Os prejulgados são incidentes processuais nos quais o Plenário delibera sobre a aplicação de qualquer norma jurídica ou procedimento da Administração Pública, quando reconhecida sua relevância da matéria de direito ou sua aplicabilidade de forma geral.

O Regimento Interno dispõe que a deliberação em sede de prejulgado soluciona a questão levantada e vincula os demais casos submetidos ao Tribunal (artigo 352, §1º). Outra disposição regimental refere-se ao caráter normativo do prejulgado que será aplicado sempre que invocado no exame processual (artigo 355).

Para sua divulgação, os prejulgados serão publicados em diário oficial e disponibilizados no sítio eletrônico do Tribunal, conforme determina o artigo 354, §1º, do RITCEES:

Art. 354. Somente pela maioria absoluta dos Conselheiros poderá o Tribunal estabelecer, reformar ou revogar prejulgado.

§ 1º Os prejulgados serão numerados e estabelecidos por meio de decisão normativa, com publicação no órgão oficial e no sítio eletrônico do Tribunal, fazendo-se as remissões necessárias à identificação do processo em que se originou.

Seguem abaixo os prejulgados do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

Número Resumo Arquivo
001

INCIDENTE DE PREJULGADO – RESPONSABILIDADE – GESTOR – EMPRESA ESTATAL – SOCIEDADE ANÓNIMA

EMENTA: Estudo de casos especiais – A responsabilidade dos administradores das sociedades anônimas, das sociedades de economia mista e empresas públicas, constituídas sob a forma de sociedade anônima, encontra-se insculpida nas regras do artigo 158 da lei nº 6.404/76 – Trata-se de responsabilidade subjetiva, sendo necessários para a condenação do agente a existência de fato ilícito, da culpa e do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado produzido.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 644/2013 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 17.03.2014, Ed nº 131: PREJULGADO nº 001,DOEL – TCEES 06.02.2015

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002

INCIDENTE DE PREJULGADO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – MODALIDADE – LOCAÇÃO DE ATIVOS – CONCESSÃO DE USO – DESPESA PÚBLICA – ENQUADRAMENTO

EMENTA: Estudo de casos especiais – Pronunciar-se favoravelmente à possibilidade de celebração de contrato de locação de ativos, precedida de concessão do direito real de uso de área pública, reconhecendo-o como modalidade de contratação atípica, observadas as disposições da lei nº 8.6666/93, quanto ao procedimento licitatório. Relativamente ao enquadramento da despesa, o empreendimento é considerado um ativo financiado e, enquanto dívida de longo prazo, impõe à administração pública o cumprimento dos limites impostos pela lei complementar nº 101/2000, relativos ao endividamento e à realização de operações de crédito.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 635/2013- PLENÁRIO, DOEL – TCEES 16.06.2014, Ed nº 189: PREJULGADO nº 002, DOEL – TCEES 06.02.2015

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003

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADMISSÃO DE PESSOAL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

EMENTA: Negar executoriedade à lei municipal nº 5.037/2010, do município de Vila Velha, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal administrativo para a área de educação e dá outras providências, tendo em vista a sua inconformidade com as disposições contidas no artigo 37, incisos II e X da Constituição Federal.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC – 298/2015 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 04.05.2015, Ed nº 40: PREJULGADO nº 003, DOEL – TCEES 26.08.2015

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004

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – PESSOAL – AGENTE POLÍTICO – REVISÃO GERAL ANUAL – CORREÇÃO MONETÁRIA – EXTRAPOLAÇÃO

EMENTA: Negar eficácia aos termos da lei municipal nº 2.212/2011, do município de Muniz Freire, em face da ocorrência de afronta à norma contida no artigo 37, inciso X da Constituição Federal.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 575/2015 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 30.11.2015, Ed nº 542: PREJULGADO nº 004, DOEL – TCEES 02.12.15

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005

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DESPESA PÚBLICA – REPASSE – ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO – INTERESSE PÚBLICO – AUSÊNCIA

EMENTA: Negar eficácia aos termos da lei municipal nº 1.343/2008, do município de Ecoporanga, em face da ocorrência de afronta à norma contida nos artigos 5º e 37, caput, da constituição federal.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 659/2015 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 30.11.2015, Ed nº 542: PREJULGADO nº 005, DOEL – TCEES 02.12.15

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006

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – PESSOAL – CARREIRA – REENQUADRAMENTO – NÍVEL SUPERIOR

EMENTA: Negar exequibilidade à lei municipal nº 8.777/2015, do município de Vitória: afronta ao artigo 37 caput e inciso II da Constituição Federal.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 309/2016 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 25.04.2016, Ed nº 637: PREJULGADO nº 006, DOEL – TCEES 27.04.16

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007

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – AGENTE POLÍTICO – VEREADOR – REVISÃO GERAL ANUAL – REAJUSTE – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

EMENTA: Negar exequibilidade à lei municipal nº 2212/1011, do município de Muniz Freire; afronta ao art. 29, VI, da Constituição da República.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 22/2016 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 05.04.2016, Ed nº 654: PREJULGADO nº 007, DOEL – TCEES 20.05.2016

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008

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – RECEITA PÚBLICA – COSIP – CUSTEIO – SERVIÇO DE VIDEOMONITORAMENTO

EMENTA: Negar eficácia à expressão “inclusive a aquisição, instalação, implementação e manutenção de sistemas de videomonitoramento e de seus links”, constante do artigo 1º, da lei municipal 5435/2015, do município de Cariacica, em face da ocorrência de afronta ao artigo 150, inciso I, da Carta Magna de 1988.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 732/2016 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 29.08.2016, Ed nº 720: PREJULGADO nº 008, DOEL – TCEES 30.08.16

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009

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – PESSOAL – REMUNERAÇÃO – FIXAÇÃO – RESOLUÇÃO – INDEXAÇÃO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

EMENTA: Negar exequibilidade ao artigo 13 da Resolução nº 14/94, da Câmara de Cachoeiro de Itapemirim, por ofensa aos artigos 37, X, XIII, 51, IV e 52, XIII, da Constituição Federal de 1988, c/c o artigo 20, caput, 32, XIV, 37, XVI, da Constituição do Estado do Espírito Santo, vez que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada mediante lei específica.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 743/2016 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 17.10.2016, Ed nº 751: PREJULGADO nº 009, DOEL – TCEES 19.10.2016

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010

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONTROLE INTERNO – PESSOAL – CARGO EM COMISSÃO

EMENTA: Negar eficácia ao artigo 1º, caput, e § § 1º, 2º e 3º, da lei municipal nº 4065/2013, alterada pela lei municipal nº 4092/2013, do município da Serra – ofensa à previsão do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 945/2016 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 24.10.2016, Ed nº 756: PREJULGADO nº 010, DOEL – TCEES 04.11.2016

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011

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – PESSOAL – APOSENTADORIA – PROVENTOS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – INCORPORAÇÃO

EMENTA: Seja negada a exequibilidade do art. 1º, da Lei nº 312/04, que alterou o art. 66 e o § 2º do art. 70, ambos da Lei nº 013/90 (Estatuto dos servidores municipais), do município da Iconha – ofensa ao artigo 40, § 2º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/98.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 704/2016 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 29.08.2016, Ed nº 720: PREJULGADO nº 011, DOEL – TCEES 09.11.16

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012

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADMISSÃO DE PESSOAL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

EMENTA: Seja negada eficácia aos artigos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 1726/2015, referente à contratação temporária no município de Ecoporanga – transgressão à regra contida no art. 37, IX, da Constituição da República.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 1231/2016 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES, 13.03.2017, Ed nº 849: PREJULGADO nº 012, DOEL – TCEES 14.03.17

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013

INCIDENTE DE PREJULGADO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – IMPRENSA OFICIAL – PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE – DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EMENTA: 1) É possível a criação de um diário oficial eletrônico pelos municípios, conforme os pareceres em consulta lavrados por esta Corte de Contas (TC 008/2007, 008/2012, 007/2013 e 004/2014);
2) Com fundamento na autonomia municipal e no Princípio da Legalidade, previsto no artigo 37, da Constituição Federal, admite-se a criação de um veículo próprio para a divulgação dos atos oficiais dos municípios, desde que os entes federados interessados, individualmente, aprovem por lei municipal, a exemplo do que fora previsto no artigo 6°, inciso XIII, da Lei n° 8.666/93, para os fins da lei de licitações, uma vez que, todas as publicações oficiais objetivam o atendimento das mesmas finalidades, dentre elas, a observância dos Princípios da Publicidade, Legalidade e Eficiência;
3) A criação de um diário oficial eletrônico comum, para a publicação dos atos oficiais dos municípios, pode ser viabilizada, desde que providenciada lei, por cada um dos entes federados municipais, e não por intermédio de Resolução, da associação;
4) Além de lei autorizativa dos municípios associados e da garantia do Princípio da Publicidade, exige-se a segurança das informações, sendo necessário providenciar a ICP – infraestrutura chaves públicas e chaves de criptografia;
5) Ressalta-se, contudo, que devem ser excepcionadas as publicações que, por lei específica, exigem formas especiais, tal qual ocorre na lei de licitações;
6) A associação dos municípios não pode adquirir, via autarquia estadual responsável pela tecnologia das informações, o domínio de um sítio eletrônico público (.es.gov.br), que só pode ser utilizado por órgãos públicos;
7) Se, no entanto, os entes federados municipais formalizarem um consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, observando-se as formalidades legais, admite-se o requerimento à autarquia estadual, do domínio de um sítio eletrônico público (.es.gov.br), que embora seja adstrito aos órgãos públicos, pode ser estendido às pessoas jurídicas de direito público, que integram a Administração Indireta;
8) Caso, no entanto, os entes federados não preencham os requisitos exigidos para a formação de um consórcio público, poderão estes contratá-lo, realizando procedimento licitatório, uma vez que só se se admite a contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, XXVI, da Lei n° 8.666/93, quando o consórcio tiver a natureza de pessoa jurídica de direito público e a contratação for realizada pelos próprios entes federados consorciados;
9) De outro lado, admite-se a criação de um diário oficial eletrônico pelos municípios e a sua disponibilização por intermédio de uma página privada na internet (.com.br), com a intermediação de uma associação privada, desde que a entidade associativa não tenha fins lucrativos, objetive o atendimento de interesses da coletividade e seja expressamente autorizada a representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, nos termos do artigo 5º, XXI, da Constituição Federal, ressaltando-se a necessidade de que esta seja específica, para a finalidade de intermediar a criação de um diário oficial comum aos municípios interessados;
10) Sendo necessário, contudo, a contratação pela associação de municípios de pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, conforme já explicitado no item anterior, esta dependerá de licitação;
11) Há que se observar ainda a necessidade de atendimento dos Princípios Administrativos Constitucionais, a começar pelo Princípio da Publicidade. Do mesmo modo, deve-se observar o Princípio da Eficiência, uma vez que, a economia de recursos públicos deverá constituir com a publicidade uma equação equilibrada;
12) Por fim, também exige-se a segurança das publicações, por intermédio de chaves de segurança e de criptografia, garantindo a veracidade das informações a serem publicadas.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 368/2017 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 02.05.2017, Ed nº 880: PREJULGADO nº 013, DOEL – TCEES 03.05.17

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014

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – FINANÇAS PÚBLICAS – ORÇAMENTO ANUAL – CREDITO ADICIONAL – AUTORIZAÇÃO – LIMITE – AUSÊNCIA

EMENTA: 1) Negar exequibilidade ao art. 5° da Lei Municipal n° 2.545/2013, nos termos do art. 176 da Lei Complementar n. 621/12, em virtude de violação à vedação contida no art. 167, VII da Constituição Federal;
2) Modular os efeitos da decisão (Acórdão TC-295/2017), referente ao art. 5º da Lei Orçamentária Anual do Município de João Neiva de nº 2.545 de 19 de dezembro de 2013, atribuindo-lhe efeito ex nunc, com fulcro no parágrafo único do artigo 335 do Regimento Interno do TCEES.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 295/2017 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 26.06.2017, Ed nº 915: PREJULGADO nº 014, DOEL – TCEES 28.06.17

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015

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADMISSÃO DE PESSOAL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

EMENTA: Negar eficácia aos termos das Leis Municipais nº 742/2011 e nº 847/2013 (instituição de hipótese abrangente e genérica para contratação de temporária), em face de ocorrência de afronta à norma contida no art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 193/2017 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 12.06.2017, Ed nº 907: PREJULGADO nº 015, DOEL – TCEES 13.06.17

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016

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – AGENTE POLÍTICO – VEREADOR – DÉCIMO TERCEIRO – FIXAÇÃO – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

EMENTA: Negar exequibilidade à Lei Municipal de Santa Maria de Jetibá, Lei Municipal 1.192, de 30 de novembro de 2009, nos termos do art. 176 da Lei Complementar 621/12 – violação ao art. 29, inciso VI, da Constituição Federal.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 937/2017 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 14.0.2017, Ed nº 949: PREJULGADO nº 016, DOEL – TCEES 15.06.17

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017

INCIDENTE DE PREJULGADO – LICITAÇÃO – MODALIDADE – PREGÃO ELETRÔNICO – UTILIZAÇÃO

EMENTA: 1. Pela impossibilidade deste Tribunal de Contas obrigar seus jurisdicionados a utilizarem a modalidade pregão na forma eletrônica, uma vez que a própria lei assim não o fez, exceto quando o próprio jurisdicionado tenha editado ato normativo determinando, em seu âmbito, a adoção preferencial ou obrigatória desta modalidade para a aquisição de bens e serviços comuns;
2. Independentemente da existência de comando normativo pela adoção preferencial ou obrigatória da modalidade pregão na forma eletrônica, pela inexistência de óbice para que, nos processos de fiscalização deflagrados por este Tribunal, seja avaliado o aspecto da economicidade da modalidade licitatória eleita.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 961/2017 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 14.08.2017, Ed nº 949: PREJULGADO nº 017, DOEL – TCEES 15.08.17

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018

INCIDENTE DE PREJULGADO – DIREITO PROCESSUAL – TCEES – LEI ORGÂNICA – ARTIGO 187 – CUSTO DA COBRANÇA – INTERPRETAÇÃO

EMENTA: 1. Dispensar o encaminhamento a este Tribunal da Tomada de Contas Especial cujo valor do débito, atualizado monetariamente, seja igual ou inferior a valor determinado em normativo do Tribunal de Contas de dispensa para encaminhamento a esse Tribunal de Tomada de Contas Especial instaurada em unidade jurisdicionada, ou outro valor determinado em norma mais específica, caso em que a quitação somente será dada ao responsável mediante o pagamento, ao qual continuará obrigado, permanecendo a autoridade competente no órgão de origem com a obrigação de apurar os fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano e obter o ressarcimento;
2. Em caso de envio pela autoridade administrativa a este Tribunal de Tomada de Contas Especial cujo valor do débito, atualizado monetariamente, seja igual ou inferior a valor determinado em normativo do Tribunal de Contas de dispensa para encaminhamento a esse Tribunal de Tomada de Contas Especial instaurada em unidade jurisdicionada, deverá o respectivo processo nesta Corte ser arquivado e a Tomada de Contas Especial devolvida à origem para o devido prosseguimento, caso em que a quitação somente será dada ao responsável mediante o pagamento, ao qual continuará obrigado, permanecendo a autoridade competente no órgão de origem com a obrigação de apurar os fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano e obter o ressarcimento;
3. Em processos de fiscalização deflagrados por este Tribunal em que esteja configurado dano ao Erário, cujo valor do débito, atualizado monetariamente, seja igual ou inferior a valor
determinado em normativo do Tribunal de Contas de dispensa para encaminhamento a esse Tribunal de Tomada de Contas Especial instaurada em unidade jurisdicionada, ou outro valor determinado em norma mais específica, sem a identificação de outras irregularidades, o Tribunal fará a conversão em Tomada de Contas Especial, determinando seu prosseguimento no órgão de origem, se o estado do processo for inicial sem ter ocorrido o contraditório dos responsáveis, com o posterior arquivamento do processo em curso nesta Corte. Nesse caso, a quitação somente será dada ao responsável mediante o pagamento, ao qual continuará obrigado, permanecendo a autoridade competente no órgão de origem com a obrigação de apurar os fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano e obter o ressarcimento;
4. Em processos de fiscalização deflagrados por este Tribunal em que esteja configurado dano ao Erário, cujo valor do débito, atualizado monetariamente, seja igual ou inferior a valor determinado em normativo do Tribunal de Contas de dispensa para encaminhamento a esse Tribunal de Tomada de Contas Especial instaurada em unidade jurisdicionada, ou outro valor determinado em norma mais específica, mas forem identificadas outras irregularidades capazes de macular as contas do gestor, e que justificam o pronunciamento desta Corte pela sua irregularidade, regularidade ou regularidade com ressalvas, o Tribunal fará a conversão em Tomada de Contas Especial, anexando-a ao processo da respectiva tomada ou prestação de contas anual do administrador ou ordenador de despesa, para julgamento em conjunto;
5. Não sendo possível o julgamento em conjunto, o processo seguirá o seu trâmite normal, segundo as normas e procedimentos previstos neste Tribunal, com julgamento ao final pela irregularidade, regularidade ou regularidade com ressalvas das contas do gestor ou qualquer outro agente público que tenha causado dano ao Erário.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 959/2017 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 21.08.2017, Ed. nº 954: PREJULGADO nº 018, DOEL – TCEES 22.08.17

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019

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – RECEITA PÚBLICA – ISS – ALÍQUOTA – FIXAÇÃO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

EMENTA: 1. Negar exequibilidade ao artigo 26 do Decreto Municipal 1.186/2001, de Dores do Rio Preto, com fulcro na Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal, o disposto nos artigos 150, I, 153, § 1º e 156, § 3º, I, da Constituição Federal e nos artigos 1º, XXXV, 176 e seguintes da Lei Complementar 621/2012, com rito procedimental definido nos artigos 176 a 179 da Lei Complementar 621/2012 e artigos 332 a 339 do Anexo Único da Resolução TC 261/2013;
2. Modular os efeitos da decisão, atribuindo efeito ex nunc, ou pro futuro, à negativa de exequibilidade do artigo 26 do decreto supracitado, com fulcro no parágrafo único do artigo 335 da Resolução TC 621/2013, até que editada regulamentação por meio de lei ordinária.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 699/2017 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 14.08.2017, Ed nº 949: PREJULGADO nº 019, DOEL – TCEES 23.08.17

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020

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – PESSOAL – CARGO EM COMISSÃO – CRIAÇÃO – DISPOSITIVO LEGAL – COMPETÊNCIA FUNCIONAL – AUSÊNCIA

EMENTA:Negar exequibilidade ao art. 1° da Lei Municipal n° 1509/2004, do município de João Neiva – violação expressa do art. 37, incisos II e V, da Constituição da República.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 849/2017 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 04.09.2017, Ed nº 964: PREJULGADO nº 020, DOEL – TCEES 05.09.17

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021

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – AGENTE POLÍTICO – VEREADOR – DÉCIMO TERCEIRO – FIXAÇÃO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

EMENTA: Negar exequibilidade ao art. 1º, §4º, da Resolução nº 190/2008 da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim – violação ao princípio da reserva legal – pagamento de décimo terceiro aos vereadores deve ser previsto em lei específica.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 962/2017 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 02.10.2017, Ed nº 982: PREJULGADO nº 021, DOEL – TCEES 05.10.17

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022

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – AGENTE POLÍTICO – VEREADOR – SUBSÍDIO – FIXAÇÃO – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

EMENTA: Negar exequibilidade à expressão “até a última sessão legislativa” do artigo 102 da Lei Orgânica Municipal da Serra e à Lei nº 3.296, de 29 de dezembro de 2008, por ofensa aos artigos 32, caput, da Constituição do Estado do Espírito Santo e artigo 29, VI, “e” c/c artigo 37, caput, da CRF/88.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 1011/2017 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 09.10.2017, Ed nº 987: PREJULGADO nº 022, DOEL – TCEES 10.10.17

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023

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – PESSOAL – CARGO EM COMISSÃO – REMUNERAÇÃO – GRATIFICAÇÃO – REGIME DE TEMPO INTEGRAL – CRITÉRIO – AUSÊNCIA

EMENTA: Negar aplicabilidade ao art. 2º da Lei Municipal 382/1992 do Município de Rio Bananal, que dispõe sobre o pagamento de gratificação aos ocupantes de cargo comissionado, enquadrados no regime de tempo integral, de até 80% do valor respectivo ao cargo comissionado – violação dos princípios insculpidos no art. 37, caput, da Constituição da República.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 701/2017 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 14.08.2017, Ed nº 949: PREJULGADO nº 023, DOEL – TCEES 20.11.17

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024

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – LICITAÇÃO – TRATAMENTO DIFERENCIADO – MICROEMPRESA – PEQUENA EMPRESA – DISTINÇÃO – LOCALIZAÇÃO – MUNICÍPIO CONTRATANTE – PRINCÍPIO DA COMPETIÇÃO – RESTRIÇÃO

Negar exequiblidade ao art. 22 da Lei Municipal 7.797/2009, município de Vitória – ofensa ao artigo 19, III, e artigo 37, XXI, da Constituição da República.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 1051/2017 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 06.11.2017, Ed nº 1003: PREJULGADO nº 024, DOEL – TCEES 20.11.17

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025

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – PESSOAL – CARREIRA – REMANEJAMENTO – REENQUADRAMENTO

EMENTA: Negar a exequibilidade aos artigos 62 e 64 da Lei Estadual 7233/2002 (que dispõe sobre a alteração de plano de carreiras e vencimentos dos servidores administrativos do Ministério Público Estadual) – ofensa ao artigo 37, caput, inciso II da Constituição Federal, reproduzido pelo artigo 32, caput, inciso II, da Constituição do Estado do Espírito Santo – manifestamente inconstitucional qualquer medida tendente a viabilizar o acesso a cargos na administração pública, sem a submissão à regra do concurso público de provas ou de provas e títulos.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 1222/2017 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 27.11.2017, Ed nº 1017: PREJULGADO nº 025, DOEL – TCEES 05.12.17

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026

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – BEM PÚBLICO – BENS IMÓVEIS – PERMUTA

EMENTA: NEGAR EXEQUIBILIDADE à Lei Municipal 006/2006, do município de Barra de São Francisco, nos termos do art. 176, parágrafo único da LC 621/2012 e arts. 333 e 334 do RITCEES, por ofensa ao artigo 32, caput da Constituição Estadual, por infração aos princípios da impessoalidade, moralidade, finalidade, interesse público, e motivação.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 1409/2017 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 22.01.2018, Ed. nº 1055: PREJULGADO nº 026, DOEL – TCEES 05.03.18

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027

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS

EMENTA: Negar exequibilidade ao art. 8° da Lei Municipal n. 5.424/2013, do município de Vila Velha, em face da violação do artigo 37, incisos II, 198, § 5º, da Constituição Federal, do artigo 32, incisos II, da Constituição Estadual e artigo 2º da Emenda Constitucional 51/2006, nos termos do art. 176 da LC n. 621/12.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 1586/2017 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 18.12.2017, Ed. 1032: PREJULGADO nº 027, DOEL – TCEES 16.05.18

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028

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – FINANÇAS PÚBLICAS – EDUCAÇÃO – FUNDEB – LIMITE MÍNIMO – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

EMENTA: Reconhecer a inconstitucionalidade da norma contida no art. 222 da Lei Orgânica do Município de Cariacica, ao dispor que a aplicação em manutenção e desenvolvimento de ensino é de 27% (vinte e sete por cento), em franca afronta a dispositivos da Constituição Federal, notadamente o artigo art. 212, que fixa percentual de 25% (vinte e cinco por cento) na aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino – Vinculação de receitas de impostos em percentual diferente do que estabelece a Constituição Federal. Análise sistemática dos artigos 167, inciso IV, e 212 da Carta Magna.

PUBLICAÇÃO: PARECER PRÉVIO TC 49/2013 DOES – 19.08.2013 e PARECER PRÉVIO TC 105/2017, DOEL – TCEES de 04.12.2017, Ed. 1022: PREJULGADO nº 028 19.06.18

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029

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PROCURADORIA JURÍDICA – CARGO EM COMISSÃO – LEGISLAÇÃO – ATRIBUIÇÕES

EMENTA: Negar exequibilidade aos incisos I, II,IV, VIII, X e XIV do artigo 10 da Lei n. 38/2012 do Município de Vargem Alta, por configurar transgressão à regra constitucional, contida no artigo 37, inciso II, da Constituição da República e artigo 32, inciso II, da Constituição do Estado do Espírito Santo.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 1786/2017 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 24.04.2018, Ed nº 1114: PREJULGADO nº 029, DOEL – TCEES 26.06.18

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030

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PESSOAL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – ASSISTÊNCIA SOCIAL – LEGISLAÇÃO

EMENTA: Negar exequibilidade à Lei Municipal n. 6.038/2013, do Município de Colatina, que autorizou a contratação temporária para atender programas de atenção social básica, média e alta complexidade definidos pela norma operacional básica do Sistema Único de Assistência Social – Violação do artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal – Política de assistência social é de caráter permanente, não sendo admitidas as contratações temporárias para seu atendimento (exceto nas situações de emergência ou de calamidade pública e para combate a surtos endêmicos)

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 182/2018 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 21.05.2018, Ed nº 1132: PREJULGADO nº 030, DOEL – TCEES 04.07.18

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031

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – PREVIDÊNCIA – AGENTE POLÍTICO – VEREADOR – PENSÃO

EMENTA: Negar exequibilidade à Lei Municipal nº 1462/1997, de 1º de outubro de 1997, do município de Itapemirim, que concede auxílio especial aos dependentes de agente político e dá outras providências – Violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade dispostos no art. 37 da Constituição da República, bem como ao disposto no §13, do art. 40, da CF/88, que impõe a submissão desses agentes ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC nº 398/2018-PLENÁRIO, DOEL – TCEES 28.05.2018, Ed nº 1136: PREJULGADO nº 031, DOEL – TCEES 11.07.18

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032

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADMISSÃO DE PESSOAL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

EMENTA: Negar exequibilidade às Leis Municipais nº 1550/00, 1.878/07, 1.882/07 e 1.971/08, do município de Muniz Freire, que autorizaram contratações temporárias sem o atendimento aos requisitos constitucionalmente exigidos para o preenchimento desses cargos, que devem estar fundados em necessidades temporárias de excepcional interesse público – violação expressa do art. 37, incisos II e IX, da Constituição da República.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 1128/2017 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 19.03.2018, Ed. nº 1092: PREJULGADO nº 32, DOEL – TCEES 17.08.18

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033

INCIDENTE DE PREJULGADO – RESPONSABILIDADE – DANO AO ERÁRIO – DÉBITO – ATUALIZAÇÃO – VRTE – JUROS DE MORA

EMENTA: Adotar a interpretação segundo a qual, nos termos em que dispõe o artigo 150, da Lei Complementar Estadual nº 621/2012 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo), incidem juros de mora sobre as condenações em débito desta Corte de Contas, que forem fixadas em VRTE, tendo em vista que este índice, nos termos da Lei Ordinária Estadual nº 6556/2000, tem por objetivo, tão somente, realizar a atualização monetária dos créditos fazendários em atraso, não havendo enriquecimento ilícito, por parte da Fazenda, se ao referido valor, forem acrescido os juros de mora.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC-183/2018-PLENÁRIO, DOEL-TCEES 21.05.2018, Ed. nº 1132, PREJULGADO nº 033, DOEL-TCEES 04.09.2018

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34

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ADMISSÃO DE PESSOAL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – REQUISITO

EMENTA: Negar exequibilidade aos artigos 1º e 2º da Lei Municipal 1.227/2014, do município de Águia Branca, que “dispõe sobre a contratação emergencial e por tempo determinado de servidores públicos sob regime jurídico administrativo especial para o exercício das atividades junto à Administração Municipal, e criou cargos essenciais para o desenvolvimento das atividades públicas, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências”, – ofensa ao artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, modulando seus efeitos a partir desta decisão, nos termos do artigo 335, parágrafo único da Resolução 261/2013.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC-595/2018-PLENÁRIO, DOEL-TCEES 30/07/2018, Edº 1177; PREJULGADO Nº 034, DOEL-TCEES 04/09/2018.

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035

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA – PROCURADORIA JURÍDICA – CARGO EM COMISSÃO – ASSESSOR JURÍDICO – ATRIBUIÇÃO

EMENTA: Negar exequibilidade ao anexo I da Lei 620/2000 e anexo II da Lei 241/1990 – anexo II da Lei 241/1990, anexo I da Lei 523/1996 e anexo I da Lei 620/2000, do município de Rio Bananal, modulando seus efeitos a partir desta decisão, com fulcro na súmula 347 do Supremo Tribunal Federal; dos artigos 1º, XXXV, 176 e seguintes, da Lei Complementar Estadual nº 621/2012; e parágrafo único do artigo 335 do Regimento Interno – violação ao artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal e artigo 32, incisos II e V, da Constituição do Estado do Espírito Santo.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC-1074/2017-PLENÁRIO, DOEL-TCEES 20/08/2017, Ed nº 1192; PREJULGADO Nº 035, DOEL-TCEES 23/10/2018.

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036

(ANULADO PELO ACÓRDÃO TC-020/2020-PLENÁRIO, disponibilizado no DOEL-TCEES 10.02.2020)

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – TERCEIRO SETOR – CONTRATO DE GESTÃO – ORGANIZAÇÃO SOCIAL – ACESSO À INFORMAÇÃO – PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

Negar aplicação aos artigos 62 e 63 do Decreto Estadual nº 3152-R, de 26 de novembro de 2012, em face dos artigos 1º, 2º, 8º e 33 da Lei Nacional 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e dos artigos 1º, 2º, 8º e 24 da Lei Estadual 9871/2012, com fulcro no artigo 1º, inciso XXXV da Lei Complementar 621/2012, negando-lhes exequibilidade.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC-585/2018-PLENÁRIO, DOEL-TCEES 11/06/2018, Ed Nº 1144; PREJULGADO Nº 036, DOEL-TCEEES 23/10/2018

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037

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SUBVENÇÃO SOCIAL – DESPORTO PROFISSIONAL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Conferir ao artigo 241 da Lei Orgânica do Município de Jaguaré (Lei nº 01/1990), interpretação conforme a Constituição, de modo que as subvenções a entidades esportivas profissionais de que trata o dispositivo sejam concedidas de modo não habitual, somente em casos específicos compatíveis com o interesse público, e após se priorizar o desporto educacional; e, na forma do artigo 176, da LC 621/2012, negar exequibilidade aos incisos III e IV do art. 2º, da Lei 406/1997 e à expressão “serviços” do inciso V do art. 2º da Lei 406/1997 de Jaguaré, modulando-se os efeitos da decisão para que os contratos sejam preservados pelo período de 12 (doze) meses contados a partir da publicação do Acórdão TC-1444/2017, na forma do art. 335, parágrafo único, do Regimento Interno (Resolução TC 261/2013).

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC-1444/2017-PLENÁRIO, DOEL-TCEES 19/02/2018, Ed nº 1072; PREJULGADO Nº 037, DOEL-TCEES 20/11/2018.

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038

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ADMISSÃO DE PESSOAL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – CONSTITUCIONALIDADE

Manter a eficácia aos termos da Lei Municipal da Serra nº 3824/2011, entendendo que a mesma não afronta à norma contida no art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal de 1988, por instituir hipótese específica para contratação excepcional temporária, sendo, portanto, constitucional;

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC – 416/2018 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 09.07.2018, Ed nº 1162: PREJULGADO nº 038, DOEL – TCEES 20.11.2018.

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039

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – REVISÃO GERAL ANUAL – VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA – DISTINÇÃO DE ÍNDICE

NEGAR EXEQUIBILIDADE ao art. 1º da Lei Municipal de João Neiva 2772/2015, por configurar transgressão às regras contidas nos artigos 37, X; 39, § 4º e 61, §1º, II, “a” todos da Constituição Federal, devendo haver, contudo, modulação de seus efeitos, a partir da vigência do PARECER/CONSULTA TC-013/2017 – PLENÁRIO.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 792/2018 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 10.09.2018; PREJULGADO nº 039, DOEL – TCEES 29.11.2018.

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040

INCIDENTE DE PREJULGADO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – AMUNES – ASSOCIAÇÃO CIVIL – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

1. A AMUNES – Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo foi criada sob a forma de associação civil, constituindo-se em pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, que não faz parte da Administração Direta ou Indireta, diferenciando-se, portanto, dos consórcios públicos, que foram previstos no artigo 241, da Constituição Federal e regulamentados pela Lei nº 11.107/05;
2. Nada impede, no entanto, que a AMUNES seja constituída sob a forma de um consórcio público ou nele transformada, desde que atendidos os objetivos previstos na Lei nº 11.107/2005 e respeitadas todas as formalidades nela exigidas, o que inclui as cláusulas necessárias, o protocolo de intenções e o contrato de rateio (em casos de repasses de recursos financeiros pelos entes consorciados). Nesta situação, poderia ser a mesma constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito público ou privado, e, em ambos os casos, a associação de municípios faria parte da Administração Indireta, com todas as suas implicações, o que inclui a obrigatoriedade de prestar contas perante o Tribunal de Contas;
3. Não existe qualquer imposição no sentido de que, após o advento da Lei nº 11.107/2005 toda associação de municípios seja constituída sob a forma de consórcio público, assim, permanece a possibilidade de sua constituição sob a forma de associação civil, pessoa jurídica de direito privado, que não faz parte da Administração Pública, nos termos já explicitados;
4. As contribuições e mensalidades dos associados da AMUNES não representa recursos públicos e, portanto, não está sujeita as regras do Regime Jurídico de Direito Público de maneira geral;
5. A AMUNES não sujeita as regras do concurso público (art. 37, II da CF/88), nem aos Princípios Administrativos Constitucionais previstos no art. 37 da CF/88, nem a observâncias dos procedimentos da lei de licitações (artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93) de maneira geral, apenas quando seja responsável pela administração e aplicação de recursos públicos advindos de convênio, ajustes ou outros instrumentos congêneres;
6. A AMUNES, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação civil, não integra a Administração Direta ou Indireta, no que se refere as contribuições e mensalidades dos municípios associados, não estando sujeita a prestação de contas anual perante o Tribunal de Contas, nem mesmo à sua fiscalização ordinária, apenas nos casos em que firme convênio, ajustes ou outros instrumentos congêneres, sendo responsável pela administração e aplicação de recursos públicos.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 752/2018 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 27.08.2018, Ed nº 1197; PREJULGADO nº 040, DOEL – TCEES 25.01.2019

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041

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – PESSOAL – PROCURADOR MUNICIPAL – COMPETÊNCIA – CARGO EM COMISSÃO

Afastar a aplicação do art. 53, inciso IV, da Lei Complementar Municipal nº 1.615/2016 – Anexo I, por ofensa aos artigos 37, caput, incisos II e V, 131 e 132 da CRFB/1988 e artigos 32, caput, incisos II e V, e 122 da Constituição Estadual.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 997/2018 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 29.10.2018, Ed nº 1240: PREJULGADO nº 040, DOEL – TCEES 25.01.2019

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042

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CARREIRA FISCAL – COMPETÊNCIA – ITBI – AVALIAÇÃO DE IMÓVEL

Negar exequibilidade ao § 1º do art. 206 da Lei Municipal de Vila Velha nº 3.375/1997 (alterada pela Lei Municipal nº 5.579/2014), uma vez que, ao permitir que servidores ocupantes de cargos e naturezas diversos fossem designados para a função de avaliadores, exclusiva da carreira de fiscal do município, afrontou o artigo 37, caput e inciso II, da Constituição Federal.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO 394/2018, DOEL – TCEES 25.06.2018; PREJULGADO Nº 042, DOEL – TCEES 11.02.2019.

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043

INCIDENTE DE PREJULGADO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – ASSESSORIA – RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS

1.1 Pela possibilidade jurídica da contratação de assessoria ou consultoria de empresa privada para prestação de serviços visando à recuperação de créditos, vez que tais serviços não se encontram dentro das competências exclusivas da Administração Pública, cabendo a elaboração de estudos e pesquisas de maneira prévia à realização da contratação, para que, com fundamentos em tais elementos, possa ser verificada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade ou a necessidade de seguir o regular procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 8.666/93;

1.2 Considerar plenamente possível a contratação pela Administração Pública com a remuneração paga pelos serviços efetivamente prestados sobre o êxito alcançado, devendo os valores serem fixados em percentual proporcional ao esforço e ao risco suportado pela empresa contratada, respeitando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e modicidade, somente sendo possível a realização do pagamento após comprovada a realização efetiva dos serviços contratados, qual seja, com o ingresso dos valores nos cofres públicos;

1.3 Pela aplicabilidade, com eficácia geral, da Orientação Técnica nº 01/1997, com fundamento no princípio da segurança jurídica e da confiança legítima, vez que a própria Corte de Contas emprestou eficácia normativa geral ao entendimento fixado pela orientação técnica, não sendo lícito negar eficácia aos seus preceitos, a fim de penalizar os jurisdicionados que agiram conforme os preceitos fixados por este instrumento normativo.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 1420/2018-PLENÁRIO, DOEL – TCEES EM 29.10.2018; PREJULGADO nº 43, DOEL – TCEES 02.04.2019

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044

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – ITBI – AVALIAÇÃO DE IMÓVEL – COMPETÊNCIA – CARREIRA FISCAL

EMENTA: Declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 206 da Lei Municipal de Vila Velha nº 3.375/1997 (alterada pela Lei Municipal nº 5.579/2014), uma vez que ao permitir que servidores ocupantes de cargos e naturezas diversos fossem designados para a função de avaliadores, exclusiva da carreira de fiscal do município, afrontou o artigo 37, caput e inciso II, da Constituição Federal.

ACÓRDÃO TC 394/2018-PLENÁRIO (MANTIDO PELO ACÓRDÃO TC 1207/2018 NO TC 5790/2018-PLENÁRIO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), DOEL TCEES 25.06.2018; PREJULGADO Nº 044, DOEL TCEES 23.04.2019

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045

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – LEGISLAÇÃO – EFEITO PROSPECTIVO

EMENTA: NEGAR EXEQUIBILIDADE à parte final do inciso IV e do §1º do artigo 237 da Lei Municipal nº 564/2009, do município de São Roque do Canãa, alterada pela Lei 743/2014, (IV […] pelo tempo suficiente para organizar concurso público, ou quando houver necessidade da ampliação na prestação do serviço público, e não houver servidor concursado para o cargo. §1º […] podendo ser prorrogado.); NEGAR EXEQUIBILIDADE ao §3º do artigo 237 da Lei Municipal nº 564/2009, alterada pela Lei 743/2014; CONSIGNAR EFEITOS PROSPECTIVOS ao citado incidente de inconstitucionalidade, deixando que a lei municipal continue em vigor, preservando os efeitos dos processos seletivos anteriores e das contratações deles decorrentes, até o prazo de de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a partir da data da publicação do julgamento (04.02.2019), prazo em que o município deverá adequar as regras legais de contratação de pessoal até então vigentes, tendo em vista a apreciação do caso concreto;

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO 1449/2018-PLENÁRIO, DOEL TCEES 04.02.2019; PREJULGADO Nº 45, DOEL TCEES 17.05.2019

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046

1) INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONTRATAÇÃO DIRETA – SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – BURLA À LICITAÇÃO. 2) INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – PESSOAL – CARGO EM COMISSÃO – EXONERAÇÃO – BONIFICAÇÃO – PDV

NEGAR EXEQUIBILIDADE ao parágrafo único do art. 6º da Lei Municipal de Aracruz nº 2.335/2.000 por afronta ao art. 37, caput e inciso XXI, da CF/88 e artigos 2º e 3º da Lei de Licitações (Lei 8.666/93); ao art. 20 da Lei Municipal de Aracruz nº 2898/2006 e à Lei Municipal de Aracruz ‘nº 1687/93, por configurar transgressão às regras contidas no art. 37, caput (princípios da igualdade, moralidade e impessoalidade) e inciso II da Constituição Federal, bem como ao princípio da razoabilidade;

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC – 819/2018 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 24.09.2018; PREJULGADO nº 046, DOEL – TCEES 12.07.2019

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047

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – PESSOAL – REVISÃO GERAL ANUAL – AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

EMENTA: Negar exequibilidade ao artigo 4º da Lei Municipal de Ibitirama nº 509/2004, e, por via reflexa do Decreto nº 016/2008, ante a sua inconformidade com as disposições contidas no inciso V do artigo 29, bem como o inciso X do art. 37, ambos da Constituição Federal.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 575/2018 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 03.03.2019; PREJULGADO nº 047, DOEL – TCEES 15,07.2019

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048

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – VEREADOR – SUBSÍDIO – DÉCIMO TERCEIRO – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

EMENTA: Negar exequibilidade ao artigo 3º da Lei Municipal de Governador Lindenberg nº 464, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a vigência da referida norma para a data de sua publicação, permitindo o pagamento de décimo terceiro salário aos vereadores de Governador Lindenberg sem a observância do princípio da anterioridade previsto no artigo 29, IV, da Constituição Federal.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 308/2019 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 06.06.2019; PREJULGADO nº 048,DOEL – TCEES 12.07.2019

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049

PESSOAL – REVISÃO GERAL ANUAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA – INICIATIVA LEGAL

Negar exequibilidade à Lei Municipal nº1679/2014, do município de Marataízes, por ofensa ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal/1988 e artigo 32, inciso XVI, da Constituição Estadual.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 1740/2018-PLENÁRIO, DOEL TCEES 11.03.2019; PREJULGADO Nº 049, DOEL TCEES 28.08.2019

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050

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – PREVIDÊNCIA – PLANO FINANCEIRO – UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA ABATIMENTO DO APORTE FINANCEIRO – LEGISLAÇÃO – EFEITO RETROATIVO – CONSTITUCIONALIDADE

EMENTA: RESOLVER o incidente de inconstitucionalidade suscitado quanto ao artigo 2º, da Lei Municipal de Vitória nº 8872/2015, de 25/9/2015, que prorrogou o prazo de utilização dos recursos da compensação previdenciária até dezembro de 2020, para abatimento do aporte financeiro ao Plano Financeiro de previdência dos Servidores do IPAMV, no sentido de que referida norma é constitucional.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 595/2019 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 24.06.2019, PREJULGADO Nº 050, DOEL – TCEES 16.09.2019.

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051

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – AGENTE POLÍTICO – PREFEITO – VICE-PREFEITO – DÉCIMO TERCEIRO – LEGISLAÇÃO – COMPETÊNCIA – INICIATIVA – CÂMARA MUNICIPAL

EMENTA: NEGAR A EXEQUIBILIDADE da Lei 2.419, de 21 de dezembro de 2017, do Município de Mimoso do Sul, nos termos do art. 176, parágrafo único, da Lei Complementar 621, de 8 de março de 2012 (Lei Orgânica do TCEES) e artigos 333 e 334 da Resolução TC 261, de 4 de junho de 2013 (Regimento Interno do TCEES), tendo em vista a ofensa ao art. 29, inciso V, da Constituição Federal de 1988, com objetivo de que a aplicação deste normativo municipal seja afastada no caso concreto.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 583/2019-PLENÁRIO, DOEL TCEES 17.06.2019, PREJULGADO Nº 051, DOEL TCEES 16.10.2019

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052

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – PODER LEGISLATIVO – CÂMARA MUNICIPAL – PRESIDENTE – SUBSÍDIO – VERBA INDENIZATÓRIA

EMENTA: NEGAR A EXEQUIBILIDADE ao §1º do art. 1º da Lei Municipal n. 6.671/2012, do município de Cachoeiro de Itapemirim – pagamento de verba indenizatória ao presidente da Câmara Municipal – desconformidade com o art. 39, §4º, da Constituição Federal/1988.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 925/2019-PLENÁRIO, DOEL – TCEES 11.09.2019, PREJULGADO Nº 052, DOEL – TCEES 29.10.2019.

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056

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – PESSOAL – PODER LEGISLATIVO – CÂMARA MUNICIPAL – REVISÃO GERAL ANUAL – COMPETÊNCIA

EMENTA: NEGAR EXEQUIBILIDADE às Leis Municipais de Governador Lindenberg 752/2016 e 775/2017, por ofensa ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 1657/2019-PLENÁRIO, DOEL TCEES 27.01.2020; PREJULGADO Nº 056, DOEL TCEES 12.02.2020

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057

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – PESSOAL – CÂMARA MUNICIPAL – VEREADOR – REVISÃO GERAL ANUAL

EMENTA: NEGAR EXEQUIBILIDADE À LEI MUNICIPAL 859/2017 E AO ART. 1º, §3º, DA LEI 883/2017, no que se refere ao reajuste concedido aos Vereadores do município de São Domingos do Norte, tendo em vista que o reajuste de subsídios concedido aos Vereadores com fundamento nestas leis municipais foi realizado em desacordo com o artigo. 37, inciso X, da Constituição Federal.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 1544/2019, DOEL TCEES 20.01.2020; PREJULGADO Nº 057 17.02.2020.

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053

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – PESSOAL – SECRETÁRIO – REAJUSTE – COMPETÊNCIA

EMENTA: NEGAR EXEQUIBILIDADE ao reajuste previsto no art. 1º, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 1676/2014, do município de Marataízes, concedido aos secretário municipais, configurando transgressão à regra contida no art. 37, inciso X, c/c art. 29, inciso V, e art. 39, §4º, da Constituição Federal.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 01325/2017 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 12.12.2017, Ed nº 1480: PREJULGADO Nº 29.10.2019

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054

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – PESSOAL – TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO – REGIME CELETISTA – REGIME ESTATUTÁRIO

EMENTA: NEGAR EXEQUIBILIDADE à Lei Complementar 201/2017 (transposição do regime celetista dos servidores para o estatutário) e Lei Municipal 2778/2014 (reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do município de Itapemirim), ambas do município de Itapemirim, por violação à regra disposta no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal e ao equilíbrio financeiro e atuarial do instituto de previdência previsto no artigo 40 da Constituição Federal.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC- 01325/2019 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 05.11.2019, Ed nº 1506: PREJULGADO Nº 054, DOEL TCEES 05.12.2019

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055

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – PODER LEGISLATIVO – CÂMARA MUNICIPAL – VEREADOR – SUBSÍDIO – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

EMENTA: NEGAR EXEQUIBILIDADE à Lei Municipal de Marataízes nº 1.912, de 26 de dezembro de 2016, (pagamento de subsídio a vereadores), por violação ao princípio da anterioridade previsto no artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, corroborado na Instrução Normativa TC-26/2010 e nos Pareceres Consulta TC-001/2018, TC-022/2017 e TC-025/2017.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC TC-1192/2019 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 30.10.2019, Ed nº 1543: PREJULGADO nº 054,DOEL – TCEES 27.01.2020

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058

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – PESSOAL – CÂMARA MUNICIPAL – VEREADOR – REVISÃO GERAL ANUAL

EMENTA: NEGAR EXEQUIBILIDADE À LEI MUNICIPAL 609/2017, do município de Alfredo Chaves, que dispõe sobre concessão de reposição nos subsídios dos vereadores, com violação ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, modulando os efeitos a partir do Parecer Consulta 13/2017, de 13/06/2017.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 1645/2019, DOEL TCEES 21.01.2020; PREJULGADO Nº 058, DOEL TCEES 10.03.2020

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059

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE -ADMISSÃO DE PESSOAL – MÉDICO – PLANTÃO – CONCURSO PÚBLICO

NEGAR EXEQUIBILIDADE ao seguinte trecho do art. 4º da Lei 1.459/2011, do município de Conceição do Castelo “e excepcionalmente, aos médicos não vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Conceição do Castelo, quando convidados para a prestação de serviços médicos em regime de plantão, em decorrência de cargo vago, falta ou afastamento legal do titular”. Violação ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal; ofensa ao princípio do concurso público.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 1612/2019- PLENÁRIO, DOEL – TCEES 20.01.2020; PREJULGADO nº 059, DOEL – TCEES 03.06.2020

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060

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – CARGO EM COMISSÃO – CRIAÇÃO – DECRETO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – ATRIBUIÇÃO – CARGO EFETIVO

EMENTA: NEGAR A EXEQUIBILIDADE das Leis Municipais nº 1.437/97, n° 1683/2005, nº 1.877/2009, e dos Decretos 157/1997, 169/1997, 116/1998, 124/2001, 590/2002 e 99/2011, bem como, de ofício, a do art. 19 da Lei 1.437/97, por ofensa aos arts. 37, caput, V, 48, X e 61, II, “a”, da CF/88. Promover a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em relação à Lei Municipal nº 1.437/97, devendo esta declaração só ter eficácia a partir da realização de concurso público e da nomeação dos aprovados para tais cargos. Promover a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das Leis Municipais n° 1683/2005 e nº 1.877/2009 e dos Decretos 157/1997, 169/1997, 116/1998, 124/2001, 590/2002, 99/2011, e do art. 19 da Lei 1.437/97, devendo esta declaração ter eficácia a partir da publicação do Acórdão.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 035/2020 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 09/03/2020; PREJULGADO Nº 060, DOEL – TCEES 14/07/2020.

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061

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – CONCURSO PÚBLICO

EMENTA: RECONHECER a inconstitucionalidade dos arts. 1º, § 1º, 13 e 14 da Lei Complementar Estadual 677/2013, vigente no Estado do Espírito Santo, que, ao permitir a contratação temporária de servidores para exercerem atividades típicas e permanentes do Estado (do cargo de Assistente de Gestão), sem a observação do concurso público, transgrediu a vedação contida no inciso II do art. 37 da Constituição Federal, devendo ser negada a aplicação dos referidos dispositivos. Considerar constitucional e regular a contratação de pessoas, sob regime temporário, para o exercício do cargo de Cuidador, conforme estabelecido pela Lei Complementar Estadual nº 672/2013.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 1717/2019 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 03/02/2020; PREJULGADO Nº 061, DOEL TCEES 23/07/2020.

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062

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – PESSOAL – REVISÃO GERAL ANUAL – VEREADOR – TETO CONSTITUCIONAL

EMENTA: NEGAR exequibilidade ao art. 5º da Lei Municipal 1061/2009, do município de Pancas, por estar em confronto com o art. 29, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal/88.

PUBLICAÇÃO: ACORDÃO TC 2522/2020 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 27/07/2020; PREJULGADO Nº 062, DOEL – TCEES 19/08/2020.

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063

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – PESSOAL – PODER LEGISLATIVO – CÂMARA MUNICIPAL – REVISÃO GERAL -ANUAL – COMPETÊNCIA – CHEFE DO PODER EXECUTIVO

EMENTA: NEGAR exequibilidade ao parágrafo único do artigo 1ª da Lei Municipal 1595/2013, do município de Marataízes, por estar em confronto com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal/88.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 521/2020 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 27/07/2020; PREJULGADO 063, DOEL TCEES 01/09/2020.

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064

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – PREVIDÊNCIA – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – UNIDADE GESTORA – PODER JURIDICIÁRIO

EMENTA: NEGAR exequibilidade ao artigo 1ª da Lei Estadual 797/2015, por estar em confronto com a vedação contida no §20 do art. 40 da Constituição Federal/88, quanto à existência de mais de um órgão gestor de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS em cada ente estatal, para os servidores titulares de cargos efetivos.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 1091/2019, DOEL – TCEES 14/10/2019; PREJULGADO Nº 064, DOEL – TCEES 01/09/2020.

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065

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – REVISÃO GERAL ANUAL – PODER LEGISLATIVO – CÂMARA MUNICIPAL – VEREADOR – COMPETÊNCIA – PODER EXECUTIVO

EMENTA: NEGAR exequibilidade à Lei Municipal 609/2017, do município de Alfredo Chaves, por ofensa ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal/88.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 646/2020 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 12/08/2020; PREJULGADO Nº 065, DOEL – TCEES 01/09/2020.

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066

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – DISPENSA DE LICITAÇÃO

EMENTA: NEGAR exequibilidade ao artigo 7º, inciso II, alínea “b”, da Lei Municipal 3.972/1994, por afronta direta ao texto constitucional federal e estadual, por conseguinte, do artigo 1º, da Lei 4.777/1999 e artigo 3º, da Lei Municipal 6.032/2007, todos do município de Cachoeiro de Itapemirim, nos termos da ADIn 0022989-16.2014.8.08.0000 – TJES – Pleno.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 863/2020 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 14.09.2020, Ed nº 1697: PREJULGADO nº 066,DOEL – TCEES 04.11.2020

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067

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – PESSOAL – PODER EXECUTIVO – PREFEITO – SUBSÍDIO – FIXAÇÃO – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – CONSTITUCIONALIDADE

EMENTA: NEGAR provimento ao Incidente de Inconstitucionalidade, dando exequibilidade da Lei Municipal 1991, de 22 de novembro de 2016, do município de São José do Calçado, reconhecendo a autonomia municipal em legislar sobre a regra da anterioridade na fixação dos subsídios dos agentes políticos, em consonância com entendimento da Suprema Corte, exarado no Recurso Extraordinário 484307/PR de Relatoria da eminente Ministra Cármen Lúcia.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 1609/2019 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 20.01.2020, Ed nº 1538: PREJULGADO nº 067,DOEL – TCEES 04.11.2020

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068

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PESSOAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADO. TRABALHO VOLUNTÁRIO. REMUNERAÇÃO

EMENTA: DECLARAR a inconstitucionalidade para negar exequibilidade ao art. 2º da Lei Estadual 850/2017, por infringência ao princípio do concurso público previsto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, modulando os efeitos para considerar válidos os atos até então praticados.

PUBLICAÇÃO: ACÓRDÃO TC 027/2021 – PLENÁRIO, DOEL – TCEES 08.02.2021, Ed nº 1798: PREJULGADO nº 068,DOEL – TCEES 30.04.2021

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