das provisões matemáticas previdenciárias relacionadas aos aposentados e pensionistas sob responsabilidade do município, contudo, sem o condão de macular as contas. Já na sessão da 2ª Câmara, foi recomendado ao…
Tribunal de Contas recomenda rejeição da PCA de 2017 da prefeitura de São José do Calçado
20/07/2020
A Prestação de Contas Anual (PCA) da Prefeitura Municipal de São José do Calçado, referente ao exercício de 2017, sob responsabilidade do prefeito José Carlos de Almeida, recebeu parecer prévio pela rejeição. A decisão foi proferida em sessão virtual da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), realizada na sexta-feira (17). Dentre as irregularidades apontadas pelo relator, conselheiro Rodrigo Coelho, está o descumprimento do prazo de envio da PCA. Ele foi acompanhado à unanimidade pelo…
Irregularidades resultam em rejeição das contas do prefeito de Jerônimo Monteiro
20/07/2020
A 1ª Câmara emitiu parecer prévio pela rejeição das contas da prefeitura de Jerônimo Monteiro, exercício de 2017, sob a responsabilidade do prefeito Sergio Farias Fonseca. Entre as irregularidades estão o descumprimento do limite legal de despesas com pessoal – Poder Executivo – e a utilização de recursos de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural em fim vedado por lei. O relator, conselheiro Rodrigo Coelho, foi acompanhado pelo colegiado. Com relação ao descumprimento do limite legal com…
TCE-ES orienta sobre gestão de recursos para combate à pandemia
17/07/2020
“A pandemia não pode servir de desculpa para a irresponsabilidade fiscal.” Abrindo o Webinário de Orientações Técnicas, realizado na tarde desta sexta-feira (17), o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), conselheiro Rodrigo Chamoun, destacou a atuação da Corte capixaba frente à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Este Tribunal fará o seu papel de guardião da LRF. Iremos garantir que as contas continuem equilibradas e assegurar que haja administração pública de pé no pós-pandemia”, afirmou. O…
Coronavírus: hotsite já recebeu mais de 50 questionamentos de jurisdicionados. Acesse!
15/07/2020
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) está acompanhando intensivamente a gestão fiscal e as contratações emergenciais em tempos de Covid-19. Para isso, tem realizado cursos on-line com orientações técnicas, e criou um hotsite específico para sanar dúvidas dos jurisdicionados. Lançado há quatro meses, o hotsite já recebeu cerca de 50 perguntas, que são respondidas pela comissão de servidores criada para responder a questionamentos formulados por agentes da administração pública acerca de medidas praticadas em decorrência do…
Aula ao vivo detalha as contratações públicas para enfrentamento da Covid-19
14/07/2020
Com o tema “Impactos da Covid-19 nas contratações públicas”, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito (TCE-ES) realizou mais uma aula ao vivo visando orientar tempestivamente os jurisdicionados diante da pandemia do novo coronavírus. Participaram virtualmente cerca de 600 pessoas, incluindo profissionais dos tribunais de contas do Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro, além do Espírito Santo. As orientações técnicas foram repassadas pelo auditor de controle externo, Murilo Costa Moreira, por meio da Escola de…
TCE-ES aprova a prestação de contas das prefeituras de Domingos Martins e Itarana
13/07/2020
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) em sessões da 1ª e da 2ª Câmaras, realizadas na última sexta-feira (10), emitiu um parecer prévio recomendando a aprovação das Prestações de Contas Anuais (PCAs) das prefeituras de Domingos Martins e Itarana. Processo TC 08669/2019 UG:Prefeitura Municipal de Domingos Martins Processo TC /2019 UG:Prefeitura Municipal de Itarana Foram julgadas, ainda, a regularidade da PCA de três câmaras: Processo TC 02147/2020 UG: Câmara Municipal de Boa Esperança…
Plenário conhece pedido de revisão e considera regular PCA do Fundo de Assistência Social
13/07/2020
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) conheceu o pedido de revisão do Acórdão TC 900/2016, interposto por Maria Luzia Alvarenga da Silva, reformou seus termos e passou a considerar regular a Prestação de Contas Anual (PCA) do Fundo Municipal de Assistência Social de Linhares, no exercício de 2013. Cancelando, portanto, a multa imputada no valor de R$ 3 mil. O Acórdão TC 900/2016 foi proferido no processo 2694/2014, com pedido de revisão ocorrido após…
Jurisdicionados, advogados, partes e sociedade poderão agendar audiência virtual
13/07/2020
Jurisdicionados, advogados, partes, interessados e procuradores que figurem em processos administrativos ou de controle externo em trâmite no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) já podem agendar reuniões virtuais com a Corte de Contas. A medida vale para agendamento com os gabinetes dos conselheiros com gabinetes de conselheiros e procuradores do Ministério Público de Contas (MPC). A solicitação será via e-mail. O procedimento para atendimento via audiência virtual consta em decisão plenária, aprovada terça-feira (07), durante votação…
Estratégia do TCE-ES é compartilhada em reunião dos presidentes de TC’s no país
13/07/2020
Convidado a apresentar a estratégia de atuação utilizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) diante das alterações no planejamento para o ano causadas pela pandemia do novo coronavírus, o presidente da Corte capixaba, conselheiro Rodrigo Chamoun, elencou as ações que permitirão ao TCE-ES uma virada de página. Chamoun explicou sobre as três linhas de frente da Corte na 6ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), na manhã desta segunda-feira (13),…
Processos de atos concessórios serão aceitos apenas por meio digital, a partir de 23 de julho
10/07/2020
As normas para envio de remessa e a apreciação da legalidade dos atos de concessões de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas, pensões e revisões enviados ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) foram alteradas. Agora será aceito, exclusivamente, por meio de protocolo eletrônico. Antes, era em formato físico. A regra está no Diário Oficial de Contas, desta quarta-feira (08), e vale a partir de 15 dias da data de sua publicação. Para cadastrar o protocolo de…
Secretarias municipais, fundo e autarquia têm PCA’s jugadas regulares pelo Plenário
10/07/2020
Um total de seis prestações de contas anual (PCA’s), referentes ao exercício 2018, provenientes de quatro secretarias municipais, do Fundo de Desenvolvimento e Participações do Espírito Santo e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Linhares foram julgadas regulares. O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou as contas em sessão virtual, nesta quinta-feira (09). Os resultados de todos os processos estão disponíveis no ícone da sessão virtual, no menu “sessões”, no portal da…
Evento online para jurisdicionados acontece nesta sexta-feira (17)
10/07/2020
Será realizado, nesta sexta-feira (17), o Webinar de Orientações Técnicas - inicialmente previsto para o dia 10 último. O evento online abordará questões ligadas ao Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (LC 173/2020)., visando esclarecer pontos relevantes sobre a referida lei. Serão tratados três pontos em especial: suspensão das contribuições previdenciárias, gerenciamento das fontes de recursos e política de pessoal. A transmissão será ao vivo, via YouTube, ou link da ECP ao Vivo, nesta sexta-feira (10), às 14 horas, com inscrição gratuita. O webinar…
Prazo de envio da PCM vence sexta (10) – descumprimento vai gerar auto de infração
09/07/2020
Vence nesta sexta-feira (10) o prazo para jurisdicionados encaminharem ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) a prestação de contas mensal relativa ao mês de junho. O descumprimento ensejará na emissão automática de auto de infração eletrônico. O documento foi instituído visando o recebimento tempestivo das remessas de informações por parte dos jurisdicionados, relativas a execução orçamentária, financeira e patrimonial, e também sobre a gestão fiscal, gastos com folha de pagamento, entre outras obrigações. O auto de…
Confira a transmissão ao vivo do curso Impactos da COVID-19 nas Contratações Públicas
09/07/2020
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), por meio da Escola de Contas Públicas (ECP), realiza, na próxima segunda-feira (13), o curso ao vivo “Impactos da COVID-19 nas Contratações Públicas”. O objetivo do treinamento é qualificar os servidores sobre as principais consequências da Covid-19 no âmbito das contratações públicas. As inscrições já estão abertas, são gratuitas e podem ser realizadas pelo portal da ECP. A transmissão será pelo canal da Escola no YouTube. O curso será…
Fórum Nacional de Auditoria debate políticas públicas relacionadas à Covid-19
08/07/2020
Realizado nesta quarta-feira (08), o IV Fórum Nacional de Auditoria discutiu temas relacionados às Normas Brasileiras de Auditoria no Serviço Público (NBASP) e abordou as ações de enfrentamento à Covid-19 em estados e municípios. Promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, em parceria com o Instituto Rui Barbosa, o evento online teve 1,1 mil inscritos e 1,7 mil visualizações, com pico de 800 visualizações simultâneas. O presidente do TCE/RN, conselheiro Poti Júnior, fez a abertura…
TCE-ES realiza webinar para orientar jurisdicionados sobre novas leis em tempos de pandemia
07/07/2020
Prefeitos, secretários e servidores municipais e estaduais estão convidados a participarem do webinar de orientações técnicas sobre as novas legislações em razão do estado de calamidade pública. O evento on-line será realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) visando dar orientações a respeito de temas relevantes no cenário de pandemia, como previdência pública, auto de infração e política de pessoal. A transmissão será ao vivo, via YouTube, ou link da ECP ao Vivo, nesta sexta-feira (10),…
Chamoun defende investimentos perenes com recursos de royalties
07/07/2020
Voláteis, finitos e incertos, os recursos provenientes de royalties e participação especial não devem ancorar despesas correntes. Este foi um dos alertas dados pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), conselheiro Rodrigo Chamoun, em sua fala de abertura no webinar “Petróleo e gás: royalties e participação especial. Como aplicar para o desenvolvimento dos municípios”, realizado na manhã desta terça-feira (07). Chamoun também destacou, em seu pronunciamento, o impacto desses recursos no cálculo das despesas com…
Câmaras recomendam aprovação da prestação de contas de cinco prefeituras
06/07/2020
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessões da 1ª e da 2ª Câmara, realizadas na última sexta-feira (3), emitiu um parecer prévio recomendando a aprovação das Prestações de Contas Anuais (PCAs) das prefeituras de Cachoeiro de Itapemirim, Mimoso do Sul, Castelo, Pancas e Piúma. Processo TC 08662/2019-1 UG: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim Relator: Sérgio Manoel Borges Processo TC 03277/2018-8 UG: Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul Relator: Relator: Sérgio Aboudib Ferreira Pinto Processo TC /
Cem dias de teletrabalho com conquistas e qualificação profissional
03/07/2020
Três meses e 10 dias. Ou, mais precisamente, 100 dias. Este é o tempo em que servidores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) se reinventaram e passaram a produzir por teletrabalho. A nova forma de trabalhar foi adotada como medida de segurança contra a pandemia do novo coronavírus. Durante este período, realizar tarefas de casa representou muitos desafios e conquistas. Com ausência do trabalho de campo neste momento, houve reforço nas equipes para instrução de processos…
Plenário do TCE-ES julga regulares 15 prestações de contas de secretarias municipais
03/07/2020
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou regulares 15 prestações de contas anual (PCA’s) de secretarias municipais em sessão virtual realizada nesta quinta-feira (02). Desse total, 14 são jurisdicionados da Grande Vitória, sendo apenas um referente a ordenador de despesas de Linhares. Também nesta sessão, os conselheiros julgaram as PCA’s da Banestes Corretora, regular com ressalva, e da Secretaria da Casa Civil, regular. Os resultados de todos os processos estão disponíveis no ícone da…
Conselheiro frisa importância de garantir a continuidade da gestão na Educação
02/07/2020
O webinário “Memorial de Gestão - Transição 2016/2020”, realizado na manhã desta quinta-feira (2), contou com uma exposição do conselheiro-corregedor do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Rodrigo Coelho do Carmo. No evento online, promovido pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o conselheiro abordou o novo contexto social e falou sobre a necessidade de repensar estratégias de gestão na educação municipal. Dadas as mudanças na conjuntura ditadas pela pandemia do novo coronavírus, quando o…
Auditor explica sobre Lei de Liberdade Econômica em treinamento virtual
01/07/2020
Você sabe como aplicar a Lei de Liberdade Econômica? E no seu município, como ficará a arrecadação? Estas e outras dúvidas foram explicadas durante o treinamento, realizado pela Escola de Contas Públicas (ECP), do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, nesta terça-feira (30). Participaram virtualmente, cerca de 500 profissionais de todo o Espírito Santo, além dos estados de Minas Gerais, São Paulo e Piauí. Eles estavam linkados no curso “Arrecadação Municipal e Lei de Liberdade Econômica”, transmitido via…
Prefeitura de Alfredo Chaves tem contas aprovadas pela 1ª Câmara do TCE-ES
30/06/2020
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em apreciação da 1ª Câmara, emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo municipal a aprovação com ressalva da prestação de contas anual referente ao exercício de 2018 da prefeitura de Alfredo Chaves. Dois itens foram mantidos como irregulares, porém, no campo da ressalva: recursos recebidos a título de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural apresentam discrepância na apuração do resultado financeiro da fonte de recursos e não reconhecimento…
Boletim Extraordinário atualiza projeções de receita, despesa e margem fiscal
30/06/2020
O Núcleo de Avaliação de Tendências e Riscos, unidade do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), atualizou as projeções para as receitas, despesas e a margem fiscal tendo em vista a evolução da pandemia causada pela Covid-19 e as incertezas decorrentes no cenário econômico e fiscal. Como nos estudos anteriores, o Boletim Extraordinário nº 4 apresenta projeções para três cenários: otimista, moderado e pessimista. No caso mais grave, os cálculos indicam uma queda da receita de 2020…
Estado do Espírito Santo registra queda de quase 24% na arrecadação de maio
30/06/2020
A receita arrecadada pelo Estado do Espírito Santo no mês de maio registrou uma queda de 23,82% em relação ao mesmo período de 2019. No acumulado, ou seja, de janeiro a maio, houve um decréscimo de 13,80%. Os dados estão nesta edição do Painel de Controle da Macrogestão Governamental, divulgado nesta segunda-feira (29), no portal CidadES – Controle Social. O Painel apresenta que o governo, em decreto que estabelece a programação mensal orçamentária e financeira, projetou a receita de maio…
Auto de infração eletrônico passa a valer em julho, buscando tempestividade
29/06/2020
Visando o recebimento tempestivo das remessas de informações por parte dos jurisdicionados, relativas a execução orçamentária, financeira e patrimonial, e também sobre a gestão fiscal, gastos com folha de pagamento, entre outras obrigações, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) instituiu o Auto de Infração Eletrônico. O documento entra em vigor em julho próximo – sendo relativo às obrigações de junho. Na prática, isso significa que o atraso no envio de prestações de contas e demais obrigações…
Primeira sessão virtual aprecia 45 processos e julga regulares 11 prestações de contas
26/06/2020
Foi divulgada, nesta sexta-feira (26), o resultado de julgamentos e apreciações que estavam na pauta da sessão virtual do Plenário – 9º sessão ordinária do colegiado do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES). Em pauta, estavam 45 processos, sendo a maioria deles referente a prestação de contas anual de ordenador. Esta foi a primeira sessão virtual da Corte de Contas, sendo considerada um marco tecnológico na história do Tribunal. Trata-se de um sistema informatizado, onde é possível acessar as…
Presidente defende estratégia única no combate ao novo coronavírus
26/06/2020
Com o objetivo de conscientizar a população capixaba para a importância de se manter o isolamento social e seguir as normas de saúde para conter o avanço da pandemia do novo coronavírus, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) realizou na manhã desta sexta-feira (26) uma audiência pública para firmar um PACTO SOCIAL PELA VIDA. O evento contou com a participação da procuradora-geral de Justiça, Luciana Andrade, do governador do Estado, Renato Casagrande, do presidente do Tribunal de…
Benefícios do controle: III Fórum Nacional de Auditoria reúne 450 pessoas em evento online
26/06/2020
Com o intuito de capacitar os servidores das Cortes brasileiras para a utilização da Manual de Quantificação de Benefícios Gerados pela atuação dos Tribunais de Contas do Brasil (NBASP-12), na atividade de fiscalização, o Tribunal de Contas do Ceará, por meio de sua Escola de Gestão, Instituto Plácido Castelo (IPC), realizou o III Fórum Nacional de Auditoria, nesta sexta-feira (26/6). O evento 100% online, acompanhado por cerca de 450 pessoas de vários estados brasileiros, dentre eles auditores do TCE Espírito…
Tribunais de Contas identificam boas práticas das redes municipais de Educação
25/06/2020
O Instituto Rui Barbosa, por meio do seu Comitê Técnico da Educação (CTE-IRB) e o Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional (Iede) lançaram, nesta quinta-feira (25) os resultados do projeto “Educação que Faz a Diferença”. A pesquisa nacional mapeou redes municipais com bom desempenho no Ensino Fundamental e identificou as principais práticas de gestão e de acompanhamento pedagógico e administrativo adotadas. No Espírito Santo, dois municípios foram reconhecidos por boas práticas. Vila Valério recebeu o selo de “bom percurso” para…
Acompanhe a primeira sessão virtual do TCE-ES
25/06/2020
Ao longo de toda esta quinta-feira (25), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) realiza sua primeira sessão virtual, a 9ª Sessão Ordinária do Plenário. Este é um marco tecnológico na história da Corte, contando com um sistema informatizado, onde será possível acessar as manifestações técnica e ministerial, vídeos ou áudios da sustentação oral, de forma assíncrona. Quer acompanhar? Clique aqui. Neste primeiro momento, está disponível o voto dos relatores de cada processo. O resultado dos julgamentos…
Portal do TCE-ES recebe 30 mil acessos a mais no primeiro semestre de 2020
24/06/2020
]][Neste primeiro semestre de 2020 o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) registrou um aumento de 30 mil acessos ao portal da Corte em relação ao mesmo período do ano passado. Mesmo com as atividades sendo desempenhadas em regime de teletrabalho desde março, conteúdos de interesse da sociedade, da imprensa e dos jurisdicionados seguem sendo atualizados diariamente. Já são mais de 180 publicações nestes seis meses. As notícias no portal trazem novidades sobre sistemas e serviços do…
Vamos unir forças no “Pacto pela Vida”?
24/06/2020
Em razão deste momento tão adverso para a humanidade, que é a pandemia provocada pela Covid-19, acarretando um altíssimo número de pessoas contaminadas e mortas no Estado, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), como uma instituição independente e apartidária, está liderando o “Pacto pela Vida”, com o principal objetivo de engajar a população capixaba à prevenção e ao combate da doença. Uma audiência pública virtual, no dia 26 de junho (sexta-feira), à 10h, será realizada para discutir,…
Estudo identifica mais de 100 redes municipais de destaque no Ensino Fundamental
23/06/2020
O Instituto Rui Barbosa, por meio do seu Comitê Técnico da Educação (CTE-IRB) e o Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional (Iede) lançam no dia 25 de junho, às 14h, os resultados do projeto “Educação que Faz a Diferença”. O estudo será apresentado em uma transmissão on-line na página do CTE-IRB no Youtube. A pesquisa nacional mapeou redes municipais com bom desempenho no Ensino Fundamental e identificou as principais práticas de gestão e de acompanhamento pedagógico e administrativo adotadas. O…
Transmissão será pelo YouTube, dia 30 de junho
23/06/2020
A Escola de Contas Públicas (ECP) promove, na próxima terça-feira (30), mais um treinamento com transmissão ao vivo, via YouTube. Será o curso a Arrecadação Municipal: como fica a cobrança de taxas após a Lei de Liberdade Econômica, que tem como objetivo aprimorar o conhecimento dos participantes quanto à cobrança de taxas decorrentes de uma contraprestação estatal e conjugar a referida cobrança com a aplicação da Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.784/2019) – inovação legislativa que visa estimular o empreendedorismo…
Para Chamoun, TCs devem estar atentos à gestão fiscal e às compras emergenciais
22/06/2020
Em reunião ordinária do Conselho Nacional de Presidentes de Tribunais de Contas (CNPTC), realizada nesta segunda-feira (22), o conselheiro Rodrigo Chamoun, dirigente máximo do TCE Espírito Santo (TCE-ES), apresentou importante reflexão sobre o cenário pós-pandemia para estados e municípios brasileiros. As Cortes de Contas, defendeu ele, têm relevante papel no momento e devem ficar atentas a um possível colapso fiscal. “O Brasil e muito estados já enfrentavam um cenário de desequilíbrio fiscal. Agora, com o aumento legítimo dos gastos em…
Cautelar suspende pagamento de gratificação de servidores da Câmara de Água Doce do Norte
22/06/2020
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) ratificou, por unanimidade, a decisão monocrática TC-00415/2020-3, acolhendo medida cautelar e determinando a suspenção de pagamentos de gratificações indevidas a servidores públicos da Câmara Municipal de Água Doce do Norte. Na análise preliminar, foi verificado que alguns servidores públicos recebiam gratificações e promoções funcionais amparadas somente por Resolução. Segundo a análise da equipe técnica da Corte, o ato vai contra regras constitucionais e leis que discorrem sobre o aumento de…
TCE-ES disponibiliza manual de orientações para reuniões virtuais
19/06/2020
Com linguagem simples, textos curtos e ilustrações, manual de orientações para participação em webconferências foi disponibilizado aos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES). Com este material, o servidor estará apto para escolher o melhor ambiente para a reuniões virtuais. Além de conferir orientações técnicas, dicas de enquadramento de câmera, postura e de vestuário, dentre outras. Produzido pela Assessoria de Comunicação (Ascom), o objetivo do manual é facilitar a comunicação, viabilizando aos servidores um melhor resultado ao utilizar as plataformas…
Determinação sobre aquisição e instalação de câmeras de videomonitoramento
18/06/2020
Contratação para fornecimento de câmeras de videomonitoramento e para o serviço de instalação do produto deve ser feita de forma segregada ou a administração deve comprovar os motivos de natureza técnica ou econômica que justifiquem a não segregação. Essa determinação foi dada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) à prefeitura de Vila Velha, para futuras aquisições. A análise se deu em julgamento de caso concreto. As irregularidades no edital de pregão eletrônico 153/2019, da prefeitura do…
TCE-ES vai divulgar no portal do IRB cursos da Escola de Contas capixaba
17/06/2020
Jurisdicionados, servidores públicos e a sociedade em geral contam com mais uma plataforma de conhecimento com oferta de cursos gratuitos. O Tribunal de Contas do Estado do Espírito santo (TCE-ES) assinou com o Instituto Rui Barbosa (IRB) um termo de acordo para divulgar no Portal IRB Conhecimento ações de capacitação. A Corte capixaba, por meio da Escola de Contas Públicas (ECP), está fazendo a migração dos treinamentos para o Portal IRB Conhecimento. A previsão é de que a transferência dos…
Curso de arrecadação municipal e a pandemia inaugura treinamentos virtuais ao vivo
17/06/2020
Ministrado na noite desta terça-feira (17), o treinamento Arrecadação Municipal e a Pandemia da Covid-19 inaugurou uma nova modalidade de capacitação do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). Promovido pela Escola de Contas Públicas (ECP), o curso foi transmitido ao vivo em link direto no YouTube. Nos intervalos entre os módulos, os participantes podiam tirar dúvidas, via chat, interagindo com o professor, o auditor de controle externo Vinicius Bergamini Del Pupo. O link do curso já passa…
Consulta esclarece diferenciação de cargo em comissão e função de confiança
16/06/2020
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em resposta à consulta formulada pelo prefeito de Iconha, esclareceu como a Administração Pública deve diferenciar a função de confiança do cargo comissionado quando a Administração pretende ocupar a atribuição de direção, chefia ou assessoramento com um servidor efetivo. Para a definição, pontuou o relator, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, a administração deve verificar se aquelas atribuições serão exercidas em caráter de exclusividade ou em acréscimo às atribuições do cargo efetivo.…
Portal é destaque como ferramenta de transparência em portal de notícias nacional
16/06/2020
Citado como um bom exemplo de divulgação de informações, o portal CidadES - Controle Social, desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), foi destaque nacional, em uma matéria publicada no Canal Tilt, do Portal do UOL. O objetivo da notícia, intitulada “Lupa Neles”, é elencar exemplos de ferramentas para acompanhar as ações dos políticos em diversas esferas do poder a nível municipal, estadual e federal. Dessa forma, alguns especialistas foram consultados para a elaboração da lista…
Pauta da primeira sessão virtual do TCE-ES é publicada no Diário Oficial de Contas
15/06/2020
A primeira sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) correrá no dia 25 de junho. Nesta segunda-feira (15), a sua pauta foi publicada no Diário Oficial de Contas. A 9 ª Sessão Ordinária do Plenário será um marco tecnológico na história da Corte, contando com um sistema informatizado, onde será possível acessar as manifestações técnica e ministerial, vídeos ou áudios da sustentação oral, de forma assíncrona. A adoção da nova modalidade para julgamento de processos…
Pagamentos possivelmente irregulares somam mais de R$ 1,7 milhão
15/06/2020
Em trabalho conjunto, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) e a Controladoria-Geral da União (CGU/ES) identificaram que 2.627 servidores públicos municipais e estaduais receberam indevidamente o auxílio emergencial instituído pelo Governo Federal com o objetivo de fornecer proteção no período de enfrentamento à crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus. Os pagamentos possivelmente irregulares aos servidores públicos totalizam mais de R$ 1,7 milhão. Um dos critérios para o recebimento do auxílio é a inexistência de…
Hoje é o último dia para jurisdicionados enviarem obrigações ao TCE-ES
15/06/2020
Vence nesta segunda-feira (15) o prazo para jurisdicionados encaminharem ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) as prestações de contas mensais e remessa de informações (exceto “remessa contratação”) relativas aos meses 12 e 13 de 2019 e janeiro a maio de 2020. O mesmo é válido para as prestações de contas anuais de gestores de órgãos e de entidades das administrações públicas municipais e estaduais (inclusive de consórcios públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista), relativas…
Conselheiro fala sobre a importância da política educacional para secretários
10/06/2020
Mesmo cumprindo as regras de isolamento social, devido à pandemia da covid-19, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) tem se aproximado cada vez mais de seus jurisdicionados, por meio de webinários. Nesta quarta-feira (10), o conselheiro Corregedor, Rodrigo Coelho, participou de um seminário on-line com agentes municipais da área de educação de todo o estado. Desta vez, o tema foi política pública de educação. O conselheiro atendeu ao pedido da União Nacional dos Dirigentes Municipais de…
TCE-ES esclarece questionamentos sobre aplicação de recursos do Fundeb
10/06/2020
Em resposta à processo de consulta, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu dúvidas acerca da interpretação do disposto nos artigos 20 e 23, da Resolução TC-238/2012. O normativo da Corte de Contas instituiu novos mecanismos para fiscalização do pleno cumprimento da legislação que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) – a saber, a Constituição Federal (artigos 212, bem como o artigo 60 das…
Instituído Conselho Superior de Administração para deliberação de matérias internas
09/06/2020
Com a finalidade de deliberar sobre matérias de natureza administrativa interna, tais como a aprovação de atos normativos e a deliberação sobre recursos inominados, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) instituiu o Conselho Superior de Administração. A decisão foi votada e aprovada por unanimidade durante sessão extraordinária, realizada nesta terça-feira (09). O Conselho Superior de Administração será composto pelos sete conselheiros e dirigido pelo presidente da Corte de Cortas. Eles irão se reunir em sessão administrativa,…Covid-19: nova classificação contábil para recebimento de dados de recursos transferidos
09/06/2020
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) publicou, na edição desta terça-feira (09) do Diário Oficial de Contas, a Portaria Normativa nº 70/2020, que adapta o sistema CidadES para receber a classificação contábil das receitas que os municípios capixabas receberão da União a título de compensação. A norma considera a publicação da Lei Complementar Federal 173/2020 – que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus bem como alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – e a…
Escola de Contas lança curso sobre improbidade administrativa
08/06/2020
A Escola de Contas Públicas (ECP) lançou novo curso sobre a Improbidade Administrativa. O objetivo desse curso é compreender e analisar o cenário de construção da improbidade administrativa. Ao final, o aluno deverá saber como identificar e examinar os processos de improbidade administrativa; estudar as sanções inerentes à improbidade; identificar as fases dos processos administrativos e judiciais; e garantir maior celeridade aos processos de Improbidade. O assunto abordado no curso é administrado em quatro módulos: o cenário de construção da…
TCE-ES simplifica regras para recebimento de arquivos no formato eletrônico
08/06/2020
Visando simplificar o recebimento de arquivos no formato eletrônico, seja no peticionamento presencial na sede do o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), seja na petição via internet - por meio do acesso identificado -, a Corte de Contas publicou novas regras. Na prática, elas atualizam ferramentas para o recebimento de protocolos e a autuação, instrução e tramitação de processos eletrônicos. Com a finalidade de facilitar a inclusão de arquivos no formato pdf, foi retirada a exigência…
Conselheiro Domingos Taufner ministra palestra em curso sobre Direito Eleitoral
05/06/2020
Na manhã desta sexta-feira (5), o mestre em direito e vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), conselheiro Domingos Taufner, foi expositor do sexto módulo do curso online de Direito Eleitoral. Com o título “Condições de elegibilidade e registrabilidade para o registro”, o conselheiro, em sua fala, elucidou os requisitos gerais, de ordem política, prática e jurídica para o registro de candidaturas. Taufner contribuiu para a discussão e citou sua experiência como vereador de Vila Velha…
Prazo para envio de obrigações ao Tribunal de Contas vence em 15 de junho
05/06/2020
Vence no próximo dia 15 de junho o prazo para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) das prestações de contas mensais e remessa de informações (exceto “remessa contratação”) relativas aos meses 12 e 13 de 2019 e janeiro a maio de 2020; das prestações de contas anuais de gestores de órgãos e de entidades das administrações públicas municipais e estaduais (inclusive de consórcios públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista), relativas ao exercício de…
Jurisdicionados e advogados recebem orientações sobre sessões virtuais
04/06/2020
Cerca de 180 pessoas, dentre gestores e servidores de prefeituras e câmaras de municípios capixabas, órgãos estaduais, autarquias, licitantes e advogados, receberam informações sobre como será o funcionamento das sessões virtuais para julgamento de processos no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) . A reunião virtual aconteceu nesta quinta-feira (04), em parceria com a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/ES). Na abertura do encontro, o presidente da Corte, conselheiro…
NCD encerra atividades mais cedo nesta quinta. Prazos ficam prorrogados
04/06/2020
As atividades do Núcleo de Controle de Documentos (NCD) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) foram encerradas mais cedo nesta quinta-feira (04), de maneira excepcional, devido a um incidente na rede elétrica do ar condicionado do protocolo. Os prazos processuais que venceriam nesta data estão prorrogados, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 363 do Regimento Interno da Corte. Os prazos voltam a correr no primeiro dia útil subsequente – assim que for restabelecido o funcionamento normal do NCD…
Conselheiro fala sobre gastos públicos e rumos da saúde e educação durante a pandemia do novo coronavírus
03/06/2020
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) Rodrigo Coelho do Carmo participou, nesta quarta-feira (03), de uma live sobre a atuação da Corte durante a pandemia do novo coronavírus. Ele falou sobre gastos públicos e rumos da saúde e da educação durante este período, dentre outros assuntos. A entrevista aconteceu na tarde desta quarta-feira (03), dentro do quadro Ponto de Vista, transmitido pelo portal Aqui Notícias. A primeira pergunta, feita pelo jornalista Wanderson Amorim, foi…
Secretário-geral apresenta resultados de parcerias do TCE-ES em reunião com promotores
03/06/2020
Com o intuito de estreitar relações e dar mais um passo para o desenvolvimento de ações conjuntas, auditores de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) e promotores de Justiça convidados pelo Centro da Apoio da Defesa e do Patrimônio Público (CADP), do Ministério Público Estadual (MPES), se reuniram na tarde desta terça-feira (02). No encontro, foram apresentadas a estrutura organizacional da Corte, a forma de trabalho, parcerias firmadas com outras instituições e o sistema…
Trinta por cento da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública pode ser destinado a outras finalidades
03/06/2020
O Tribunal de Contas do Estado Espírito Santo (TCE-ES), em resposta à consulta formulada pela prefeitura da Serra, esclareceu que 30% da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) pode ser desvinculada de sua finalidade – integrando o montante da Desvinculação de Receitas Municipais (DRM). Os outros 70% devem ser utilizados exclusivamente no serviço de iluminação pública. O relator do processo, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, acompanhando as manifestações técnica e ministerial, explicou que o município deve avaliar a conveniência…
Auditores debatem desafios do TCE-ES pós pandemia e o papel do controle externo na avaliação de políticas públicas
02/06/2020
Diante do contexto dos tribunais de contas do futuro, que deverão ser capazes de fornecer avaliação de riscos, quais desafios do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES)? Este e outros questionamentos foram debatidos no seminário virtual “Políticas Públicas Baseadas em Evidências, Relevância da Integração Institucional do M&A”, concluído nesta terça-feira (02). O evento faz parte da Semana de Avaliação gLOCAL 2020, sendo uma realização conjunta do Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), do Programa de Pós-Graduação em…
Intercâmbio de informações: TCE-ES e IJSN assinam acordo de cooperação técnico-científico
02/06/2020
Objetivando o intercâmbio e o uso de banco de dados, de informações, conhecimentos e experiências, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) e o Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN) assinaram termo de cooperação técnica. O acordo, publicado no Diário Oficial de Contas desta terça-feira (02), prevê a mútua cooperação técnico-científica, com a realização de capacitações, estudos e pesquisas envolvendo análise de políticas públicas e de temas de interesse comum entre os parceiros. A avaliação de políticas…
Tribunal do futuro será capaz de fornecer avaliação de riscos
01/06/2020
Abrindo o seminário “Políticas Públicas Baseadas em Evidências, Relevância da Integração Institucional do M&A”, na tarde desta segunda-feira, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), conselheiro Rodrigo Chamoun, apresentou o que, para ele, é o “tribunal do futuro”: aquele que prevê não só supervisão, ou seja, as auditorias de conformidade, financeira e operacional, como também fornece previsão e visão em relação a tendências e riscos futuros. Em sua fala, o conselheiro discorreu sobre os ciclos pelos quais passam…
É possível alteração de Plano de Cargos e Salários de servidores em estágio probatório
01/06/2020
É possível a alteração do Plano de Cargo e Salários ainda durante o estágio probatório desde que não haja descaracterização da natureza do cargo, bem como o aumento do valor inicial de carreira dos cargos de servidores em estágio probatório. Esta foi a resposta do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), proferida em sessão extraordinária nesta terça-feira (26), à consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Marilândia. A relatoria é do conselheiro Sergio Aboudib e a…
TCE-ES participa de evento online sobre Políticas Públicas na próxima semana
29/05/2020
Nas próximas segunda-feira (01) e terça-feira (02), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) participa do seminário Políticas Públicas Baseadas em Evidências, Relevância da Integração Institucional do M&A. A abertura do evento online contará com a presença do presidente do TCE-ES, Rodrigo Chamoun. Além disso, os servidores da Secretaria de Controle Externo de Políticas Públicas e Social (SecexSocial) Bruno Faé e Claudia Matiello comporão a primeira mesa do evento, “Monitoramento e Avaliação no Espírito Santo”, na terça-feira,…
Vice-presidente do TCE-ES explica medidas obrigatórias do RPPS em webconferência
28/05/2020
Estudioso do tema, o vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), conselheiro Domingos Taufner, palestrou sobre a Reforma da Previdência e as medidas obrigatórias para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estaduais e municipais. O tema foi debatido, durante webconferência realizada pela Corte de Contas do Rio Grande do Sul, nesta quinta-feira (28). Cerca de 1,2 pessoas assistiram o evento on-line. A webconferência teve como objetivo também falar sobre as consequências da aplicação da Emenda…
Webconferências: políticas públicas na pandemia e economia comportamental
28/05/2020
A Secretaria de Controle Externo de Políticas Públicas Sociais (SecexSocial) promoveu, ao longo do mês de maio, webconferências com diversos temas. Dois especialistas em avaliação de políticas públicas compartilharam conhecimento com a equipe do TCE-ES sobre dois assuntos em voga: o doutor em Estudos Políticos, Leonardo Secchi discorreu sobre as políticas públicas na era do Covid-19; e Fernando Meneguin, especialista em economia e doutor em estudos políticos, abordou a Economia Comportamental Aplicada às Políticas Públicas.-
- Doutor em Estudos Políticos, Leonardo Secchi discorreu sobre as políticas públicas na era do Covid-19
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- Fernando Meneguin, especialista em economia e doutor em estudos políticos, abordou a Economia Comportamental Aplicada às Políticas Públicas
Recursos previdenciários podem ser investidos em instituições financeiras privadas
28/05/2020
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em resposta à consulta formulada pelo Instituto de Previdência e Assistência Dos Servidores do Município de Linhares (IPASLI), esclareceu que é possível contratar instituições financeiras privadas para realizar investimentos das reservas de capital deste Instituto, relativamente aos recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), desde que aplicada a ressalva prevista no parágrafo 3º, do artigo 164, da Constituição Federal. Além disso, é preciso observar a Lei 9.717/98 e Normativos da…
Sessões virtuais permitem maior agilidade com menor custo
27/05/2020
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) dá mais um passo em busca da celeridade processual e da qualidade dos serviços prestados. Foi aprovada, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (26), resolução que institui as sessões virtuais no âmbito da Corte. Nesta nova modalidade, os julgamentos serão assíncronos, ou seja, sem interação. Estão mantidas as sessões presenciais (físicas ou por videoconferência) do Plenário e Câmaras. "Nós dobramos o número de sessões de julgamento. Ao criarmos as sessões…
Lei de Responsabilidade Fiscal permite operações de crédito em ano eleitoral
27/05/2020
É possível e legal a administração pública realizar empréstimo/financiamento público, no curso do ano eleitoral, desde que sejam cumpridas as exigências estabelecidas no parágrafo 1º, artigo 32, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O esclarecimento é resposta à consulta formulada pela Câmara Municipal de Guarapari, proferido em sessão plenária extraordinária, realizada nesta terça-feira (26). O relator do processo, conselheiro Carlos Ranna, acompanhou o entendimento técnico e ministerial e prevaleceu seu voto, por unanimidade. O referido normativo estabelece que “o ente…
Efeitos da pandemia refletem nas finanças do Estado. Receita menor e despesa maior é sinal de alerta.
26/05/2020
Os reflexos da pandemia do novo coronavírus começam a ser sentidos nas finanças estaduais. O Painel de Controle da Macrogestão Governamental de abril, documento de acompanhamento pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) da gestão dos recursos públicos do Estado, aponta uma queda de 31,19% na receita arrecadada no mês de abril de 2020 quando comparada à arrecadação do mesmo mês do ano anterior. Neste primeiro quadrimestre, a queda acumulada foi de 11%, em parte pela acentuada…
TCE-ES suspende recebimento de processos físicos de atos de pessoal
25/05/2020
Está suspenso o recebimento de processos físicos de atos de pessoal sujeitos a registro pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). A medida consta da Portaria Normativa número 66, publicada nesta segunda-feira (25). O objetivo é evitar o manuseio de papéis no Núcleo de Controle de Documentos (NCD), uma vez que a manipulação coloca em risco a saúde dos servidores. A medida está descrita no artigo 7º da portaria. O coordenador do NCD, Alex Favalessa, alerta que…
Teletrabalho é estendido até dezembro. Corte registra corte de gastos e aumento de produtividade
25/05/2020
As atividades sob regime de teletrabalho por membros, servidores e estagiários do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) foram prorrogadas até 31 de dezembro de 2020. A Portaria Normativa nº 66, publicada na edição desta segunda-feira (25) do Diário Oficial de Contas, elenca medidas de contenção e de redução de despesas no âmbito da Corte. A decisão considera as previsões de queda de receita do Estado, que pode chegar a R$ 3,28 bilhões, segundo Boletim Extraordinário da…
Responsabilidade e transparência são debatidas em curso de Direito Eleitoral
22/05/2020
O conselheiro corregedor do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Sato (TCE-ES), Rodrigo Coelho do Carmo, mediou, na manhã desta sexta-feira (22), o terceiro módulo do curso online de Direito Eleitoral, intitulado “Responsabilidade e transparência nos atos do Poder Público”. Participaram como expositores os doutores em direito Anderson Sant’Ana Pedra, procurador do estado e Rodrigo Monteiro, promotor de justiça. Ressaltando a importância do tema, levando em conta o processo eleitoral deste ano, o conselheiro destacou o crescente interesse popular…
Mais de 300 gestores e servidores são capacitados em webconferência
21/05/2020
Mais de 300 pessoas participaram, na tarde desta quinta-feira (21), da webconferência “Orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) - Situação de emergência e calamidade impostas pela Covid-19”, evento promovido pela Associação de Municípios do Espírito Santo (Amunes), com apoio da Corte. Em sua fala de abertura, o presidente do TCE-ES, conselheiro Rodrigo Chamoun, destacou a dificuldade do momento e o desafio dos gestores para conter e administrar da melhor forma a pandemia e os efeitos sociais e econômicos…
Projeção atualizada indica que perda de receita estadual pode ser de R$ 3,28 bilhões
20/05/2020
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) divulgou, nesta quarta-feira (20), a terceira edição do Boletim Extraordinário, elaborado pelo Núcleo de Avaliação de Tendências e Riscos. O documento apresenta projeções de receita para o ano, diante do cenário de crise. A novidade neste estudo é a inclusão da relação da despesa com pessoal frente aos cenários previstos pela equipe. Os dados mostram que, mesmo no panorama otimista, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES)…
Boletim apresenta percentuais de despesa com pessoal para cada cenário
19/05/2020
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) atualizou as projeções de receita do Estado e dos 78 municípios capixabas considerando três cenários: positivo, moderado e pessimista. Os dados estão no Boletim Extraordinário nº 3, elaborado pelo Núcleo de Avaliação de Tendências e Riscos da Corte. O documento apresenta, ainda, o comportamento das despesas com pessoal diante a queda de receita nos três cenários. O cálculo foi elaborado para poderes e instituições estaduais e os 78 municípios. O…
Assinado acordo de redução de repasse de duodécimo entre TCE-ES e Executivo
18/05/2020
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) e o Executivo Estadual assinaram, na manhã desta segunda-feira (18), Acordo Contingenciamento que prevê redução em até 20% do repasse financeiro relativo aos duodécimos pagos nos meses de maio a dezembro do exercício de 2020. A medida busca contribuir para a redução das despesas públicas tendo em vista o significativo impacto negativo nas receitas do Estado, causado pelas ações de prevenção ao avanço do novo coronavírus e pela queda abrupta…
Contratos temporários e com terceirizados são as dúvidas mais comuns
14/05/2020
Possibilidade de redução monetária de contratos terceirizados e tratamento a ser dispensando aos agentes temporários. Essas são as duas perguntas mais recorrentes dos jurisdicionados que acessaram o hotsite de informações sobre o covid-19, criado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). A página foi lançada há cerca de um mês com a finalidade de contribuir para a agilidade na tomada de decisões por parte de gestores e equipes. Além destes dois questionamentos, outras dúvidas relevantes são quanto…
TCE-ES retoma contagem de prazos processuais na segunda-feira (18)
13/05/2020
Na próxima segunda-feira (18), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) retoma a contagem dos prazos para processos que tramitam em formato eletrônico. A decisão consta na Portaria Normativa nº 58, publicada no Diário Oficial de Contas em 30 de abril. Nesta mesma data, será reiniciado o atendimento do protocolo físico da Corte. Os atendimentos ao público ocorrerão de 12h às 16h, de segunda à sexta-feira. É obrigatório uso de máscara de proteção, além de manter a…
Efetivos do regime geral não têm direito a abono de permanência
12/05/2020
Não é possível a concessão de abono permanência a servidor público vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ausência de previsão legal e por inaplicabilidade do art. 40, Constituição Federal, ao RGPS. Essa foi a resposta do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) à consulta formulada pelo prefeito de Nova Venécia. O relator, conselheiro Rodrigo Coelho do Carmo, acompanhando a manifestação técnica, explicou que o Regime Geral e, consequentemente, a aposentadoria dos servidores efetivos a…
Auditores do TCE-ES debatem contratação e execução de obras em tempos de pandemia
12/05/2020
O Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop) realizará um webinar, nesta quarta-feira (13), com a participação de dois auditores de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). Guilherme Bride Fernandes e Anderson Uliana Rolim debaterão o tema “Contratação e execução de obras e serviços de engenharia em tempos de pandemia”, a partir das 17 horas. Para acompanhar o debate, basta acessar o canal do Youtube do Ibraop - e assistir à transmissão ao…
TCE-ES determina que a Sedu monitore metas do Plano Estadual de Educação
11/05/2020
Por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), a Secretaria de Estado da Educação (Sedu) deverá exercer, de forma permanente, o efetivo acompanhamento e monitoramento das metas do Plano Estadual de Educação (PEE), juntamente com as demais instâncias responsáveis, observando, para a metodologia de cálculo das metas, as diretrizes mais atualizadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep). A Sedu tem o prazo máximo de um ano para o cumprimento da determinação. A decisão…
Ente deve pagar auxílios, como licença-maternidade, a partir da publicação da emenda 103/2019
11/05/2020
Em resposta à consulta formulada pelo presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá, David Raasch, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu que a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de licença para tratamento de saúde, licença-maternidade e auxílio-reclusão é do instituto de previdência dos servidores até o dia 12 de novembro de 2019, se assim previa a lei orgânica. A partir do dia 13, a responsabilidade é do ente…
Cautelar determina suspensão de licitação de manutenção de cemitérios na Serra
08/05/2020
A prefeitura da Serra deverá suspender o andamento do procedimento licitatório na modalidade concorrência pública nº 10/2020, cujo objeto se refere à contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de cemitérios públicos e outros serviços afins, além de desenvolvimento de software para inventário e controle de uso dos cemitérios do município. A decisão foi proferida monocraticamente pelo relator, conselheiro Carlos Ranna, na tarde desta sexta-feira (08). Acompanhando a manifestação técnica, o conselheiro entendeu que o edital contém exigências…
Edital, da prefeitura de Vila Velha, visa contratação de serviço de iluminação pública
08/05/2020
O Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo (TCE-ES) recomendou à prefeitura de Vila Velha que realize alterações na minuta do edital de concorrência que visa à contratação de parceria público-privada (PPP), na modalidade de concessão administrativa, para implantação, instalação, recuperação, modernização, melhoramento, eficientização, expansão, operação e manutenção do serviço de iluminação pública, daquela cidade. A medida visa evitar eventuais irregularidades no procedimento licitatório ou até mesmo no contrato administrativo, com advertência de que a não adoção das recomendações…
TCE-ES orienta jurisdicionados sobre execução orçamentária das despesas com a calamidade
08/05/2020
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) orienta seus jurisdicionados acerca da execução orçamentária das despesas com a calamidade pública. Veja abaixo: Tendo em vista a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia (Tesouro Nacional) acerca dos instrumentos adequados para a alteração do orçamento, a correta contabilização e os controles dos impactos fiscais decorrentes das despesas realizadas com recursos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública relacionada ao Coronavírus (Covid-19), o TCEES vem…
Segurança jurídica: TCE-ES revisa mais de 50 pareceres em consulta emitidos desde 2000
08/05/2020
Com mínimas divergências, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) ratificou deliberações apontadas em estudo produzido por comissão técnica para revisão de pareceres em consulta emitidos pela Corte desde 2000 – 57 pareceres foram verificados. O objetivo do estudo era identificar os opinamentos conflitantes em razão de alteração ou revogação da legislação que os embasou, mudança de posicionamentos jurisprudenciais, emissão de novo parecer em consulta com interpretação diversa, dentre outros motivos. A medida garante maior segurança jurídica aos…
Mais de 21 mil pessoas fazem cursos a distância da Escola de Contas Públicas
06/05/2020
Um total de 21.811 pessoas estão se capacitando, neste momento, por meio dos cursos de ensino a distância (EAD) disponibilizados pela Escola de Contas Públicas (ECP). O número já se aproxima ao total de capacitações de todo o ano passado. Coordenador da ECP, o auditor Fabio Vargas destaca que o resultado tem relação com o maior benefício do EAD, em especial no momento de isolamento social imposto pelo novo coronavírus. “Só para ter uma comparação, em 2019 contamos com 29…
Experiência capixaba com MMD-TC é apresentada ao TCM-SP em reunião virtual
05/05/2020
A experiência do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) no acompanhamento dos indicadores do Marco de Medição de Desempenho dos TCs (MMD-TC) foi apresentada a servidores do TCM de São Paulo em reunião online, nesta terça-feira (5). Foram discutidas questões envolvendo as aplicações da avaliação, estratégias de análises e melhoria contínua da gestão. O painel de acompanhamento do MMD-TC do TCE-ES é uma plataforma de monitoramento e avaliação permanente para garantir a qualidade do serviço da Corte. Permite também…
TCE-ES adere a projeto para minimizar impactos no ensino provocados pelo coronavírus
05/05/2020
Visando minimizar os impactos no ensino provocados pelas ações de enfrentamento à covid-19, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) aderiu ao projeto “A Educação não pode esperar”. O termo de cooperação técnica foi elaborado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e pelo Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional (Iede), que estão recomendando e sugerindo aos Tribunais de Contas de todo o país apoio à atuação dos gestores e profissionais da educação. Entre as iniciativas que o projeto quer…
Cautelar determina suspensão de contrato de construção de creche com possível sobrepreço
04/05/2020
Em sessão extraordinária realizada na última quinta-feira (30), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) ratificou medida cautelar deferida monocraticamente pelo relator, conselheiro Domingos Taufner, determinando a suspensão da execução do contrato oriundo da concorrência pública nº 01/2020, da prefeitura municipal de Itapemirim. O contrato se destina à construção de creche dentro do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos da Rede Escolar Pública de Educação Infantil 1, em Garrafão. O conselheiro afirmou que há possibilidade…
