31 março 2016
Primeira Câmara rejeita PCA 2012 de cinco prefeituras
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo a rejeição da prestação de contas anual referente ao exercício de 2012 de cinco prefeituras: Afonso Cláudio, Bom Jesus do Norte, Brejetuba, Muniz Freire e Pedro Canário. Por maioria, o colegiado entendeu que todas…
29 março 2016
Tribunal investe em especialização do controle externo
Em consonância com a estratégia de atuação para os próximos anos, prevista no Plano Estratégico 2016 / 2020, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) passa a atuar de forma especializada, concentrando esforços de fiscalização por tema. A alteração regimental foi aprovada na sessão desta terça-feira (29). As secretarias de…
28 março 2016
Irregular PCA da Câmara de Viana por gasto com folha de pagamento
Foi julgada irregular a Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2013 da Câmara Municipal de Viana, sob a responsabilidade de Antônio Cézar Lázaro, em função do gasto com folha de pagamento acima do limite constitucional, bem como da divergência entre o saldo do extrato evidenciado no termo de…
Iniciativa privada pode complementar atendimento do SUS
Admite-se a participação da iniciativa privada na prestação de serviços públicos de saúde, desde que complementar ao Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 3277/2006, devendo esta ser formalizada através de contrato de direito público, convênio ou outro instrumento previsto em lei que os substitua.…
Inconstitucional lei de Vitória
A Lei municipal n.º 8.778/2014, de Vitória, foi declarada inconstitucional pelo Plenário por violação ao disposto no art. 37 “caput” e inciso II da Constituição da República, no que se refere aos princípios da legalidade, moralidade e concurso público. A área técnica apontou que a referida lei enquadrou servidores aprovados…
Ex-diretor do Dertes deverá devolver 60 mil VRTE ao erário
O ex-diretor do Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Espírito Santos (Dertes) Eduardo Antônio Manatto Gimenes foi condenado pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) a ressarcir ao erário o valor equivalente a 60.864,15 VRTE devido ao pagamento de serviços de engenharia superior ao executado. A equipe…
Plenário anula publicação de parecer prévio por ausência de citação do advogado
Reconhecendo a ausência de publicação no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de nome do advogado devidamente constituído, o Plenário deliberou pela republicação do parecer prévio que recomendou a rejeição da Prestação de Contas Anual (PCA) da prefeitura São José do Calçado referente ao exercício de 2010, sob a responsabilidade de…
23 março 2016
Servidores do TCE doam 141 ovos de chocolates a crianças
Servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) tornaram mais doce a Páscoa de 141 crianças. Quatro instituições, como casa lar e casa de passagem, foram agraciadas com a doação de ovos de chocolate arrecadados em campanha interna na Corte nos últimos 15 dias. Este é o quarto ano consecutivo…
21 março 2016
Servidores são orientados sobre parecer do Controle Interno
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) recebe nesta terça-feira (22) os responsáveis pelo Controle Interno dos municípios para II Encontro de Orientação Técnica do ano. A reunião tratará sobre a obrigatoriedade da emissão de parecer pelo órgão de controle interno nas prestações de contas anuais (PCA). Segundo o secretário…
Abertas as inscrições para expositores em audiência pública
Estão abertas as inscrições para os interessados em participar como expositor da audiência pública a ser realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) acerca da possibilidade jurídica e interesse público de utilização de um diário oficial vinculado à Amunes para viabilizar aos municípios a ela filiados a publicação e…
18 março 2016
Ex-prefeito de Rio Bananal condenado a ressarcir 353 mil VRTE solidariamente
O prefeito de Rio Bananal no exercício de 2011, Filismino Ardizzon, e o pregoeiro à época, Josemar Luiz Barone, deverão ressarcir solidariamente 87.829,02 VRTE para os cofres do Estado e 265.715,54 VRTE para os cofres do município por conta de contratação antieconômica. Convertidos em tomada de contas especial, os autos…
Multado ex-prefeito de Marataízes
Devido ao cometimento de irregularidades, a saber, ausência de pesquisa de preço de mercado e inversão dos ritos preparatórios para a realização de despesas, o prefeito de Marataízes no exercício de 2014, Robertino Batista da Silva, foi multado pelo Plenário em R$ 3 mil. O colegiado ainda expediu as seguintes…
Critérios mais rígidos para concessão de aposentadoria especial de magistério
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), na esteira de entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu critérios mais rígidos para a concessão de registro de aposentadoria especial de magistério. Professores que desempenham função de direção escolar, coordenação e assessoramento pedagógico têm direito à aposentadoria especial desde que…
17 março 2016
Aboudib adverte prefeitos de que Tribunal não vai flexibilizar limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
Convidado pela Associação dos Municípios Capixabas para falar na abertura do 1º Fórum dos Prefeitos, em Guarapari, o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, conselheiro Sérgio Aboudib, disse que, como guardiã da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Corte cumprirá seu papel e não flexibilizará limites que…
16 março 2016
Ouvidoria aproxima cidadão das instituições
Planejando estreitar as relações com as outras Ouvidorias do Estado, revitalizar a Rede de Ouvidorias já formada e implementar ações conjuntas, a equipe da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) comemora o Dia do Ouvidor, celebrado anualmente em 16 de março, em alusão à data de criação da…
15 março 2016
Sebrae e Tribunais de Contas completam 3 anos de parceria em benefício dos pequenos negócios
O dia 13 de março de 2016, ocorrido neste domingo, marcou os três anos da realização de evento nacional simultâneo que coroou parceria firmada entre o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto…
14 março 2016
Cautelar suspende contratação de agência de publicidade
Por meio da concessão de medida cautelar, foi suspensa pelo Plenário a concorrência pública da Prefeitura Municipal de Anchieta cujo objeto é a contratação de agência de publicidade e propaganda para atender órgãos e instituições da municipalidade. Do mesmo modo, também foi suspenso o credenciamento de profissionais para compor a…
Multados ex-procurador e ex-pregoeira de Fundão
O procurador da prefeitura de Fundão nos exercícios de 2010 e 2011, Guilherme Guerra Reis, e a pregoeira à época, Vanessa de Livramento Luz, foram multados em 750 VRTE pela 1ª Câmara. Foram identificadas as seguintes irregularidades: modalidade licitatória sem amparo legal para o objeto contratado; ausência de projeto básico;…
Mantida rejeição das contas de 2008 de Piúma
Foi dado provimento parcial ao recurso de reconsideração interposto pelo ex-prefeito de Piúma José Ricardo Pereira da Costa e mantida a rejeição das contas da Prefeitura, referente ao exercício de 2008, em razão das seguintes irregularidades: ausência de extratos bancários de encerramento do exercício e extrato bancário sem demonstrar o…
Regularidade com ressalva PCA 2013 de Cariacica
Foi julgada regular com ressalva a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Cariacica, exercício de 2013, sob a responsabilidade do então presidente Marcos Bruno Bastos. Esse foi o entendimento da área técnica, seguido pelos conselheiros Domingos Taufner, Rodrigo Chamoun e pelo voto de desempate do presidente Sérgio Aboudib.…
11 março 2016
Ranna revela que o sistema de auditoria interna da Bulgária tem muito a ensinar aos brasileiros
O vice-presidente da Atricon e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Carlos Ranna, revelou que “o sistema de auditoria interna da Bulgária tem muito a ensinar ao Brasil, especialmente quanto aos procedimentos relativos à transição do modelo anterior para o modelo adotado pela União Europeia,…
Inconstitucional lei que utiliza taxa de iluminação pública para serviço de videomonitoramento
Em razão de afronta à norma contida na Constituição Federal, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) negou eficácia de expressão contida em lei municipal de Cariacica que possibilita a aquisição, instalação, implementação e manutenção de sistemas de videomonitoramento com recursos provenientes da Contribuição para o Custeio do…
10 março 2016
Mais de 200 servidores capacitados para envio de PCA Eletrônica via Cidades-Web
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) recebeu na tarde desta quarta-feira (09) mais de 200 secretários de finanças dos municípios, contadores, responsáveis pelo controle interno e assessores para Encontro de Orientação Técnica sobre o módulo Prestação de Contas Anual do sistema Cidades-Web. Essa é a primeira vez que as…
Servidoras são recepcionadas com Coral, flores e momento de beleza
As servidoras do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) se sentiram ainda mais valorizadas nesta terça-feira (08) após ação que comemorou o Dia da Mulher. Recepcionadas com flores e belas canções do Coral de Contas, elas tiveram ainda um momento especial de beleza, numa parceria sem custos para a Corte…
09 março 2016
Brasileiros conhecem experiência em auditoria e controle internos em países do Leste europeu
Grupo de gestores brasileiros integrantes do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) se encontra em visita técnica à Croácia e à Bulgária para conhecer as melhores experiências internacionais de gestão de controle interno com vistas ao combate à corrupção. Financiada pelo Banco Mundial em parceria com o Conaci, a visita de estudos…
08 março 2016
Inabilitação de 3 anos para irmão de ex-prefeito de Barra de São Francisco
O irmão do ex-prefeito de Barra de São Francisco Waldeles Cavalcante, Ozório Luzitano Cavalcante, foi condenado pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) à pena de inabilitação para exercício de cargo em comissão ou função de confiança pelo prazo de três anos. Conforme apontam os autos, Ozório era…
07 março 2016
TCE capacita servidores sobre envio da PCA
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) recebe na próxima quarta-fera (09), a partir das 13 horas, secretários de finanças, responsáveis pelo controle interno, contadores e assessores para Encontro de Orientação Técnica. Os servidores serão capacitados sobre as principais funcionalidades do sistema Cidades-Web referente ao envio e ao processamento das…
03 março 2016
Ex-prefeito é multado por falta de controle de diárias
O prefeito de Bom Jesus do Norte no exercício de 2012, Pedro Chaves de Oliveira Júnior, foi multado em R$ 5 mil pelo cometimento de irregularidade na realização de despesas com a concessão de diárias, adiantamento para viagens e aquisição de passagens sem comprovação da efetiva aplicação dos recursos. …
Ausência de comprovação de nexo de causalidade afasta responsabilidade de prefeita
Tendo em vista a ausência de nexo de causalidade entre a irregularidade no caso concreto e sua ação ou omissão, a responsabilidade da prefeita de Fundão dos exercícios de 2005 a 2008, Maria Dulce Rudio Soares, foi afastada em aponte de suposta ausência de comprovação de entrega das cestas básicas…
Irregular PCA 2013 da prefeitura de Vila Pavão
A Prestação de Contas Anual – Ordenadores da prefeitura de Vila Pavão referente ao exercício de 2013, sob a responsabilidade de Eraldino Jann Tesch, foi julgada irregular pela 1ª Câmara. O colegiado, por maioria, aplicou multa de R$ 5 mil devido ao acúmulo de saldo na conta de INSS retido…
“PCA ordenadores” de Viana julgada regular com ressalva
A Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2013 que reflete a conduta do prefeito de Viana, Gilson Daniel Batista, em suas funções administrativas, foi julgada regular com ressalva. Foi analisada a gestão pública nos seguintes pontos: recolhimento de contribuições previdenciárias, parcelamento de débitos previdenciários, acompanhamento e avaliação dos…
PMVV deverá realizar nova licitação de serviços de frota
Em face de irregularidade decorrente do pregão presencial 144/2009, a prefeitura de Vila Velha, por determinação do Tribunal de Contas, deverá instaurar nova licitação para contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva (mecânica, elétrica, lanternagem e pintura), incluindo lubrificação e troca de filtros de…
Pregoeiro é multado em R$ 3 mil
Foi dada procedência à denúncia que apontou a irregular desclassificação de proposta ocorrida no procedimento licitatório Pregão Presencial n.º 32/2014 da Prefeitura de Mantenópolis. Em razão do cometimento da irregularidade, o então pregoeiro, Ermínio Martins de Jesus, foi multado em R$ 3 mil. O pregão visava à aquisição de…
TCE faz determinação e recomendações à Sefaz em contrato com o BID
A secretaria estadual da Fazenda (Sefaz) recebeu determinação do Pleno para que, no prazo improrrogável de 30 dias, exija da empresa Logus Sistema de Gestão Pública Ltda, no que tange ao contrato 010/2012, a prestação de garantia de execução contratual nas modalidades e limites previstos na legislação nacional. O contrato…
Mantido parecer pela rejeição da PCA 2006 de Pedro Canário
O Plenário negou provimento a Recurso de Reconsideração ( se não vai parecer que negou provimento ao parecer prévio, ahm ahm ahm) e manteve o parecer prévio que recomenda a rejeição da Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2006 da prefeitura de Pedro Canário, sob a responsabilidade de…
01 março 2016
Ex-prefeito e ex-pregoeiro de Kennedy condenados a ressarcir 65 mil VRTE
Em razão de desclassificação de licitante oriunda de motivação insignificante, que gerou dano ao erário por permitir contratação onerosa, o prefeito de Presidente Kennedy no exercício de 2011, Reginaldo Santos Quinta, e o pregoeiro oficial à época, Jovane Cabral Costa, foram condenados pelo Plenário do Tribunal de Contas ao ressarcimento…
29 fevereiro 2016
Mantida cautelar que suspende pagamento à CMS
O Plenário deliberou pela manutenção da medida cautelar que determinou a suspensão do contrato da prefeitura de Aracruz com a empresa CMS Consultoria e Assessoria bem como do pagamento de gratificações aos fiscais tributários municipais. O processo seguirá agora para a área técnica, para a elaboração de Instrução Técnica Conclusiva…
TCE exige prova escrita em processo simplificado
Em Representação apresentada a este Tribunal pelo Ministério Público Especial de Contas, por maioria, o Plenário entendeu ser irregular, por ferir os princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, a não aplicação de prova escrita de conhecimento em processo seletivo simplificado que objetivou contratações temporárias. Por esse motivo, foram…
Ex-prefeito de Marataízes multado em R$ 4 mil
Devido à ausência de verificação dos preços com os valores praticados no mercado em procedimento de adesão à ata de registro de preço para contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em escolas municipais, o prefeito de Marataízes no exercício de 2014, Robertino Batista da Silva, bem como a…
24 fevereiro 2016
Audiência pública debate diário dos municípios dia 28 de abril
O conselheiro Carlos Ranna, em sessão realizada na terça-feira (23), comunicou ao Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) que a segunda Audiência Pública a ser realizada pela Corte foi agendada para o dia 28 de abril, às 10 horas. O evento tem como objetivo debater a possibilidade das…
Cidades-Web disponível para receber PCBs de 2016 e PCAs 2015
O Cidades-Web já está disponível para receber as prestações de contas bimestrais (PCB) referentes ao exercício de 2016 e as prestações de contas anuais de 2015. O sistema está em operação desde agosto de 2013 e permite o processamento das PCBs de forma automática. Utilizando inteligência, o Cidades-Web alerta…
22 fevereiro 2016
Remuneração de servidores do PSF e PACS deve ser computada como despesa com pessoal
As despesas com remuneração dos servidores atuantes no Programa de Saúde da Família (PSF) e Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) devem ser computadas como despesas com pessoal, sendo submetidas, portanto, ao limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Consulta oriunda da Prefeitura de Venda Nova do Imigrante esclareceu…
Ex-prefeito de Barra de São Francisco condenado a devolver 178 mil VRTE
O prefeito de Barra de São Francisco no exercício de 2011, Waldeles Cavalcante, foi condenado pelo Tribunal de Contas a ressarcir ao erário municipal, solidariamente com outros responsáveis, o valor correspondente a 178.292,36 VRTE. O gestor foi ainda apenado com multa de 5 mil VRTE. Dentre as irregularidades cometidas…
Mantida condenação a ex-prefeito de Kennedy
O Plenário negou provimento a Recurso de Reconsideração e manteve o Acórdão TC- 258/2015, permanecendo, portanto, a condenação do prefeito de Presidente Kennedy no exercício de 2008, Aluizio Carlos Correa, que deverá ressarcir ao erário o valor correspondente a 35.526 VRTE por ausência de motivação e de liquidação em contratação…
Procedência parcial em embargos opostos a PCA 2014 do governo
Dando provimento parcial a Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público de Contas, o Plenário sanou omissões e incluiu recomendações no Parecer Prévio a ser encaminhado ao Legislativo estadual referente à Prestação de Contas Anual do exercício de 2014 do governo do Estado, sob a responsabilidade de José Renato Casagrande,…
Taxa de inscrição em concurso do Legislativo deve ser recolhida ao Tesouro
O valor proveniente da taxa de inscrição em concurso público promovido pelo Poder Legislativo deve ser recolhido à conta única do Tesouro do Município, por constituir receita pública pertencente ao ente federativo, não podendo ser depositado em conta corrente exclusiva aberta pela Câmara ou diretamente na conta da empresa contratada…
Afastada responsabilidade por ausência de matriz
Em razão da ausência da devida matriz de responsabilização e consequente individualização das condutas, o Plenário, por maioria, afastou a responsabilidade de Roberto Valadão Almokdice, prefeito de Cachoeiro de Itapemirim no exercício de 2005, por supostas irregularidades em contratos de serviços de engenharia. “Importa ressaltar que os indicativos de…
Clínica médica deverá ressarcir prefeitura de Guarapari
Contratada pela prefeitura de Guarapari para executar serviços de exame de colonoscopia e eletroencefalograma, a Clínica Médica Endocenter Ltda deverá ressarcir aos cofres municipais o valor equivalente a 12.181,425 VRTE, indevidamente recebido pela empresa. A Comissão de Tomadas de Contas, apurando os pagamentos realizados à Clínica, verificou que a…
Afastado ressarcimento de ex-prefeito de Ecoporanga
O Tribunal de Contas deu provimento a Recurso de Reconsideração para reformar o Acordão TC 104/2015, julgando regular a Prestação de Contas do Convênio nº 23/1998, assinado entre a Secretaria Estadual de Educação (Sedu) e a prefeitura de Ecoporanga. O convênio objetivava a construção de um Centro de Educação Física…
Determinação para adesão à ata de Registro de Preço
O prefeito de Marataízes no exercício de 2014, Robertino Batista da Silva, foi condenado pelo Plenário ao pagamento de R$ 3 mil devido ao cometimento de duas irregularidades à frente do Executivo municipal: ausência de pesquisa de preço de mercado e inversão dos ritos preparatórios para a realização de despesas.…
18 fevereiro 2016
Luciano Vieira toma posse como procurador-geral do Ministério Público de Contas
O procurador de Contas Luciano Vieira tomou posse no cargo de procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC) nesta quinta-feira (18), em sessão especial realizada no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). Ele comandará o MPC no biênio 2016-2017. Em seu discurso de posse, Vieira…
17 fevereiro 2016
Especialização do controle externo
Compromissado com a especialização do controle externo — seu principal negócio — o Tribunal de Contas está aprimorando o conhecimento e a capacidade técnica dos seus auditores, conforme preconizado no Plano Estratégico 2016-2020. Conteúdos atinentes à auditoria governamental, à responsabilização dos agentes públicos e privados perante os Tribunais de Contas…
15 fevereiro 2016
Informativo Anual de Jurisprudência reúne decisões de 2015 da Corte de Contas
Está disponível no site do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), no link da Jurisprudência, o Informativo Anual, produto do Núcleo de Jurisprudência e Súmula (NJS) da Corte. Traz a junção de todos os boletins quinzenais já publicados pelo setor no ano de 2015, separados por temas. Para o coordenador…
12 fevereiro 2016
Novo procurador-geral do Ministério Público de Contas toma posse no dia 18 de fevereiro
O procurador Luciano Vieira tomará posse no cargo de procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo (MPC-ES) para o biênio 2016/2017 no próximo dia 18, às 16 horas, em cerimônia a ser realizada no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). Ele…
04 fevereiro 2016
Incluída inspeção em Pedro Canário no PAF 2016
Uma equipe multidisciplinar, composta por auditores de controle externo da 6ª Secretaria e do Núcleo de Engenharia e Obras Públicas, realizará inspeção para apurar supostas irregularidades cometidas na prefeitura de Pedro Canário. A fiscalização foi incluída no PAF de 2016. O relator, conselheiro Sérgio Borges, determinou a apuração dos…
Serra ultrapassou limite prudencial de gasto com pessoal
A prefeitura da Serra ultrapassou o limite prudencial de gasto com pessoal no 2º quadrimestre de 2015 e, assim, receberá alerta do Tribunal de Contas. Foi registrada a despesa com pessoal no valor de R$ 494.320.083,52, representando 51,98% da Receita Corrente Líquida no período. Processo TC-12978/2015
Regular PCA sob aspecto da gestão de Colatina
A Prestação de Contas Anual do exercício de 2014 da prefeitura de Colatina, sob o aspecto da gestão, foi julgada regular pelo Plenário. A responsabilidade é do prefeito, Leonardo Deptulski, aqui julgado pelo exercício de suas funções administrativas. Foram analisados o recolhimento de contribuições previdenciárias; os parcelamentos de débitos previdenciários;…
02 fevereiro 2016
Simples transferência de recursos para saúde não é computada no mínimo constitucional
Respondendo a consulta formulada pelo prefeito de Vitória, Luciano Rezende, o Plenário do Tribunal de Contas deliberou pela impossibilidade de haver simples transferência de recursos pelo município para aplicação por outro ente na área de saúde, já que o Executivo estaria desincumbindo-se da prestação de um serviço constitucional e legalmente…
01 fevereiro 2016
Negada validade a lei que concedia nova revisão a subsídio de vereadores
O Plenário negou exequibilidade à Lei municipal de Muniz Freire 2.212/2011, que concedeu segunda revisão geral anual aos vereadores do município. Fala-se numa segunda revisão geral anual porque, num mesmo período de apuração, de março de 2010 a fevereiro de 2011, duas leis municipais conferiram “revisões gerais anuais” aos parlamentares:…
Anders deverá ressarcir erário estadual em 71 mil VRTE
O ex-prefeito de Vila Velha Jorge Alberto Anders deverá ressarcir aos cofres estaduais a quantia equivalente a 71.243,47 VRTE em razão do cometimento de infração que causou dano injustificado ao erário durante sua gestão, em 2000. Foram constadas irregularidades, encaminhadas pela secretaria estadual de Transportes, na prestação de contas do…
Arquivada denúncia
Denúncia relativa à contratação de obras por parte da Prefeitura de São Mateus datada de 2003 foi arquivada sem reabertura de instrução processual. Em voto em que registrou que seu entendimento será parâmetro para outros casos de responsabilização, o relator, conselheiro Rodrigo Chamoun, explicou não vislumbrar nas irregularidades apontadas, segundo…
Alerta para o governo do Estado por descumprimento de meta
Devido ao não atingimento da Meta Bimestral de Arrecadação relativa ao 5º bimestre, o governo do Estado receberá parecer de alerta do Tribunal de Contas. A meta para o período era de R$ 2.614.517.000,00, tendo sido realizado o montante de R$ 2.575.889.569,53, ficando, portanto, o valor de R$ 38.627.430,00 abaixo…
Sesa deverá reduzir em R$ 1 milhão repasse para associação
A secretaria estadual de Saúde deverá descontar R$ 1.073.149,52 nos futuros repasses a serem realizados à Associação Congregação de Santa Catarina, gestora do Hospital Estadual Central (HEC), por conta do não cumprimento de metas relativas a serviços de “Hospital-Dia” e exames de arteriografia contratados e não efetivamente implantados pela contratada.…
Regular a PCA 2014 da Assembleia
Foi julgada regular a prestação de contas anual da Assembleia Legislativa relativa ao exercício financeiro de 2014, sob a responsabilidade de Theodorico de Assis Ferraço, presidente; Solange Siqueira Lube, 1ª secretária; e Roberto Carlos Teles Braga, 2º secretário. O Plenário seguiu voto do relator, conselheiro Carlos Ranna, que também expediu…
27 janeiro 2016
Cautelar determina que Iopes retenha garantia para assegurar eventual dano ao erário
O Instituto de Obras Públicas do Espírito Santo (Iopes) deverá reter garantia (pagamento) suficiente para cobrir eventual dano ao erário em razão do resultado de apuração do Tribunal de Contas em processo que audita contratação por meio de dispensa, celebrações de aditivos e atos praticados durante a execução de obras…
PMVV deverá disponibilizar em portal lista atualizada de ordem cronológica de pagamento
O prefeito de Vila Velha, Rodney Rocha Miranda, receberá determinação do Tribunal de Contas para que, no prazo de 30 dias, elabore e publique no site do município ato normativo regulando “critério uniforme e objetivo para a liquidação de despesas e pagamentos de obrigações”, na forma indicada pela Área Técnica.…
24 janeiro 2016
Sessões ordinárias retornam esta semana
As sessões ordinárias do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) serão retomadas nesta terça-feira (26). Já na quarta-feira (27), serão realizadas as primeiras sessões de Câmaras deste ano. O Plenário da Corte é composto por todos os conselheiros. Os membros, nas Câmaras, são assim divididos: Primeira Câmara Conselheiro Sebastião Carlos…
20 janeiro 2016
Novas regras para as organizações da sociedade civil
Aprovado em 2014, o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014) começa a valer a partir de sábado, dia 23 de janeiro, para a União, os Estados e o Distrito Federal. Para os municípios, a vigência só se dará a partir de 1º de janeiro do próximo…
19 janeiro 2016
Novidades no sistema Cidades-Web a partir de terça-feira (26)
O sistema informatizado de recebimento de dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), Cidades-Web, apresentará novidades na próxima terça-feira (26). A plataforma receberá novos módulos, tornando mais fácil e ágil o envio das prestações de contas pelos jurisdicionados. Uma das melhorias é a implantação de login único, identificado pelo…
14 janeiro 2016
Disponibilizadas apresentações do Congresso dos TCs
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) disponibilizou, em seu portal, as apresentações dos palestrantes do XXVIII Congresso dos Tribunais, realizado de 1 a 4 de dezembro, em Recife (PE). As faltantes serão acrescidas gradualmente. Já é possível visualizar o material dos seguintes palestrantes: Aroldo Cedraz;…
12 janeiro 2016
Definida composição das Câmaras
Seguindo critérios de antiguidade e alternatividade dos conselheiros e auditores, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira (12) a composição das Câmaras do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) para o biênio 2016/2017. Sendo: Primeira Câmara Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo - Presidente Conselheiro Valci José Ferreira de…
Artigo – Filosofia, governança e instituições
O ano em que a Nova República completou 30 anos não deixará saudade. Acreditamos que o país se encontra em um ponto de inflexão que, nos próximos dois ou três anos, dependendo das nossas escolhas, definirá nossa jornada 30 anos para frente. Afinal, que país desejamos ter em 2045? Um…
04 janeiro 2016
Deliberações já estão disponíveis para consulta
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) já dispõe de ferramenta destinada à organização, à publicidade e à consulta de suas deliberações. Trata-se do MapJuris, software para mapeamento e sistematização da jurisprudência, desenvolvido e cedido pela Corte de Contas do Estado de Minas Gerais. Previsto no Plano…
Conheça a relatoria dos processos para o biênio 2016/2017
Definida por sorteio, a relatoria dos processos do biênio 2016 / 2017 já está definida. Para o sorteio, realizado em 8 de dezembro, as prefeituras, Câmaras e demais órgãos e instituições públicas são dividas em grupos, seguindo critérios de proporcionalidade e despesa executada. Os grupos são então sorteados entre os…
Ranna assume interinamente presidência da Atricon
Neste mês de janeiro, a presidência da Atricon será exercida interinamente pelo segundo vice-presidente, o conselheiro Carlos Ranna (TCE-ES). O presidente Valdecir Pascoal, que foi reeleito nas eleições durante o XXVIII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, volta ao cargo em fevereiro, mês em que inicia o seu segundo…
18 dezembro 2015
Publicado Relatório de Gestão 2014/2015
Está disponível na aba “transparência” do portal da Corte o Relatório de Gestão 2014-2015, contendo um resumo das principais ações desenvolvidas pelos setores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES). No mesmo local, fotografias selecionadas pelo presidente, conselheiro Domingos Taufner, ilustram os momentos relevantes das atividades desempenhadas no período.
17 dezembro 2015
TCE dá curso a distância sobre nova lei do terceiro setor
Por meio da sua Escola de Contas Públicas, o Tribunal Contas do Estado (TCE-ES) disponibilizou curso a distância sobre a Lei 13.019/2014, que introduz o novo marco regulatório das organizações da sociedade civil (MROSC). A lei passará a valer para as parcerias das organizações da sociedade civil com os governos…
Tribunal adota sistema de plantão no recesso
As atividades do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) estão suspensas a partir de 21 de dezembro, retornando dia 4 de janeiro. Será adotado, porém, sistema de plantão, com manutenção das seguintes ações: procedimentos de encerramento do exercício financeiro de 2015; protocolo; prestação da tutela de urgência com recebimento, análise,…
16 dezembro 2015
Ranna segue relator do processo de fiscalização da Rodosol
Por decisão da maioria, o conselheiro Carlos Ranna segue como relator do processo de fiscalização que analisa o contrato de concessão 001/1998, assinado entre o governo do Estado e a Rodosol (TC-5591/2013). O colegiado seguiu voto do conselheiro José Antônio Pimentel e rejeitou o incidente de impedimento proposto pela empresa.…
15 dezembro 2015
Projeto “Cidade Mais Acessível” comemora resultados
O projeto “Cidade Mais Acessível” encerra o ano de 2015 comemorando os resultados obtidos. Além das ações internas, seis jurisdicionados aderiram ao projeto e os Tribunais de Contas de Minas Gerais e de São Paulo o implantaram. O “Cidade Mais Acessível visa sensibilizar e instrumentalizar pessoas para que sejam desenvolvidas…
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – 58 anos de história
Com objetivo de manter atualizadas as informações e os registros mais relevantes dos últimos 20 anos, o presidente Domingos Taufner comunicou aos pares e aos servidores a disponibilização, em link próprio no portal do Tribunal de Contas, da segunda edição do livro que conta a história dos 58 anos da…
11 dezembro 2015
Marco regulatório das OSC entra em vigor
Aprovado em 2014, o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014) entrará em vigor no dia 23 de janeiro do próximo ano para União, Estados e Distrito Federal. Para os municípios, a vigência contará a partir de 1º de janeiro de 2017, segundo Laís Lopes, assessora especial…
10 dezembro 2015
Plano Estratégico é ferramenta da nova gestão
Garantindo diante de um auditório lotado que irá coordenar as ações da Corte tendo como diretriz o novo Plano Estratégico, o conselheiro Sérgio Aboudib tomou posse como presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para o biênio 2016-2017. Os conselheiros José Antônio Pimentel, Rodrigo Chamoun e…
08 dezembro 2015
TCE recolhe 700 assinaturas em apoio a medidas contra corrupção
Na véspera da celebração do Dia Internacional de Combate à Corrupção, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) repassou ao Ministério Público Federal (MPF) lista contendo 700 assinaturas em apoio à proposta “10 medidas contra a corrupção”. A entrega das assinaturas ocorreu durante a sessão Plenária desta terça-feira (08). Até…
07 dezembro 2015
Novo corpo diretivo toma posse quinta-feira (10)
O corpo diretivo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) para o biênio 2016-2017 toma posse em cerimônia a ser realizada na próxima quinta-feira (10), a partir das 16 horas, no auditório da Corte. Serão empossados os conselheiros Sérgio Aboudib Ferreira Pinto, José Antônio Almeida Pimentel, Rodrigo Flávio Farias Chamoun…
04 dezembro 2015
Maratona de hackers encerra Congresso de TCs
A quebra da barreira entre o serviço público e o cidadão. Esse é o principal resultado, na visão do membro da Transparência Harcker Pedro Markun, da Hackathon dos Tribunais de Contas, realizada durante o XXVIII Congresso das Cortes, encerrado nesta sexta-feira (04), em Recife, com a premiação dos vencedores da…
03 dezembro 2015
‘Cidade Mais Acessível’ é apresentado em Congresso de TCs
O servidor do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) João Estevão Filho apresentou na manhã desta quinta-feira (03) o projeto “Cidade Mais Acessível” como parte da programação da Feira do Conhecimento, realizada no XXVIII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil. O projeto tem abrangência interna (âmbito…
02 dezembro 2015
Conselheiros capixabas são eleitos para entidades nacionais
Três conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo foram eleitos para cargos da Associação de Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Instituto Rui Barbosa. O conselheiro Carlos Ranna foi alçado para o cargo de Diretor de Controle Externo para o próximo biênio da…
Inteligência em benefício do controle externo
Exercer o controle externo de maneira inteligente, otimizando custos de operação e colhendo maiores resultados, com eficiência e com eficácia. Esse é o objetivo da Rede InfoContas, que tem o conselheiro do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) Carlos Ranna como coordenador. Na manhã desta quarta-feira (02) ele apresentou…
Congresso debate governança em Recife
“Governança pública e combate à corrupção: o que a sociedade espera dos Tribunais de Contas?”. Para debater a questão, em busca de uma resposta que atenda aos anseios da população, as Cortes de Contas de Brasil estão reunidas desde terça-feira (02), em Congresso realizado em Recife (PE). Servidores e membros…
25 novembro 2015
Aboudib toma posse na Presidência do TCE dia 10 de dezembro
O conselheiro Sérgio Aboudib toma posse como presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) para o biênio 2016-2017 em cerimônia a ser realizada dia 10 de dezembro, a partir das 16 horas, no auditório da Corte. Na ocasião, também tomam posse os conselheiros José Antônio Pimentel, Rodrigo Chamoun e…
Sessões da próxima semana são adiadas
Na próxima terça-feira (01) não haverá Sessão Plenária no Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), assim como na quarta-feira (02) não haverá sessões das Câmaras devido à participação de membros da Corte no XXVIII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil. O evento será realizado em Recife. Os processos constantes…
24 novembro 2015
TCE estimula adoção de normas internas de encerramento de exercício por prefeituras
Considerando a necessidade de viabilização dos procedimentos de consolidação, em tempo hábil, de todos os registros das operações orçamentárias, financeiras, patrimonial e contábil, realizadas durante o exercício no Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo (Sigefes), o Tribunal de Contas do Estado publicou, no Diário Oficial Eletrônico…
16 novembro 2015
Tribunal realiza seminário sobre processo eletrônico
Dando mais um passo para a implementação do Processo Eletrônico de Controle Externo (e-PCES), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) realiza, na sexta-feira (20), no Auditório, a partir das 13 horas, Seminário sobre o assunto. No evento, aberto ao público, servidores da Corte apresentarão as etapas de construção do…
13 novembro 2015
Prefeito de Brejetuba multado por omissão em PCA
O prefeito de Brejetuba, João do Carmo Dias, foi omisso quanto à remessa a esta Corte da processo de Prestação de Contas Anual do Executivo, referente ao exercício de 2013. O gestor recebeu multa de R$ 10.000,00 e foi reiterada notificação para que, no prazo de 15 dias, encaminhe a…
PCA de Divino São Lourenço
A Prestação de Contas de gestão referente às contribuições previdenciárias da prefeitura de Divino de São Lourenço referente ao exercício de 2013, sob a responsabilidade de Miguel Lourenço da Costa, foi julgada irregular. O prefeito foi apenado com multa de R$ 5 mil devido à ausência do recolhimento das parcelas…
Rejeição das contas de Água Doce do Norte
Foi emitido parecer prévio pela rejeição da Prestação de Contas Anual de Água Doce do Norte, referente ao exercício de 2013, na gestão de Adilson Silverio da Cunha, prefeito à época. Foi verificado que o gestor ultrapassou o limite de gasto com pessoal e não reconduziu a despesa com pessoal…
Constituição e LRF devem ser analisadas distintamente para apuração de limites
Os limites de gastos com pessoal devem ser considerados de maneira distinta, por ocasião da apuração do disposto no artigo 29-A da Constituição Federal e no artigo 18 e subsequentes da Lei de Responsabilidade Fiscal. A celeuma gira em torno de aparente contradição entre os dispositivos. Da análise dos artigos…
Servidor não pode permanecer no cargo em que se aposenta
Não é possível a continuidade do servidor público estatutário no cargo em que fora aposentado, já que sua relação estatutária foi extinta, ensejando a necessidade de nova investidura. Ou seja, a partir do momento em que o servidor se aposentou, passou à inatividade. Deixando de ocupar o referido cargo, deu…
Parecer pela aprovação da PCA 2013 de Anchieta
Aplicando o princípio da proporcionalidade, o Plenário, à unanimidade, recomendou a aprovação com ressalva da Prestação de Contas Anual da prefeitura de Anchieta referente ao exercício de 2013, sob a responsabilidade de Marcus Vinicius Doelinger Assad. Não foram verificados indícios de dolo, má-fé ou injustificado dano ao erário que aventassem…
