24 agosto 2015

Consulta do Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) consultou o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) sobre a possibilidade de nomeação de desembargador para cargo vago, decorrente de aposentadoria, mesmo com a superação de limite prudencial de alerta. O conselheiro-relator, Sérgio Aboudib, concordou com o parecer ministerial e…

Prestação de contas anual de Vitória

O conselheiro relator José Antonio Pimentel votou pela aprovação da prestação de contas anual do exercício de 2012 da Prefeitura de Vitória, sob responsabilidade de João Carlos Coser, prefeito à época. Após sustentação oral, foi afastada a irregularidade referente a cancelamentos de restos a pagar processados sem apresentação de justificativas.…

Recurso de reconsideração contra PCA de Alfredo Chaves

Foi dado provimento parcial a recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público de Contas contra a aprovação da prestação de contas anual do exercício de 2003 da Prefeitura de Alfredo Chaves, sob responsabilidade de Ruzerte de Paula Gaigher. O conselheiro relator, Rodrigo Chamoun, votou por dar provimento parcial e reformar…

Notificação para João do Carmo Dias

O prefeito de Brejetuba no exercício de 2014, João do Carmo Dias, foi notificado para enviar documentos omitidos referentes à prestação de contas bimestral com prazos de, respectivamente: - 10 dias, referentes ao 3º bimestre de 2014 com multa caso não haja cumprimento; - 15 dias, referentes ao 4º bimestre…

Alerta para Brejetuba

Foi emitido parecer de alerta para a Prefeitura de Brejetuba referente ao 1º quadrimestre de 2015 sob responsabilidade de João do Carmo Dias. O percentual de gastos com pessoal em relação à receita corrente líquida ficou em 52,24%, superior ao limite para alerta de acordo com a LRF, de 48,6%.…

Irregularidade em compra de carteiras escolares

Auditoria especial realizada em Bom Jesus do Norte constatou irregularidade na aquisição de carteiras escolares. A Prefeitura fez compra de cerca de 200 carteiras, a custo unitário de R$198,00. Em outra compra, um mês depois, a Prefeitura de Santa Maria de Jetibá gastou 108,00 por unidade com o mesmo fornecedor,…

20 agosto 2015

Tribunal realiza o quarto encontro com jornalistas

Com o objetivo de apresentar temas de interesse para facilitar a cobertura das suas ações pelos jornalistas, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo realizará o IV Workshop para Jornalistas, voltado para profissionais de televisão, rádio, mídia impressa e online. O evento será realizado dia 27 de agosto,…

Transparência pública em debate no TCE

Dia 31 de agosto (segunda-feira), o Tribunal de Contas do Espírito Santo realizará em seu auditório um ciclo de palestras sobre transparência no poder público. O evento, de vagas limitadas, é aberto ao público. As inscrições começaram na segunda (17). O evento será inaugurado às 9 horas pelo presidente do…

18 agosto 2015

Juiz capixaba tomou posse no Conselho Nacional do Ministério Público

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Domingos Taufner, está em Brasília participando da posse do juiz capixaba Sérgio Ricardo Souza no cargo de conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público. O evento ocorreu no auditório da Procuradoria Geral da República. Professor efetivo no curso de Direito da…

Encontro técnico nacional da Fenastc

Em parceria com a Associação dos Auditores de Controle Externo (Ascontrol), a Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc) realizará, nos dias 20 e 21 de agosto, encontro técnico no auditório do Tribunal de Contas do Estado. O evento, que discutirá entre outros temas…

07 agosto 2015

Provido parcialmente recurso de ex-presidente da CMV

Por maioria, o Plenário deu provimento parcial ao Recurso de Reconsideração interposto pelo presidente da Câmara Municipal de Vitória no exercício de 2003, Ademar Sebastião Rocha Lima, afastando o ressarcimento de 716.413,8 VRTE que havia sido imposto ao gestor e redimensionando a multa aplicada para 1 mil VRTE. O Plenário…

Ex-prefeito condenado à inabilitação em cargo público

O prefeito de Marataízes nos exercícios de 2010 e 2011, Jander Nunes Vidal, o secretário de administração à época, Vilsimar Batista Ferreira, e a empresa Nunes e Amaral Advogados, atualmente denominada Amaral e Barbosa Advogados, deverão devolver aos cofres municipais, solidariamente, o valor correspondente a 47.823,05 VRTE. Os três foram…

Cautelar suspende andamento de edital de Linhares

Em Representação encaminhada a esta Corte, o Plenário do Tribunal de Contas ratificou decisão monocrática do conselheiro José Antônio Pimentel, que concedeu medida cautelar para que a prefeitura de Linhares proceda à imediata suspensão do pregão presencial nº 84/2015, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza, tratamento e…

Parecer prévio pela aprovação com ressalva da PCA 2008 da Serra

O Plenário, seguindo voto do conselheiro José Antônio Pimentel, deliberou pela emissão de parecer prévio recomendando ao Legislativo da Serra a aprovação com ressalva da Prestação de Contas Anual do município referente ao exercício de 2008, sob a responsabilidade de Audifax Charles Pimentel Barcelos. A decisão se deu à unanimidade.…

TJES recebe alerta por superar limite prudencial com pessoal

O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) superou o limite prudencial de gastos com pessoal no 1º quadrimestre de 2015, atingindo o percentual de 5,95% da receita corrente líquida do Estado com tal despesa. A Corte de Contas expedirá orientações ao TJES, seguindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para…

06 agosto 2015

Expediente do TCE-ES nos dias 10 e 11

Em razão do Dia do Advogado, que se comemora no dia 11, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo não dará expediente nos dias 10 (facultativo) e 11 de agosto.

29 julho 2015

Prefeitura de São Mateus deverá anular pregão

Por decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), a secretaria municipal de Turismo da prefeitura de São Mateus deverá anular o Pregão Presencial 36/2014. Para a contratação do serviço – locação, instalação e manutenção de videomonitoramento digital de imagem – deverá reabrir novo certame, em cujo edital conste a…

Cautelar determina suspensão de pagamento de remunerações respaldadas em lei de Vitória

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) determinou, por medida cautelar, que a prefeitura de Vitória se abstenha de efetuar pagamentos de remunerações respaldados em novo enquadramento de servidores disposto na Lei Municipal nº 8.778/2014, até pronunciamento de mérito sobre a matéria por parte da Corte. A lei, segundo denúncia…

27 julho 2015

Coral de Contas encerra noite do FestVozES

O Coral de Contas encerrou com chave de ouro, na noite da última sexta-feira (24), a terceira edição do FestVozES – Festival de Corais de Servidores Públicos. O grupo formado por servidores do Tribunal de Contas foi o quinto a se apresentar, emocionando a plateia que lotou o Teatro Carlos…

22 julho 2015

Controle e previdência social” é tema de Jornada Científica

No dia 03 de agosto o auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) receberá as Jornadas Científicas, do Instituto Rui Barbosa, com a palestra “Controle e Previdência Social”. O evento é voltado para os membros e servidores do Tribunal e para o público externo. As inscrições podem ser feitas…

16 julho 2015

Plenário delibera pela aprovação da PCA 2014 do governo do Estado

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) deliberou, à unanimidade, em sessão especial realizada nesta quinta-feira (16), por recomendar à Assembleia Legislativa a aprovação da prestação de contas anual  do governador do Estado ( PCA ) referente ao exercício de 2014, sob a responsabilidade de José Renato Casagrande.…

15 julho 2015

Apreciação da PCA 2014 do governador será nesta quinta (16)

Será realizada nesta quinta-feira (16), às 9 horas, sessão especial para apreciação da Prestação de Contas Anual do governador do Estado referente ao exercício de 2014, Renato Casagrande. A apreciação se dará no Plenário da Corte, pelo relator da PCA no período, conselheiro Sérgio Borges. Ao final, após análise dos…

14 julho 2015

Órgãos de controle se unem para fiscalização em Portais da Transparência

Instituições de controle capixabas se uniram em prol da realização de uma fiscalização efetiva nos Portais da Transparência do Estado, prefeituras e Câmaras. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), o Ministério Público Estadual (MPES), o Ministério Público de Contas (MPC), Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério Público Federal e Secretaria…

10 julho 2015

Abertas inscrições para II Seminário Internacional de Controle Externo

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia abriu inscrição para o II Seminário Internacional de Controle Externo, que acontecerá nos dias 19, 20 e 21 de agosto. As inscrições irão até o dia 17 de julho e podem ser feitas no próprio site do TCE-BA.Cada Tribunal de Contas poderá…

Seminário sobre terceiro setor reúne mais de 400 pessoas

Mais de 400 pessoas participaram na tarde desta sexta-feira (10) do seminário sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) em parceria com o Tribunal de Justiça (TJES). Assessora especial da Secretaria Geral da Presidência da República, Laís Lopes, destacou as…

08 julho 2015

Seminário discute Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Mais de 300 mil fundações e associações sem fins lucrativos atuam hoje no Brasil, empregando 2 milhões de trabalhadores com carteira assinada. A necessidade de aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional que envolve esses atores levou o governo federal a publicar a Lei nº 13.019/2014, o novo Marco Regulatório das…

01 julho 2015

Cautelar determina que Guarapari suspenda contrato de rotativo

Por decisão cautelar do Tribunal de Contas, a prefeitura municipal de Guarapari deverá suspender o contrato decorrente da Concorrência Pública 013/2014, cujo objeto é a exploração do serviço público de estacionamento rotativo de veículos, controlado por meio de equipamentos eletrônicos e informatizados. O relator do processo, conselheiro José Antônio Pimentel,…

29 junho 2015

Alegre terá que restituir 338,6 mil VRTE ao Fundeb

O município de Alegre foi condenado a restituir 338.678,47 VRTE ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), pela utilização indevida de recursos para financiar despesas cuja motivação não se correlaciona à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. A decisão é…

Emitidos alertas para Vitória e Cariacica

Conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, foram emitidos alertas para as prefeituras municipais de Vitória e Cariacica, por não atingirem as metas de arrecadação prevista em suas Leis de Diretrizes Orçamentárias. Ambos os alertas são relativos ao primeiro bimestre de 2015. A meta de receita da Capital era de…

Irregularidade e ressarcimento para ex-prefeito de Águia Branca

O prefeito de Águia Branca no exercício de 2004, Jailson José Quiuqui, foi condenado ao ressarcimento no valor de 66.120,24 VRTE e teve as contas julgadas irregulares pelo pagamento indevido de serviços não executados e pelo superfaturamento de obra. Em razão da existência de dano, os autos foram convertidos em…

Cautelar suspende processo seletivo em Ibiraçu

Foi concedida medida cautelar para determinar que a Prefeitura de Ibiraçu suspenda o processo seletivo para contratação temporária de Agente Fiscal de Rendas, na fase em que se encontrar, e, caso já concluído o procedimento, que a autoridade responsável promova a imediata suspensão dos efeitos das nomeações eventualmente realizadas, sob…

Prefeita de Presidente Kennedy multada em 10 mil VRTE

A prefeita de Presidente Kennedy, Amanda Quinta Rangel, foi multada em 10 mil VRTE por conta de irregularidades constatadas em representação protocolizada pelo corpo técnico do Tribunal de Contas. Acompanhando a Instrução Técnica Conclusiva e o Ministério Público de Contas, o colegiado manteve os seguintes itens: Aquisição de combustíveis junto…

Multada prefeita de Presidente Kennedy

Devido a descumprimento de decisão do Tribunal de Contas, a prefeita de Presidente Kennedy, Amanda Quinta Rangel, foi multada em R$ 3 mil. Ela não informou à Corte se cumpriu notificação para que impusesse à empresa Coopelife, contratada pela administração, multa prevista no edital do pregão eletrônico 47/2012 daquele município.…

Irregular PCA de Instituto de Saúde Pública

Também foi julgada irregular a Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2005 do Instituto Estadual de Saúde Pública, sob a responsabilidade de Nélio Almeida dos Santos. O gestor foi multado em 500 VRTE. Foi ainda expedida determinação para que o controle interno da Secretaria de Saúde instaure Tomada…

Irregular PCA 2012 da secretaria estadual de Meio Ambiente

A Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2012 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, sob a responsabilidade de Patrícia Gomes Salomão, foi julgada irregular. A então gestora foi multada em 500 VRTE. O Plenário, seguindo voto do relator, conselheiro Sérgio Borges, manteve as seguintes…

Ex-diretoria do Banestes deverá ressarcir 920 VRTE

A diretoria do Banestes no exercício de 2002 será notificada para que, no prazo de 30 dias, efetue ressarcimento à instituição bancária no valor correspondente a 920,32 VRTE. Na análise em Plenário da auditoria extraordinária realizada no banco, foi mantido o item relativo a “pagamento total do serviço sem perspectiva…

Provido recurso de ex-presidente da Câmara de Vila Velha

Foi dado provimento a Recurso de Reconsideração interposto por Jonimar Santos Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Vila Velha no exercício de 2004. Ele atacou os termos do Acórdão 462/2009, que julgou irregular a Prestação de Contas Anual daquele exercício, sob sua responsabilidade, condenando-o a multa de 2.000 VRTE e…

Não conhecido Pedido de Revisão de ex-presidente da Câmara de Cariacica

Não foi conhecido o Pedido de Revisão interposto pelo presidente da Câmara Municipal de Cariacica no exercício de 2008, Heliomar Costa Novais. O Plenário, por maioria, entendeu que não ocorreu, no caso, evidente violação literal de lei, falsidade ou insuficiência da prova produzida e superveniência de documentos novos, sendo o…

Cautelar determina sustação da nomeação de servidores da prefeitura de Vila Velha

Por decisão cautelar do Plenário, a prefeitura de Vila Velha deverá sustar, em até 15 dias, atos de nomeação de servidores na função de avaliadores de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, lotados na Secretaria de Finanças. As tarefas desempenhadas, segundo entendimento preliminar do Plenário, devem ser realizadas por auditores…

24 junho 2015

Equilíbrio das Contas: TCE debate LRF

O auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) recebe na segunda-feira (29) a palestra “15 anos de LRF – Desafios e perspectivas” com Selene Peres Peres Nunes. Após a exposição, haverá momento para debate, onde os participantes poderão fazer perguntas para a palestrante com mediação do secretário-geral de Controle…

17 junho 2015

Empresa causa prejuízo aos cofres públicos e deverá devolver recursos

A empresa Medilar Sudeste Emergências Médicas Ltda foi declarada inidônea para participar de licitação ou contratar com a administração pública Estadual e municipal pelo prazo de cinco anos em função de ato ilegal e antieconômico que levou a prejuízo aos cofres públicos, qual seja: omissão em devolver recursos recebidos em…

16 junho 2015

Sorteados relatores de fiscalizações temáticas: saúde, educação, receita e previdência

Com o objetivo de exercer um controle visando o resultado das ações de gestão pública, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) trouxe novidades em seu Plano Anual de Fiscalização. Neste ano, a Corte já atua com foco em quatro grandes temas: saúde, educação, receita e previdência. Equipes técnicas já…

PCA irregular do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Barra de São Francisco

Por maioria, acompanhando voto do relator, conselheiro Carlos Ranna, foi julgada irregular a Prestação de Contas Anual do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Barra de São Francisco, referente ao exercício de 2010, sob a responsabilidade do diretor-presidente Elcimar de Souza Alves. Foi aplicada multa ao gestor…

Ressarcimento para ex-prefeito

Pela prática de ato ilegal e pelo cometimento de infrações que causaram dano injustificado ao erário, a 1ª Câmara julgou irregulares as contas do prefeito de Ecoporanga no exercício de 2008, Pedro Costa Filho, condenando-o ao ressarcimento de 61.281,9521 VRTE e ao pagamento de multa de 2.000 VRTE. Os autos…

Auditoria identifica dano ao erário de RS 151 mil

Tendo em vista a existência de dano ao erário no valor de R$ 151.102,32, foi convertido em Tomada de Contas Especial o processo de auditoria realizada na Câmara Municipal de Marilândia com o objetivo de averiguar indícios de inconsistências referentes à concessão de cota de combustível aos vereadores no período…

Contas irregulares para ex-diretor da Ceasa

Foram julgadas irregulares as contas do diretor-presidente da Ceasa, no período de 22/09/2003 a 31/12/2003, Cleber Bueno Guerra, pela prática de ato ilegal e pelo cometimento de infração que causou dano injustificado ao erário. Ele foi condenado à multa no valor correspondente a 1000 VRTE e ao ressarcimento de 10.075,47…

Dado provimento a recurso de ex-diretor da Prodest

À unanimidade, foi dado provimento a Recurso de Reconsideração interposto por José Luiz Dolsan de Almeida, Diretor Técnico da Empresa de Processamento de Dados do Estado do Espírito Santo (Prodest) durante o exercício financeiro de 2004. Foram excluídos o ressarcimento 49.226,803 VRTE e a multa então imposta. A relatoria é…

Secretário de Obras de Aracruz multado por irregularidades em licitação

O secretário Municipal de Obras da prefeitura de Aracruz, João Cleber Bianchi, e o presidente da Comissão de Licitação no exercício de 2013, Idelblandes Zamperlini, foram multados individualmente em R$ 3 mil em razão de irregularidades cometidas em procedimento licitatório, a saber: incoerência na fase de julgamento da habilitação –…

Expedidas determinações à prefeitura de São Mateus

Foram expedidas quatro determinações para a prefeitura de São Mateus, oriundas de supostas irregularidades encontradas em auditoria que analisou atos de gestão praticados no exercício de 2007, sob a administração de Lauriano Marco Zancanela. O Plenário afastou a responsabilidade do então prefeito em razão da ausência de nexo de causalidade…

Mantida irregularidade de PCA de Instituto de Previdência de João Neiva

O Plenário, por maioria, negou provimento a Recurso de Reconsideração interposto por Laélio Lucas Zambon, Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva no exercício de 2010. Foi mantido o julgamento pela irregularidade da Prestação de Contas Anual, com aplicação de multa de 1 mil…

Parecer prévio pela aprovação da PCA de Jerônimo Monteiro – 7617/2011

Acompanhando a manifestação da área técnica e do Ministério Público de Contas, o Plenário deu provimento a Recurso de Reconsideração interposto por Francisco Alcemir Rosseto, prefeito de Jerônimo Monteiro no exercício de 2009, opinando, assim, pela aprovação da Prestação de Contas Anual do gestor. Novos documentos apresentados pelo responsável justificaram…

15 junho 2015

TCE participa de discussão sobre Lei de Licitações

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), conselheiro Domingos Taufner, participou na manhã desta segunda-feira (15), na Assembleia Legislativa, do Seminário Estadual – Debate sobre Alterações na Legislação de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93). O evento é uma realização da Comissão Especial Lei de Licitações, presidida pelo…

11 junho 2015

Concedida cautelar por supostas irregularidades em folha de pagamento de Guarapari

Por decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) a prefeitura de Guarapari deverá adequar de forma imediata a fórmula de cálculo das gratificações de assiduidade e de quinquênio, devendo ser excluída da base de cálculo das referidas verbas o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), para os servidores…

10 junho 2015

Fraude em folha de pagamento leva a condenação de ex-servidor de Itapemirim

O desvio de recursos públicos por meio de fraude à folha de pagamento dos servidores da Prefeitura de Itapemirim levou o Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) a condenar o ex-diretor do Departamento de Controle e Obrigações Sociais da entidade João Batista de Vasconcelos Eleutério. Ele deverá devolver…

08 junho 2015

Alertas por arrecadação abaixo da meta para Anchieta e Colatina

Foram emitidos pareceres de alerta para as prefeituras de Anchieta e Colatina em razão do não cumprimento da meta de arrecadação prevista em peça orçamentária relativa ao primeiro bimestre de 2015. Em Anchieta a meta era de R$ 55.564.159,89, mas foram arrecadados R$ 45.174.882,24. Já em Colatina a meta era…

Recursos reformulam parecer prévio de Barra de São Francisco e Guarapari

Acompanhando os pareceres técnico e ministerial, o Plenário deu provimento a Recurso de Reconsideração interposto pelo prefeito de Barra de São Francisco no exercício de 2011, Waldeles Cavalcante. Concluiu o corpo técnico que o recorrente justificou as irregularidades apontadas no Parecer Prévio, que havia recomentado a rejeição de sua Prestação…

Multa de R$ 3 mil para prefeita de Presidente Kennedy – 4323/2013

A prefeita municipal de Presidente Kennedy, Amanda Quinta Rangel, foi multada em R$ 3 mil devido ao cometimento das seguintes irregularidades: especificação excessiva e desnecessária do objeto licitado e ausência de projeto básico que fundamente o objeto e a própria licitação. A gestora foi julga à revelia, pois não apresentou…

Provimento a recurso afasta condenação de ex-presidente da Câmara de Piúma – 2150/2009

Foi dado provimento a Recurso de Reconsideração interposto pela presidente da Câmara Municipal de Piúma no exercício de 2006, Fernanda Taylor de Souza. As três irregularidades às quais a gestora havia sido condenada foram afastadas, isentando-a, por consequência, do pagamento de multa e ressarcimento. A Prestação de Contas Anual daquele…

Multa de 750 VRTE para ex-presidente da Câmara de Cariacica – 7859/2010

O Plenário rejeitou as razões de justificativas apresentadas pelo presidente da Câmara Municipal de Cariacica no exercício de 2009, Charles da Silva Martins. O responsável foi multado em 750 VRTE devido ao cometimento de duas irregularidades: ausência de projeto básico e de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição…

Adesi recebe pena de inidoneidade – 7545/2009

O prefeito de Atílio Vivácqua no exercício de 2006, Hélio Humberto Lima, e a representante da Agência de Desenvolvimento Sustentável de Iconha (Adesi) à época, Viviane Laiber Almeida, foram condenados ao ressarcimento solidário de 14.372,31 VRTE e ao pagamento de multa individual. A agência foi penalizada com multa de 3…

Parecer prévio recomenda aprovação com ressalva de PCA de Cachoeiro de Itapemirim – 2000/2011

Por maioria, o Plenário deliberou pela emissão de parecer prévio recomendando a aprovação com ressalva da Prestação de Contas Anual da prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, referente ao exercício de 2010, sob a responsabilidade de Carlos Roberto Casteglione Dias. Restou vencido o conselheiro Carlos Ranna, que votou no mesmo sentido…

Regular edital de pré-qualificação do BRT – 394/2014

O Plenário do Tribunal de Contas considerou regular o edital de pré-Qualificação da Concorrência Pública nº 005/2013, conduzido pela Secretaria Estadual de Transportes e Obras Públicas (Setop) com o objetivo de selecionar empresas que possuam experiência e capacidade jurídica, técnica, fiscal e financeira para realizar a obra de implantação do…

01 junho 2015

Processo eletrônico: Comissão realizará testes iniciais

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) deu mais um importante passo para o processo de modernização e eliminação da circulação de papel na Corte. Foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira (26) a Portaria N nº 48, que institui Comissão Técnica e designa servidores para desempenho de atividades…

28 maio 2015

Multa de R$ 3 mil por falta de repasse

O prefeito de Pedro Canário, no exercício de 2008, Francisco José Prates de Matos, foi multado em R$ 3.000,00 por não ter repassado recursos do Sistema Único de Saúde, recebidos pela municipalidade, à Associação Beneficente São Pedro. Apurou o corpo técnico, a partir de denúncia recebida pela Corte, que a…

Ex-presidente da Câmara da Serra deverá ressarcir 310 mil VRTE

O presidente da Câmara Municipal da Serra no exercício de 2010, Raul Cesar Nunes, foi condenado a ressarcir ao erário o valor correspondente a 310.203,46 VRTE, devido ao pagamento dos contratos 13/2007 e 20/2009, ambos com objetos idênticos e com a mesma finalidade – qual seja: serviços taquigráficos e estenográficos.…

Tribunal de Contas não realiza perícia judicial

Não faz parte do rol de competências constitucionais e legais do Tribunal de Contas ações voltadas à tutela de direitos e interesses subjetivos. Sob esse argumento, o Plenário não conheceu de solicitação de membro do Poder Judiciário para a realização, pela Corte, de Auditoria Extraordinária ou Fiscalização para apuração de…

TCU aprecia levantamento nacional de governança pública

O Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou, em sessão realizada nesta quarta-feira (27), o levantamento sobre a situação da governança pública em âmbito nacional, de relatoria do ministro Augusto Nardes. O trabalho foi feito pelo TCU em parceria com os Tribunais de Contas Estaduais e Municipais e teve como…

27 maio 2015

Gestores municipais são multados por não prestarem contas

Durante sessões da 1ª e 2ª Câmaras, realizadas nesta quarta-feira (27), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) aplicou um total de R$ 26 mil em multas a gestores municipais em razão da omissão do envio de arquivos de prestações de contas. Mesmo após notificação da Corte os responsáveis não…

Conselheiro Sérgio Aboudib e Orlando Eller lançam “Penúltima Versão

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) Sérgio Aboudib e o jornalista e coordenador de Comunicação da Corte, Orlando Eller, lançaram na noite desta terça-feira (26), o livro “Penúltima Versão – crônicas, poemas e opinião”.“Penúltima Versão” traz um apanhado de 53 textos escritos pelos autores…

26 maio 2015

Agendada apreciação da PCA 2014 do governador

Em sessão ordinária realizada na terça-feira (26 de maio), foi agendada para o dia 16 de julho, às 9 horas, a apreciação da prestação de contas anual do governador do Estado, Renato Casagrande, referente ao exercício de 2014.A apreciação se dará durante Sessão Especial, no Plenário da Corte, pelo relator…

Ex-prefeito de Rio Novo do Sul é multado em 2 mil VRTE

A 1ª Câmara rejeitou parcialmente as justificativas apresentadas pelo prefeito de Rio Novo do Sul no exercício de 2009, Estavam Antônio Fiório, aplicando-lhe multa de 2.000 VRTE pela manutenção das seguintes irregularidades: indicação de marca na aquisição de veículo por meio de licitação; realização de despesa sem prévio empenho; contratação…

Multados prefeito, membros da CPL e procurador de Ibitirama no exercício de 2009

Foram multados por prática de ato ilegal e grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial os responsáveis por de atos de gestão no exercício de 2009 da prefeitura de Ibitirama.O prefeito à época, Javan de Oliveira Silva, foi responsabilizado pelas seguintes irregularidades:…

Convertido em Tomada de Contas Especial processo de Laranja da Terra

Em razão de achados de auditoria que resultaram em dano ao erário, o processo de fiscalização realizado na Prefeitura Municipal de Laranja da Terra foi convertido em tomada de contas especial. A 2ª Câmara determinou, ainda, a citação dos responsáveis e a suspensão cautelar da execução dos contratos firmados entre…

Multa para ex-prefeita de Ibiraçu

A ex-prefeita de Ibiraçu Naciene Luzia Modenesi Vicente deverá pagar multa no valor correspondente a 1.000 VRTE por conta de atos de gestão irregulares praticados no exercício de 2009. Por maioria, a 1ª Câmara deliberou pela manutenção dos seguintes itens relacionados pela área técnica: participação de empresas fora do ramo…

Multa por omissão

As Prestações de Contas Bimestrais da Prefeitura de João Neiva, referentes ao 3º e 5º bimestre de 2014, não foram encaminhadas à Corte. Devido à inércia do prefeito Romero Gobbo Figueiredo, a 2ª Câmara aplicou duas multas ao gestor, no valor de R$ 3.000,00 cada. O responsável pela prefeitura foi…

Acolhidas justificativas de ex-presidente da Câmara de Vitória

Foram acolhidas as alegações de defesa do presidente da Câmara Municipal de Vitória no exercício de 2002, Ademar Sebastião Rocha Lima, e afastada a irregularidade referente a superfaturamento causado por sobrepreço, com julgamento pela regularidade dos atos de gestão então praticados.Por maioria, o Plenário entendeu ser insignificante o percentual a…

Negada executoriedade de lei que reajustou salário de vereadores

O Plenário negou executoriedade à Lei Municipal nº 2.212/2011, promulgada pela Câmara de Muniz Freire, que concedeu revisão geral anual aos vereadores no percentual de 5%, a partir de 1º de dezembro de 2011. O mérito do processo, que analisará se o reajuste, na verdade, foi um aumento salarial, será…

Ex-prefeitos de Kennedy condenados a ressarcimento

Os ex-prefeitos de Presidente Kennedy Paulo dos Santos Burguês e Reginaldo Santos Quinta foram condenados pelo Plenário ao ressarcimento solidário de 8.773,30 VRTE e serão notificados para efetuar o pagamento em até 30 dias devido à aplicação irregular dos valores repassados ao município por ocasião do Convênio nº. 203/1998, assinado…

Mantido parecer pela rejeição da PCA 2006 de Barra de São Francisco

Foi dado provimento parcial a recurso de reconsideração interposto pelo ex-prefeito de Barra de São Francisco Waldeles Cavalcante, com afastamento de cinco itens irregulares apontados em parecer prévio. A orientação do Plenário ao Legislativo municipal, porém, permanece pela rejeição da Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2006.Processo TC-4214/2008

Multa por exigência que viola igualdade em pregão

A prefeita de Presidente Kennedy, Amanda Quinta, e a pregoeira oficial do município, Selma Henriques de Souza, foram multadas em R$ 3 mil devido à violação do disposto no artigo 3º da Lei de Licitações, ao exigirem quantitativo mínimo de unidades de estabelecimentos cadastrados no Pregão Presencial 38/2013.A licitação visava…

Após recurso, parecer pela aprovação da PCA de Sooretama

O Plenário deliberou pela reformulação do parecer prévio anual referente ao exercício de 2009, de prefeitura municipal de Sooretama, sob a responsabilidade de Joana da Conceição Rangel, passando a sugerir ao Legislativo a aprovação das contas, acompanhando a área técnica e o MPEC.Após analisar recurso de reconsideração interposto pela gestora,…

Dado provimento a recurso de ex-prefeita de Sooretama

Acompanhando as manifestações técnica e ministerial, o Plenário deu provimento a recurso de reconsideração interposto pela prefeita de Sooretama no exercício de 2008, Joana da Conceição Rangel. O colegiado acolheu as justificativas apresentadas pela responsável, baseadas em novos documentos. Assim, foi afastada a condenação de multa no valor de 500…

22 maio 2015

Auditores do TCE-ES fazem visita técnica ao TCE-RJ

Para conhecer como foram realizadas as auditorias nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de municípios fluminenses, três auditores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) fizeram uma visita técnica ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), nesta quinta-feira (21/5). Os auditores Diego…

Conselheiros participam do lançamento do programa “Audiência de Custódia”

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), conselheiro Domingos Taufner, e o corregedor da Corte, conselheiro Sérgio Aboudib participaram, nesta sexta-feira (22), do lançamento do programa Audiência de Custódia, evento realizado na sede do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). O evento contou com a presença do…

18 maio 2015

Pagamento de hora extra sem motivação gera sanção a ex-presidente de Câmara

O presidente da Câmara de Ecoporanga no exercício de 2008, Valdir José Pereira Baia, foi multado pela 1ª Câmara do Tribunal ao pagamento de 3 mil VRTE devido ao pagamento de horas extraordinárias sem demonstração de excepcionalidade e temporariedade aos servidores do Legislativo municipal.Conforme apurado pela área técnica, não houve…

Multado ex-diretor do SAAE de Alegre

O Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Alegre no exercício de 2012, Paulo de Tarso Ávila de Oliveira, foi multado em R$ 3 mil devido a contratação de prestação de serviços de mão de obra para execução de atividade fim do SAAE com violação à regra do…

Medida cautelar que questiona contrato da prefeitura de Castelo é indeferida

A 2ª Câmara decidiu pelo indeferimento de medida cautelar pedida pelo Ministério Público de Contas objetivando que a Prefeitura Municipal de Castelo não prorrogue o contrato de prestação de serviços de limpeza pública no município. A decisão seguiu voto do relator, Sérgio Borges, em razão da identificação do periculum in…

Multa de R$ 3.000,00 por omissão

Pela omissão no encaminhamento da prestação de contas relativa ao 6º Bimestre de 2012, do Fundo Municipal de Saúde de Alto Rio Novo, a ex-gestora Bianca Lino de Barros foi multada em R$ 3.000,00 por decisão da 2ª Câmara. O relator, conselheiro Sérgio Borges, acompanhou entendimento técnico e ministerial, uma…

Irregularidade da PCA 2012 da Câmara de Pancas

Foi julgada irregular a prestação de contas da Câmara Municipal de Pancas, referente ao exercício de 2012, sob a responsabilidade de Marcos Alexandre Mataveli Morais, apenando-o com multa de 750 VRTE. O gasto total do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 2.048.779,25, extrapolando o limite constitucional de R$ 1.660.763,77,…

Sorteado relator de incidente de prejulgado sobre Diário Oficial dos Municípios

Acatando parecer técnico, o Plenário indeferiu medida cautelar requerida por denunciante a respeito do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo, veiculado como forma de imprensa oficial dos Municípios, em possível afronta ao Parecer Consulta 04/2014 da Corte, uma vez que fora criado por resolução da Amunes, pessoa jurídica de…

Emitidos alertas para Vila Velha e Viana

Conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, foram emitidos alertas para as prefeituras de Vila Velha e Viana por não atingirem a meta de arrecadação prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ambos os alertas são relativos ao primeiro bimestre de 2015.Processos TC- 4529/2015 e TC-4500/2015

Regular PCA da Câmara de Marataízes

A Prestação de Contas Anual da Câmara de Marataízes referente ao exercício de 2009, sob a responsabilidade de Luiz Carlos Silva Almeida, foram julgadas regulares. Atos de gestão apensados aos autos levaram à emissão de determinações ao atual presidente.Duas supostas irregularidades foram apontadas em sede de Auditoria Ordinária e se…

Município pode doar bem público a privados cumprindo requisitos

É possível a realização de doações de bens públicos municipais para privados, desde que haja expressa previsão em Lei Municipal, nos termos da ADIn 927-3 –  que, em sede de liminar, suspendeu a restrição do artigo 17, inciso I, b, da Lei nº 8.666/93, em relação aos Estados, ao Distrito…

11 maio 2015

PCA 2008 do Hospital Silvio Avidos é julgada irregular

A 1ª Câmara julgou irregular a Prestação de Contas Anual – exercício 2008 – do Hospital e Maternidade Silvio Avidos (HMSA), sob a responsabilidade do ex-diretor José Francisco Almeida Vieira, com aplicação de multa no valor equivalente a 750 VRTE (processo 3067/2012).O relator, conselheiro-substituto Marco Antônio da Silva, divergiu da…

Ressarcimento e multa para ex-prefeito de Muqui

Acompanhando voto do relator, conselheiro-substituto Marco Antônio da Silva, a 1ª Câmara decidiu pela conversão em tomada de contas especial do processo de fiscalização realizada na Prefeitura Municipal de Muqui, referente ao exercício de 2011, em razão de irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria Ordinária (processo 1678/2012).Foram julgadas irregulares as…

Denúncia apura possíveis irregularidades em contratação em Muqui

Foi dada procedência parcial à denúncia para apuração de irregularidades apontadas em contrato firmado entre o município de Muqui e a Oficina Mecânica Boa Esperança (processo 8118/2009). Acompanhando entendimento técnico e divergindo parcialmente do MPEC, o relator, conselheiro José Antônio Pimentel, rejeitou as alegações de defesa do ex-prefeito José Paulo…

Ex-prefeito de Kennedy deverá ressarcir 17 mil VRTE aos cofres públicos

O prefeito em exercício de Presidente Kennedy no ano de 2012, Jardeci de Oliveira Terra (após Operação Lee Oswald), deverá ressarcir ao erário o correspondente a 17.817,53 VRTE, por veiculação de informe publicitário de cunho eminentemente pessoal (processo 4460/2012). Ele será notificado para que em 30 dias efetue o pagamento…

Revogada cautelar de Santa Maria de Jetibá

Diante de nova documentação encaminhada pela prefeitura de Santa Maria de Jetibá, o Plenário revogou cautelar anteriormente concedida que determinava a suspensão do contrato da Administração com empresa para prestação de serviços de emissão de cartões eletrônicos para benefício de alimentação. O processo 6450/2014 seguirá o rito ordinário. O relator…

Plenário emite determinações à prefeitura de Presidente

A prefeitura de Presidente Kennedy recebeu determinações para que se abstenha, em próximos editais, de: constar objeto não parcelado, quando possível; exigir obrigatoriedade de visita técnica sem necessidade; e exigir comprovação de índices financeiros sem as devidas justificativas (processo 7490/2011). A Administração deverá ainda encaminhar novo edital que venha a…

Provido recurso de reconsideração de ex-presidente da Aderes

O Plenário deu provimento a recurso de reconsideração interposto pelo diretor-presidente da Agência de Desenvolvimento em Rede do Estado (Aderes) nos exercícios de 2000 e 2001, João César Carvalho de Faria (processo 7809/2009). O responsável havia sido apenado com multa de 1.500 VRTE devido a ato omissivo relativo ao exercício…