Tema

Modalidade

Público alvo

Arrecadação Municipal e a Pandemia da COVID-19

 Disponível desde 16/06/2020

Direito e Legislação aplicada
Carga horária: 04:00h  Público em geral  A distância
Ministrado por Vinicius Bergamini Del Pupo

Aprimorar o conhecimento dos participantes quanto os meios de arrecadação municipal e a forma pela qual efetivar a cobrança dos créditos considerando as condições adversas decorrentes da pandemia da Covid-19.

Diante de um cenário de queda de receitas e necessidade de aumentos dos gastos públicos, é de extrema relevância analisar como a Administração Tributária Municipal pode se comportar a fim de manter sua responsabilidade de arrecadar e ao mesmo tempo manter o sistema de forma justa, considerando o momento de dificuldade perante o qual os contribuintes estejam passando.

Conteúdo programático

  • Análise sobre o cenário da arrecadação na pandemia
  • O que fazer para adequar à nova realidade
  • Revisão da Lei Orçamentária Anual
    • Questão do repasse do duodécimo ao legislativo municipal.
  • Medidas de estimulo e auxílio ao contribuinte
    • Regime de Caixa;
    • Suspensão do Regime de Substituição Tributária;
    • Diferimento;
    • Pagamento via cartão de crédito ou débito;
    • Fiscalização Orientadora;
    • Automatização da Fiscalização Tributária;
    • Suspensão de medidas restritivas;
    • Auxílio Remoto ao contribuinte;
    • Canais de atendimento ao contribuinte;
    • Prorrogação de prazos de certidões negativas.
  • Programas de incentivo fiscal em face de calamidade pública
    • Nova exceção da Lei de Responsabilidade Fiscal;
    • REFIS em ano eleitoral.

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