Curso

Novos Paradigmas do Direito Administrativo e seus Desafios para os Tribunais de Contas - 03 e 04/11/2022 - 08h30 às 17h30

Curso Novos Paradigmas do Direito Administrativo e seus Desafios para os Tribunais de Contas

Datas: 03 e 04 de novembro de 2022

Horário: 08h às 17h

Instrutor: Odilon Cavallari  

 

Curso Novos Paradigmas do Direito Administrativo e seus Desafios para os Tribunais de Contas

Datas: 03 e 04 de novembro de 2022

Horário: 08h às 17h

Instrutor: Odilon Cavallari 

Conteúdo Programático:

Nova LINDB (Lei 13.655/2018)

1. Breve histórico da Lei 13.655/2018;

2. Premissas adotadas pela Lei 13.655/2018;

3. Os três eixos temáticos da nova LINDB: consequencialismo, responsabilização e segurança jurídica

4. Consequencialismo como técnica de decisão (artigos 20 e 21)

4.1. Critérios: virada pragmática?

4.2. Riscos

4.3. Possibilidades

5. Responsabilização de agentes públicos (artigos 22 e 28)

5.1. Análise de circunstâncias práticas

5.2. Critérios para a aplicação de sanções

5.3. O que é erro grosseiro e como aferi-lo

6. Segurança jurídica (artigos 23, 24, 26, 27, 29 e 30):

6.1. Modulação de efeitos de certas decisões;

6.2. Irretroatividade de nova interpretação;

6.3. Soluções consensuais;

6.4. Responsabilidade processual;

6.5. Participação de terceiros interessados na elaboração de normas

6.6. Estabilização da jurisprudência.

7. Conclusões sobre as alterações da LINDB pela Lei 13.655/2018 e sobre suas repercussões nos Tribunais de Contas

 

 Nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019)

1. Contexto em que ocorreu a edição da nova Lei de Abuso de Autoridade - LAA

2. Comparativo entre a Lei de Abuso de Autoridade revogada e a atual (Lei 4.898/1965 e Lei 13.869/2019): principais inovações.

3. Das elementares dos tipos penais da LAA

4. Da excludente de ilicitude da LAA

5. Dos sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade

6. Da ação penal para processamento do crime de abuso de autoridade

7. Das penas privativas de liberdade e restritivas de direito decorrentes da LAA

8. Dos efeitos da condenação penal na LAA

9. Das sanções de natureza civil e administrativa previstas na LAA

10. Dos artigos aplicáveis diretamente aos Tribunais de Contas

11. Riscos decorrentes da LAA: do denominado “Direito Administrativo do Medo” à Jurisdição de Contas do Medo?

12. Cautelas requeridas em face da LAA para os Tribunais de Contas

 

Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) reformada pela Lei 14.230/2021

1. Possíveis reflexos nos Tribunais de Contas da extinção da modalidade culposa de improbidade administrativa

2. A menção aos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (§ 4º do parágrafo único do art. 1º)

3. A nova disciplina sobre indisponibilidade de bens

4. Reflexos nos TCs da ênfase das condições de procedibilidade da ação de improbidade

5. O tratamento da revelia e sua possível repercussão nos TCs

6. A controvertida apuração, pelos TCs, do valor do dano para fins de celebração de acordo de não persecução civil

7. As repercussões das decisões dos TCs nos julgamentos sobre improbidade

8. Non bis in iden

 

Nova LC 184/2021 que alterou a LC 64/1990 (Lei das Inelegibilidades)

1. A exigência de imputação de débito para que o julgamento pela irregularidade das contas possa implicar a inelegibilidade

2. As possíveis repercussões dessa mudança nas estratégias de controle

 

 Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021)

1. Os múltiplos controles na NLLCA

1.1. Primeira linha de defesa

1.2. Segunda linha de defesa

1.3. Terceira linha de defesa

1.4. Controle dos controles

2. Parâmetros de controle na NLLCA

2.1. Controle por regras

2.2. Controle por princípios

2.3. Controle por consequências

2.4. Controle de meios e de resultados

2.5. Controle pelas normas gerais: alcance e limites para Estados, DF e Municípios

3. Estratégias e procedimentos do controle na NLLCA

3.1. Controle preventivo

3.2. Critério de auditoria

3.3. Questões processuais do controle

3.4. Medidas cautelares

3.5. Regras sobre a defesa dos agentes públicos perante os órgãos de controle

4. Casos específicos de controle quanto ao seu objeto

4.1. da gestão do risco

4.2. da decisão pela nulidade ou não de contrato

4.3. do diálogo competitivo

4.4. do procedimento de manifestação de interesse

4.5. dos meios alternativos de resolução de controvérsia

4.6. da governança das contratações públicas

5. Casos específicos de controle quanto ao agente responsável

5.1. da autoridade máxima

5.2. do agente de contratação

5.3. da comissão de contratação

5.4. do parecerista jurídico

5.5. do fiscal do contrato

5.6. dos administradores e sócios da empresa contratada

6. Perspectivas para o controle das contratações públicas na NLLCA

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